Questão 2275237

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN) 

Em relação à tramitação especial de emendas à Constituição Estadual, considere:

I. A Assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que na vigência de intervenção federal, vedado porém fazê-lo nos estados de defesa ou de sítio.

II. A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um quarto (1/4) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.

III. A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interregno de cinco dias entre um e outro, sendo aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• "Da Emenda à Constituição

  Art. 45. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuídos,

  pelo menos, em três quintos dos Municípios do Estado. (NR)

  § 1º A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa

  ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta de emenda é discutida e votada em dois (2) turnos, considerando se aprovada se obtiver,

  em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

  § 3º A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo

  número de ordem.

  § 4º Não é objeto de deliberação a proposta de emenda que atente contra os princípios da Constituição Federal.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."