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LEI 8.666/93
Art 62
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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A) Art. 3º. § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B) Art.2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C) Art. 62. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
D) Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
E) Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Cobrou a exceção a regra, uma vez que os contratos administrativos de pequenas compras, de pronto entrega e pronto pagamento,(no valor de 5% das compras na modalidade convite, ou seja, até R$4.000,00),dos quais não resultem obrigações futuras, poderá este ser facultativo.
Bons estudos.
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Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: c)
o exeminador apenas colocou INdispensável na palavra.
LEI 8.666/93
Art. 62, § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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Artigo 62º § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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Questão A) - Correta - Art. 3º, §14 da Lei 8666/93 - "As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Questão B) - Correta - art. 2º parágrafo único da Lei 8666/93 - " Para fins dessa lei, considera-se contrato todo e qualquer ajusteentre orgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações seja qual for a denominação utilizada."
Questão C) - Errada - art. 62, §4º dispõe que : " É dispensável "termo de contrato" e facultada a substituição prevista nesse artigo, a critério da administração e independente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem em obrigações futuras, inclusive assistencia técinica."
Desse modo, a questão C torna-se errada por afirmar que o termo de contrato é indispensável, quando na verdade é DISPENSÁVEL.
Questão D) Correta - reza o art. 46 da Lei 8.666/93 que "os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão, gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, resalvado o disposto no §4º do artigo anterior."
Questão E) Correta - É a literalidade do art. 16 da Lei nº 8.666/93, vejam: "Art. 16. Será dada publicidade, mensamente, em orgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Admistração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por intens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
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GABARITO: (C)
[A] CORRETO. Art. 3º, §14 As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
[B] CORRETO. Art. 2º, Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
[C] INCORRETO. Art.62º, § 4º. É indispensável (DISPENSÁVEL) o termo de contrato e/ou (e) facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
[D] CORRETO. Art.46. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos
[E] CORRETO. Art.16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
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Comentário da letra d -
Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos de obras (art. 46, caput).
Embora o legislador tenha utilizado o termo “exclusivamente”, restringindo o uso aos serviços de natureza intelectual, o art. 46, §3º da lei autoriza a utilização dos tipos melhor técnica e técnica e preço, de forma excepcional, para contratações relativas a fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços, desde que exista autorização expressa e justificada da autoridade promotora e o objeto se refira a bens, obras ou serviços de grande vulto que sejam dependentes de tecnologia sofisticada.
Além disso, o tipo técnica e preço é usado, como regra, para contratação de bens e serviços de informática (art. 45, §4º).
erick alves
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sabe como eu soube a resposta dessa questao sem nem ler as alternativas? Essa banca sempre copia da lei todas as suas alternativas. Quando vi a letra C com o e/ou, já sabia que era a resposta incorreta. Essa expressão não é utilizada na produção legislativa, e como essa banca nao tem coragem nem de mudar minimamente o texto legal... mas é isso, não adianta reclamar, tenho que me adaptar
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É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:
carta-contrato,
nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
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O instrumento de contrato também é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. ( ver art. 62, §4º)
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Contrato OBRIGATÓRIO:
1. Concorrência
2. Tomada de Preço
3. Dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam nos limites da concorrência ou da tomada de preço
FACULTATIVO: Demais Casos
O que pode substituir o contrato?
Carta-contrato, Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra ou ordem de execução de serviço.
COMPRA DE ENTREGA IMEDIATA, prevista no art. 39, §4º, dispensam termo de contrato, independente do valor, SE dela não resultar nenhuma obrigação futura, inclusive assistência técnica.
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GABARITO: C
a) CERTO: Art. 3º. § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
b) CERTO: Art.2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
c) ERRADO: Art. 62. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
d) CERTO: Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
E) CERTO: Art.16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Gabarito: C
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GABARITO: LETRA C
Art. 62. § 4 É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.