a)A LOAS regulamentou os dispositivos constitucionais que se referem à garantia dos direitos sociais como direitos fundamentais. No que se refere à criança e ao adolescente, a lei estabelece como objetivo da Assistência Social a proteção à infância e à adolescência. Também estabelece diretrizes para a organização da Política Pública de Assistência Social, definindo formas de gestão e financiamento. ( Cadernno MSE, p.29)
b)A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, disposta na Resolução CNAS nº 109/2009 estabeleceu os critérios, as descrições, as provisões, as aquisições, os objetivos dos serviços socioassistenciais. A referida normativa estabeleceu o CREAS como unidade de oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto. (Caderno MSE, p.30). A medida de semiliberdade não é competência do município e sim do estado, conforme pode ser verificado no art.4º do SINASE.
c)No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à Assistência Social, porém, elas passam a ser regulamentadas após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo posteriormente tipificadas por meio da Resolução do CNAS nº 109/2009. (Caderno MSE, p.30)
d)Vide letra c.
Fontes:
1-http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf
2-SINASE