Questão 2270980

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,

• A. após a sanção legislativa e oficialmente publicada.
• B. quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• C. após o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.
• D. após o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: B.

   

  Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  É o chamado PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA...

  GABA B