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CERTO.
Receita Orçamentária
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em
programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do poder público, aumentamlhe o saldo financeiro, e via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Receita Extra-orçamentária
São recursos financeiros de caráter temporário, não se incorporam ao patrimônio público e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO3, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Fonte: MTO - 2011
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OBSERVAÇÃO:
A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal6 e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
Fonte: MTO - 2011.
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O que me confundiu foi o termo EXCLUSIVAMENTE no final da questão.
"A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução."
E a emissão de papel moeda? Alguém concorda comigo?
Bons Estudos!
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Discordo da questao:
Todo aquele pertencente a terceiro e extraorcamentario mas o contrario nao.
A questao disse o contrario, o que nao e verdade. Veja casos que nao pertence a terceiro e e extra-orcamentario: - OPeraçao de Crédito por ARO (atender apenas insuficiência de caixa);
- CAncelamento de restos a pagar;
- EMissão de Moeda (Senhorinhagem);
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o termo exclusivamente, achei inadequado
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Quando a questão fala em operações de crédito entendo que esta incluindo as AROs. E ARO é extraorcamentário... Não curti
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Ola pessoal, no meu entendimento a questão se equivocou na primeira afirmativa, vamos la:
Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros (não necessariamente ex. ARO, Ins.RP, emissao de moeda),
arrecadados pelo ente público (agora as receitas extras que são ARRECADADAS de entradas de terceiros são exclusivamente para fazer face às exigências contratuais), exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
O que ele quis dizer:
Por sua vez, os ingressos extraorçamentários pertencentes a terceiros são aqueles, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
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O "exclusivamente" é forçar a barra....
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Amigos, ao meu ver, erro nenhum com o "exclusivamente", pois na questão ele foi usado para se referir aos "ingressos extraorçamentários pertencentes a terceiros".
Sabemos que há outros tipos de Ingressos Extraorçamentários, como a Emissão de Papel Moeda e as Operações de Crédito por ARO, todavia estes NÃO pertencem a terceiros.
Ademais, a questão não afirmou que a única espécie de ingressos extraorçamentários são os pertencentes a terceiros. Ela apenas se referiu a eles.
Bom, entendi o enunciado assim.
Espero ter ajudado.