Questão 2281435

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: SIMAE - SC
• Ano: 2016
• Provas: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

No que tange aos casos de suspensão e/ou extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta:

• A. Extingue o crédito tributário o depósito do seu montante integral.
• B. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o benefício ser concedido por lei.
• C. A consignação em pagamento extingue o crédito tributário.
• D. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA: "A"

   

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.

• O gabarito está errado, a correta seria a letra B, de acordo com o artigo 151.

   

  Não sou muito estudioso nesta matéria, se estiver errado peço que os colegas me corrijam.

• Hm Delta, a questão pede a incorreta.

•  

   a) Extingue o crédito tributário o depósito do seu montante integral.

  Gabarito! Na verdade: Suspende o crédito tributário o depósito do seu montante integral.

   

   b) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o benefício ser concedido por lei. 

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória

   

   c) A consignação em pagamento extingue o crédito tributário.  

  Art.156, VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164

   

   d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.  

  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

• A rigor, a letra C também está incorreta, uma vez que apenas a consignação em pagamento JULGADA PROCEDENTE é hábil a extinguir o CT. A mera consignação (sua propositura), não extingue o CT.