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ID
2283634
Banca
FUNCAB
Órgão
Faceli
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentre os diversos objetivos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, listados nas alternativas a seguir, qual deles focaliza sua ação fundamental, conforme explicitado em seus artigo e parágrafo 1º?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Passível da anulação.

     

       Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

            § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • Siga a Vanessa. Passível de anulação.

  • → Lei Comp n.101/2000 (LRF)

    1) Conceito: é a lei que trata da responsab. na Gestão Fiscal.

    2) Objetivos: Equilíbrio Adm. das R D