Questões de Lei orgânica do Município de Poá

Questão 2056597

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

• A. o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
• B. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• C. o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
• D. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• E. o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: B
  Podemos acertar a esta questão lembrando do art. 212 da Constituição Federal:

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 2056600

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

• A. os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
• B. os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.
• C. os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.
• D. os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.
• E. os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

Questão 2276713

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

• A. o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
• B. o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• C. os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
• D. o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
• E. o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B.

  Art. 316. O Poder Público Municipal aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e gratuito.
     Parágrafo único. Para efeito de se estabelecer o percentual de aplicação previsto no "caput" deste artigo, não serão incluídas as despesas com alimentação e assistência à saúde, mesmo quando efetuadas com recursos do próprio Município.

• Lei orgânica do município de POÁ

  Art. 84 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e do pré-escolar, dirigido a crianças de zero à seis anos e à organização de programas destinados à erradicação do analfabetismo. Redação, Emenda nº 021/2003, de 07/05/2003.

   Parágrafo 1º – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:

   I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendida a provenientes de transferências.

  b) O recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. (certo)

   

Questão 2591587

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

• A. a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
• B. quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
• D. deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
• E. compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

Gabarito: C

Questão 4084159

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que

• A. o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
• B. os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão vinte por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
• C. os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
• D. integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
• E. o Município publicará até quinze dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.

Gabarito: D