Questão 2283637

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Faceli
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Faceli - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A LRF reforçou uma regra estabelecida da Constituição de 1988, que em linhas gerais, visa conter o excesso de operações de crédito realizadas pelos entes públicos. Identifique a denominação dessa regra.

• A. Especiais
• B. Ordinárias
• C. Ouro
• D. Preferenciais
• E. Prata

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C:

  Conforme regramento constitucional, o Poder Legislativo pode autorizar, por maioria absoluta e finalidade precisa, a realização de operações de créditos (empréstimos) em montante superias às despesas de capital fixadas na LOA. Importante destacar que precisa ser para finalidade precisa.

   

  Fonte: http://linkconcursos.com.br/regra-de-ouro-no-orcamento-publico-constitucional/

• A regra de ouro está prevista no Art. 167, III, da CF.

  Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

   

  "A Regra de ouro foi estabelecida pela CF de 1988 e reforçada pela LRF com vistas a conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevantes".

   

  Fonte:http://www.comopassar.com.br/PDF/Regra_de_Ouro.pdf