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Gabarito Letra E
Lei8212
I) Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social
II) Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
III) Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente
IV) Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
bons estudos
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Lei 8212/91:
Item I:
Art. 1º. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Item II:
Art. 2º. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Item III:
Art. 3º. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Item IV:
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
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a previdencia cobre o tempo de serviço, mas nao é considerado risco social e esse beneficio nao tem natureza previdenciaria
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Alguém pode me explicar esse artigo 61?
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
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LETRA E.
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Gabarito: E
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@diogo_dss5 (dicas sobre direito)
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Questão elenca 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, no tocante aos conceitos da Seguridade Social, Saúde, Previdência Social e custeio. Essa temática possui previsão na Lei 8.212/91. O candidato deverá examinar as afirmativas lançadas pela Banca e, posteriormente, assinalar a correta. Posto isso, examinemos item por item:
I. “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
Correta. Reproduz os exatos termos do art. 1º, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
II. “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Correta. Com apoio no mandamento do art. 2º, da Lei 8.212/91, que assim estatui: “Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
III. “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.
Correta. Devidamente respaldada no teor do art. 3º, da Lei 8.212/91, litteris: “Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.
IV. “As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social”.
Correta. Por expresso mandamento do art. 61, da Lei 8.212/91, que ora reproduzo, para uma melhor visualização, verbis: “Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social”.
Logo, todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO: E.
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Alguém poderia comentar se essa questão está atualizada?
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Todas as afirmativas
GAB: E
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Achei que dizer que a Previdência social é um seguro estava errado, pois pensei que o correto seria dizer que é um direito social.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Seguridade Social.
I- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
194, caput da Constituição.
II- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
196, caput da Constituição.
III- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
1º da Lei 8.213/1991.
IV- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
61, caput da Lei 8.212/1991.
Dito
isso, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do Professor: E