-
Alguém poderia me dar um exemplo de atuação da polícia administrativa quanto aos costumes?
-
GABARITO C
Complementando a questão : " Aspectos do poder de polícia municipal"
O Código de Posturas existente na atualidade, é uma herança portuguesa cujo significado está vinculado ao comportamento do indivíduo em relação à sociedade.
Ele estabelece regras sobre os seguintes assuntos: higiene pública (vias e dos logradouros públicos, habitações e terrenos, gêneros alimentícios, higiene dos estabelecimentos, higiene das casas de saúde, capelas mortuárias e necrotérios, cemitérios, inumações e exumações, higiene das piscinas, dos cuidados com animais), ordem e segurança pública (sossego público, trânsito públicos, invasão e depredação de áreas públicas, obstrução de vias e logradouros públicos, estradas e caminhos municipais, meios de publicidade), diversões públicas, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e indústrias (estabelecimentos localizados, comércio ambulante, das bancas de jornais e revistas, depósitos de sucata e desmonte de veículos, oficinas de conserto de automóveis e similares, dos postos de serviço e depósitos de materiais inflamáveis) .
fonte : http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11679
-
A última assertiva resolve a questão.
( )...
( )...
( )...
( F ) Das garantias individuais, referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal.
Logo, C!
-
Alguém poderia apresentar lei que se enquadre neste "código de postura" para eu ter um parâmetro. Eu nunca havia ouvido falar sobre este conceito.
-
( V ) A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
Vamos por partes. É sabido que o interesse público rege a atuação da administração. ok? Quando a questão diz "patrimonio moral e espiritual" o faz no sentido de preservação de liberdade individual e coletiva. Quer um exemplo? A CF 88 diz "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida (...) " então, pode a administração utilizar seu poder de policia para garantir tal direito, como por exemplo, criar uma lei que não permita que haja casa noturna com menos de 100 metros de distancia de templo religioso.
( V ) Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades urbanas, costumes, mortuária, entre outras.
Perfeita. São áreas que podem ser "controladas" pela administração pública municipal.
( V ) Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município, hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades.
De fato, todo município tem seu código de posturas. Nessa lei, a administração regula determinadas situações. Exemplo: No código de posturas da cidade do RJ, é proibido som alto entre 22H e 6H. Ou seja, o Executivo está utilizando seu poder de polícia.
( F ) Das garantias individuais, referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal.
Errado. A CF estabelece diversos critérios para a restrição do direito à propriedade. O mais famoso é de que a propriedade deve atender sua função social sob pena de restrição ao uso.
-
GABARITO: C
------------------------------------------------------------
PODER DE POLÍCIA
Características do PODER DE POLÍCIA
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do PODER DE POLÍCIA a pessoas jurídicas de direito privado.
>>> Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.
Art. 78 do CTN - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, propriedade ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
-
Complementando:
( ) das garantias individuais referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal.
* CF/1988:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
* Doutrina:
-- M Alexandrino e V Paulo. Dir Adm Desc. 24 ed. 2016. págs 274 e 281:
a) (...) é competente para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade, o ente federado ao qual a Constituição da República atribui competência para legislar sobre a mesma;
b) (...) o poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas, também, atividades legislativas, isto é, a edição das leis que estabelecem os condicionamentos, ou mesmo as proibições, à fruição da propriedade e à prática de atividades privadas;
* comentários:
a) com base na doutrina de M Alexandrino e V Paulo, se o Município é competente para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbada – IPTU (art. 156, caput e I, CF), a ele caberá exercer o poder de polícia administrativa sobre essa atividade. Portanto, o direito à propriedade sofre restrição diante do poder de polícia municipal.
obs: qualquer divergência, enviar mensagem inbox.
-
Vitor Mizuno, a mesma banca tem uma outra questão que fala exatamente da sua dúvida, Questão Q757689, que inclusive é da memsa prova.
ex.: Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segurança e da ordem pública, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como, exceto de sirenes de viaturas de corpo de bombeiros, ambulâncias, polícia e outras atividades estatais ou privadas, em serviço.
-
Questão cabulosa. Achei que fosse questão para a vaga de presidente dos Estados Unidos.
-
Questão cabulosa. Achei que fosse questão para a vaga de presidente dos Estados Unidos.
-
Matei a questão com o ultimo intem. O poder de policia é conferido ao agente público pra que ele possa limitar,restringir, condicionar e FRENAR o direito de propriedade. Por exemplo: eu tenho um terreno próximo a um aeroporto e gostaria de construir um prédio de 15 andares. Isso não é possível, pois o direito de propriedade está limitado ao interesse da coletividade. É possivel construir uma casa térrea, mas um prédio de 15 andares não.
-
"Pesos e Medidas" não compete apenas à União?
-
( ) A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e ESPIRITUAL DO POVO, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
ESPIRITUAL? COMO ASSIM?
-
Perfeita explicação, caro colega Dimas Pereira, muito obrigado pelo seu conhecimento compartilhado.
-
Hahaha quando li costume achei que estava errada, mas sabia que o Código de Posturas era autêntica expressão do poder de polícia pq já ouvi falar do cargo de fiscal "de posturas" da Prefeitura e acabei matando a questão. De qlq forma, polícia administrativa atuando em relação a costumes só se for lá nos países do oriente médio...
-
Só matei a questão por conta da derradeira assertiva!
-
Eu fiquei me perguntando: será que esse código de posturas é real?
-
muito boa a questão!!!
-
A última assertiva da ideia de poder ilimitado, logo é falsa. levando a conclusão de toda questão.
-
Até hoje me pergunto pq o Gab. é a C
-
Questãozinha estranha! Porem dá pra matar sabendo apenas a última.
-
Código de postura tanto existe com há um concurso chamado Fiscal de Postura.
Logo, a resposta certa é letra C.
Não subestimem a banca!
Kkkkkkkk
-
Se souber a última assertiva, já mata a questão! Boa.
-
Gab: C
Só a ultima alternativa para dar uma luz a questão.
-
A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.
- Poder de Polícia:
O art. 78, do Código Tributário Nacional dispõe que o poder de polícia
pode ser entendido como a atividade da administração pública, que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em virtude de interesse público, no que se refere à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou de autorização
do Poder Público.
- Atributos do Poder de Polícia:
Discricionariedade: trata-se da liberdade estabelecida em lei ao
administrador público para decidir diante do caso concreto.
Imperatividade: refere-se ao poder conferido à Administração Pública de
impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.
Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode executar suas ações sem
a interferência do Poder Judiciário.
- Itens:
I – V - O Poder de Polícia em sentido amplo corresponde a
toda e qualquer atuação restritiva do Estado, engloba: atos do Poder Executivo
e do Poder Legislativo.
II – V. O Poder de Polícia Administrativa é uma
atividade tipicamente administrativa.
III – V. O Código de Posturas estabelece as normas de
polícia administrativa municipal e comina pena aos infratores que infringirem a
lei e os regulamentos.
IV – F. O direito de propriedade sofre diversas restrições.
Intervenção restritiva na propriedade privada: limitação administrativa, servidão
administrativa, tombamento, requisição administrativa e ocupação temporária.
Diante do
exposto, percebe-se que o único gabarito correto é a letra C).
Gabarito
do Professor: C)