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Gabarito B.http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php/controle-social/73-controle-social/1160-conselho-e-citado-em-cpi-do-ensino-superior-privado
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Como assim CPI é controle social? Alguém saberia explicar?
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Errei essa questão e erraria em qualquer prova que caísse, por que não acho nenhum texto que se possa basear tal afirmarção.
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O direito constitucional brasileiro necessita do aprimoramento de institutos como a CPI, levando em consideração seus poderes para-judiciais, incrementando-os como instrumentos de trabalho dos parlamentares na elaboração de leis. A utilização dessa fonte de controle, sobre os órgãos do Governo e da Administração, traria para o Brasil um forte instrumento jurídico e democrático de combate a corrupção, daí a importância de o direito constitucional aperfeiçoar e fazer sobressair a Comissão Parlamentar de Inquérito como instrumento de apuração da corrupção, principal responsável pelo atraso no desenvolvimento social e econômico do país.
A Constituição Federal de 1988 constituiu o Estado Democrático de Direito, sancionando em seu art. 1º, princípios fundamentais como soberania, cidadania, dignidade a pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Evidentemente, estes princípios não são alcançados pelo povo brasileiro, resultado do mal da corrupção e da impunidade, havendo uma necessidade de serem aprimorados institutos democráticos como a CPI.
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Oi, Dimas Pereira
Essa questão tem que ser respondida por eliminação.
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Tbm errei a questão, talvez por considerar os deputados representantes do povo, daì o "controle social".
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Como assim CPI é controle social? Alguém saberia explicar?
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GABARITO:B
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira).
A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas.
A CPI possui acesso ao funcionamento da máquina burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado.
A CPI pode ter comissões formadas por apenas deputados (no caso de CPI em âmbito federal), apenas por senadores ou mistos, que envolvem ambas as casas.
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Marquei a C e não entendi porque "controle social". Mas depois me recordei das CPI's e, realmente, não se trata de controle interno, porque não há investigação de algo restrito a Câmara e Senado, mas investigação de todos os poderes. Não é isso?
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Gabarito letra B.
Partindo do pressuposto de que os parlamentares são eleitos pelo povo e, portanto, são designados para representá-lo, pode-se concluir que se trata de um tipo de controle social. Ao menos foi assim que raciocinei.
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A realidade distoa tanto que temos dificuldade para responder. Mas é isto mesmo, controle social.
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Questão merece ser anulada:
O trabalho das Comissıes Parlamentares de Inquérito (CPIs) É uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização. Trata-se de controle político-administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público. é mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos, de controle do Poder Legislativo sobre os demais Poderes.
são mecanismos de controle político administrativo e nao de controle social.
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Questão exagera muito na subjetividade, extrapolando a constituição.
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Eu deveria achar escrito na Constituição Federal? Porque não tem.
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É querer inovar sem necessidade.
A fiscalização por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito enquadra-se, portanto, no chamado controle político-administrativo, exercido pelo Poder Legislativo. É também um dos mecanismos integrantes do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal, uma vez que configura hipótese em que é atribuída ao Legislativo competência para fiscalizar atos praticados pelos demais Poderes.
Pg. 438 - Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
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PARECER DA BANCA
O conteúdo desta questão refere-se ao item Fundamentos constitucionais do Estado e de controle da administração pública no Brasil. A resposta alternativa correta da questão encontra-se de forma literal no livro: MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2014. Pagina 210.
Nesses termos, o autor enfatiza que: as CPI’s têm se revestido em um importante instrumento de controle social e que têm demostrado que é possível oferecer respostas mais céleres a questões não satisfatoriamente examinadas ou mesmo omitidas de exame pelo sistema de controle instituído.
Em face da argumentação apresentada, a Comissão indefere o recurso e ratifica o gabarito oficial
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O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão
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"O STF considera que as CPIs são um direito das minorias". (Material do Estratégia)
Eu segui esse raciocínio para responder a questão.
:)