Questão 2282167

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2016
• Provas: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Considerando-se essas prerrogativas, marque verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A Administração tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

( ) A Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

( ) A Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens imóveis, pessoal e serviços ligados ao objetivo do contrato, quando da necessidade de resguardar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na modificação do contrato. 

A sequência correta é

• A. V, V, F.
• B. V, V, V
• C. V, F, V.
• D. V, F, F
• E. F, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• Art 58 -  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

   

  (V)  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

   

  (V) IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

   

  ( F)  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

   

  GABARITO - A

   

                                                                                                                   Bons Estudos!!!

• Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.