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ID
2268772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.
A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

Alternativas
Comentários

  • Afirmativa CORRETA.

     

    Art. 24, § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respcetvios planos diretores ou neles inserido.

     

    Bons estudos! ;)

  • Certinho, todos aqueles obrigados à elaboração do Plano Diretor (lei 10257).

  • Eu errei porque confundi o PLANO DE MOBILIDADE URBANA, previsto na Lei da Mobilidade Urbana, com o PLANO DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO, do Estatuto da Cidade. Seguem os respectivos dispositivos, para não errar mais:

    .

    Lei n.º 12.587/2012 ( Lei da Mobilidade Urbana)

    Art. 24, § 1º : Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respcetvios planos diretores ou neles inserido.

    .

    *Lei 10.257 ( Estatuto da Cidade):

    Art. 41, § 2o:  No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.