Questão 2271013

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação

• A. Processual, Penal e Civil.
• B. Tributária, Penal e Civil.
• C. Tributária, Civil e Comercial.
• D. Civil, Penal e Comercial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º da Lei de Execução Fiscal: 

   

  A execução fiscal poderá ser promovida contra:

  I - o devedor;

  II - o fiador;

  III - o espólio;

  IV - a massa;

  V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

  VI - os sucessores a qualquer título.

  § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

  § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.