Pacto em Defesa do SUS
Iniciativas
O Pacto em Defesa do SUS deve firmar-se através de iniciativas que busquem a:
1. Repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
2. Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
3. Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema.
Ações do Pacto em Defesa do SUS
1. Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito;
2. Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;
3. Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania;
4. Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;
5. Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03;
6. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.
GABARITO: LETRA D
PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
II - PACTO EM DEFESA DO SUS
A – DIRETRIZES
O trabalho dos gestores das três esferas de governo e dos outros atores envolvidos dentro deste Pacto deve considerar as seguintes diretrizes:
Expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal.
Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.
2 - O Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:
A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;
3 – Ações do Pacto em Defesa do SUS:
As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar:
Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito;
Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;
Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania;
Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;
Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03, já aprovado e aprimorado em três comissões da Câmara dos Deputados;
Aprovação do orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal.
(http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html)