Questão 2275528

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Edificações
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas da União é instituição prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. A partir da função constitucional e legal do TCU, assinale a afirmativa correta.

• A. As decisões dos Tribunais de Contas transitam em julgado, não podendo ser revistas pelo Judiciário.
• B. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário.
• C. A convocação de auditor para substituir Conselheiro dos TCU, se dará, sempre através de sorteio e será efetivada pelo Presidente do Tribunal.
• D. A investidura no cargo de auditor dos Tribunais de Contas Estaduais depende de aprovação dos Conselheiros, a partir de lista tríplice elaborada pela mesa da Assembleia.
• E. O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do STJ.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• LETRA E

   

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros (...)

   

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ (...)

• A investidura no cargo de auditor depende de aprovação em concurso público, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, que, inúmeras vezes, julgou inconstitucionais normas que dispensavam o concurso público de provas ou de provas e títulos para entrar na posse do cargo de Auditor.

   

  http://www.recantodasletras.com.br/artigos/641402

• A função descrita no enunciado não é do Congresso Nacional não? Uma questão da FUNDATEC diz isso...

• ...............................................................................................................................................................................................

   

  SEÇÃO IX
  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

   

  Art. 73. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , integrado por "NOVE MINISTROS", tem sede no 
  DISTRITO FEDERAL, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, 
  exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

   

  [....]

   

  ....................................................................................................................................................................................................

• GABARITO: E

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

• Gabarito: Letra E.

  Para memorizar a composição de ministros do TCU:

  T = Três

  C = Cinco

  U = Um

  T + C + U = 9 ministros.

  Encontrei o esquema comentado em outra questão, que me facilitou na resolução desta.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.