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hã??
Está correto esse gabarito??
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Está errado "
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ART. 37 lX A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Não basta a demonstração de necessidade. (F)
NO 2º ITEM O LIMITE DE VALORES PAGOS NÃO PODEM EXCEDER AO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( F )
NO ITEM 3º ALCANÇA TODO O SERVIÇO PÚBLICO. ( F )
NO ITEM 4º A COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ENGLOBA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ( F )
ITEM 5º CERTO
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LETRA A
A primeira assertiva está ERRADA.
CF/88
Art. 37
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Portanto, não é suficiente a necessidade do serviço, mas sim verdadeiro excepcional interesse público.
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( F ) Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por tempo determinado, se justificada necessidade de serviço.
Do art. 37, inciso IX, podemos concluir que estaria certo se a parte sublinhada fosse substituída por "se justificada necessidade temporária de excepcional interesse público."
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( F ) A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos detentores dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário justifica-se dada a vinculação constitucional ao vencimento básico do Presidente da República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Art. 37, inciso XIII: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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( F ) A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.
Art. 37, inciso XVII: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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( F ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
.... Art. 40, § 5º, [...] exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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( V ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
Art. 37, § 4º: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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F) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
F) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
F) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
F) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos;
III, "a" para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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I -> IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
II -> XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
III -> XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
IV -> § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
GABARITO -> [A]
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Banca estranha com questões esquisitas não to legal, não faço mais ifes
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ALTERNATIVA A
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Questão interpretativa. Quem garante que a "necessidade justificada" da primeira afirmação não diz respeito ao extraordinário interesse público? A questão não especifica, é incompleta, mas não errada.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.
A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.
C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.