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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
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A) poderá se dar por procuração especifica
B) Certo
C) dependerá de inspeção médica oficial
D) nomeação 30 dias para a posse, da posse para entrar em exercico 15 dias.
E) no ato da posse.
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Previamente: de modo prévio; que ocorre de maneira antecipada.
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A letra "d" está errada, pois seria no prazo máximo, ne?
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Para aqueles que não marcaram a letra B se baseando no provimento dos cargos em comissão (onde há nomeação, mas não posse) estejam atentos para a redação "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.", mas não ocorre o contrário.
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Sim Vanessa Grandolfo. A posse se dará no prazo máximo de 30 dias.
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Cabulosa!
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D) A posse se dará no prazo MÁXIMO de 30 dias.
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Boa sorte para quem está se dedicando aos estudos.
A) A posse pode ser feita por meio de procuração específica;
B) Correta (só existe posse em cargo com provimento por nomeação).
C) Um dos requisitos da posse é a inspeção médica oficial;
D) Ocorrerá no prazo MÁXIMO de 30 dias(pegadinha, colocaram na questão prazo mínimo);
E) A declaração de bens será apresentada no ato da posse, não previamente(previamente é sinônimo de antes/anterior).
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a) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
c) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
d) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
e) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Ato de provimento é o mesmo que atto de nomeação?Quem puder me ajudar agradeço.Obg.
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§ 4o Só haverá POSSE nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Nomeação é a única forma de provimento originário e é o único caso que ocorre direito subjetivo à POSSE. Ou seja, Se não houver nomeação, não haverá posse, pois em todas as outras formas de provimento o servidor já se encontra na administração pública. O nomeado, ao não tomar posse, o ato de seu provimento torna-se sem efeito, pois o mesmo ainda não era servidor público.
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Formas de Provimento:
--- > Nomeação (Originária) === até 30 Dias para tomar Posse. Até 15 Dias para entrar em Exercício a partir da data da Posse. E por 3 Anos ficará em estágio probatório, fará avaliação de desempenho para o cargo, logo, adquirir a estabilidade.
--- > Promoção (Derivada): Mudança de nível dentro da mesma classe e não interrompe o exercício na carreira.
--- > Readaptação (Derivada): Adaptação aplicada ao servidor efetivo ao cargo compatível com sua limitação física/mental, e com atribuições, responsabilidades e vencimentos equivalentes.
--- > Reintegração (Derivada): Causada por demissão indevida.
--- > Reversão (Derivada): Volta de aposentado.
--- > Aproveitamento (Derivada): Disponibilidade.
--- > Recondução (Derivada): Volta ao cargo anterior.
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ESSA QUESTÃO ESTA TOTALMENTE ERRADA
A letra A e a D estaó ambas corretíssimas. A lei em nenhum momento fala de prazo maximo ou menimmo
Na literalidade da lei: § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Pessoal, a letra D é traiçoeira, pois fala que o prazo mínimo é de 30 dias. No entanto, 30 dias é o prazo máximo.
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Maria acho que você esta equivocada......
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (ART 13, § 1°) " E NÃO TRINTA DIAS APÓS O ATO DO PROVIMENTO"
A posse poderá dar-se mediante procuração específica. (ART 13, § 3°)
correto letra = B.
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É o ato pelo qual o candidato aceita os termos do estatuto.
• A posse deve ocorrer em 30 dias, a contar da nomeação.
Ou seja não ha prazo mínimo,a lei na~diz sobre isso ,passa a contablizar da nomeação.
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lei 8112/90 - art 13, §4º
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GABARITO: LETRA B
Art. 13: § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
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a) Não é ato personalíssimo.
c) dependerá de inspeção médica oficial.
d) Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
e) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE SER ANULADA
A Lei Nº 8112/1990 especifica que, em relação a posse:
A Não poderá dar-se por procuração. B Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. C Não dependerá de inspeção médica oficial, podendo esta ser realizada posteriormente. D Ocorrerá no prazo mínimo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. E Previamente a posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. VEJAM:
LEI 8.666 ART 13
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Helio junior, a questão está correta.
A banca colocou PRAZO MÍNIMO de 30 dias só para confundir o candidato. A lei fala que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias, ou seja, ATÉ 30 dias. O item fala em MÍNIMO, ou seja, 30 ou mais.
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se impossibilitado estiver poderá tomar posse por procuração
fará apresentação dos bens no dia da posse
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O prazo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento(art.13,§1º).
Se o nomeado já era servidor e, quando nomeado, estava em gozo de algumas licenças e afastamentos, o prazo somente será iniciado após o seu encerramento; são as seguintes hipóteses:
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença para o serviço militar;
licença para capacitação;
férias;
participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País;
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
licença à gestante, à adotante e à paternidade;
licença para tratamento da própria saúde;
licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
deslocamento para nova sede;
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no exterior.
Leandro Bortoleto
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A declaração de bens se dá no ato da posse.
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Se o prazo for MINIMO significa dizer que pode ser mais e a lei fala exatamente em 30 dias. (não mais)
ÚNICO PROVIMENTO ORIGINÁRIO = NOMEAÇÃO
OS DEMAIS SÃO DERIVADOS = RECONDUÇÃO, READAPTAÇÃO, REINTEGRAÇÃO,REVERSÃO, PROMOÇÃO, APROVEITAMENTO.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Dispõem os artigo 13 e 14, da citada lei, o seguinte:
"Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo."
Analisando as alternativas
Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "b" está correta. Nas demais alternativas, constam informações as quais não condizem com o disposto na lei 8.112 de 1990, conforme destacado acima. Ressalta-se, por fim, quanto à alternativa "d", que o prazo referente à posse é de, no máximo, trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Gabarito: letra "b".