Questão 2267611

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

• A. O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.
• B. O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.
• C. As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.
• D. As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.
• E. As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  
  A Secretaria Estadual deverá providenciar o pagamento dos salários das servidoras à conta de Despesas de Exercícios anteriores, de acordo com o Art. 37 da Lei 4.320/64:
  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  
  bons estudos

• ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE.
  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
  2. É legítimo o julgamento monocrático da apelação e da remessa oficial, com base no art. 557 do CPC, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento.
  3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária.
  4. É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão.
  5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1°, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial.
  6. Recurso Especial não provido.
  (REsp 1197991/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)
   

• Gabarito: C. Fundamento: Proteção ao salário.

  Professor sofre até em exemplo de questão.

• ISSO É CONSTITUCIONAL KCT! NÃO ADM

• As questões podem e tendem a serem multidisciplinares, caro Paulo Sérgio.

• C

  As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.