Questão 2279626

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

• A. não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
• B. poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
• C. não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
• D. poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
• E. não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

• art 45

  § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade educacional, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

• poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.