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Gabarito D
Lei 9.784
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Súmula 346
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1576
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SÚMULA 473 DO STF - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Gab: Letra D
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Comentando as alternativas:
a) ERRADO. A anulação judicial tem efeitos retroativos e não retroativos no tempo.
b) ERRADO. A revogação ocorre pela própria Administração de atos legais, por considerados inconvenientes, de forma discricionária.
c) ERRADO. O Poder Judiciário só tem o poder de anular os atos administrativos e somente quando eivados de ilegalidade. A revogação é prática da Administração Pública frente a algum ato que, embora legal, tornou-se inconveniente ao interesse público.
d) CERTO. A anulação incide nos atos administrativos ilegais e pode ser realizada tanto pela Administração, quanto pelo Judiciário.
Gabarito do professor: letra D.
Bibliografia:
MARINELA. Fernanda. Direito Administrativo. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010.
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Pegadinha boa!
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Gab: D
a) Ato ilegal anula e retroage. Ato discricionário revoga e não retroage.
b) A administração pública pode revogar seus atos a qualquer tempo.
c) Judiciário NÃO JULGA MÉRITO de ato, apenas legalidade.
d) Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ou seja, autotutela!
Fonte: questões do qc.
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A Administração não pode. Ela DEVE anular.
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A administração pode anular seus próprios atos administrativos.
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gb d
pmgooo
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PRINCIPIO DA AUTOTUTELA!
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Ex nunc = não tem efeito retroativo → revogação
Ex tunc = tem efeito retroativo → anulação
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Gabarito D;
EFEITOS:
Anulação - recai sobre ato ilegal de efeitos insanáveis - ex-tunc.
revogação - recais obre ato legal, mas inoportuno ou inconveniente. ex- nunc
convalidação- recai sobre ato ilegal de efeitos - ex-tunc
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Pode anular ?