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Letra B
A) Discricionário
B) Vinculado
C) Discricionário
D) Discricionário
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Art. 40, parágrafo primeiro, inc. I, cf
A aposentadoria por invalidez permanente será concedida "na forma da lei". O stf entende ser o rol taxativo.
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Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
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Sem margem nenhuma de escolha. (VINCULADO)
Bons estudos.
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Professor Eduardo Tanaka, recomendo que vejam a playlist, Atos Administrativos,
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Vinculado
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GABARITO: B
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.
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A questão pede um ato vinculado.
Relembrando o conceito de ato vinculado: é o ato que não dá margem de escolha ao administrador, não está disponível ao exercício subjetivo da análise de conveniência e oportunidade, ou seja, só tem um único caminho a ser seguido. Em regra, tal caminho é objetivo.
Voltando à questão:
A) Realização de um congresso científico. ERRADO (Aqui haverá uma análise do administrador se é possível ou não tal realização, não há imposição, por meio de lei, para realização do congresso).
B) Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente. Gabarito da questão. (A aposentadoria tem seus requisitos dispostos em lei, que uma vez cumpridos, não deixam outro caminho ao administrador que não seja deferir a solicitação do servidor.
C) Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado. ERRADO (Basta lembrar das indicações políticas para funções de direção, chefia e assessoramento, o administrador pode exonerar o servidor ao seu bel-prazer, uma vez que o servidor não goza de estabilidade e o cargo não é de acesso via concurso público).
D) Designação de um servidor para exercer função de confiança. ERRADO (Embora seja ocupado por servidor público de carreira, ou seja, concursado, a função de confiança, como o próprio nome diz, é de caráter subjetivo do administrador, que nomeia alguém de seu alinhamento/proximidade).
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Tem R? Discricionário
Não tem R? Vinculado
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Licença é vinculado; concessão e permissão são discricionários. Aprendi errado mermo?
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A questão
indicada está relacionada com os atos administrativos.
- Ato
administrativo discricionário: trata-se do ato administrativo determinado em lei,
em que o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público
por meio de análise de mérito – conveniência e oportunidade.
- Ato
administrativo vinculado: aquele ato praticado no exercício do poder vinculado,
em que a atuação administrativa está subordinada ao determinado por lei.
A)
INCORRETA. A
realização de congresso científico é importante e extremamente válida, contudo,
o administrador público pode escolher quando realizar, com base nos critérios
de conveniência e de oportunidade. Não se trata de decisão vinculada.
B)
CORRETA. Se o
servidor preencher os requisitos deve ser concedida a aposentadoria por
invalidez permanente. Não se trata de uma decisão discricionária.
C)
INCORRETA. O
cargo comissionado é de livre nomeação e de livre exoneração. Dessa forma, a
exoneração é baseada em critérios de conveniência e de oportunidade.
D)
INCORRETA. A
decisão de escolha de servidor para função de confiança é baseada em
conveniência e oportunidade.
Gabarito do Professor: B)