Questões de Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Questão 59263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática; CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico; CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17 DA LEI 8666. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
• ART 17 DA LEI 8666 DE 1993
• Só mediante justificação prévia, é autorizada a venda debens pertencentes ao ativo da administração pública, existindosituações específicas de dispensa de licitação:a) imóveis: nos casos de dação, doação para o governo,permuta, investidura, venda para o governo e alienação ou locaçãopara entidades de programas habitacionais.b) móveis: nos casos de doação e permuta para o governo,venda de ações e títulos e venda de bens produzidos ou comercializadospelo governo.

• Para mim a primeira parte da questão está errada,  "A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal", pois é a alienação de bens imóveis que necessita de autorização legislativa. Errei a questão por causa disso.

   

  Este gabarito não foi alterado? a Cespe é foda hein?

• Olha o inciso I do art. 17:

  quando imóveis (a questão não menciona isso), dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais (administração indireta - sendo excluídas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista), e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de LICITAÇÃO na modalidade Concorrência, dispensada nas seguintes situações (a questão não menciona nenhuma situação).

  Para mim a questão está totalmente errada!

   

• Achei a questão um tanto confusa visto que não explicita se bem móvel ou imóvel, se adquirido ou não por decorrência de procedimento judicial ou de dação em pagamento, informações que são cruciais para a correta compreensão do que o examinador quis saber. Não basta apenas justificar com base na lei sem analisar minuciosamente a questão. É por falta de questionamento que muitas bancas nos roubam pontos precioso nos concursos. No meu ponto de vista a questão está completamente errada pois de acordo com sua redação dá alea a diversas interpretações. Questão MUITO MAL formulada.

  Abraço e bons estudos!

• Não falar que se são bens móveis ou imóveis destrói qualquer possibilidade de acerto consciente... 
• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 17 : A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
• A lei n. 8.666/93 não deixa dúvida e a assertiva está ERRADA, apesar do acerto da parte final.
  
  Somente se exige autorização legislativa para a alienação de BENS IMÓVEIS.
  
  

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
  
           e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

• Inacreditável como uma questão dessa é tida como certa.
  É um desrespeito com quem passa meses e anos se dedicando. Só isso.
  E o pior é que nada se pode fazer pela via judiciária por se tratar de questão de mérito da banca.
  Lamentável.
• PENSO QUE ESTEJA TUDO ERRADO. A PRIMEIRA PARTE POR NÃO TER ESPECIFICADO SE ERA BEM MOVEL OU IMOVELE E A SEGUNDA PARTE POR SER REFERIR DE FORMA GENERICA A ADM INDIRETA SEM INFORMAR SE SERIAM AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PUBLICA.
• Não é possível. Essa quetão tem que ter sido anulada. É brincadeira.
• Anulada nada...tem que ser ERRADA mesmo!!

• Concordo totalmente com Geraldo, ESTÁ TUDO ERRADO!!!!!!! NESSA EU RECORRERIA COM GOSTO!
  

• QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA. PARA BENS MÓVEIS NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA! A QUESTÃO NÃO ESPECIFICA SE É BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS.
  

• Não sei como essa questão não foin invalidade em recurso. Percebam que todas as explicações dadas pelos colegas concurseiros falam se exige autorização prévia do Legislativo a venda de bens IMÓVEIS. Ora, a questão não se restringe a bens IMÓVEIS, falando apenas de "BENS", logo, entende-se tanto móveis quanto imóveis.

  A questão deveria ser ERRADA justamente porque  a venda de bens MÓVEIS do município NÃO depende de autorização prévia da câmara municipal, como dá a endetender o comando.

• QUESTÃO CORRETÍSSIMA

  Pessoal vejam que a questão fala de bens do município, e o concurso foi de TCE/RN, então, segundo a constituição do Rio Grande do Norte:

  Art. 23. A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos

  Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação.

  Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa

  jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

  
  

  BONS ESTUDOS!

  
  

• Podemos apontar dois erros claros na questão:

  1- Não são dispensadas da autorização legislativa todas as entidades da administração indireta, apenas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Autarquias e fundações públicas tem que pedir autorização quando se tratar de bens imóveis não obtidos em dação e procedimento judicial. A questão não cita qual entidade se trata, apenas generaliza, e isso está errado!

  2- Realmente não são todos os bens que necessitam autorização legislativa, a exemplo de bens móveis (todos) e bens imóveis quando não oriundo de dação ou procedimento judicial, mas se tratar de bens imóveis de autarquias e fundações públicas é necessário a autorização legislativa. Então, a questão generaliza de novo afirmando que todas as entidades da administração indireta não necessita de autorização legislativa.

• Inacreditável futebol clube.

• Cespe sendo Cespe!

• A questão é sobre Constituição do RN e o povo justificando o erro com base na lei 8.666, sendo que a norma do Rio Grande do Norte deixa claro que bens, independentemente se são móveis ou imóveis, do Município precisam de autorização legislativa para serem alienados.

Questão 59383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90:Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, NEM SER REMUNERADO pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
• Bom, é importante ressaltar que essa questão trata especificamente da Lei complementar estadual 122/94 Regime Jurídico único do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais - RNO art. 70 da lei traz expressamente: "A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que NÃO EXERÇAM CARGO OU FUNÇAO PÚBLICA REMUNERADA, POR SESSÃO A QUE COMPAREÇAM, ATÉ O LIMITE MENSAL FIXADO EM REGULAMENTO."

• Não podeM participar do órgão de deliberação coletiva, recebendo a GRATIFICAÇÃO,  aqueles que já exercem cargo ou função REMUNERADA.

• GABARITO: ERRADO

  LC 122/1994 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. 

  Subseção III Da gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

  Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que NÃO exerçam cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996)

• Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo

  em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em

  regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996)

Questão 59467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• Os militares não estariam sujeitos a uma legislação específica e a um regime diferenciado de aposentadoria - o que deixaria a questão errada? Ou eu fiz confusão? Alguém pode comentar?Grato
• Marcos, a questão não é referente a militar e sua legislação específica.A questão é de RGPS mesmo! Todo servidor efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo, continua filiado a seu regime próprio. Só é filiado ao regime geral, a pessoa ocupante de mandato eletivo que não possui regime próprio de previdencia social.

• A resposta está na Lei Complementar Estadual (RN) nº 308/2005

  Art. 4º Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor
  titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver:
  I - cedido a órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo incluído o
  Tribunal de Contas do Estado, ou Judiciário, do Ministério Público, de suas autarquias,
  inclusive as de regime especial, e de fundações públicas, de outro ente federativo, com ou sem
  ônus para o Estado do Rio Grande do Norte;
  II - afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 24 desta Lei
  Complementar;
  III - afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou
  graduação, para o exercício de mandato eletivo; e
  IV - em outro país por afastamento remunerado.
  Parágrafo único. O segurado que ocupe cargo efetivo na Administração
  Pública Estadual e exerça, concomitantemente, o mandato de vereador, havendo
  compatibilidade de horário, deve filiar-se ao RPPS/RN, pelo exercício do cargo efetivo, e ao
  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo exercício do mandato eletivo.

• O art. 11, I, "j" da lei 8.213/91 ajuda a elucidar esta questão, já que diz ser considerado EMPREGADO, para fins previdenciários, ou titular de mandato eletivo, exceto se o eleito não for filiado a RPPS. Bom, no caso da questão há a filiação a RPPS e assim permanece o titular do mandato eletivo.

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

  I - como empregado: 

  j - o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
  

  
  

Questão 59470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 40 da CF:§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• Trata-se do Regime Previdenciário do RN - LC estadual 308/2005:

  Art. 6º São segurados do RPPS/RN:
  I - o servidor titular de cargo público efetivo dos órgãos e entidades dos
  Poderes Executivo, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte e
  Judiciário, do Ministério Público, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e de
  fundações públicas;
  II - o servidor aposentado no exercício de cargo público citado no inciso I, do
  caput, deste artigo; e
  III - o militar estadual da ativa, da reserva remunerada e o reformado.
  § 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo, o servidor público
  ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de
  livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público,
  ainda que aposentado.

• Questão errada
  
  São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
  
  
  Os erros da questão são:
  
  • Servidor público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado do RGPS como empregado;
  • Ocupante de cargo temporário ou emprego público também é segurado empregado do RGPS.

• O Servidor ocupante de Cargo, exclusivamente, em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração, é considerado como Filiado Obrigatório do RGPS, como Segurado Empregado.
  

• Errado.

  Cargos exclusivamente em comissão > Segurados obrigatórios do RGPS na qualidade de empregados.
  

• Cargo exclusivamente em comissão é para segurado empregado do RGPS.

   

   

  Gabarito: ERRADO.

• ERRADO 

  LEI 8213/91

  ART. 11, I   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   

• Resposta: ERRADO

  São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. (São segurados do RGPS).

Questão 59473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sobre companheiro do mesmo sexo, dispôe a IN 45/2010:

  Art. 25. Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP nº 2.187-13, de 2001.

• Regime previdenciário do RN - LC estadual 308/2005:

  Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do
  segurado:
  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o
  filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade;
  II - os pais;
  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
  ou inválido de qualquer idade.

•  Correta. A Previdência Social considera dependentes do segurado aquelas pessoas que dele dependem economicamente. Para fins previdenciários, esses dependentes são classificados em três categorias: o cônjuge, o companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos, formam um grupo; os pais, outro e, por último, os irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

  A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida mas, para os demais dependentes, essa condição deve ser comprovada por documentos como a declaração de Imposto de Renda. O enteado ou os menores de 21 anos, que estejam sob a tutela do segurado, possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e educação.

  Para a comprovação do vínculo de companheiro ou companheira, por exemplo, o INSS exige prova de união estável com o segurado, o que pode ser feito mediante a apresentação, entre outros, de documentos como certidão de nascimento de filhos em comum, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta. Ainda com relação ao companheiro, a Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determinou que o companheiro(a) homossexual tem direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, bastando que fique comprovada a união estável com o segurado(a).

•  Há várias situações em que os cônjuges, filhos, pais e irmãos deixam de ter direito à qualidade de dependente. De uma forma geral, os dependentes perdem essa qualidade se houver morte. No caso de invalidez temporária, a perda da qualidade de dependente ocorre com a cura da doença.

  Os cônjuges perdem o direito aos benefícios nos casos de separação judicial ou divórcio, sem que lhes tenha sido assegurada pensão de alimentos. A regra vale também para os casos de anulação de casamento e de abandono. Já o companheiro deixa de ser dependente quando a união estável com o segurado acabar.

  Nos casos em que há apenas separação de fato, o cônjuge tem direito à pensão por morte do segurado, mesmo que esse benefício já tenha sido requerido pela companheira ou companheiro, sendo a Certidão de Casamento o documento comprobatório do vínculo e dependência econômica.

  Os filhos do segurado da Previdência Social somente perdem a qualidade de dependentes ao completarem 21 anos ou se forem emancipados antes disso. Essa regra, porém, não se aplica aos dependentes inválidos, que mantêm essa qualidade de dependente sem limite de idade.

• CERTO 

  LEI 8213/91

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Questão 121087

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Enfermagem; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Red
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à Organização do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.
• B. No primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
• C. A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, nos casos de urgência ou interesse público relevante.
• D. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presentes pelo menos um quinto de seus membros, e, salvo disposição constitucional em contrário, as suas deliberações e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• E. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo possível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 9º 

  § 2º ­ No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir­se­á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
  

  
  

  
  

Questão 121417

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta.

• A. O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse.
• B. É vedada a posse de servidor público estadual por procuração.
• C. A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público.
• D. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação.

Gabarito: A

Comentários

• LC-122/RNART. 16 §1° É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.A questão usa a expressão "como regra geral", pois a referida lei prevê prazos diferentes como o prazo para os servidores investidos por eleição (a partir da assinatura do termo de posse).

• Lei 122/94:
  

  a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse. (Correta)
  

  Art. 13 - § 3º O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
  

  b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração. (Errada)
  

  Art. 13 - § 2º A posse realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.
  

  c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público. (Errada)
  

  Art. 5º. São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  IV - readaptação;
  V - reversão;
  VI - aproveitamento;
  VII - reintegração;
  VIII - recondução.
  

  d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (Errada)
  
  Art 8 - § 2º O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
  

  
  

  e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação. (Errada)

  Art. 11. O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

  
  

• Posse --> conta-se do ato de provimento

  Exercício --> conta-se da posse.

• -
  GAB: A
  
  quanto a assertiva D, vide art. 8,§2º da LC 122/94:
  
  "O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair,
  preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei".
   

• Para vc que quer servidor do MP RN, Tem que decorar:

  - L8112

  POSSE: 30 dias

  EXERCICIO: 15 dias

  - L122

  POSSE: 30 dias

  EXERCICIO: 30 dias

  - L141

  POSSE= EXERCICIO = 15 dias, prorrogaveis por 30 dias

   

  GABARITO ''A''

• Complementando o comentário abaixo.

  - L141

  POSSE= 15 dias e o EXERCÍCIO é no ato da posse, podendo ser prorrogado por +30

• Gabarito: A

  - L8112

  POSSE: 30 dias

  EXERCICIO: 15 dias

  - L122

  POSSE: 30 dias

  EXERCICIO: 30 dias

Questão 121420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.
• B. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.
• C. O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.
• D. As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.
• E. A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

Gabarito: C

Comentários

• LC 122/RNArt 20, § 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
• Art 24- Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis a suas limitações físicas ou mentais, verificada em inspeção médica.&1° se julgado incapaz para o serviço este será aposentado.No caso a letra "A" misturou este conceito com o de reversão, onde neste último se caracteriza pelo retorno à atividade do servidor aposentado, como diz o art 25.b)ERRADA - porque de acordo com o art 22 - o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.c) CERTA - ART. 20 PARÁGRAFO 2° - O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou se estável reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.d) ERRADA - ART 33 - A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração, demissão, promoção, readaptação,aposentadoria, posse de cargo inacumilável e falecimentoe) ERRADA - ART 34 - A exoneração de cargo efetivo se dá a pedido do servirdor ou de ofício.a exoneração de ofício se dá:I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatórioII-quando tendo tomado posso o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

• GAB.: C

• Esse "poderá" me fez perder a questao. Na minha opinião é um comando da lei, não uma faculdade.

•  a) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.

   

  FALSO - Essa é a Reversão!

   

  b) Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.

   

  FALSO - somente mediante Processo Administrativo Disciplinar ou Sent. Judicial Transitada em Julgado.

   

   c) [CERTO] O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.

   

   d) As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.

   

  FALSO - (Bizu para saber quando é vacância) FAL A PRO DEX REA POS => Falecimento, Aposentadoria, Promoção, Demissão, Exoneração, Readaptação e posse em outro cargo.

   

   e) A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

   

  FALSO - Pode ser de ofício também

• Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.  = REVERSÃO

Questão 121423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

• A. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.
• B. O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.
• C. Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.
• D. Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.
• E. Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• LCE 122/RNArt. 46. Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.Parágrafo único. Excluem-se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei.

• b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

• GAB B

  Para que as outras fiquem corretas:

  a) Art. 42. A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre

  na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.

  c) Art. 44. A remuneração dos cargos do poder Legislativo e do Poder

  Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder Executivo.

  d) Art. 49. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum

  desconto incide sobre a remuneração.

  Art. 50. As reposições e indenizações ao erário público são

  descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da

  remuneração do servidor, em valores atualizados.

  Art. 51. O servidor em débito com erário público, que for exonerado

  ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o

  prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

  e) Art. 45. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou

  vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público,

  ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.

• Servidores do executivo estadual --> Teto: R$ dos Secretários de Estado.

                                                         Não conta p/ o teto as vantagens (indenizações/gratificações e add). 

• Acho que essa questão está desatualizada, pois existe atualmente o sub-teto previsto na CF que, em nível estadual no Poder executivo, corresponde ao subsídio do Governador do Estado.

•  LCE n.º 122/1994:

  Art. 46 Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
  remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados
  Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• Desatulizada - art 37, XI, CF - EC 41 de 2003

• A) INCORRETA. Art. 42 A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e
  militares.

  B) CORRETA. Art. 46 Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios rercebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

  C) INCORRETA. Art. 44 A remuneração dos cargos do poder Legislativo e do Poder Judiciário não pode ser superior à fixada para os do Poder
  Executivo.

  D) INCORRETA. Art. 49 Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.

  E) INCORRETA. Art. 45 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço
  público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.

   

Questão 121426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A. O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.
• B. O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.
• C. Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.
• D. O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
• E. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

Gabarito: E

Comentários

• LCE 122/RNa) 25% da hora normal de trabalho.b) limite máximo de 2 horas por jornadac) Atividade penosa: 20% sobre vencimentod) Acumular o máximo de 2 perídosArt. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
• LETRA: E 
  
  A - ESTÁ ERRADA POR SER 25% DA HORA NORMAL TRABALHADA.
  B - ESTÁ ERRADA POR NAO PODE EXCEDER 2 HORAS DA SUA JORNADA. 
  C - É O VALOR ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.
  D - ??? ESQUECI. RS*
  
  
  
• Gabarito: E
  Art. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
  
  Amigo a D esta errada porque o servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. O mesmo pode ser visto no Art. 84 da LC 122/94
  
  

• A - ERRADA - Correção: Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia 05
  (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

  B - ERRADA - Correção: Art. 81. Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

  C - ERRADA - Correção: Art. 76. O adicional de atividade penosa é devido, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.

  D - ERRADA - Correção: Art. 84: O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 ( dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em
  despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  E - CORRETA - Art. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

   

• Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa

  Art. 76 O adicional de atividade penosa é devido, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento. Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo:

  I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo;

  II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.

• C - Lembre-se do cafajeste! o perigo (30%) é maior que a pena (20%).

• CORREÇÃO:

  a) Adicional Noturno (1 hora=52min30s): 25%;

  b) Máximo 2 horas;

  c) Penosa 20% | (Insalubre: Mín.:10% | Méd.: 20% | Máx.: 40%) | (Perigosa: 30%);

  d) Máximo 2 períodos;

  e) CERTA.

• Lei 122:

  Atividade Insalubre: 40%, 20%, 10% (dependendo do grau)

  Atividade Pensoa: 20%

  Periculosidade: 30%

   

  Lei 8.112: não fala em percentuais.

• Gabarito: E

  Art. 74. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

Questão 121429

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A. Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.
• B. O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.
• C. Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.
• E. Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  Art. 109. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa ou com o qual coopere dá-se com perda     total da remuneração.
•  a) Errada. Art. 97. A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, são c oncedidos 90 (noventa) dias de licença.
  b) Errada. Art. 105. A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
  c) Errada. Art. 107. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
  
  d) CORRETA. Art. 109. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa ou com o qual coopere dá-se com perda total da remuneração.
  e) Errada. Art. 90. A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou  de ofício, com base em inspeção de saúde. § 1º. É admitida inspeção por médico do setor de assistência do órgão pessoal, se o prazo da licença não exceder a 30 (trinta) dias, exigindo-se a de junta médica oficial se o prazo for superior.

• Só complementando...
  

  Art. 94. É concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

  Art. 97. A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, são concedidos 90 (noventa) dias de licença.

  Parágrafo único. Se a criança, no caso deste artigo, tiver mais de 01(um) ano de idade, o prazo da licença é de 30 (trinta) dias.
  

• CORREÇÃO:

  a) Até 90 dias;

  b) Até 3 anos;

  c) Afastado, deve optar pela remuneração;

  d) CERTA;

  e) Superior a 30 dias.

   

• A letra "a" está DESATUALIZADA

  Res. 778.889 do STF

  Não importa a idade da criança, a adotante terá direito à licença de 120 dias também.

• Essa tá idêntica à lei 8112

• Se essa questão fosse atual, caberia recurso, pois a letra A também estaria correta.

   

  O STF considerou, no julgamento do RE 778.889, com repercussão geral, que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

   

  Tanto a licença à gestante como a licença à adotante, independentemente da idade da criança, possuem o prazo de 120 dias, assegurado o direito à prorrogação por mais 60 dias.

   

  Antes o prazo era de 30 dias para crianças com mais de um ano de idade e de 90 dias para crianças até um ano de idade.

Questão 121432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

• A. A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.
• B. Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.
• C. É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.
• D. Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.
• E. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  Art.142.As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• A) ERRADA

  Art.149. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos.

   

  B) ERRADA

  Art.152. As penalidades disciplinadoras são aplicadas:

  I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou  vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

   

  C) ERRADA

  Art.141.

  § 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

   

  D) ERRADA

  Art.141.

  I - reincidência em falta punida com advertência;

  § 1º. A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias

   

  E) CERTA

  Art.142.As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

   

   

   

   

• E) Precrição:      ação disciplinar: 5 demissão                    Registro da penalidade     5 - suspensão          Direito de petição      5 anos - demissão etc

                                                    2 suspensão                                                        3 - advertência                                         120 - demais

                                                  180 advertência

• A) ERRADA

  Art.149. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos.

  B) ERRADA

  Art.152. As penalidades disciplinadoras são aplicadas:

  I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou  vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  C) ERRADA

  Art.141.§ 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  D) ERRADA

  Art.141.

  I - reincidência em falta punida com advertência;

  § 1º. A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias

  E) CERTA

  Art.142.As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anosde efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

   

   

Questão 121435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

• A. A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.
• B. O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.
• C. O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.
• D. As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.
• E. Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

Gabarito: A

Comentários

• Eu fiquei em dúvida entre a letra "A" E "C"...VOU COLOCAR O PORQUE AS OUTRAS ESTÃO ERRADAS, MAS QUEM SOUBER PQ A "A" É A MAIS CERTA FIQUE A VONTADE EM COMENTAR.b)ART 161- Tifificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.PARÁGRAFO 1° - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comição para apresentar defesa escrita, no PRAZO DE 10 DIAS, assegurando-lhe vista do processo na repartição.parágrafo 3° - O prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.d)ART 150 - A comissão exercerá suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurados o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter RESERVADOe)ART 147 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar determinará o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
•  a) A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.

   b) O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.

   c) O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.

   d) ERRADA conforme comentário anterior

   e) ERRADA conforme comentário anterior
  
  Art. 155. A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

  § 1º. Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 167 a 176, reduzidos os prazos à metade.
  § 2º. O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

• Art. 155 A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

  A

   

• a)A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias. (CORRETA)

  Art. 155 A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para
  confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de
  penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

  b) O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias. (ERRADA)
  Art. 171 Caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a espe -
  cificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a
  imputação.
  § 1º. O indiciado é citado por mandado, assinado pelo presidente da comissão, para apresentar
  defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição,
  ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 126.
  § 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comum e de 20 (vinte) dias.
  § 3º. O prazo de defesa pode ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
  § 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo
  para defesa conta-se da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que a tenha
  efetuado, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

  c) O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa. (ERRADA)
  Art. 155 -  § 2º. O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser
  prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  d)As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente. (ERRADA)

  Art. 160 A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o
  sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
  Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões tem caráter reservado.

  e) Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis. (ERRADA)

  Art. 157 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
  a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento
  do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração,
  ressalvado o disposto no artigo 48, I.
  Parágrafo único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os
  seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• PAD é obrigatório para Suspensão por + de 30 dias.

• A) CORRETO

  .

  B) ERRADO -  PAD : Regra geral : 10 Dias / Dois ou mais indiciados: 20 Dias. - Sindicância: 5 dias

  .

  C) ERRADO -  Prazo para conclusão da Sindicância: 30 dias, podendo ser prorrogado por IGUAL período.

  .

  D) ERRADO - Pode ter caráter sigiloso e reservado se devidamente motivado por autoridade competente.

  .

  E) ERRADO -  Como medida cautelar, o servidor pode ficar afastado até 60 dias do serviço, sendo prorrogável por igual prazo, sem qualquer prejuízo a remuneração.

   

Questão 121438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

• A. Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.
• B. O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• C. O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
• D. É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.
• E. Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
• a) Errada - Art.179, § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
  processo.
  
  b) Errada - Art. 178 O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, mas vincula-se às provas dos autos.
  
  c) Correta - Art. 182  O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  
  d) Errada - Art. 192, § 2º Da revisão do processo não pode resultar agravamento de penalidade.
  
  e) Errada - Art. 193 O direito à revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo124 (em 05  anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120  dias, nos demais casos , salvo quando outro prazo for fixado em lei).
  
  
  Aprovação ALRN que Deus abençoi.

• Gabarito: C

  Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
  § 1º. Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
  § 2º. Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.

Questão 121441

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito das regras estipuladas na LCE n.º 122/1994 acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

• A. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
• B. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, devidamente especificada em lei.
• C. O servidor será aposentado voluntariamente, aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais.
• D. Os proventos dos servidores aposentados serão sempre revistos quando houver modificação da remuneração dos servidores em atividade.
• E. Via de regra, vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade não são estendidos aos inativos, ainda que decorram da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria.

Gabarito: D

Comentários

• A lei não versa sobre os conteúdos das alternativas

   

Questão 125011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,

• A. pode ser concedida com remuneração, desde que justificada.
  
• B. é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  
• C. pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.
  
• D. pode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.
  
• E. pode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.º mês de gozo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 88. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:V - para tratar de interesses particulares.Art.105 ...I - sem remuneração, pelo prazo de até (02) anos consecutivos, podendo a licençaser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, não se concedendo nova licença, antes de decorridos 02 (dosi) anos do término da anterior.

• Art. 105 A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença

  para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 19 de setembro de

  1997)

• Complementando: Letra B - errada!
  Art. 105. § 3º. A proibição prevista no inciso X do artigo 130 não se aplica
  aos servidores beneficiados com a licença de que trata este artigo.
  
  Art. 130 - é proibido ao servido:
  X - participar da administração de empresa privada ou de sociedade
  civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em
  sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  
• Só confirmando o prazo é de até 3 ANOS CONSECUTIVOS como Danielle Sa afirmou no seu comentário....

• Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

  Art. 105 A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

  § 1º. A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

   § 2º. A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo.

   § 3º. A proibição prevista no inciso X do artigo 130 não se aplica aos servidores beneficiados com a licença de que trata este artigo.

• arts referidos da LC Estadual 122/94

  a) é concedida sem remunerção (art. 105, caput)

  b) não há essa proibição (art. 105, §3º)

  c) certa (art. 105, §1º)

  d) pode ser renovada por uma única vez, por igual período (art. 105, §2º)

  e) pode ser interrompida a pedido do servidor independentemente de ter transcorrido ou não o 1º mês de gozo (art. 105, §1º)

   

• Igual à regra da 8.112.

Questão 125014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores.

• A. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.
  
• B. A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.
  
• C. O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.
  
• D. O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.
  
• E. A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargode provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24(vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão para o desempenho docargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores: 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e,se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observadoo disposto no parágrafo único do artigo 29.
•  a) O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.

  b) A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.

  c) O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.

  d) O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.

  e) A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.
  Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão para o desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores:
  I - assiduidade;
  II - pontualidade;
  III - disciplina;
  IV - capacidade de iniciativa;
  V - produtividade;
  VI - responsabilidade;
  VII - probidade;
  VIII - interesse pelo serviço.
  § 1º. A avaliação de desempenho, processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio, sendo o seu resultado submetido pelo setor de pessoal ao dirigente da unidade administrativa, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou propor sua exoneração.
  § 2º. A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo do parágrafo anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade, ali prevista, o resultado das novas observações realizadas.
  § 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.

• GAB. A

   

• DEPENDE

  Era efetivo?

  Se sim, reconduzido

  Se não, exonerado

  Questão mal elaborada.

• DEPENDE

  Era efetivo em outro cargo na administração pública?

  Se sim, reconduzido

  Se não, exonerado

Questão 125017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.
  
• B. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.
  
• C. Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
  
• D. Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
  
• E. O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 124. O direito de requerer prescreve:I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos , salvo quandooutro prazo for fixado em lei. § 1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do atoou, na falta, da ciência pessoal do interessado.

• a) O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado. (CORRETO)

  Art. 124 § 1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta, da ciência pessoal
  do interessado.

  b) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição. (ERRADO)

  Art. 126 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
  repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

  Parágrafo único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é-lhe facultado receber o
  processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.

  c) Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  Art. 124 O direito de requerer prescreve:
  I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
  disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações
  de trabalho;
  II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em
  lei.

  d) Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  VER ITEM ANTERIOR. (em 05 (cinco) anos,)

  e) O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  VER ITEM ANTERIOR. (em 05 (cinco) anos,)

   

   

• -
  quanto a assertiva B, vide art 126 da LC 122/94

  Art. 126 "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
  repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.Parágrafo único. Em se tratando de advogado,
  egalmente habilitado, é-lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição."

•  a)  [Certo]

   

   b) [Errado]  Advogado legalmente habilitado é facultado a receber o processo ou documento FORA da repartição.

   

   c) [Errado] Prescreve em 5 anos

   

   d) [Errado] Prescreve em 5 anos

   

   e) [Errado] Prescreve em 5 anos

   

Questão 125020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação aos deveres dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A. Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.
  
• B. O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.
  
• C. A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.
  
• D. A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.
  
• E. É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 129. São deveres do servidor:a) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;b) CORRETA - IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;c) XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei. § 1º. A representação de que trata o inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 120, § 1º, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representando ampla defesa.d) § 2º. A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna ou inerentes à natureza da funçãoe) V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
• Gabarito: B
  Art. 129, IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, no atos de ofício, os princípios éticos;

• e) Todo tipo de informação não, né? Não é nem a sua vizinha, rs. Não pode fornecer informações de caráter sigiloso ou q ponha em risco a segurança do estado.

• a) Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

  b) O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

  c) A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

  d) A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

  e) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

• a) INCORRETA. Art. 129 São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  b) CORRETA. Art. 129 São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;

  c) INCORRETA. Art. 129 São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.

  d) INCORRETA. Art. 129, § 2º. A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna ou inerentes à natureza da função.

  e) INCORRETA. Art. 129 São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

• a) Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

  b) O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

  c) A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

  (XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.)

  d) A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.º 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

  e) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

Questão 125023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
  
• B. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
  
• C. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
  
• D. O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
• E. A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt.134. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art.135. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
• A) Errada - Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  B) Errada - Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
  
  C) Errada - Art. 135, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
  
  D) Correta
  
  E) Errada - Art. 137, Parágrafo único: A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

• A letra E está errada por não ser a cópia fiel da lei. Me poupe, nos poupe, se poupe, CESPE!

• A letra E está errada porque a insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Apenas nos casos de inexistência do fato ou negativa da autoria.

• a) A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público. (ERRADA)
  Art. 135 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo,praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
  
   b) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. (ERRADA)

  Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
   

   c) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou. (ERRADA)

  Art. 135 § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

   d) O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (CERTA)

  Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
   

   e) A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado. (ERRADA)

  Art. 137 Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

Questão 125026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

• A. A advertência será sempre aplicada por escrito.
  
• B. O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.
  
• C. Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.
  
• D. A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.
  
• E. A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt.140. A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.
• a) A advertência será sempre aplicada por escrito.
  
  Art. 140.  A advertência é aplicada por escrito, [...]
  b) O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo. c) Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.
  
  Art.142.As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
  
  d) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias. e) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.
  
  Art.141. § 1º. A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias.

Questão 125029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

• A. É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.
  
• B. É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.
  
• C. A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.
  
• D. Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.
  
• E. Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errada - Art. 141
  
  B) Correta - Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos: XI, a  na declaração de que trata o artigo 13, §5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência
  
  C) Errada - Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos: V - incontinência pública e escandalosa, na repartição em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais
  
  D) Errada - Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos: XII - corrupção sob qualquer de suas formas
  
  E) Errado - Art. 141 A suspensão é aplicada em caso de: § 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  
  " Em todas essas coisas, porém, somos mais que vencedores, por meio daquele que nos amou" (Romanos 8.37).

• No caso da opção a) advertência por coagir ? 

• A) Errada – DEMISSÃO Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos: XIV - transgressão: a) de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;
  Art. 130 Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
  XII - exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual;
   

• Art.143. A demissão é aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública. II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e escandalosa, na repartição em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais; 56 VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo...

• Algumas diferenças entre 8112 e 144 que podem ser cobradas na prova[

   

  -->Demissão + 5 anos longe do serviço público FEDERAL

  - Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo..--> na LC 144 GERA DEMISSÃO COMUM

  -->Demmisão + 5 anos.. ESTADO

  - Exigir, aceitar proprina, comissão de estado estrangeiro (XV)

  - Utilizar pessoal e recursos...particulares e terceiros...

  - Valer-se do cargo para lograr proveito...

   - Atuar como procurador/intermediário...salvo benefícios previdenciários parentes 2°...

   

  -->CASOS DE DEMISSÃO NA LC 144 QUE GERAM ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO NA 8112

  - Cometer a outro servidor atribuições estranhas...

  - Exercer outras atividades incompatíveis com o cargo/função/horário..

  OUTROS CASOS DE DEMISSÃO DA LC 144 QUE NÃO TEM NA 8112

  - Exercer pressão sobre auxiliar... para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.

  - dar curso a ato, operação, documento, objeto...sem exigir o cumprimento de obrigação tributária.

  - Ocultação de bens e valores na posse e nova investidura.

   

   

   

   

• I - reincidência em falta punida com advertência;

  II - violação de proibição diversa das enumeradas no artigo anterior e que não tipifique

  falta sujeita à penalidade de demissão.

  § 1º.

  A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias.

  § 2º.

  É punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que incorrer nas proibições do

  artigo 130, IV, a e b, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

  persistindo a resistência, é aplicável o disposto no parágrafo anterior.

  § 3º.

  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida

  em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor

  obrigado a permanecer em serviço.

  Art. 142

  As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o

  decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não

  houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  Parágrafo único.

  O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.

  Art. 143

  A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública.

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou,

  ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde

  se realizem atos oficiais;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa pró

  pria

  ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e

  intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístico, estético, histórico,

  turístico ou paisagístico sob a proteção do Estado ou de entidade de sua administração

  indireta;

  XI - ocultação:

  a)

  na declaração de que trata o artigo 13, § 5º, de bens ou valores que nela deviam

  constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;

  b)

  de nova investidura, de que resulte acumulação proibida (artigo 131);

  XII - corrupção sob qualquer de suas formas;

  XIII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;

  XIV - transgressão:

  a)

  de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;

  b)

  do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento

  indevido a terceiro ou dano grave à Fazenda Pública;

  c)

  de outras proibições, quando caracterizar uma das circunstâncias da alínea ante

  rior

  ou qualquer outra que evidencie má-fé.

Questão 125032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

• A. não pode ter caráter provisório.
  
• B. não tem previsão legal, a requerimento do interessado.
  
• C. pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.
  
• D. deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.
  
• E. não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt 15, § 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:a) da existência de claro no órgão de destino;b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.§ 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.

• GABARITO D

   

  REVISÃO:

   

  Subseção III
  Da Lotação

   

  Art. 15 Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação nominal).

   

  § 1º. A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo
  ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira, observado ainda, o disposto no artigo 37, VI, da Constituição Estadual.

   

  § 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:
  a) da existência de claro no órgão de destino;
  b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.

   

  § 3º. Aplica-se à relotação o disposto no artigo 15, § 1º.

   

  § 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.

   

• GABARITO: D

  (RE)LOTAÇÃO

  1. Pode ter caráter provisório (nas hipóteses de acompanhamento de cônjuge, motivo de saúde ou outros casos previstos em LEI);

  2. A relotação pode se dar de ofício ou a requerimento do interessado, conforme previsão expressa na LC 122/94;

  3. A relotação de ofício ou a requerimento depende de:

  • existência de claro no órgão de destino (provavelmente há um erro redacional na lei, onde se lê "claro", entenda-se "cargo")
  • ato conjunto dos respectivos titulares (se for de um Poder para outro)
  • observância da natureza e das atribuições de cada cargo, resguardada a competência da ALRN, no que se refere à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

  ATÉ A POSSE!

Questão 125035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A. Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.
  
• B. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.
  
• C. A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.
  
• D. Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.
  
• E. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 22. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (anos) na classe.
• a) Se incapaz para o serviço, será aposentado por invalides
  
  b) Reversão: retorno de servidor aposentado por invalidez, quando não mais presentes as causas da invalidez
  
  c) Reintegração: retorno de servidor após invalidação de sua demissão por processo administrativo o judicial
  
  d) Recondução: retorno ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
  Art. 29, parágrafo único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro
• Gabarito: E
  
  Readaptação: LC 122/94 Art. 24
  Reversão: LC 122/94 Art. 25
  Reintegração: LC 122/94 Art. 28
  Recondução: LC 122/94 Art. 29
  Promoção: LC 122/94 Art. 22

• Gabarito: E

  Art. 22. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (anos) na classe

• A READAPTAÇÃO é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

  REVERSÃO: é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.

  A efetivação da reversão: efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Caso inexista vaga para que se dê esse retorno, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

  Prazo a ser respeitado para o retorno do servidor: a reversão deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato. Caso o servidor não observe esse prazo limite, estará sujeito à cassação da aposentadoria.

  Reversão proibida: o estatuto prevê hipótese de reversão vedada. Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos. Sabe-se que a aposentadoria compulsória no serviço público, aos 70 anos para o servidor e para a servidora, foi mantida pela Emenda Constitucional nº 20.

  REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente.

  Condição: invalidação do ato de demissão por sentença judicial ou administrativa, ou por revisão do processo administrativo no qual é declarada sem efeito a penalidade.

  Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos.

  O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal.

  A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

  RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

  Causa: a reintegração do anterior ocupante.

  Inexistência do direito de indenização: o servidor reconduzido não faz jus a indenização.

  A não efetivação da recondução ao cargo por se encontrar provido: caso não se efetive a recondução porque o cargo se encontra provido, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

  BASE LEGAL: Constituição Federal - Art. 41, § 1º, § 2º e § 3º;                    Estatuto do Servidor - Lei nº 6.677/94 , Arts. 34 a 42.   

  PROMOÇÃO é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

Questão 126247

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

• A. de isenção.
• B. do benefício contínuo de alíquota-zero.
• C. de imunidade.
• D. de não-incidência legalmente qualifi cada.
• E. de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Gabarito: C

Questão 126253

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

• A. à situação econômica do sujeito passivo.
• B. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
• C. à diminuta importância do crédito tributário.
• D. à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.
• E. às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Elas

  estão presentes nos incisos I a IV do artigo 172 do CTN. São elas:

   situação econômica do sujeito passivo;

   erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a

  matéria de fato;

   diminuta importância do crédito tributário;

   considerações de eqüidade, em relação com as características

  pessoais ou materiais do caso;

   condições peculiares a determinada região do território da

  entidade tributante.

  
  

Questão 126256

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

• A. meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.
• B. sistemas de esgotos sanitários.
• C. escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
• D. posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
• E. abastecimento d'água.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
  .
  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
    II - abastecimento de água;
    III - sistema de esgotos sanitários;
    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
  
  bons estudos

Questão 126259

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

• A. não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
• B. responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
• C. responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
• D. responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
• E. não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

Gabarito: B

Questão 127582

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,

• A. sem percepção de sua remuneração.
• B. sem perda da sua remuneração.
• C. podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.
• D. percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.
• E. com a percepção de metade da sua remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão ficou confusa por falar que era servidor estpavel do estado...Sendo assim, não era do Regime da Lei 8.112, concordam ?CRFBArt. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• O tema dessa questão NÃO é a Lei 8112/90, e sim, a Lei Complementar 122/94, q é a lei q regula os servidores públicos civis do Estado do RN, além das autarquias e fundações públicas estaduais. Essa lei se inspira na L 8112/90, mas tem regras próprias e algumas até contrárias à L8112/90.
• A Lei 8.112/90 se aplica aos servidores públicos civis da União, autarquias federais e fundações públicas federais. Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.A resposta dessa questão, na verdade, está no art. 107 da LC ESTADUAL 122/94 do RN, q tá compatível c o art. 38 da CF. Note q em NENHUMA DAS HIPÓTESES é permitido acumular 2 REMUNERAÇÕES - no caso do Vereador, só recebe as VANTAGENS do seu cargo efetivo mas REMUNERAÇÃO NÃO!(REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO + VANTAGEM DO CARGO EFETIVO) Outra coisa: o legislador só prevê OPÇÃO de remuneração p o Prefeito (inciso II) e Vereador, se houver INcompatibilidade de horários. Não mencionou nada no inciso I, LOGO, O SERVIDOR no mandato federal NÃO RECEBERÁ (E NEM OPTARÁ!!) PELA SUA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO! Letra "A"LC 122/94:Do Afastamento para Exercício de Mandato EletivoArt. 107. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se asseguintes disposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastadado cargo;II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seucargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendolhefacultado optar pela sua remuneração.§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para aseguridade social como se em exercício estivesse.§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo, no caso do inciso III,não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversadaquela onde exerce o mandato.
• No caso de MANDATOS ELETIVOS dá para memorizar melhor assim:- DEPUTADO/SENADOR (federal/estadual/distrital)>>>>>> fircará afastado sem acumular- PREFEITO >>>>>>> ficará afastado, podendo OPTAR pela R$R$R$R$R$R- VEREADOR >>>>>>> PODE acumular, havendo compatibilidade de horário.

• O segredo da questão é "mandado eletivo federal". Portando o respectivo cargo só pode ser Presidente, Senador ou Deputado.

  Nestes caso o servidor é afastado sem percepção de remuneração, indepedentemente de ser ele servidor municipal, estadual ou federal.

•    Disposições da Lei 8.112/90;no tocante a mandatos eletivos:

    *Mandato eletivo federal (presidente/senador/deputado):O oculpante de cargo efetivo na administração pública,se afastará do cargo tem como exclusiva remuneração à do mandato eletivo,contando para previdência social os atributos da sua função púbica.

     *Mandato eletivo de prefeito:O indivíduo tem direito de optar por uma das remunerações.

     *Mandato de vereador:Havendo compatibilidade de horários o oculpate de cargo efetivo na administração pública pode desempenhar as duas funções,consequentemente acumulando também as duas remunerações.

   

• Sobre este assunto vale ressaltar:

  Servidores invertido em mandato eletivo, terão q se afastar de seu cargo e receberão a remuneração do respectivo cargo. As EXCEÇÕES são os PREFEITOS E VEREADORES. Os Prefeitos podem optar pela remuneração e os Vereadores, podem optar pela remuneração e se compatível com horários, podem acumular o cargo público com o ofício de Vereador.

• Pessoal! 
  A questão fala que ele é servidor do Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, ele é lotado no Rio Grande do Norte,fez concurso para lá. Mas isso não quer dizer que ele seja servidor estadual. Ele pode muito bem ser servidor federal neste estado, como é o caso dos servidores públicos dos TRE's por exemplo. A questão só pecou em não mencionar que, no caso ,se tratava de servidor federal, ao qual se aplica a lei 8.112.
  
  Espero ter ajudado!

• servidor público eleito para cargo eletivo federal terá que se afastar de sua funções e receberá a remuneração do cargo eletivo, não irá cumular e nem optar!

• Seu comentário parece uma pintura rupestre

• GABARITO: A

  SE LIGA NO BIZU:

  • MANDATO ELETIVO FEDERAL/ESTADUAL/DISTRITAL: afastado, sem $ do cargo efetivo
  • MANDATO ELETIVO PREFEITO: afastado e OPTA pela $ (cargo eletivo ou cargo efetivo)
  • MANDATO ELETIVO VEREADOR: duas possibilidades

  1) Com compatibilidade de horários: Pode acumular e receber as duas $

  2) Sem compatibilidade de horários: Regra do prefeito - afastado e OPTA pela $ (cargo eletivo ou cargo efetivo)

  VAMOOO!!

Questão 127585

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de

• A. gestação.
• B. adoção ou guarda judicial.
• C. desempenho de mandato classista.
• D. atividade política.
• E. convocação para o serviço militar.

Gabarito: D

Comentários

• CRFB Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV -EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, SEU TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO E MERECIMENTO. V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• De acordo com a LC 122 do RN:

  Art. 116. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 111, são consideradas como de efetivo exercício as decorrentes de :
  I - férias;
  II - exercício de :
  a) cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação ou designação do Presidente da
  República, ou do Governador do Estado;
  b) cargo em comissão ou equivalente ou função de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União,
  de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal;
  III - missão oficial, a serviço do Estado, no exterior ou no território estadual;
  IV - afastamento para estudo, estágio ou treinamento;
  V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento;
  VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  VII - licença:
  a) por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;
  b) para tratamento da própria saúde;
  c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
  d) prêmio por assiduidade;
  e) por convocação para o serviço militar;
  VIII - deslocamento para nova sede no caso do artigo 18;
  IX - participação em competição esportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme estabelecido em lei específica.

   

  GABARITO ''C''

• Art. 117, LC 122/94.

• Art. 117 Conta-se, apenas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, 7 de outubro de 1997): I - o tempo de serviço público prestado à União, a outro Estado, a Município ou ao Distrito Federal, ressalvando o disposto no Art. 29, § 2º, da Constituição do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 7 de outubro de 1997) II - o período de licença: a) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; b) para atividade política, no caso do art. 100, § 2º; III - o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, que não poderá exceder ao tempo de serviço público estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 7 de outubro de 1997) IV - o tempo relativo a tiro de guerra; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 7 de outubro de 1997) V - o tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário (Art. 230), se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 7 de outubro de 1997).

  gabarito letra D

• GABA - D

  Art. 117 Conta-se, apenas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - tempo de serviço púb prestado a administração DIREITA, salvo art. 29, §2º da CE/RN;

  • --> Art. 29, § 2º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma prevista por esta Constituição:
  • I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
  • II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar federal;
  • II – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  • a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;

  II - o período de licença:

  a) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

  b) para atividade política, no caso do art. 100, § 2º;

  • Art. 100 (...)
  • § 2º. Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito à remuneração do cargo efetivo.

  III - o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, que não poderá exceder ao tempo de serviço

  público estadual;

  IV - o tempo relativo a tiro de guerra;

  V - o tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário (Art. 230), se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo.

Questão 127993

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor

I. configura ato de improbidade administrativa;
II. configura crime de corrupção passiva;
III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização;
V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização.

Estão corretas as afirmativas

• A. apenas I, II e III.
• B. apenas IV e V.
• C. apenas I e III.
• D. apenas a afirmativa III.
• E. apenas a afirmativa V.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA II - CORRUPÇÃO PASSIVA:
  CÓDIGO PENAL - DosCrimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  

  Corrupção Passiva

  Art.317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, aindaque fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ouaceitar promessa de tal vantagem:

  Pena - reclusão,de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Complementando...

  Item I.

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

          I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  Item III.

  Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  XII - corrupção sob qualquer de suas formas;

  (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994)

Questão 127996

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;
III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. Apenas a afirmativa III.

Gabarito: C

Comentários

• Item III

  DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

  Art. 313-B do Código Penal – Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

   

  Item IV - Em relação à Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 encontrei apenas isto, se alguém poder esclarecer se está correto:

  Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  XIV - transgressão:
  a) de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;
  b) do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave à
  Fazenda Pública;

  XX - dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito,
  ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;

   

• Quanto ao item IV, penso está correta não pelo motivo apontado pelo colega, uma vez que a questão não afirma que houve prejuízo à Fazendo Pública. O item IV está correto porque o servidor cometeu crime contra a administração pública passível da penalidade de demissão, conforme aduz o art. 143, inciso I, da referida lei.

  PS: a tipificação do crime relatado na questão encontra-se noTítulo XI do Código Penal: dos crimes contra a administração pública.

• Acredito que o item IV se fundamenta no art. 143, inciso I, da LC 122, a saber:

   

  "Art. 143 A demissão é aplicada nos seguintes casos:

  
  I - crime contra a administração pública."

   

  "TÍTULO XI
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  CAPÍTULO I
  DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   

  [...]

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)"

• c)

  III e IV.

Questão 127999

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

• A. censura.
• B. advertência.
• C. suspensão até 15 dias.
• D. suspensão até 90 dias.
• E. demissão.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Vale frisar: Advertência por escrito.

• Questão passível de recurso, visto que não define "ao certo" se é uma reincidência em falta punida com advertência (aplicação de suspensão conforme a lei citada). Ou seja, depende de informações não evidenciadas no texto.

• Art. 140 A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos
  artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.

  Das Proibições
  Art. 130 Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
  I - ausentar-se:
  a) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Questão 128002

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Está é a inteligência dos seguintes dispositivos legais: Lei 8.12/90:

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si . (grifos nossos)

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria . 
  
  Bons estudos !

• III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa. 
  
  Alguém poderia explicar, qual seria o erro deste item? 
• Governo do Estado do Amapá
  Secretaria da Receita Estadual
  PORTARIA Nº. 109/2007
  CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA RECEITA ESTADUAL
  Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor da Receita Estadual e cria o Conselho de Ética e dá outras providências.
  http://intranet.sre.ap.gov.br/leg/control?cmd=AConPesquisaDocumento
  1-PORTARIA Nº. 109/2007- GAB/SRE 
  Resumo: Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor da Receita Estadual 
• III - nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
  
  Art. 126 - Lei 8112. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• LC nº122 Estado do RN

  Art.137.A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.

  Parágrafo  único.  A  responsabilidade  de  que  trata  este  artigo  é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada
  em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

• LC nº122 Estado do RN

  Art. 135.
  § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

• Fundamentação toda baseada na lei complementar estadual nº 122, de 30 de junho de 1994

  I – CORRETA

  Art. 135 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público. § 2º. Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  II – ERRADA

  Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  III – ERRADA

  Art. 137 A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

  IV – CORRETA

  Art. 135, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

  V – CORRETA

  Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

• I CORRETO: nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa; Art. 135 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.

  II ERRADO: não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

  Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas

  atribuições.

  III ERRADO: nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa; Art. 137 Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

  IV CORRETO: a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida; Art. 135 § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

  V CORRETO: a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

  
  

  Gabarito: C

Questão 128068

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A. Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
• B. As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
• C. Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
• D. Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
• E. Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.

Gabarito: E

Questão 128071

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.
( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.
( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.
( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.

• A. F, F, V, V.
• B. V, F, F, F.
• C. F, V, F, F.
• D. V, F, V, F.
• E. V, F, V, V.

Gabarito: C

Questão 128074

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.

• A. Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
• B. Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa.
• C. Com a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas.
• D. A nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação.
• E. A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato.

Gabarito: E

Questão 128077

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que

• A. o Termo de Revelia é nulo, pois não existe prova nos autos de que o contribuinte foi validamente intimado.
• B. mesmo não tendo apresentado impugnação, o sujeito passivo não perde o direito de interpor recurso voluntário.
• C. o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 28 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
• D. o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 21 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
• E. a recusa em assinar o auto de infração acarreta agravamento da penalidade imposta ao contribuinte.

Gabarito: B

Questão 128080

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo sido apuradas três infrações, A, B, e C. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual alega que não cometeu a infração A, deduzindo razões de fato e de direito para fundamentar suas alegações, e que a disposição legal que caracteriza infração B é inconstitucional pelas razões que aduz, o que um dia viria a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou provas documentais e requereu a produção de perícia para provar não ter cometido a infração A. Requereu, afinal, fosse o auto de infração considerado improcedente e cancelada a exigência. O julgador indeferiu a perícia, ao fundamento de que as provas constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Apreciou apenas as razões relativas à infração A e, ao decidir, exonerou o contribuinte apenas de parte da exigência referente à infração C, por ter constatado erro comprovado cometido pelo autuante, na determinação da base de cálculo a ela relativa.
Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o julgador só poderia indeferir a perícia ao fundamento de que as provas dos autos eram suficientes se fosse para decidir a favor do contribuinte.
( ) Em relação à infração C não se estabeleceu o litígio, sendo ilegal a decisão da autoridade julgadora que reduziu a exigência.
( ) O indeferimento da perícia permite que ela seja pleiteada em segunda instância.
( ) O julgador agiu com acerto ao não conhecer das razões de impugnação em relação à infração B.

• A. V, V, F, F
• B. F, V, V, V
• C. V, V, V, V
• D. F, F, V, V
• E. F, F, F, F

Gabarito: D

Questão 128083

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

• A. estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
• B. está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
• C. não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
• D. se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
• E. se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

Gabarito: C

Questão 128086

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

• A. A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
• B. Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
• C. Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
• D. Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
• E. Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: B

Questão 128089

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.

• A. Hora da lavratura.
• B. Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.
• C. Endereço da repartição processante do processo.
• D. Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
• E. Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.

Gabarito: B

Questão 128092

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.

• A. O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
• B. É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
• D. Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
• E. A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de per

Gabarito: E

Questão 128095

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.
( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.

• A. F, V, V.
• B. F, F, F.
• C. V, V, V.
• D. V, F, V.
• E. V, F, F.

Gabarito: A

Questão 128098

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a hipótese de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, assinale a proposição incorreta.

• A. Se o lançamento tiver sido tempestivamente impugnado, os erros e incorreções detectados na formalização do crédito não poderão ser saneados, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento.
• B. O saneamento de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções identificados na formalização do crédito, deve ser procedido por meio da lavratura do correspondente termo.
• C. Quando a correção de erros identificados no auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, ele deve ser cientificado, com concessão de novo prazo para impugnação.
• D. Se a autoridade discordar da exigência nãoimpugnada, em razão de erro de fato nela detectado, deverá exarar despacho fundamentando sua discordância e submetê-lo ao Secretário de Tributação
• E. Se a autoridade preparadora verificar que a exigência foi constituída a maior, baixará os autos à autoridade lançadora para promover a regularização.

Gabarito: E

Questão 128101

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

• A. exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, reabrindo o prazo para o sujeito passivo impugnar ou pagar o valor agravado.
• B. uma vez decidido o litígio instaurado, representar à autoridade lançadora para constituir o crédito relativo à diferença apurada.
• C. exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, uma vez que o contribuinte, não concordando com o decidido, inclusive quanto ao valor agravado, pode interpor recurso voluntário, ficando afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.
• D. retornar os autos à repartição de origem para que a autoridade lançadora lavre auto complementar, somente proferindo a decisão do litígio após a efetivação do auto complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.
• E. retornar os autos à repartição de origem para que o autuante anule o auto de infração lavrado a menor, substituindo-o por outro que formalize a exigência pelo seu valor integral.

Gabarito: D

Questão 128104

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o direito de livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (garantia constitucional à prestação jurisdicional), a proposição de ação judicial relativa à matéria objeto de processo administrativo tributário em curso não acarreta nenhuma conseqüência em relação ao processo administrativo.
( ) O pedido de parcelamento do crédito tributário antes de findo o processo caracteriza a desistência do litígio na esfera administrativa.
( ) Somente em caráter excepcional será concedida vista dos autos às partes interessadas, se esses se encontrarem nos órgãos julgadores.
( ) Para intervir no processo administrativo tributário, o contribuinte, se pessoa jurídica, deve ser representado por advogado constituído, devendo a procuração ser anexada aos autos.

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, F, F.
• D. V, F, F, V.
• E. F, F, V, F.

Gabarito: A

Comentários

• Gostari de comentar rapidamente a primeira assertiva. Consta do art. 64, § 1 do decreto DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13796/98, portanto normativo local. Ou seja, essas questões para os auditores estaduais precisam ser vistas com cautela para quem vai tentar um concurso nacional. 

• Ao socorrer-se da via judicial o contribuinte renuncia da via administrativa, de acordo com o comando trazido pelo art. 38 da Lei nº 6830/80, que está em nosso edital!

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

  Se o contribuinte pagar, ou tão somente pedir para parcelar o débito, perderá o direito de discutir administrativamente a dívida.

  Parágrafo Único – O pagamento do auto de infração ou o pedido de parcelamento importa em reconhecimento da dívida, pondo, assim, fim ao litígio tributário.

  O direito de vista dos autos é a regra geral, e nunca a exceção.

  E uma das vantagens do processo administrativo é justamente conferir ao contribuinte o direito de postular sem a presença de um advogado

  Gabarito C

• Marquei C (F, V, F, F) o gabarito do professor é C, mas a resposta da questão é A.. Alô QC, resolve ai.

Questão 128107

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.

• A. A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
• B. A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.
• C. O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
• D. A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
• E. No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.

Gabarito: D

Questão 128110

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Os enunciados a seguir são verdadeiros, exceto:

• A. A impugnação deve conter a declaração do autuado de que não submeteu a mesma matéria à apreciação judicial, e a falsidade dessa declaração acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.
• B. Não instaura o litígio a impugnação, tempestivamente apresentada, cujo conteúdo seja de matéria já submetida a procedimento de consulta em andamento.
• C. Tendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.
• D. A impugnação apresentada em repartição diferente da indicada no ato de intimação não instaura o litígio.
• E. Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.

Gabarito: C

Questão 128113

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência, se não interposto recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
( ) Em caso de decisão definitiva que julgue inteiramente improcedente a exigência formalizada no auto de infração, cabe à autoridade preparadora exclusivamente determinar o arquivamento imediato dos autos.
( ) As súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais são de adoção obrigatória pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância, só podendo ser descumprida pelo próprio Conselho, no julgamento de processos novos a ele submetidos.
( ) A decisão que não admitir a impugnação por falta de preenchimento dos seus requisitos essenciais é irrecorrível.
( ) Sempre que a autoridade julgadora de primeira instância exonerar o sujeito passivo de crédito tributário superior a 1.200 (mil e duzentas) UFIR, a autoridade preparadora deve interpor recurso de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância.

• A. F, F, F, V, F.
• B. V, F, F, V, F.
• C. F, V, V, F, V.
• D. V, V, V, F, V.
• E. F, F, V, V, F.

Gabarito: A

Questão 128116

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

No dia 12 de janeiro de 2004 o Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual deu início a procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo X, para apurar determinados fatos. Nesse mesmo dia, X, tendo legítima dúvida a respeito da matéria relacionada com os fatos-objetos do procedimento fiscal iniciado, e tendo interesse em cumprir rigorosamente sua obrigação de pagar corretamente o tributo, formulou consulta para obter orientação com vistas ao cumprimento da legislação tributária. Na petição de consulta, informou estar sob procedimento de fiscalização, iniciado naquela mesma data, para apurar fatos relativos à matéria consultada. Com relação ao fato, assinale a opção correta.

• A. O auditor, ao lavrar o auto de infração relativo à matéria consultada, não pode aplicar a penalidade.
• B. O auditor fica impedido de lavrar auto de infração relacionado com a matéria consultada.
• C. A consulta deverá ser liminarmente rejeitada pela autoridade julgadora.
• D. O auditor pode lavrar auto de infração relativo à matéria consultada com aplicação de penalidade punitiva, mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, e se a solução da consulta for no mesmo sentido do auto de infração, o consulente pode pagar o crédito lançado nos dez dias seguintes à data da ciência da solução apenas com os acréscimos moratórios e com exclusão da multa punitiva.
• E. Enquanto não solucionada a consulta, o consulente pode continuar procedendo de acordo com o seu entendimento, e se a consulta for solucionada em sentido contrário, acarretando diferenças de tributo vencidas e não pagas, poderá recolhê-las sem quaisquer acréscimos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solução.

Gabarito: C

Questão 128119

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.
( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.
( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.
( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

• A. V, F, F, V.
• B. F, F, V, V.
• C. V, V, F, F.
• D. F, V, V, F.
• E. V, F, V, V.

Gabarito: A

Questão 128122

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.
( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.
( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.
( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.
( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.

• A. V, V, F, F, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, F, V, F, V
• D. V, F, F, V, F
• E. F, V, F, V, F

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

Questão 128125

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

• A. O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
• B. Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
• C. Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
• D. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
• E. É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.

Gabarito: B

Questão 128191

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências

José, residente e domiciliado em São Paulo, possuía ações e três imóveis: um no Rio de Janeiro, um no Rio Grande do Norte e um em Minas Gerais. Em janeiro do ano X, José doou o imóvel situado em Minas Gerais e 20% das ações, ao seu afilhado Paulo, residente no Rio Grande do Norte. Em junho José faleceu, processando-se o inventário em São Paulo. Seu filho mais velho, Luís, residente no Paraná, herdou o imóvel do Rio de Janeiro e metade das ações remanescentes. O filho mais novo, Guilherme, residente em Goiás, herdou o imóvel no Rio Grande do Norte e a outra metade das ações remanescentes. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao local da operação para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, a seguir, a opção que indica corretamente o local da operação, para fins de incidência do imposto, nas transmissões: das ações a Paulo, das ações a Luís, das ações a Guilherme, do imóvel a Paulo, do imóvel a Luís e do imóvel a Guilherme, nessa ordem:

• A. Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
• B. Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, Paraná, Paraná, Goiás, Goiás.
• C. São Paulo, São Paulo, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
• D. São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo.
• E. São Paulo, São Paulo, São Paulo, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás.

Gabarito: C

Questão 128194

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências

Considerando as normas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e com V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas transmissões de imóveis causa mortis, o fato gerador do ITCD ocorre com a averbação do instrumento (formal de partilha ou adjudicação) no Registro de Imóveis.
( ) Está isenta do ITCD a doação de imóvel destinado à própria residência do donatário.
( ) O ITCD não incide nas transmissões a título de antecipação de herança.
( ) O ITCD não incide nas transmissões de direitos hipotecários.
( ) A base de cálculo do ITCD nas transmissões causa mortis é o valor venal dos bens, direitos e créditos, no momento da ocorrência do fato gerador, segundo estimativa fiscal, não sendo admitida qualquer dedução.

• A. F, V, F, V, F.
• B. V, F, F, V, V.
• C. F, F, F, F, F.
• D. V, V, V, F, V.
• E. V, V, F, F, V.

Gabarito: C

Questão 128197

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Julgue os itens que se seguem marcando F para falso e V para verdadeiro e em seguida assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O pagamento espontâneo de imposto estadual, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, sujeita-se à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, se relativo ao ICMS, de quatro por cento se relativo ao IPVA e de vinte por cento se relativo ao ITCD.
( ) A multa por infração à legislação do IPVA pode chegar a cinco vezes o valor do imposto.
( ) Os juros de mora incidentes nos pagamentos de ICMS e IPVA após o vencimento são contados a partir do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de pagamento.
( ) As multas aplicadas por infrações em que tenha ficado caracterizada fraude não podem ser reduzidas.

• A. F, V, V, F.
• B. F, V, F, F.
• C. V, F, F, F.
• D. F, F, V, V.
• E. F, F, V, F.

Gabarito: B

Questão 128200

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

José fez testamento instituindo Pedro como legatário do imóvel A, impondo que, com a morte de José, o imóvel fosse transmitido aos filhos que Maria viesse a ter. Quando José faleceu, o valor venal do imóvel era de R$ 50.000,00. Maria teve um só filho, Antônio, que nasceu no ano seguinte ao falecimento de José. Pedro ainda vivo quando Antônio completou a maioridade. Antônio renunciou ao legado relativo ao imóvel A, que estava então valendo R$ 60.000,00, ficando o bem na propriedade pura de Pedro. Considerando as normas relativas ao Imposto de Competência do Estado, incidente sobre a transmissão de bens ou direitos (ITCD), assinale a opção correta.

• A. Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo o espólio, e o valor do imposto R$ 2.000,00.
• B. Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do ITCD, sendo sujeitos passivos solidários Pedro e Antônio.
• C. Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto R$ 2.400,00.
• D. Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto R$ 400,00.
• E. Quando Antônio renunciou, os bens ficaram na propriedade de Pedro, mas a operação está isenta do ITCD.

Gabarito: E

Questão 128203

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a uma proposição incondicionalmente verdadeira.

• A. Em se tratando de veículo importado, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro.
• B. São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.
• C. Só é admitido o parcelamento do IPVA se o débito não estiver vencido.
• D. É isento do IPVA o veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação.
• E. É isento do IPVA o veículo movido por motor elétrico.

Gabarito: E

Questão 128206

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.

• A. Sem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.
• B. Na renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.
• C. Em caso de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica locadora de veículos, para ser objeto de locação, a alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa de arrendamento mercantil.
• D. A pessoa que adquirir veículo para o qual constem débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos moratórios.
• E. Em caso de aquisição de veículo sem o pagamento de imposto de exercícios anteriores, a administração, antes de exigir o imposto do adquirente, deverá exigi-lo do alienante.

Gabarito: A

Questão 128209

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA. Em junho de 2004 a autoridade fiscal constatou que José do Amaral utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a opção correta.

• A. Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar José a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.
• B. Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, e das medidas penais cabíveis, José será punido com multa de R$1.200,00, não passível de redução.
• C. Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, José será punido com multa de R$ 600,00.
• D. Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 600,00 será reduzida em 60% se o pagamento ocorrer nos cinco dias subseqüentes à lavratura do auto de infração.
• E. Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 1.200,00 será reduzida em 50% se o pagamento ocorrer no prazo de seis a trinta dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração.

Gabarito: E

Questão 128212

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Paulo, consumidor final, adquiriu, em 02 de março do ano X, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$ 48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o IPVA. Em 20 de outubro do mesmo ano o veículo foi totalmente destruído por incêndio. Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.200,00, não havendo direito à restituição.
• B. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, tendo Paulo direito à restituição de R$ 200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
• C. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.200,00, tendo Paulo direito à restituição de R$ 200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
• D. O valor do IPVA pago foi de R$ 1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.
• E. O valor do IPVA foi R$ 960,00, não havendo direito a qualquer restituição.

Gabarito: D

Questão 128215

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.
( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.
( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.
( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, F, F, F.
• D. F, F, V, V.
• E. F, F, V, F.

Gabarito: B

Comentários

• Item I, II e IV podem ser retirados da lei Kandir (Lc 87/96)

          § 1º O imposto incide também:

          I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;       (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

  [ ...]

          III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

  
  

  
  

• A pessoa jurídica que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, não é contribuinte do imposto. Pois só será contribuinte o consumidor final.

• Tem algo de muito errado nessa questão com relação a segunda afirmativa: Se a lei determina que incide ICMS sobre operações interestaduais de Energia Elétrica quando não destinados a comercialização logo se deduz que quando destinados a comercialização não incide ICMS nessa operação interestadual. Afirmativa falsa. Não sei porque a banca trocou de F para V.

• A redação veio para enganar mesmo. Na verdade, há uma sacanagem implícita na redação da questão por dois pontos: Ponto 1: uma coisa é a incidência do imposto sobre energia elétrica, prevista nos artigos da Lei Kandir, conforme colocado pelos colegas.

  Ponto 2: Outra coisa é o fato de a empresa que adquire ser contribuinte do imposto ou não. Em um momento ela não é, mas em outro será.

  Sobre o ponto 1, realmente não incide o imposto na entrada de energia elétrica para comercialização/industrialização, mas incide se for destinado ao consumo. Sobre o ponto 2, a empresa não é contribuinte na entrada da energia elétrica (porque não incide), mas ela é contribuinte após isso, pois ela irá comercializar a energia elétrica, e sobre a operação deverá incidir ICMS. E é o que a assertiva está dizendo.

  Odeio esse tipo de questão, redação muito dúbia e gera muita confusão, mas foi por isso que a questão se tornou falsa e o gabarito foi letra B.

• Importou, se lascou: vira contribuinte. Não importa o intuito, não importa

  a destinação, não importa se realiza de maneira habitual.

  regra:importou,se lascou.

• Bruno obrigada pelo seu comentário. Era exatamente essa a minha dúvida, pq na entrada do estado adquirente de energia elétrica para comercialização não incide ICMS, porém quando ele for revender vai incidir ICMS. Perguntei sobre essa questão pra uma professor de um cursinho famoso ele copiou e colou uma resposta aleatória, porém consegui sanar a dúvida aqui ...era isso que eu estava imaginando, obrigada

Questão 128218

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.
( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.

• A. F, V, V.
• B. V, V, F.
• C. V, F, F.
• D. F, F, V.
• E. F, F, F.

Gabarito: D

Questão 128221

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Nos casos de diferimento, para uma etapa posterior, do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, exceto se a operação final do diferimento não estiver sujeita ao pagamento do imposto.
( ) Na hipótese de benefício relativo ao ICMS, cujo reconhecimento esteja subordinado à condição suspensiva, o imposto será considerado devido no momento em que for implementada a condição.
( ) Na hipótese de prestação onerosa de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS quando da utilização desses instrumentos pelo usuário.

• A. F, V, F.
• B. F, F, F.
• C. V, F, V.
• D. V, F, F.
• E. F, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• No serviço de comunicações onerosas mediante ficha o momento é o fornecimento da ficha para o usuário,e não no momento da utilização do serviço.

Questão 128224

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Indique, nas opções a seguir, aquela que, de acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), não configura o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.

• A. Entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao seu ativo permanente.
• B. Desembaraço de mercadoria importada do exterior.
• C. Ato final da prestação de serviço de transporte intermunicipal.
• D. Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
• E. Transmissão da propriedade de título que represente a mercadoria, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.

Gabarito: C

Questão 128227

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Os fatos seguintes constituem presunção legal relativa de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do ICMS, exceto:

• A. indicação, na escrituração do contribuinte, de saldo credor de caixa.
• B. suprimentos de caixa não comprovados.
• C. manutenção, no passivo, de obrigações já pagas.
• D. entrada de mercadorias não contabilizadas.
• E. a baixa de obrigação, na escrituração do contribuinte, sem comprovação do efetivo pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• O art. 196 do RICMS/2002 dispõe que para efeitos da fiscalização do imposto é considerada como subsidiária a legislação federal, aplicando-se aos contribuintes do ICMS as presunções de omissão de receita prevista naquela legislação. (é o caso das letras ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ – a letra E não importa em omissão de receita tributável, pois o ônus dessa operação meramente contábil é do empresário). 
  Prof. Cádmo Mota.

• GABARITO: E

Questão 128230

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:

• A. sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
• B. interdição do estabelecimento.
• C. proibição de transacionar com as repartições públicas.
• D. cancelamento da inscrição.
• E. aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

Questão 128233

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, no que se refere à exibição, à fiscalização de livros, de papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o tributo e de documentos de sua escrituração, e à prestação de informações solicitadas, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A. O descumprimento de ordem legal de servidor público autoriza-o a requisitar o auxílio da força pública para garantia do exercício das suas atividades, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.
• B. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, para efeito de pagamento de imposto, a autoridade fiscal deve arbitrar, pelos meios ao seu alcance, o montante das operações e prestações que deveriam estar escrituradas.
• C. A negativa, ao auditor-fiscal, de acesso ao estabelecimento, configura embaraço à fiscalização, autorizando- o a aplicar métodos probatórios indiciários na apuração dos fatos tributáveis.
• D. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento, e solicitando, de imediato, auxílio da força pública para abri-los.
• E. Quando no exercício de suas funções, os auditores- fiscais podem ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• RESPOSTA E

  D) No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento, e solicitando, de imediato, auxílio da força pública para abri-los.

  >>No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas: C) deverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.

  #sefaz-al #questão.respondendo.questoões 

Questão 128236

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

De acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), as assertivas a seguir são verdadeiras, exceto a de que

• A. o imposto não incide na venda do bem arrendado ao arrendatário, efetuada pela empresa de arrendamento mercantil.
• B. o veículo usado no comércio ambulante é considerado estabelecimento autônomo.
• C. o imposto não incide sobre operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
• D. constituem incentivos e benefícios fiscais, entre outros, o crédito presumido, o parcelamento e a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
• E. nos casos de prestação de serviço de transporte acompanhada de documentação inidônea, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da operação é o local onde se encontre o transportador.

Gabarito: A

Comentários

• Sendo um dos  fatos geradores do ICMS a circulação de mercadoria por mudança de titularidade jurídica do bem, O ICMS deverá sim incidir sobre a VENDA do bem arrendado ao arredatário. No caso de haver VENDA, as prestações pagas durante a operção de leasing mercantil tornam-se basicamente um financiamento e não um aluguel (caso esse último que não haveria incidencia do ICMS pela nao mudança de titularidade do bem em questão).

   

• Gabarito Letra A
  
  Lei kandir
  A) Art. 3º O imposto não incide sobre
  VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
  
  B) Art. 11 §3 III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado
  
  C) Art. 3º O imposto não incide sobre:
  VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
  
  D) RICMS Art. 9 § 1º São incentivos e benefícios fiscais:
  I - a redução da base de cálculo;
  II - a concessão de crédito presumido;
  III - quaisquer outros incentivos ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
  IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;
  V - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
  
  E) Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem
  b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária
  
  bons estudos

• Concordo que a letra A está incorreta, mas a letra E diz onde encontre o transportador ? O correto seria onde se encontre a mercadoria com documentação irregular.

• Não incide ICMS sobre operações de arrendamento mercantil,salvo tratando se de importação do exterior.

Questão 128245

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

• A. O ICMS incide na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, sendo contribuinte do imposto o leiloeiro.
• B. É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que adquire lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado.
• C. É obrigação do contribuinte do ICMS entregar ao adquirente, quando solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover.
• D. É obrigação do contribuinte de ICMS exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar.
• E. O adquirente de mercadorias saídas de estabelecimento de produtor não-inscrito no cadastro de contribuintes do Estado responde pelo ICMS em relação às mesmas, ficando excluída a responsabilidade do produtor.

Gabarito: D

Questão 128251

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a aplicação de qualquer penalidade.
( ) Todos os que, de qualquer forma, concorram para a infração, ou delas se beneficiem, por ela respondem.
( ) Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular do contribuinte, ou, se pessoa jurídica, do seu titular ou sócio, e se o morador ou detentor se recusar a fazer sua exibição, a fiscalização, para evitar a remoção clandestina, pode entrar no domicílio, se durante o dia, e apreendê-la, providenciando o mandado judicial no prazo de cinco dias contados da apreensão.
( ) O trânsito irregular de mercadoria pode ser corrigido pela ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal exigido em lei ou regulamento.
( ) Em caso de apreensão de mercadoria, se o contribuinte não sanear as irregularidades no prazo de 30 dias contados da apreensão, será lavrado auto de infração com proposição de aplicação da pena de perda das mercadorias em favor do Estado, assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa.

• A. F, V, V, F, F.
• B. V, V, F, F, V.
• C. F, V, F, F, F.
• D. F, F, V, V, F.
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

Questão 128257

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

• A. O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das atividades.
• B. Para fins de concessão de alteração da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes.
• C. É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização prévia de autoridade fazendária competente, exceto se os referidos documentos destinarem-se ao uso do próprio estabelecimento impressor.
• D. Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.
• E. O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo contribuinte quando da realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços é a nota fiscal.

Gabarito: B

Questão 128260

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.

• A. No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
• B. O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
• C. Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.
• D. O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.
• E. Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.

Gabarito: C

Comentários

• Art.52 da Lei 6.968/96
  §4o Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, por ocasião do levantamento fiscal, adotar-se-á, para efeito de tributação, a média das alíquotas, conforme dispuser o regulamento.
   

Questão 128266

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

A fiscalização constatou a existência de mercadorias adquiridas por contribuinte do ICMS cuja inscrição estadual estava baixada. Os valores das operações consignados nas notas fiscais emitidas pelo vendedor totalizam R$ 45.000,00 e os valores de ICMS nelas destacados totalizam R$ 7.650,00. Nesse caso, o valor do imposto a ser lançado será

• A. zero.
• B. R$ 2.295,00.
• C. R$ 7.650,00.
• D. R$ 9.945,00.
• E. R$ 6.349,50.

Gabarito: B

Questão 128269

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

Estabelecimento industrial situado no Rio Grande do Norte deu saída, para estabelecimento de terceiro, contribuinte do ICMS, situado em outro Estado, a uma máquina para ser comercializada. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00. A pedido do adquirente, foi feito seguro, sendo-lhe debitado o valor correspondente, de R$ 200,00. O IPI incidente na operação foi de R$ 200,00 e o prazo para pagamento foi de 30 dias, com previsão de desconto para pagamento antecipado. A máquina foi transportada do Rio Grande do Norte para o estabelecimento do adquirente por empresa por ele contratada em seu próprio Estado, e à qual pagou frete no valor de R$ 100,00. O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto de 2%.

Considerando a situação descrita, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde ao valor do ICMS destacado na nota fiscal.

• A. R$ 2.304,00.
• B. R$ 3.264,00.
• C. R$ 2.316,00.
• D. R$ 3.281,00.
• E. R$ 2.257,29.

Gabarito: A

Comentários

• 1) Se o desconto promocional for dado na NF, ele não entra na BC (é aquele desconto comercial de contabilidade lembra?).
  
  20.000-1.000=19.000
  
  2) O seguro entra na BC.
  
  Lei 87/96 - Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
  II - o valor correspondente a:
  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
  
  Soma 19.000 + 200 = 19.200
  
  3) A mercadoria é destinada a contribuinte que a comercializará, o IPI não entra na BC.
  
  Lei 87/96 - Art. 13. § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
  
  Continua os 19.200
  
  4) Desconto Financeiro entra na BC, portanto vc não irá descontá-lo. (Atenção aki)
  
  Lei 87/96 - Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
  II - o valor correspondente a:
  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
  
  Continua os 19.200
  
  ICMS destacado na NF = 19.200 x 12% (alíquota interestadual) = 2.304

• O valor do próprio ICMS não deve compor a BC? ICMS imposto por dentro.

• eu também fico nessa dúvida, e o próprio ICMS, porque se o ICMS entra, a alíquota efetiva é em torno de 0,136..., o que daria um valor de ICMS de R$ 2618,18. E não de R$ 2.304,00. Socorro!!!

• Olá @Isabella Agra, tudo bem?

   

  sobre sua dúvida:
  
  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
  I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
  
  (nessa questão usamos do art. 13 : inciso I + parágrafo 1º (oq compõem a BC) + parágrafo 2º (exclusão do IPI da BC))
  
  Vc usaria seus cálculos se fosse segundo o inciso
  V - na hipótese do inciso IX do art. 12 (IMPORTAÇÃO) , a soma das seguintes parcelas:
  
  "pegou"?
  
  foco na missão e rumo à aprovação

• Onde que indentificar o conhecimento da alíquota de ICMS.......diz do RN para outro Estado......como ter certeza que é 12%? Socorro

• Pessoal, em relação à alíquota de 12% não discriminada na questão, temos que lembrar da seguinte regra:

  ORIGEM / DESTINO / ALÍQUOTA

  RICO / RICO / 12%

  POBRE / POBRE / 12%

  POBRE / RICO / 12%

  RICO / POBRE / 7%

  SÃO CONSIDERADOS RICOS: Região Sul e Sudeste (exceto ES)

  SÃO CONSIDERADOS POBRES: Região Norte, Nordeste, Centro-oeste + ES

  Um dica: Basta memorizar que a única hipótese de ser 7% é de estado rico para pobre, o restante é 12%.

  Desta forma, como a origem é de um estado pobre, já matamos a questão (12%), mesmo a questão não discriminando o estado do destinatário.

  Fé!

• Em relação a dúvida sobre porque o ICMS não entrou na BC.

  A regra é o ICMS já estar embutido no preço da mercadoria. Pois o ICMS é um imposto por dentro. Só na importação que temos que incluir na BC, pois o produto vem do exterior sem o ICMS.

  Por exemplo, uma mercaria custa 1.000,00 e o frete foi de 200,00. A BC será 1.200,00. Para achar o valor do imposto, basta aplicar a alíquota. Suponha que a alíquota seja 18%.

  ICMS = 18% x 1.200,00 = 216,00.

  Agora se for uma importação, o ICMS não está incluído do preço da mercadoria. Nesse caso, teremos que incluir. Para isso, depois que for encontrada a BC temos que dividir por (1 – alíquota).

  Fonte: Estrategia concursos

Questão 128272

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

O estabelecimento industrial X deu saída a três produtos semi-elaborados para o estabelecimento industrial Y, tendo incidido, nas operações, ICMS nos valores, respectivamente, de 100 (produto a), 200 (produto b) e 300 (produto c). Os produtos adquiridos por Y destinavam-se a integrar produtos de fabricação própria, a serem vendidos no mercado interno, em operações tributáveis. Posteriormente, o produto a foi vendido para uma empresa comercial exportadora, para ser exportado, o produto b foi aplicado na industrialização de produto que foi objeto de operação com redução de 50% da base de cálculo do imposto, e o produto c foi aplicado na industrialização de produto em cuja saída incidiria ICMS, mas que foi objeto de saída com isenção.
Tendo em vista a situação descrita, e considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

• A. Y só está obrigado a estornar o crédito relativo ao produto c.
• B. Y é obrigado a estornar o crédito ICMS incidente sobre os produtos a e c.
• C. Y só está obrigado a estornar 50% do crédito relativo ao produto b.
• D. Y pode se creditar do ICMS relativo aos produtos a, b e c.
• E. Y está obrigado a estornar integralmente o crédito escriturado relativo aos produtos a e c e 50% do crédito relativo ao produto b.

Gabarito: D

Comentários

• Questao foi anulada.

  O produto "a" ela pode se creditar
  O produto "b" ela terá que estornar proporcionalmente, 50%
  O produto "c" ela terá que que estornar integralmente

   

  Razões da anulação:
  
  opção c) Y só está obrigado a estornar 50% do crédito relativo ao produto b
  Está certo, pois se pensarmos na frase solta, relativamente ao produto b, o estorno é proporcional (50%).
  
  d) Y pode se creditar do ICMS relativo aos produtos a, b e c.
  Está certo pois no momento da entrada a saída era imprevisível. Estaria errado se dissesse que não precisava estornar!
  
  Duas respostas corretas e o examinador teve que se render aos argumentos presentes nos recursos...

   

   

   

Questão 128275

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

A empresa X, em Natal, RN, distribuidora de cerveja, adquiriu mercadoria (cerveja), da distribuidora Y, situada em outro Estado da Federação. A mercadoria deu entrada no Rio Grande do Norte sem a retenção, no outro Estado, do imposto devido por antecipação. Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A fase de tributação sobre as operações com a mercadoria encerrou-se na saída de Y para X, não cabendo a X qualquer obrigação relativa a recolhimento do imposto, uma vez que a responsabilidade é de Y.
( ) X, ao promover a saída da mercadoria para outros estabelecimentos, sujeita-se ao pagamento do imposto sobre essa operação e ao lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.
( ) X deverá promover o pagamento antecipado do imposto, por ocasião do ingresso da mercadoria, na primeira repartição fiscal.

• A. F, F, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. V, F, V.
• E. V, F, F.

Gabarito: A

Questão 132028

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte

Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até

• A. 2016.
• B. 2014.
• C. 2020.
• D. 2019.
• E. 2013.

Gabarito: D

Comentários

• Assim dispõe o art. 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 8.485, de 20 de fevereiro de 2004:
  
  "Art. 7º São metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, a serem cumpridas em prazos
  contados a partir da data da publicação desta Lei:
  
  (...)
  
  IV – atender com esgotamento sanitário a 100% (cem por cento) do universo da população
  urbana dos municípios concedentes, em até 15 (quinze) anos."
  
  
  Logo, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até 2019.

Questão 132136

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador; FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social; FGV - 2010 - CAERN - Economista; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Civil; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Produção; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Elétrico; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Mecânico; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Químico; FGV - 2010 - CAERN - Jornalista; FGV - 2010 - CAERN - Psicólogo; FGV - 2010 - CAERN - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.

• A. O Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesan) tem o objetivo de assegurar meios financeiros para aplicação exclusiva nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas.
  
• B. As ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas darão àquelas constantes do Plano Estadual de Saneamento Básico.
  
• C. Os recursos financeiros integrantes do Funesan constarão dos respectivos orçamentos de cada exercício e serão depositados em conta específica, aberta em banco oficial e movimentada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Caern.
  
• D. A Caern é executora imediata dos atos operacionais necessários às ações da Política Estadual de Saneamento Básico.
  
• E. Entidades não governamentais, desde que atuantes em matéria de meio ambiente ou saneamento básico, terão papel de entes reguladores mediatos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. Para condução da Política Estadual de Saneamento Básico, fica instituído o Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, com a seguinte estrutura organizacional:
  III - os Municípios concedentes, como entes reguladores mediatos, no que se refere à adoção de medidas de sua competência administrativa para o atendimento dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico, bem como órgãos ou entidades governamentais que apresentem compromisso institucional com o meio ambiente ou saneamento básico;
  V - entidades não governamentais, como colaboradores, desde que sua área de atuação tenha correlação com as matérias de meio ambiente ou saneamento básico.

Questão 153934

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

O servidor pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

• A. dois dias, para se alistar como eleitor.
  
• B. dois dias, para doação de sangue.
  
• C. doze dias em razão do falecimento de irmãos.
  
• D. quinze dias em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro.
  
• E. dez dias em razão de casamento.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta dessa questão encontra-se no artigo 111 da lei complementar 122, 30/06/94.Art. 111. Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço:I - por 1 dia, para doação de sangue;II - Por 2 dias, para se alistar como eleitor;III - Por 8 dias consecutivos, em razão de: casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
• Mesmos prazos descritos na Lei 8112...

• 1 dia - sangue

  2 - eleitor

  8 - casar e morrer --> literalmente!

• CAPÍTULO VII
  Das Concessões
  Art. 111 Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço:
  I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
  III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de :
  a) casamento;
  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
  menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.

• O servidor pode se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por: 

   a) [CORRETA] dois dias, para se alistar como eleitor.

   b) UM dia, para doação de sangue.

   c) 5 DIAS em razão do falecimento de irmãos.

   d) 5 dias em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro.

   e) 8 dias em razão de casamento.

• Jeferson Carvalho o seu comentário está equivocado. O comentário correto é da Erica Silva.

  Casamento e falecimento o periodo de ausência é por 8 dias.

• 1 dia sangue

  2 dias alistamento eleitoral

  8 dias casamento e morte

• Art. 111

  Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço:

  I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de :

  a)casamento;

  b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, ente

  ados,menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.

• B) dois dias, para doação de sangue. 1 DIA

  C) doze dias em razão do falecimento de irmãos. 8 DIAS

  D) quinze dias em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro. 8 DIAS

  E) dez dias em razão de casamento. 8 DIAS

Questão 153937

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

• A. No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
  
• B. O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
  
• C. A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
  
• D. Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.
  
• E. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

Gabarito: C

Comentários

• Letra a) art. 13, paragrafo 5º da referida lei: No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor de declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.Letra b) Paragrafo 3º: O prazo para a posso,prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.Letra c) paragrafo 1º: A posse é exigida nos cargos de provimento por nomeação, eleição, designaçãoe aproveitamento em outro cargo.Letra d)Paragrafo 6º: É competente para dar posso o autor do ato de provimento, salvo disposição express em contrário.Letra e) Paragrafo 7º: Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.Bons estudos!!!!
• Gabarito: C
  Art. 13, § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

• Art. 13, § 4^o.  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  

• A posse é exigida no AP DE NOEL.     ---------APROVEITAMENTO-----DESIGNAÇÃO-----NOMEAÇÃO------ELEIÇÃO

• Da Posse
  Art. 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
  § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

   

   a)No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.
      Correta - Art. 13.§ 5º.

   b)O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

      Correta - Art. 13.§ 3º.

   c)A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.
       Errada - Art. 13 § 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

   d)Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

      Correta - Art. 13.§ 6º.

   e)Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

      Correta - Art. 13.§ 7º.

• NADE até a posse --> NOMEAÇÃO/APROVEITAMENTO/DESIGNAÇÃO/ELEIÇÃO.

  # 8112 --> posse só na nomeação (Federal é chique e só ocorre uma vez).

• Gabarito: C

  NADE até a posse --> NOMEAÇÃO / APROVEITAMENTO / DESIGNAÇÃO / ELEIÇÃO.

Questão 154474

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

O agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é conceito de

• A. grupo.
• B. categoria funcional.
• C. classe.
• D. quadro geral.
• E. quadro específico.

Gabarito: C

Comentários

• LC 122
  Art. 2º  Para os efeitos desta Lei:
  I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
  II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e a serem exercidos por um servidor;
  III - classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
  IV - categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico;
  V - grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatas ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimentos exigido para o exercício de suas atribuições;
  VI - quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico).  

• G: C

• c)

  classe.

• G CA CAT CLA AC (são conjuntos)

  Grupo ---> Cargos e Categorias profissionais--> Classes--> Agrupamento Cargos

  Quadro são TODOS os cargos

  Lotação é o ideal para o funcionamento

• Do mais abrangente para o menos abrangente:

  Quadro > Grupo > Categoria > Classe > Cargo.

   

  Quadro: conjunto de todos os cargos;

  Grupo: conjunto de cargos isolados e categorias;

  Categoria: conjunto de classes;

  Classe: agrupamento de cargos de mesma natureza;

  Cargo: conjunto de atriuições e responsabilidades.

• Do mais abrangente para o menos abrangente:

  Quadro > Grupo > Categoria > Classe > Cargo.

   

  Quadro: conjunto de todos os cargos;

  Grupo: conjunto de cargos isolados e categorias;

  Categoria: conjunto de classes;

  Classe: agrupamento de cargos de mesma natureza;

  Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades.

  Autoria de Luciana - para fins de estudo.

Questão 154477

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

As questões de números 24 e 25 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Considere as seguintes afirmações:

I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
II. Transferência e readaptação não são formas de provimento.
III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação.
V. As funções são providas mediante nomeação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. III, IV e V.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Provimento – é a forma de vinculação do agente ao cargo ou à função. É o preenchimento do cargo público por parte da autoridade competente. Tipos de provimento: Provimento originário – Segundo Bandeira de Mello “é aquele em que alguém é preposto no cargo independentemente do fato ter, não ter, haver ou não tido algum vínculo com o cargo público”. Não guarda qualquer vínculo com a anterior situação do provido. A única forma é a nomeação. Provimento derivado – é preenchido por alguém que já tinha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo regime jurídico. São as demais formas de provimento. Pode ser vertical (servidor passa ocupar cargo mais elevado - promoção), horizontal (no mesmo nível – transferência) e por reingresso (o servidor retorna ao serviço – reversão, aproveitamento, reintegração e recondução). Formas de Provimento: Nomeação – ato administrativo para provimento originário do cargo público. Para nomeação de servidor em cargos efetivos é necessário o concurso público e que ele preencha os requisitos para o cargo.Posse é o ato pelo qual atribui ao servidor as prerrogativas, direitos e deveres. O prazo para posse é de 30 dias. Exercício – é o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. A partir desse ato é que o servidor tem direito ao recebimento de sua remuneração. O Prazo para entrar em exercício é de 15 dias. Promoção - elevação do servidor a um cargo mais alto. Readaptação – “é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física e mental, apurada em inspeção médica”. Reintegração – o servidor retorna ao cargo após ser reconhecida a ilegalidade de sua demissão. Aproveitamento – o servidor retorna ao seu cargo anterior, tem em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário. Reversão – é o reingresso do servidor aposentado no serviço ativo, a pedido ou “ex ofício”, por não mais existirem os motivos de sua aposentadoria. Recondução – é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, por não ter sido aprovado no estágio probatório. Readmissão – retorno ao cargo anteriormente ocupado, sem prestar novo concurso.
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/1236683-provimento-vac%C3%A2ncia/#ixzz1hx8mb73r
• Comentários:
  I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
  Correto! Provimento é o ato administrativo pelo qual se preenche o cargo
  vago, ou seja, é a atribuição desse conjunto de competências a alguém. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º, 8112/90).
  II. Transferência e readaptação não são formas de provimento.
  Errado! A readaptação é uma forma de provimento. A ascensão e a transferência estavam previstas nos incisos III e IV do art. 8º, da Lei nº 8112/90, revogados pela Lei nº 9527/97, embora já considerados inconstitucionais há muito pelo STF. Súmula 685, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
  destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
  Correto!
  Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  IV - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  V - readaptação;
  VI - reversão;
  VII - aproveitamento;
  VIII - reintegração;
  IX - recondução.
  IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação.
  Errado! Vejamos o que dispõe a Lei nº 8112/90 e a Carta Magna a respeito:
  Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. É possível a delegação do ato de provimento (CF/88, art. 84, XXV e parágrafo único).
  V. As funções são providas mediante nomeação.
  Errado! A função refere-se a uma atribuição específica, pelo Poder Público, a um agente. Ou seja: é o acréscimo de algumas  atribuições àquelas já destinadas ao agente, no que concerne à chefia, direção ou assessoramento. Assim, não há nomeação para a função, mas para o cargo.

• I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular. (correto)

  Art. 4º Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.

  
  II. Transferência e readaptação não são formas de provimento. (incorreto)

  Art. 5º São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  III - transferência;
  IV - readaptação;
  V - reversão;
  VI - aproveitamento;
  VII - reintegração;
  VIII - recondução.

  III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento. (correto)

  Art. 5º São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  III - transferência;
  IV - readaptação;
  V - reversão;
  VI - aproveitamento;
  VII - reintegração;
  VIII - recondução.

  
  IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação. (incorreto) 

  Art. 5º Art. 6º O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a
  partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação (Constituição Estadual, artigo 64, XIX).

   

  V. As funções são providas mediante nomeação. (incorreto)

  Art. 5º § 1º. As funções são providas mediante designação.
  
  Fonte: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994

•  

   b)

  I e III.

• O amigo Alan Gomes acertou na sua resposta e no seu raciocínio, no entanto embasou os seus comentários na Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores Federais), quando na realidade a questão versava sobre o Estatuto dos servidores do estado do RN (Lei Complementar 122/94). Cuidado !!!

• O provimento se da com a posse.

   

• Gab B

   

  I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.  [Certo]

  
  II. Transferência e readaptação não são formas de provimento. [Errado] São formas de provimento: Nomeação, Promoção, Readaptação, Reintegração, Reversão, Aproveitamento e Recondução.  Obs: Transferência foi revogado!

  
  III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.  [Certo]

  
  IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação. [Errado] A delegação é Facultada.

  
  V. As funções são providas mediante nomeação [Errado] Funções são providas mediante Designação.

Questão 155344

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

É correto afirmar:

• A. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
  
• B. A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.
  
• C. O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
  
• D. A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
  
• E. A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Gabarito: A

Comentários

• Provimento => Nomeação
  
  Investidura => Posse
• Apenas um breve comentário acerca da alternativa "e".
  
   e) A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.  
  
  No caso descrito, se o servidor fosse estável, seria um caso de reintegração. Como se refere ao retorno do servidor em estágio probatório, consequentemente, não estável, ele simplesmente "volta", não existinto nenhuma denominação para esta volta.
   
• A) CORRETA:
  Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse,
  preenchidos os seguintes requisitos
  
  B) ERRADA:
  Art. 13. § 2º. A posse realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo próprio
  servidorou procurador com poderes especiais, de que deve constar o
  compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou
  função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes,
  feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.
  
  
• C) ERRADA:
  Art. 13. § 3º. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a
  requerimento do interessado,é de (trinta) dias, contados da publicação do
  ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
  
  D) ERRADA:
  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
  invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes
  os motivos da aposentadoria.
  
  E) ERRADA:
  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
  anteriormente ocupado e decorre de:
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  II - reintegração do anterior ocupante.
• Gabarito: A
  Art. 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
  I - nacionalidade brasileira;
  II - gozo dos direitos políticos;
  III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
  V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
  VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.

• Sobre a letra 'C":

  Art. 16 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
  § 1º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou
  da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração,
  recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
  § 2º. O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa
  iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
   

• Importante lembrar da diferença do prazo entre a posse e o exercício entre essa lei e a 8.112, já que a primeira se inspira bastante na segunda. Na lei 122/94, o prazo pra entrar em exercício é de 30 dias, enquanto na 8.112 é de 15

• Cargo --> nomeação

  Função --> designação

• Posse            e       Exercicio

  Lei 8112         e       LC 122/RN

  30 e 15                     30 e 30

• Posse: 30 + 30; exercício: 30

Questão 155347

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

• A. O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
  
• B. A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
  
• C. O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
  
• D. As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
  
• E. O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Gabarito: D

Comentários

• Regime Jurídico dos Srevjdores do Estado do RN e das Autarquias, Lei complementar nº 122, 1994.Art. 154, §1º: As denuncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade deste.
• a) O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

  Art. 169  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do

  acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168.

  b) A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

  Art. 155  A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para

  confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de

  penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

  c) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

  Art. 159 

  O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores

  estáveis designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.

  e) O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.
  ArtA 
  Art 169...

  § 2º. O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das

  testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém

  reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

• Texto da lei.

  Art. 154, § 1º. As denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade deste.
  Gabarito: D

• -
  
  a) vide art. 169: " Concluída   a   inquirição   das   testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado,observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168".
   

  b) vide art. 155: "A  sindicância  é  instaurada  como  preliminar  do processo  administrativo  disciplinar,  para  confirmação  da irregularidade e   indicação   do   seu   autor,   ou   como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias".
   

  c)vide art. 159: "O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente".
   

  d) As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade. ( CORRETA. Vide art. 154,§1º)
   

  e) vide art. 169, § 2º: "O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão".

• PESSOAL, CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM ESSE PAD  DA LEI 8112/90

  PAD SUMÁRIO
  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por DOIS servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;      
  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;     
  III - julgamento.

   

• CORREÇÃO:

  a) Primeiro as testemunhas;

  b) Fundamenta a penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias;

  c) 3 membros;

  d) CERTA

  e) Vedado interferir nas perguntas e respostas; reinquiri-las, PODE.

Questão 158320

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor

• A. participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• D. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• E. ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

Gabarito: E

Comentários

• É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade particular, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• Apenas um comentário acerca do que foi falado da colega acima.
  OBS: Servidor Público X Empresário.
  O que ele pode: Acionista e Cotista desde que seja minoritário.
  O que ele não pode: Acionista e Cotista Majoritário.
  OBS: Socio gerente e socio administrativo salvo durante a licença para tratar de interesse particular.
  Gabarito: C
• Art.130. Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
  A) Errada - Art. 130, X - participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  
  B) Errada - Art 130, III - recusar fé a documentos públicos
  
  C) Errada - Art. 130, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil
  
  D) Errada - Art. 130, V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
  
  E) Correta - Art. 130, I, b - do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença prêmio assiduidade
• Art.130. Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
  I - ausentar-se:
  b) do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade;

• não entendi essa questão, a pergunta diz que entre outras hipóteses, é permitido ao servidor. e vocês estão dizendo que é proibido, como assim?

• Jaceline, preste atenção na palavra SALVO, ela valida as ações anteriormente dita na questão; pois o funcionário está em gozo de férias ou de liçenca de prêmio, por ser assiduo em um quiquênio.

• Jaceline, é que a questão é respondida por exclusão. Veja que todas as demais alternativas são casos proibidos, assim, o gabarito é a letra "e".

• "...de férias ou de licença- prêmio por assiduidade..." = Se está nessas circunstâncias, ele não está em serviço. Logo, para que seria necessária a autorização?  =)

•  e) ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.

   

  Imagina só ter que pedir autorização ao chefe do Poder para viajar de férias para fora hahaha

Questão 158323

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:

• A. É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.
• B. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
• C. O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.
• D. O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
• E. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA
  Art. 55. § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda
  parte, a concessão de:
  22
  a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao
  preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
  b)gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de
  recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária
  de pessoal.
  
  B) ERRADA
  Art. 55. § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos
  proventos para qualquer efeito.
  
  C) CORRETA
  Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
  instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício
  em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
  Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
  servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
  importância correspondente a 03 (três) meses.
  
  
• a)      D) ERRADA
  Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
  eventual ou transitório, para outro ponto do território, estadual ou nacional,
  ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
  pousada, alimentação e locomoção urbana.
  § 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
  metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  § 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
  permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
  
  
  E) ERRADA
  Art. 70. A gratificação pela participação em órgão de deliberação
  coletiva é devida aos respectivos membros que NÃO exerçam cargo ou função
  pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal
  fixado em regulamento.
• Gabarito: C
  Da Ajuda de Custo
   Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• A) ERRADA

  Art. 55 § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de:
  a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos
  exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
  b) gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo,
  convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal

  B) ERRADA

  Art. 55 § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

  D) ERRADA

  Art.64 § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
  servidor não faz jus a diárias. 

  E) ERRADA

  Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento

• Quando li até a C, não li as demais. A "C" é o gabarito. 

   

Questão 180193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.

• A. legalidade
• B. impessoalidade
• C. moralidade
• D. publicidade
• E. eficiência

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão eu respondi pela lógica mesmo não conhecendo a Constituição do RIo Grande do Norte. Simples! O princípio da eficiência foi incluído em um momento posterior na CF, com a inclusão da Reforma Administrativa advinda com a EC nº 19/98. Assim, originalmente, na CF só constavam na CF de 1988 os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Imaginei que quando a CERN foi promulgada, ainda não havia este princípio e se ela ainda não foi atualizada, a única resposta correta seria a alternativa "e" 

  Art. 37  da CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Por isso acho que no concurso 80% é conhecimento, mas 20% deve ser sorte tb...

• O art. 26 da CE do RN foi emendado e já faz menção expressa ao princípio da eficiência.

• Com as alterações promovidas pela EC nº 13 de 2014, o princípio da eficiência passou a constar expressamente do art. 26 da Constituição do RN, estando a questão, atualmente, desatualizada.

• Desatualizou...

  Art. 26. A administração pública direta, indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)

• A partir do ano de 2014 a EC nº13 alterou a redação do art. 26 da CE-RN, incluindo o principio da eficiência.

  Redação atual prevê L-I-M-P-E

Questão 192799

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e V.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Olá amigos concurseiros a alternativa B é a correta!
  Como é de costume a FCC sempre colocando letra da lei. Pois bem, analisemos item por item:
  
  I.Art. 118, §1º, LC 122/94 O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, e decididos no de 30 (trinta) dias, contados no seu registro no protocolo. CORRETO
   

  II. Art. 121, LC 122/94  Cabe recurso:
  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. ERRADO
   

  III. Art. 121, § 1º, LC 122/94. O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. ERRADO
   

  IV. Art. 122, LC. 122/94 o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida. CORRETO

  
  V. Art. 124,  LC. 122/94 O direito de requerer prescreve: 
  I - Em em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho; CORRETO

Questão 192802

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

• A. para fins de atividade política.
• B. por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
• C. para fins de serviço militar.
• D. por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.
• E. por prêmio de assiduidade.

Gabarito: D

Comentários

• art. 88 § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b
  e c.

  I - para tratamento de saúde;
  II - por motivo de:
  a) acidente em serviço ou doença profissional;
  b) gestação, adoção ou guarda judicial;
  c) doença em pessoa da família;

• Art. 88 Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
  I - para tratamento de saúde;
  II - por motivo de:
  a) acidente em serviço ou doença profissional;
  b) gestação, adoção ou guarda judicial;
  c) doença em pessoa da família;
  d) afastamento de cônjuge ou companheiro.
  III - para fins de:
  a) serviço militar;
  b) atividade política;
  c) desempenho de mandato classista.
  IV - prêmio por assiduidade;
  V - para tratar de interesses particulares.
  § 1º. São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos I, II, a, b, e c,
  III, c, e IV, observadas as disposições que lhes são específicas.
  § 2º. O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24
  (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, “d”, III, “a”, “b” e “c” e V, deste artigo,
  observado o disposto no artigo 199, § 2º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137,
  de 16 de outubro de 1995)
  § 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b e c.
   

• NÃO poderá exercer atividade remunerada

   

  Art. 88 Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
  I - para tratamento de saúde;

  
  II - por motivo de:
  a) acidente em serviço ou doença profissional;
  b) gestação, adoção ou guarda judicial;
  c) doença em pessoa da família;

   

• LICENÇAS ( lei 122 RN)

  COM REMUNERAÇÃO

  I - para tratamento de saúde;
  II - por motivo de:
  a) acidente em serviço ou doença profissional;
  b) gestação, adoção ou guarda judicial;
  c) doença em pessoa da família;

  IV - prêmio por assiduidade

   

  VEDADA ATIVIDADE REMUNERADA:

  I - para tratamento de saúde;
  II - por motivo de:
  a) acidente em serviço ou doença profissional;
  b) gestação, adoção ou guarda judicial;
  c) doença em pessoa da família;

   

  SEM REMUNERAÇÃO

  para fins de:
  a) serviço militar;
  b) atividade política;

  V - para tratar de interesses particulares.

  d) afastamento de cônjuge ou companheiro.

   

  Poucas semanas pro MP RN. Boraaaaaaaaa gente: ler muito texto de lei agora.

  GABARITO ''D''

• Na 8112, doença pessoa da família (único explícito)

  Na LC122, tratamento saúde do servidor e família, gestante, adotante e guarda judicial.

• Art. 88

  Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:

  I - para tratamento de saúde;

  II - por motivo de:

  a)acidente em serviço ou doença profissional;

  b)gestação, adoção ou guarda judicial;

  c)doença em pessoa da família;

  d)afastamento de cônjuge ou companheiro.

  III - para fins de:

  a)serviço militar;

  b)atividade política;

  c)desempenho de mandato classista.

  IV - prêmio por assiduidade;

  V - para tratar de interesses particulares.

  § 1º.

  São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos I, II, a, b, e c,

  III, c, e IV, observadas as disposições que lhes são específicas.

  § 2º.

  O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24

  (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, “d”, III, “a”, “b” e “c” e V, deste artigo,

  observado o disposto no artigo 199, § 2º.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 137,

  de 16 de outubro de 1995)

  § 3º.É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b e c.

• Art. 88 Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:

  I - para tratamento de saúde;

  II - por motivo de:

  a) acidente em serviço ou doença profissional;

  b) gestação, adoção ou guarda judicial;

  c) doença em pessoa da família;

  § 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b e c.

Questão 243595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (LOPC/RN) e do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (EPC/RN), assinale a opção correta.

• A. O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público.
• B. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação.
• C. Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito.
• D. Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial.
• E. Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção.

Gabarito: B

Comentários

• Prezados,

  O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório, que compreende o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. § 1º. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: I – idoneidade moral; II – assiduidade e pontualidade; III – disciplina; IV – eficiência; e V – aptidão.

  Pontanto , Gabarito B

• Art. 50. A posse é o ato inicial que completa a investidura em cargo público......
  § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
  de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

  § 5º Operar-se-á a caducidade, com a conseqüente extinção dos efeitos jurídicos
  do ato de nomeação, na hipótese de a posse não ocorrer no prazo previsto no §
  1º deste artigo.

  Art. 47. O estágio probatório compreende o período de 3 (três) anos de efetivo
  exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à
  permanência do servidor público, que deverá preencher os seguintes requisitos:
  I – a idoneidade e a compatibilidade da conduta com o exercício do cargo;
  II – a aptidão, a disciplina, a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, a
  dedicação ao serviço, a eficiência e a responsabilidade.
  § 1º A apuração da conduta de que trata o inciso II do caput deste artigo
  abrangerá, inclusive, o tempo anterior à nomeação.
  § 2º Somente serão computado como tempo de efetivo exercício, para fins de
  estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles
  decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os de outros cursos específicos para a
  Classe.

• O " entre outros " da alternativa E válida a questão tbm do meu ponto de vista

• Alternativa D) ERRADA

  Lei complementar 270/2004.

  Art. 41, § 3º Será exonerado o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omitiu fato que impossibilitaria sua matrícula no Curso de Formação Policial.

• A) O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público.

  Art. 47. O estágio probatório compreende o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor público

  B) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação.

  Art. 50_______. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. § 5º Operar-se-á a caducidade, com a conseqüente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação, na hipótese de a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

  C) Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito

  Art. 47_______. § 2º Somente serão computado como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os de outros cursos específicos para a Classe.

  D) Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial.

  Art. 41_______. § 3º Será exonerado o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omitiu fato que impossibilitaria sua matrícula no Curso de Formação Policial.

              

  E) Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção.

  Art. 43. Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil serão preenchidos por: nomeação; promoção; reintegração; aproveitamento; readaptação; reversão; e recondução.

  A remoção do servidor, nada mais é do que a transferência dele para outro órgão ou outra lotação. E é tratada no Art. 81.                           

Questão 243598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta.

• A. Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.
• B. Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.
• C. O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.
• D. Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias.
• E. Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A

   

   Lei Complementar n.° 270/2004

  Art. 87. Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Corregedor-Geral de Polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.

   

  OBS.:

  CP: Condescendência criminosa

          Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

          Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

   

   

• ALTERNATIVA A

   

  b) Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.
  Art. 85. São garantias dos Escrivães e Agentes Policiais:
  V – portar arma, mesmo na inatividade;

   

  c) O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.
  Art. 81 § 1º Os Delegados de Polícia Civil serão removidos por interesse do serviço, na forma do art. 92 desta Lei Complementar
  Art. 92. O Delegado de Polícia Civil do Estado não poderá ser removido de uma unidade para outra em prazo inferior a 1 (um) ano, contado de sua posse, na unidade policial em que for lotado. Parágrafo único. O Delegado de Polícia Civil só poderá ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Geral de Polícia Civil, cabendo recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. 

   

  d) Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias.
  Art. 101. Ao servidor policial civil designado, de ofício, para a sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente ao desembolso da despesa da mudança, devidamente comprovado, limitado a 1 (um) mês de remuneração, a ser paga pela DelegaciaGeral de Polícia Civil (DEGEPOL). 

  
  e) Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.
  Art. 114. Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por 30 (trinta) dias corridos, conforme escala elaborada pela Delegacia-Geral de Polícia, publicada na primeira quinzena de dezembro de cada ano. § 4º As férias não poderão ser fracionadas, e somente podem acumular-se em razão da necessidade do serviço, sendo vedado ultrapassar 2 (dois) períodos.

• O erro da letra "C" está no finalzinho do parágrafo único, no qual fala... "O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia." ERRADO

   

  O correto seria "cabendo recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social."

Questão 243601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta.

• A. Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
• B. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.
• C. Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
• D. Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.
• E. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

Gabarito: B

Comentários

• Não precisava saber sobre a LOPC/RN e do EPC/RN. trata-se qaui de conceitos básicos de direito administrativo, senão vejamos:
  
  
  Alternativa A: errada, caso consiga a anulação da demissão, REINTEGRA-SE o servidor público a seu cargo, tendo direito a todos vencimentos perdidos por ocasião da demissão, incluídas vantagens (promoções etc., com exceção da promoção por merecimento). Nesse sentido o CF: 41, par. 2º, “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
  
  Alternativa B: correta, ver acima
  
  Alternativa C: errada, trata se de hipótese de RECONDUÇÃO. Imagine-se que servidor estável pede vacância de cargo para ocupar outro cargo e que foi reprovado no estágio probatório para o segundo cargo; neste caso, tem direito a retornar ao cargo deixado vago, cf. art. 29, I. O STF e o STJ já reconheceram a figura da recondução voluntária, cf. MS 24543 e 22933 (STF) e MS 8339 (STJ): ainda que não seja reprovado no estágio probatório, pode o servidor retornar ao posto original, desde que não tenha se tornado estável no novo cargo. Assim, é a possibilidade de o servidor retornar ao seu cargo de origem, no qual já era estável, até que seja estabilizado em outro cargo. Uma terceira hipótese de recondução é prevista no inciso II: o servidor tem direito a ser reconduzido ao cargo original se outro servidor tiver sido reintegrado ao cargo novo.
  
  Alternativa D: errada
  o correto seria REVERSÃO, prevista no art. 25 da lei 8.112/90, tem duas hipóteses:
    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Inciso I, trata-se do retorno do aposentado por invalidez mediante verificação de que a causa da aposentadoria não persiste; assim, reverte-se a aposentadoria. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Inciso II, reverte-se a aposentadoria caso o servidor aposente-se voluntariamente, mas resolva voltar a trabalhar. Objetivamente, o incentivo é o abono de permanência (11% que não lhe são descontados a título de aposentadoria). Observe-se que há prazo para isso (cinco anos), dentre outros requisitos. 
  
   
  Alternativa e: errada. APROVEITAMENTO: Extinto o cargo, os servidores estáveis serão colocados em disponibilidade, com provimentos proporcionais, até que a administração pública encontre um outro cargo para que tais servidores sejam aproveitados. Nesse sentido, art. 30 da lei 8.112/90, bem como par. 3º do art. 41 da CF, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.
  

• A) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.

  Art. 76. A reintegração é o retorno do servidor policial estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária.

  B) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.

  Art 76 _____ § 2º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, inclusive com a contagem de tempo de serviço.

  C) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.

  Art. 76 _____§ 3º Na hipótese de estar provido o cargo no qual foi reintegrado o servidor policial, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada até posterior aproveitamento.

  D) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.

  Art. 79. A Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  E) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

  Art. 77. O Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo e dependerá: III – da existência de vaga.

Questão 243604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
• C. Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
• D. A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
• E. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

Gabarito: C

Comentários

• A) falso ,só poderá se afastar a responsabilidade administrativa caso na esfera penal na sentença houver extinta a punibilidade devido a negativa de autoria do mesmo no crime praticado.

   

  B, falso  Ato omisso tbem.

  C, verdadeiro

  D, falso, abrage as contravenções penais.

  E, falso, se estende aos sucessores no limite do valor da herança recebida.

   

   

   

   

• Como responde em ação regressiva após processo disciplinar? São dois processos diferentes e independentes.

• a) ERRADO. De fato, a responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de transgressão disciplinar, sendo afastada, contudo, na hipótese de absolvição criminal fundada na negativa de fato ou de autoria.

  LC 270/2004, art. 182. A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de transgressão disciplinar.

  Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, transitada em julgado, que haja negado a existência do fato ou da sua autoria.

  b) ERRADO. A responsabilidade civil resulta não apenas de ato comissivo, mas também omissivo, consoante dicção do art. 180 da Lei Complementar nº 270/2004.

  LC 270/2004, art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

  c) CORRETO. Literalidade do art. 180, § 2º, do diploma legal em referência.

  LC 270/2004, art. 180, § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, na forma do § 1º deste artigo.

  d) ERRADO. Na realidade, compreende crimes e contravenções.

  LC 270/2004, art. 181. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nesta qualidade.

  e) ERRADO. A obrigação de reparar limita-se ao valor da herança recebida pelos sucessores, à luz do art. 180, §3º.

  LC 270/2004, art. 180, § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida. 

• Errei porque não entendi a lógica da assertiva C. Apesar de ser literalidade alguém consegue explicar o sentido da norma?

Questão 243607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia; CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

• A. transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.
• B. boa conduta funcional.
• C. relevância do serviço prestado.
• D. transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.
• E. transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 188.
  
  § 2º São circunstâncias atenuantes:

  a boa conduta funcional,

  a relevância doserviço prestado,

  a transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos
  próprios ou de terceiros, ou para evitar dano maior.

• A alternativa (A) é uma causa de Justificação e não de atenuação.

  Art 188 § 3º, São causas de justificação o motivo de força maior plenamente comprovado e a transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública

  O parágrafo § 2º cita as circunstancias atenuantes:

  A boa conduta funcional;

  A relevância do serviço prestado;

  A transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar dano maior.

  #pertenceremos.

• Art. 188. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes funcionais e as causas de justificação.

  § 1º São circunstâncias agravantes a transgressão disciplinar haver sido cometida em concurso com dois ou mais policiais, bem como a reincidência, em qualquer grau de classificação.

  § 2º São circunstâncias atenuantes a boa conduta funcional, a relevância do serviço prestado, a transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar dano maior.

  § 3º São causas de justificação o motivo de força maior plenamente comprovado e a transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública. 

Questão 369979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se um candidato for aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo, ele terá trinta dias, improrrogáveis, a partir da publicação da nomeação, para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

  Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 

  Art. 13, § 3º. O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva [grifamos].

Questão 369982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Se um servidor público for preso em flagrante delito, ele terá o pagamento de sua remuneração suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 48 Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:

  I - suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de

  dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;

  II - preso em virtude de:

  a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;

  b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.

• Recebe o auxílio reclusão se for integrante da PC RN.

• Art. 48

  a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;

  b) condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.

  Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-

  reclusão que lhe houver sido pago

Questão 369985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Quando um servidor reassume um cargo público em virtude de mandato eletivo, ele tem direito a ajuda de custo, de até o limite máximo de dois meses de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

  Lei Complementar Estadual n.º 122/1994

  Art. 61 Não se concede ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou o reassumir, em virtude de mandato eletivo [grifamos].

Questão 369988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue o item a seguir.

Um processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa ao servidor, independentemente de sentença judicial, pode ensejar a perda do cargo que ele ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo

  administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Juro q não entendi o porquê da banca ter colocado esse independentemente de sentença judicial q ter dada a questão como certa. Se alguém souber, explica.

• Olá Jaciara! Ao meu ver o gabarito da banca tá correto, pois a questão cita exatamente o que tá na lei, a qual diz que o servidor PODE perder o cargo de DUAS formas: por sentença judicial transitada em julgado ou por PAD com direito à ampla defesa. Sabendo disso, logo percebemos que a questão faz referência a segunda situação (perda do cargo em virtude de PAD com ampla defesa). A banca apenas deu uma "invertida" na ordem das palavras (pra nos confundir mesmo kkk), mas acabou dizendo o mesmo apresentado pela lei. Não sei se me fiz entender, mas espero ter ajudado ;)