Questão 2279596

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual de

• A. 90%.
• B. 80%.
• C. 60%.
• D. 54%.
• E. 45%.

Gabarito: C

Comentários

• A LRF estabelece:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

•  

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I – União: 50% (cinquenta por cento);

  II – Estados: 60% (sessenta por cento);

  III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

•  a) 90%.- Limite de Alerta, art. 59, §1º,II

   b) 80% 

   c) 60% - Limite para Estado e Município( Despesa total com pessoal) 

   d) 54% - Limite para o Executivo Municipal( despesa total com pessoal)

   e) 45%.

• É BOM LEMBRAR:

  90% - limite de alerta. Art. 59. §1º, I, LRF

  95% - limite prudencial. Art. 22, p. único, LRF

• dentro desses 60%, 54% é o limite do Executivo e 6% do Legislativo.