Questão 2275228

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

• A. os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
• B. o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
• C. as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
• D. enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
• E. o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento interno ALRN

  Art. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competências às Comissões.

• O art. 65 do regimento interno da ALRN foi revogado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2007. Assim, os membros da Mesa (com exceção do presidente) PODEM integrar livremente as Comissões Permanentes.

• art 57-§ 2º Ao Deputado, salvo se Presidente da Assembleia, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade. (creio que a letra A além de errada, está desatualizada)

  Art. 32. O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões. - CORRETA LETRA B

  § 6º As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares - Elimina a letra C

  § 5º Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira sessão legislativa ordinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado. Elimina a letra D

  § 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.- Elimina a letra E

• RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de fevereiro de 2021:

  Art. 32. O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões.