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LETRA B!
O PODER DISCIPLINAR POSSIBILITA À ADMINISTRAÇÃO;
A) PUNIR INTERNAMENTE AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DE SEUS SERVIDORES;
B) PUNIR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PRO PARTICULARES A ELA LIGADOS MEDIANTE ALGUM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO (PRO EXEMPLO, A PUNIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE UM PARTICULAR QUE COM ELA TENHA CELEBRADO UM CONTRATO ADMINISTRATIVO E DESCUMPRA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QIE ASSUMIU.
Direito Administrativo Descomplicado
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Letra A
Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada entidade e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula
A relação entre uma autarquia por exemplo e a administração direta, representada pelo órgão ou entidade estatal, é de vinculação administrativa, e não de subordinação. Isso possibilita que seja realizado sobre a administração indireta o controle finalístico.
se submetem a outro tipo de controle, chamado de finalístico. Este consiste no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece, por exemplo, com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Logo, a alternativa está incorreta.
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Analisando as alternativas;
a) ERRADO. As entidades da administração indireta sofrem controle finalístico, de forma que cumpram com suas finalidades, mas são autônomos, não se subordinam ao ente da Administração Direta.
b) CERTO. O poder disciplinar é aplicável tanto aos agentes públicos, quanto aos particulares que exercem ou estejam vinculado à atividade pública.
c) ERRADO. A alternativa se refere à fase de sanção do poder de polícia.
d) ERRADO. A alternativa se refere ao poder normativo da Administração.
Gabarito do professor: letra b.
Bibliografia:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2009.
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Gabarito letra b).
Poderes da Administração: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803
a) Não há uma relação de subordinação entre a Administração Indireta e a Administração Direta. O que existe entre elas é uma relação de vinculação (CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA).
Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/05/administracao-indireta.html
b) "O poder disciplinar é o poder que autoriza à Administração a aplicação de penalidades às infrações internas funcionais de seus servidores, bem como a aplicação de penalidades às infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico."
Fonte:https://jus.com.br/artigos/29549/o-poder-disciplinar-e-a-aplicacao-de-multas-aos-particulares-em-geral
* Logo, a sanção a um particular ligado por contrato à Administração Pública caracteriza manifestação do Poder Disciplinar, pois há a presença do vínculo jurídico.
c) A aplicação de multa ao cidadão é manifestação do Poder de Polícia.
d) A edição de instrução normativa é manifestação do Poder Regulamentar / Normativo.
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Gabarito Letra B
Poder disciplinar:
*Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm, cometem infrações (servidores e particulares com vínculo contratual com a Adm.).
*Não se confunde com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal ex: atos de improbidade).
*Admite discricionariedade (gradação e escolha da penalidade).
*o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade, a exemplo das empresas de construção civil, dos motoristas, dos comerciantes de alimentos, dos portadores de arma de fogo etc
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GABARITO B
PODER DISCIPLINAR
Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”
Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.
* PODER DEVER
* INTERNAMENTE, O PODER DISCIPLINAR É APLICADO COM BASE DO PODER HIERÁRQUICO
* QUANDO APLICADO A ADMINISTRADOS NÃO PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS TENDO ALGUM VÍNCULO, APLICA-SE COM BASE SOMENTE NO PODER DISCIPLINAR. ex.: aluno encapetado de uma escola pública, onde a diretora lhe aplicou uma suspensão. Esta usou tão somente o PODER DISCIPLINAR.
bons estudos
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• Entre os órgãos, há uma relação de subordinação.
• Entre as entidades, há uma relação de vinculação.
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Poder disciplinar alcança:
agentes públicos;
uma empresa que ganhou uma licitação (já que ela celebrou contrato administrativo);
uma empresa que é subcontratada pela empresa que ganhou a licitação (havendo autorização para isso);
crianças de uma escola pública;
presidiários;
E por aí vai...
Resposta: B.
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Gabarito B
PODERES ADMINISTRATIVOS:
• Poder Vinculado: autorizado ou de acordo com o que a lei determina, ou seja, não há margem de escolha.
• Poder Discricionário: A lei autoriza ao administrado decidir a melhor forma de aplicação de uma ordem. Oportunidade e conveniência(méritos).
• Poder Hierárquico: Encontrado dentro da mesma Pessoa Jurídica, dentro de entidades ou entre entidades. Conceitos de delegação e avocação.
• Poder Regulamentar/Normativo: Poder indelegável e privativo dos chefes do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos com objetivo de dar fiel execução à lei.
• Poder Disciplinar: Administração punindo administração. Internamente: punição de infração funcional de um servidor através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) Externamente: punição de particular que mantenha vínculo jurídico específico. Esse poder permite à administração pública apurar e aplicar penalidade.
• Poder de Polícia: É a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, para atingir o interesse público.
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Gab B. Em relação à alternativa A: não existe relação hierárquica entre administração direta e indireta. O que existe é controle finalístico, vinculação ou supervisão ministerial. Ex: a União criou a autarquia INSS para prestar serviços públicos relacionados à concessão de benefícios, a própria União irá supervisionar se esta entidade está executando as funções para as quais foi originalmente criada.
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A alternativa "C" trata do poder de polícia e não de poder disciplinar (esse é interno da Administração Pública).
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um órgão não mandar no outro, existe vinculação entre eles.
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As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.
Entre elas há um vínculo e não uma relação de hierarquia.
O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.
Correto
O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.
O poder que se aplica nesses casos é o poder de polícia.
A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.
Poder regulamentar.
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GAB. B
O poder disciplinar pode aplicar sanção ao servidor público e ao particular que tenha vínculo com a administração pública.
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Boa questão! Às vezes é necessário apenas um pouco de raciocínio jurídico, dentre as alternativas não temos poder de polícia, que talvez poderia confundir o candidato, então podemos observar que o mesmo poder de polícia que é aplicado ao particular para limitar certar condutas é oriundo, neste caso, a um contrato administrativo, só que através do poder de disciplina que o mesmo tem.
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A aplicação de multa está relacionada ao poder de polícia e não é autoexecutória.
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Sobre a B: " Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar".
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A) As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico. ✘ERRADO
Com base na hierarquia, o agente público PODE delegar a competência de certos atos ao seu subalterno ou até mesmo AVOCAR para si a competência de um subordinado;
Com base na hierarquia, vai haver escalonamento de competências;
NÃO existe hierarquia entre adm.direta e entre adm. indireta(PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES);
Só há hierarquia dentro da mesma pessoa jurídica.
B) O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo. CORRETO! ✔
Informação importante:
Para existir o poder disciplinar, tem que existir o vínculo com a adm. pública (VÍNCULO LEGAL, por exemplo, VÍNCULO ESTATUTÁRIO ou por meio de algum contrato).
C) O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão. ✘ERRADO
*Respondido no item B*
Para existir o poder disciplinar, tem que existir o vínculo com a adm. pública (VÍNCULO LEGAL, por exemplo, VÍNCULO ESTATUTÁRIO ou por meio de algum contrato).
Logo, decorre do poder de polícia.
Poder de polícia aplica-se aos particulares, INDEPENDENTE de vínculo.
D) A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado. ✘ERRADO
Instrução normativa: vai complementar.
Portanto, será poder NORMATIVO.
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Poder disciplinar: a administração pública aplica sanções aos submetidos a sua ordem (adm. interna) cometem infrações SERVIDORES E PARTICULARES com vínculo.
Bizu1: NENHUM dos Poderes da adm. podem aplicar SANÇÕES PENAIS! APENAS sanções ADMINISTRATIVAS!
Bizu2: os poderes são IRRENUNCIÁVEIS pois são inerentes à função!
(todos já foram cobrados dessa forma pela banca)
PEESEVERE! DEUS PROVERÁ! BONS ESTUDOS!