ID 2275222 Banca FCC Órgão AL-RN Ano 2013 Provas FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno Disciplina Direito Constitucional Assuntos Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será Alternativas constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico. constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados. inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional. constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas. Responder Comentários Gabarito Letra C CF Art. 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; bons estudos ÍTEM C GABARITO: LETRA CDA UNIÃO Art. 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;FONTE: CF 1988 GABARITO LETRA C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;