Questão 2270992

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.

• A. Multa ao empregador.
• B. Multa ao empregado e Sindicato.
• C. Multa ao empregado e empregador.
• D. Multa ao Sindicato e empregador.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada. 

  Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa. 

• Gabarito:"C"

  CLT, Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada. 

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Multa ao empregador. 
  
  
  A letra "A" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:
  
  
  Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
  Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.       

     
  B) Multa ao empregado e Sindicato. 
  
  
  A letra "B" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:
  
  
  Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
  Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           

  
  
  C) Multa ao empregado e empregador. 
  
  
  A letra "C" foi considerada pela banca o gabarito da questão porque reflete a literalidade do artigo 622 da CLT. 
  
  

  Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             

  Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           
       
  D) Multa ao Sindicato e empregador. 
  
  
  A letra "D" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:
  
  
  Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
  Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           
  
  
  O gabarito é a letra "C".