Questões de Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Questão 2275225

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

• A. não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
• B. as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
• C. durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
• D. necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
• E. durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Gabarito: E

Comentários

• durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

• Regimento Interno da ALRN

  A) ERRADO

  Art. 4o - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de junho, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação, não se interrompendo enquanto não se der. Igual procedimento se adotará caso o Orçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro.

  B) ERRADO

  Art. 2o, parágrafo 2o - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, em dois (02) períodos.

  C) ERRADO

  Art. 2o, parágrafo 3o - Durante os recessos, que se estendem de 1o a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, a Assembleia poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias (...).

  D) ERRADO

  Art. 3o - No dia 15 de fevereiro, ou no primeiro útil imediato, se aquele for sábado, domingo ou feriado, a Assembleia realiza sessão solene para a instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Governador do Estado lhe remeterá mensagem e plano de governo, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias, sendo facultado ao Governador lê-los em Plenário.

  E) CERTO

  Art. 2o, parágrafo 4o - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

• Eu creio que essa questão está desatualizada. A resposta da letra D está de acordo com o regimento antigo da AL:

  Art 2º § 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembléia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias

  No novo regimento não consta essa parte em negrito

  § 4º Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

• Apenas uma correção aos nobres colegas: o ponto da discussão está inserido no Art. 5º, § 4º do RI da AL/RN.

• RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de fevereiro de 2021:

  Art. 5º A Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas:

  I - ordinariamente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;

  II - extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada:

  [...]

  § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, assim como não será encerrada em 22 de dezembro, sem a aprovação do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte.  

  § 4º Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

• Essa questão está desatualizada. Mudaram as datas das sessões legislativas.

• questão desatualizada.

• Essa questão está desatualizada.

Questão 2275228

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

• A. os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
• B. o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
• C. as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
• D. enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
• E. o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento interno ALRN

  Art. 62 - O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competências às Comissões.

• O art. 65 do regimento interno da ALRN foi revogado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2007. Assim, os membros da Mesa (com exceção do presidente) PODEM integrar livremente as Comissões Permanentes.

• art 57-§ 2º Ao Deputado, salvo se Presidente da Assembleia, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade. (creio que a letra A além de errada, está desatualizada)

  Art. 32. O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões. - CORRETA LETRA B

  § 6º As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos parlamentares - Elimina a letra C

  § 5º Enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira sessão legislativa ordinária, o mandato da Mesa anterior ficará prorrogado. Elimina a letra D

  § 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.- Elimina a letra E

• RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de fevereiro de 2021:

  Art. 32. O Plenário, composto por todos os Deputados, exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões.

Questão 2275231

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

As sessões da Assembleia

• A. serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
• B. são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
• C. nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
• D. serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
• E. serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• d) serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

• Regimento Interno - ALRN

  Art. 160 - As sessões serão públicas, SALVO expressa disposição em contrário deste Regimento, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

• Pra quem está estudando para o Senado Federal:

  a) Art. 184. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas, do lugar que lhe for

  reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal

  de aplauso ou de reprovação ao que nelas se passar.

  b) Art. 154. As sessões do Senado podem ser:

  I - deliberativas:

  a) ordinárias;

  b) extraordinárias;

  II - não deliberativas;

  III - especiais; e

  IV - de debates temáticos.

  c) ???

  d) Art. 190. A sessão secreta será convocada pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento.

  Parágrafo único. A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.

  Ver também os artigos 193 e 194

  e )Art. 186. A reportagem fotográfica no recinto, a irradiação sonora, a filmagem e a transmissão em televisão das sessões dependem de autorização do Presidente do Senado.

• A)serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.errada Art. 149. Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir às sessões. § 1º A assistência deve conservar-se em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nas sessões se passar, inclusive por meio de escritos, desenhos ou símbolos. 

  B) As sessões são: preparatórias, ordinárias,extraordinárias e solenes

  C)nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário. - errada: Parágrafo único. Nos 60 (sessenta) dias anteriores às eleições gerais, as sessões da Assembleia só se realizam nos dias previamente estabelecidos pelo Plenário

  D)serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.correta. Art. 141. As sessões serão públicas, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

  E)serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público. - errada Art. 151. A transmissão por rádio ou televisão, e a gravação de som e imagens das sessões podem ser proibidas pelo Presidente, em razão do interesse público

• RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de fevereiro de 2021:

  Art. 141. As sessões serão públicas, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

Questão 2275234

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

Quanto às proposições e suas apreciações:

• A. cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
• B. a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.
• C. ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.
• D. as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.
• E. se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALRN

  A) Art. 230 - Cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.

• regimento atualizado: letra A correta - Art. 222. Cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.

  Art. 223 § 1º A proposição que, de iniciativa de Deputado, haja sido apresentada na Ordem do Dia de sessão plenária, não depende de leitura no expediente. 

  Art. 190 § 5º Ao signatário de proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura antes da publicação.

  § 7º As proposições devem ser fundamentadas por escrito, ou verbalmente no momento da apresentação, e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este indicar.

  § 6º Se, com a retirada de assinatura, o número mínimo de subscritores ficar desfalcado, o Presidente devolverá a proposição ao Autor. 

• NOVA REDAÇÃO: Art. 222, RI-ALRN

Questão 2562541

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

• A. é aplicável apenas à pessoa física.
• B. garante o anonimato.
• C. não prevê a participação de instituições representativas.
• D. permite que seja de forma escrita ou verbal.
• E. delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.

Gabarito: E

Comentários

• RI ALERO.

  Art. 102. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

  I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

   II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.

   

• RI ALRN

  Art. 313 - A iniciativa popular no processo legislativo será regulada em Lei (Constituição,

  artigo 46, parágrafo 2º).

  Art. 314 - As petições, representações ou reclamações de pessoa física ou jurídica

  contra atos ou omissões de quaisquer autoridades e entidades públicas, ou imputados aos

  Deputados, serão recebidas e examinadas pelas Comissões competentes ou pela Mesa,

  respectivamente, desde que:

  I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;

  II - o assunto envolva matéria de competência da Assembléia Legislativa

• Nova redação RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de fevereiro de 2021:

  Art. 352. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

  I - encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do Autor;

  II - o assunto envolva matéria de competência da Assembleia Legislativa.