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péssima redação essa questão.
Felizmente o gabarito é fácil de perceber.
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Código civil
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Não entendi. Por que letra d ? Alguém me ajuda, por favor ?!
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LETRA D/ EXCETO: Codigo civil.
Exemplo do art. 182, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei n. 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade, instituída com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Estabelece a possibilidade de
edição de atos infralegais, como exercício de polícia administrativa, para instituir ao proprietário
urbano atuações positivas, tais como: o parcelamento ou a edificação compulsórios, conforme
exigências do Plano Diretor do Município. Assim, a atuação é positiva, contrariando a regra geral.
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Como pode uma redação tão porqueira?
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O ilustre constitucionalista, Alexandre de Moraes, sintetiza bem o conceito da Polícia Administrativa “é também chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade” (MORAES, 2006, p. 1817).
A Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem. Para Celso Antônio Bandeira de Melo (2004, p. 731) “o que aparta a polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.”
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A Polícia Administrativa atua conforme os órgãos de fiscalização atribuídos pela lei, como na área de:
- Saúde
- Educação
- Trabalho
- Previdência
- Assistência social.
A Polícia Administrativa atua na forma:
i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.
ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.
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Código Civil é do ramo do direito particular(rege as relações entre particulares), sendo inapropriado o estado utilizar deste dispositivo.
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Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
Fonte: Wikipédia
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GAB-D
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A questão indicada
está relacionada com o poder de polícia.
Polícia administrativa
x Polícia Judiciária:
A Polícia Judiciária
incide sobre as pessoas, de maneira ostensiva ou investigativa, evitando e
punindo infrações à ordem penal.
A Polícia
administrativa incide sobre bens – uso da propriedade – e direitos – exercício de
liberdades –, condicionando tais bens e direitos à busca pelo interesse da
coletividade.
Considerando o
disposto acima, percebe-se que tanto o Código de Obras e Edificações, a Legislação
Sanitária e o Plano Diretor Municipal dispõem sobre a polícia administrativa e são
importantes regramentos para a atuação administrativa.
O Código Civil é de
Direito Privado.
Dessa forma, o gabarito
é a letra D).
Gabarito do Professor:
D)