Questão 2271760

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 4
• Disciplina: Engenharia Aeronáutica
• Assuntos: Código Brasileiro de Aeronáutica

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA instituiu a Resolução 01/1986, que estabelece que o licenciamento ambiental dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental ─ EIA ─ e respectivo Relatório de Impacto Ambiental ─ RIMA ─, inclusive no caso de aeroporto. Para atender ao Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos Regionais, o CONAMA instituiu a resolução 470/2015, que estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de aeroportos regionais, considerados de baixo potencial de impacto ambiental. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo de documento com o qual o processo simplificado para ampliação dos aeroportos regionais deverá ser instruído:

• A. Relatório de Controle Ambiental (RCA).
• B. Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
• C. Plano de Controle Ambiental (PCA).
• D. Estudo preliminar de engenharia, contendo, no mínimo, a localização, a descrição e as plantas da situação existente e das atividades a serem executadas, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• E. Documentos, autorizações e outorgas legalmente exigíveis, conforme o caso, por força de normas federais, estaduais e municipais circunscritas ao licenciamento ambiental.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Questão bem específica. Vejamos o que diz a norma 470/2015:

  Art. 10. O procedimento simplificado deverá ser instruído com:

  I - estudo preliminar de engenharia, contendo no mínimo, alocalização, a descrição e as plantas da situação existente e dasatividades a serem executadas, bem como a respectiva Anotação deResponsabilidade Técnica - ART; Letra D

  II - RAS e PCA, elaborados em conformidade com os AnexosII e III, desta Resolução; Letra B e C

  III - documentos, autorizações e outorgas legalmente exigíveis,conforme o caso, por força de normas federais, estaduais emunicipais circunscritas ao licenciamento ambiental; Letra E

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  Sobre a alternativa A:

  Art. 4º O processo de licenciamento para regularização ambiental deverá ser instruído com o RCA, elaborado em conformidadecom o Termo de Referência constante do Anexo I.

  Portanto, segundo esta norma, para a regularização ambiental de aeroportos é instruido o PCA. A questão pede para ampliação, por isso o RCA não é solicitado.