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Decreto n. 3.298 de 1999. Art. 24:
§ 1o Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
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DECRETO 3298
A - Art. 24: § 1o Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
B - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência. (PREFERENCIALMENTE)
C - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
D - Art. 24 § 3o A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
E - Art. 28 § 1o A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.
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-O que é rede regular de ensino?
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Ei "Bala.no Alvo",no meu entendimento, a nomenclatura "rede regular de ensino" é pra diferenciar de outras modalidades como supletivos, EJA, CEEJA, ENCEEJA, PROEJA, entre outros!!
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Gabarito A
O termo "preferencialmente" ajudou na hora da resposta.
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Do Acesso à Educação
-> matrícula compulsória em estabelecimentos públicos e particulares;
-> acesso aos mesmos benefícios (material escolar, transporte, merenda e bolsas de estudo);
-> início: educação infantil, a partir de zero ano;
-> oferecimento de adaptações de provas e dos apoios necessários, previamente soliciados, inclusive tempo adicional nas provas;
-> Ministério da Educação expedirá instruções para que programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiêcia;
-> o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio terá acesso à educação profissional.
Educação Especial
-> processo flexível, dinâmico e individualizado;
-> permeia todos os níveis e modalidades de ensino;
-> em instituições de ensino público ou privado, de forma transitória ou permanente, ou em escolas especializadas;
-> preferencialmente na rede regular e nos níveis de ensino considerados obrigatórios;
-> para educandos com necessidades educacionais especiais (incluindo portadores de deficiência);
-> oferta obrigatória e gratuita em estabelecimentos públicos de ensino;
-> equipe multiprofissional e orientações pedagógicas individualizadas;
-> oferecimento obrigatório ao educando portador de deficiência em hospital, quando internado por pelo menos 1 ano.
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A educação especial trata-se de inserir no ensino uma equipe multiprofissional que seja capaz de integrar o portador de deficiência no ensino regular, dando-lhe acesso à educação assim como qualquer outro indivíduo. Como a intenção desta educação especial é a de integrar o portador de deficiência - e não a de segregá-lo dos demais -, ela será aplicada preferencialmente nas escolas regulares (aquelas normais, que todos têm acesso). A educação especial será ofertada em escolas especializadas (escolas para aqueles que têm necessidades especiais) somente no caso de as escolas regulares não serem capazes de satisfazer as necessidades desses indivíduos, podendo prejudicá-los. Vale ressaltar que essa modalidade de ensino é para ser aplicada a partir do início, da idade zero, pois algumas crianças já podem nascer com necessidades especiais.
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Thiago
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A questão cobra o conhecimento do Decreto nº 3.298/99, especialmente no que tange à educação especial e à educação profissional.
Letra A (CORRETA) - É exatamente o conceito de educação especial trazido pelo Decreto, veja: "Art. 24, § 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência".
Letra B (ERRADA) - A educação especial é oferecida preferencialmente na rede regular, e não exclusivamente como diz a alternativa. Veja como está no Decreto: "Art. 24, § 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência".
Letra C (ERRADA) - A educação especial não é destinada à pessoa com deficiência no geral, mas a todos os educandos com necessidades educacionais especiais, inclusive para as pessoas com deficiência que possuam essa necessidade (de educação especial). É assim que prevê o Decreto: "Art. 24, § 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência".
Letra D (ERRADA) - A educação do aluno com deficiência não se dá a partir dos dois anos de idade, mas de zero ano de idade. É o previsto no Decreto, nos seguintes termos: "Art. 24, § 3º A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano".
Letra E (ERRADA) - A alternativa está errada por conta de sua incompletude, já que a educação profissional será oferecida não só nos níveis básico e técnico, mas também no tecnológico. Além disso, será também oferecida em escola regular, e não apenas em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho. O fundamento normativo é este: "Art. 28, § 1º A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho".
GABARITO: LETRA A
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE