Questão Q757047

Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,

I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.

II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.

Assinale:

Alternativas

Se apenas I e II forem corretas.

Se apenas I e III forem corretas.

Se apenas II e III forem corretas.

Se todas forem corretas.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA: A.

art. 48 da Lei 11.101/2005: Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

        I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

        II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

        III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

        IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Caso houvesse a opção de marcar apenas a alternativa II como correta, entendo que seria o gabarito, pois pelo artigo 48 da lei 11.101/05 o exercício da atividade empresarial deve estar regular há mais de 2 anos para que seja concedida a recuperação judicial.

Bons estudos.
Questão horrível, pois há de ser regular, sendo que, pode haver empresas com 20 ou mais tempo no mercado sem está nessa condição, mas que não pode pedir recuperação judicial.
Assinalei A como correta por não haver outra opção!

SóProvas