Questão 2276725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de

• A. Portaria ou de Resolução.
• B. Lei ou de Resolução.
• C. Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
• D. Lei Complementar ou de Decreto Legislativo.
• E. Resolução ou de Decreto Legislativo.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  GABARITO E

  
  

  Art. 181 - Proposições é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

  § 1º - As proposições poderão constituir em:

  a ) proposta de emendas à Lei Orgânica;

  b ) projetos de lei;

  c ) projetos de Decretos Legislativos;

  d ) projetos de Resolução;

  e ) substitutivos;

  f ) emendas ou subemendas;

  g ) vetos;

  h ) pareceres;

  i ) requerimentos;

  j ) indicação; 

• Art. 160. Os Projetos de Decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.

  Art. 161. Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara,

• RI de POÁ

   Art. 80) Toda matéria legislativa de competência da Câmara, será objeto de projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.