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ID
2271097
Banca
SIGMA RH
Órgão
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República está sujeito:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    (...)

  • Só lembrar do Caso Dilma !

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à sujeição do Presidente da República. Vejamos:

    a) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Errado. Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal, vide item "c".

    b) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Errado. Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal, vide item "c". O STF julga o Presidente da República nos crimes comuns.

    c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 86, caput, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    d) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

    Errado. Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal. Por outro lado, os crimes comuns são julgados pelo STF, vide item "c". A Câmara dos Deputados, na verdade, realiza a admissão da acusação, o qual é necessário 2/3 de sua Casa.

    Gabarito: C