GABARITO: A
IV. Incorreto. A incidência do tributo e a sua cobrança INDEPENDE do efetivo pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.
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Lei Nº Complementar 01/97 - CTN do Município de Novo Gama
Art. 52 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
§ 1º - A incidência do tributo e a sua cobrança independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis; e
IV - do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.
Em relação a Prestação de Serviços e o imposto que incidirá sobre a mesma, analise os itens abaixo:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc116.htm
II. A incidência do tributo e sua cobrança independe da existência de estabelecimento fixo.
§ 1º - A incidência do tributo e a sua cobrança independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
III. A incidência do tributo e a sua cobrança independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis;
IV. A incidência do tributo e a sua cobrança é exigível com o efetivo pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.
Art. 52 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo.
§ 1º - A incidência do tributo e a sua cobrança independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis; e
IV - do pagamento do preço dos serviços no mesmo mês ou no mesmo exercício.
Analisados os itens, é correto afirmar que:
A
Apenas o item IV está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas o item II está incorreto.
D
Apenas o item I está incorreto.