Questão 2276713

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

• A. o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
• B. o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• C. os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
• D. o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
• E. o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B.

  Art. 316. O Poder Público Municipal aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e gratuito.
     Parágrafo único. Para efeito de se estabelecer o percentual de aplicação previsto no "caput" deste artigo, não serão incluídas as despesas com alimentação e assistência à saúde, mesmo quando efetuadas com recursos do próprio Município.

• Lei orgânica do município de POÁ

  Art. 84 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e do pré-escolar, dirigido a crianças de zero à seis anos e à organização de programas destinados à erradicação do analfabetismo. Redação, Emenda nº 021/2003, de 07/05/2003.

   Parágrafo 1º – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:

   I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendida a provenientes de transferências.

  b) O recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. (certo)