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ID
2273347
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

_______________________ determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • MCASP - 6° EDIÇÃO

     

    2.1. Unidade ou Totalidade

     

    Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  • Orçamento ÚNICO para cada ENTE FEDERADO com vistas a evitar a proliferação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política => Princípio da UNIDADE ou TOTALIDADE

    GABA D

  • Princípio Da Unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

     

    Dessa forma integrada, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. 

     

    São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.

     

    O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.

     

    Exceção Princípio da Unidade: a abertura de créditos adicionais (quando houver a necessidade de retificar a LOA), havendo assim a LOA inicial, e a LOA adicional.

     

    Obs.: o orçamento de investimento, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social não caracterizam 3 LOAs, pelo contrário, estão esses orçamentos dentro da LOA.

  • O Princípio da Unidade

  • O Princípio da Unidade