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ID
2271118
Banca
SIGMA RH
Órgão
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da despesa com pessoal, em consonância com a lei Complementar 101/2000, analise as afirmações abaixo:

I- Em cada período de apuração, esta despesa no município não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

II- Não serão consideradas, para fins de limites legais de despesas com pessoal aquelas decorrentes das indenizações por demissões.

III- Serão incluídas como despesas com pessoal as contribuições recolhidas pela Prefeitura às entidades de previdência.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

     

    I - CORRETA:

     

    Art. 19 da LRF: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

     

    II - CORRETA:

     

    § 1º do art. 19 da LRF: (...) Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

            I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; (...)

     

    III - CORRETA:

     

    § 1º do art. 19 da LRF: (...) Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

         VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

            a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

     

  • Apenas corrigindo o fundamento do item III comentado abaixo (outros itens estão 100%)

    Art. 18. LRF Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    Diga com quem tua andas e eu direi que nem te conheço seu maluco.