Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista

Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

ID

209677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 78 As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

Gabarito: correto
Perante a primeira instância eleitoral(juizes e juntas eleitorais) atuam os promotores eleitorais.
O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

FONTE: http://www.eleitoral.mpf.gov.br/eleitoral_new/institucional/sobre-o-mpe/
Complementando a manifestação providencial da colega Márcia, reza o Código Eleitoral:

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Ademais, continua o mesmo código:

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
        § 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.
        § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
        § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.
        § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.
Apenas lembrando que embora seja atribuição do MPF, quem atua como promotor eleitoral é o membro do MPE local que oficie junto ao juízo.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. (ipisis literis)
De acordo com Mário Elesbão, em seu livro MPU: Legislação aplicada

Se há uma justiça especializada Eleitoral, por conseguinte, a instituição Ministério Público, por ser essencial à prestação jurisdicional do Estado, também atuará perante essa justiça eleitoral. Entretanto, consoante esta Lei, inexiste o que se chamaria "Ministério Público Eleitoral", ou seja, um segmento com carreira própria de membros, com organização, estrutura e órgãos próprios como acontece, por exemplo, com o Ministério Público do trabalho, ou Ministério Público Militar e outros. Assim sendo, cabe ao Ministério Público Federal atuar perante a Justiça Eleitoral, em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Observe que, curiosamente, esta lei não menciona o PGR como "Chefe do Ministério Público Eleitoral", mas simplesmente como Procurador-Geral Eleitoral, que nessa função oficiará perante a mais alta Corte Eleitoral do país, o Tribunal Superior Eleitoral.
Senhores encontrei algo que achei pertinente compartilhar.
Segundo Rodrigues(2013,p.71),"As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, que será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona."
Bibliografia:
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU-Teoria e 262 questões comentadas por assunto- Gilcimar Rodrigues
trib.sup.: TSE ------> PROCURADOR-GERAL ELEITORAL (pgr) E SUBPROCURADOR-GERAL ELEITORAL (subproc.geral.rep. 3ºcarreira do mpf)

2ª inst.: TRE-------> PROCURADOR-REGIONAL ELEITORAL (proc.reg.rep. ou proc.rep. 2º OU 1º nível da carreira do mpf)

1ª inst.: JUIZ ELEIT. ----> PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL (2º nível da carreira do mpe)

GABARITO CERTO
A Cespe gosta bastante desse tema eleitoral do MPU.

Recomendo a lei exaustiva da lei complementar 75/93 essencialmente nesse caso a Seção X - Das Funções Eleitorais do Ministério público federal do art.72 ao 80
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juizo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
TSE-Procurador-Geral Eleitoral =Procurador-Geral da União.

TREs-- Procurador Regional Eleitoral=Procurador da República.

Juízes e Juntas Eleitorais (1° instância)=Promotores Eleitorais.
Certo

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral , membro do Ministério Público Local.

LC 75/93- Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
LC 75/93:

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Gabarito Correto.

De acordo com a LC75/93

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
vulgo PGR
CORRETA

QUAL RAMO É RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS?

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TEMOS:

TSE -------------------------------------------------> PGE E VICE-PGE ( TEM QUE SER UM MEMBRO DO MPF)

TREs ------------------------------------------------> PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ( TEM QUE SER UM MEMBRO DO MPF)

JUÍZES E JUNTAS ELEITORAIS ------------> PROMOTOR ELEITORAL (MEMBRO DO MP LOCAL).

FONTE: PROFESSOR JOÃO TRINDADE - IMP
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! Aplicação dos arts. 78 e 79 da LC 75/93:

Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
As funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitoras serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, mas o Promotor eleitoral não é membro do MPF!

Sei qué cópia da lei, mas não entendo essa confusão :(

Alguém?
CERTO

VEJAM OUTRA PARECIDA:

Aplicada em: 2011 Banca: CESPE Orgão: TJ-ES Prova: Juiz Substituto

Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral. (C)

Bons estudos !!!!!!!!
Cuidado:

O Procurador-Geral da UNIÃO é o Chefe da Procuradoria-Geral da União, órgão interno da Advocacia-Geral da União.

O Procurador-Geral FEDERAL é o Chefe da Procuradoria-Geral Federal (órgão da Advocacia Federal responsável pela representação da Administração Federal Indireta. Ex: Autarquias, fundações públicas, etc).

≠

O Procurador-Geral da República desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Ponto dos Concursos

ID

209680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
O postulado do Princípio do Promotor Natural é extraído do art. 5, LIII, da CF/88: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Cita-se parte de uma decisão do STF: “Habeas Corpus – Ministério Público – Sua destinação constitucional – Princípios Institucionais – A questão do promotor natural em face da Constituição de 1988 – Alegado excesso no exercício do poder de denunciar – Inocorrência – Constrangimento injusto não caracterizado – Pedido indeferido – O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. [...]” (HC 67759)
HC 90277 DFRelator(a):Min. ELLEN GRACIEJulgamento:17/06/2008Órgão Julgador:Segunda TurmaPublicação:DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-03 PP-00487Parte(s):CÉSAR HERMAN RODRIGUEZALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmentaDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL DO TRF. DENEGAÇÃO.1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu denúncia contra o paciente como incurso nas sanções do art. 333, do Código Penal.2. Tese de nulidade do procedimento que tramitou perante o TRF da 3ª Região sob o fundamento da violação do princípio do promotor natural, o que representaria.3. O STF não reconhece o postulado do promotor natural como inerente ao direito brasileiro (HC 67.759, Pleno, DJ 01.07.1993): "Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARÇO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO: Divergência, apenas, quanto à aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade de" interpositio legislatoris "para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARÇO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição de princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SIDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição à existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES".
Comentado por João Trindade Cavalcante Filho
Princípio do Promotor Natural Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado − Saraiva − 2011 − p. 766).

Posição doutrinária Significação Bancas que já adotaram expressamente Posição do STF Promotor natural (vertente radical) Exatamente como acontece em relação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), o membro que atua em um processo não pode ser substituído, a não ser em casos especialíssimos. A possibilidade de substituição não é a regra, é a exceção Nenhuma Nunca foi adotada pelo STF Promotor natural (vertente moderada) Pode haver a substituição de um membro por outro (princípio da indivisibilidade), desde que não seja feita de forma arbitrária, respeitando-se também o fato de que não pode haver designação casuística FEMPERJ (2012), Cespe (2012) e FCC (2012) É a posição atualmente adotada pelo STF (HC 103.038/PA) Inexistência do princípio do promotor natural O princípio não está implícito no ordenamento brasileiro, pois é incompatível com o princípio expresso da indivisibilidade ESAF (2004) Foi a posição adotada pelo STF entre 2008 e 2011 (HC 90.277)
O princípio do promotor natural é, de acordo com a maioria dos estudiosos, um princípio que se encontra implícito na CF.
Existem duas visões acerca do princípio do promotor natural: uma, mais ampla, que o entende – à semelhança do princípio do juiz natural (esse, sim, expresso na CF, no art. 5º, XXXVII e LIII) – como uma garantia contra a substituição de um membro originalmente designado para um processo por outro membro; já numa visão mais estrita – e que é a predominante na doutrina e na jurisprudência – o princípio do promotor natural significa que o membro designado para atuar em um processo dele não pode ser retirado arbitrariamente, nem pode haver manipulação na distribuição de processos aos membros do MP.
Particularmente, entendemos que esse princípio não está implícito na CF. Caso se entenda que o conteúdo dessa norma seria uma impossibilidade de substituição de um membro “natural” por outro, isso iria contrariar o princípio (expresso) da indivisibilidade. Por outro lado, se se adotar o conceito restrito, nada mais se tem do que a proibição do desvio de finalidade (manipulação de distribuição de processos, etc.), o que é vedado em toda a administração pública (apenas de não existir um princípio do “administrador natural”).
Porém, para concursos públicos recomendamos adotar a tese da doutrina majoritária, no sentido de que o princípio do promotor natural está implícito no ordenamento constitucional brasileiro, no sentido estrito (proibição da designação casuística de membro para atuar em um processo). Essa é a posição mais segura, inclusive para a prova dissertativa, embora seja possível registrar a existência de outros pontos de vista.

http://direitoconstitucionaleconcursos.blogspot.com.br/2013/03/o-controverso-principio-do-promotor.html
PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL(implícito):
Corrente Inexistência: Contraria o principio da indivisibilidade
Corrente Existência:
- Vertente Radical: aplica-se igualmente ao principio do juiz natural (ninguém será processado ou autuado senão pelo juízo competente).

- Vertente Moderada (Doutrina majoritária) STF aceita: membro não pode ser arbitrariamente retirado do processo e não pode haver designações casuísticas (designações pré-determinada). Decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.
Todas as questões que eu me lembro de ter visto que falam de decorrência de princípios (que um princpípio decorre de outro) a resposta da banca é "Certo"
Mesmo quando a correlação entre um princípio e outro sempre parece não existir.
Alguém mais tem a mesma impressão?
Princípio do Promotor Natural:

- É aquele investido regularmente no Cargo (investidura) e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do Ministério Público.

- O Promotor Natural consagra a garantia de imparcialidade dos Membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias (retirar um Promotor de um caso para colocar outro que atenda a determinados interesses).
concordo Iandê, e geralmente não tem nada a ver. uhahuahu.
Vi que há posicionamentos do STF em relação a não existência de tal princípio; Pacelli é firme a garantir sua existência.
Como tal questão é de 2010, qual posicionamento seguir nesse momento?

O STF se posiciona contrário a existência diante da indivisibilidade do parquet...
Segundo Pacelli: "promotor natural é a vedação do promotor (ou acusador) de exceção"
Promotor Natural
• Repele designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição (Procurador-
Geral), ou seja, a figura do acusador de exceção;

O Promotor recebe o processo de forma natural, legal, não havendo
interferência interna ou externa para a atuação desse membro naquele
processo.
–– Esse princípio nasceu de uma interpretação do princípio da independência
funcional e do princípio da indivisibilidade.
• Não veda designações de grupos especializados por matéria;
Existem vários grupos no MP que se especializam em determinados temas
do Direito. Essas designações são válidas, sendo vedada a designação arbitrária
ou mediante causa pessoal.
• Não afronta o princípio do Promotor Natural a substituição de um promotor
pelo fato de arquivamento
O que eu sei sobre tal princípio:

Vedado promotor adhoc, ou seja, o que iniciou o processo deve ir até o fim.

STF: O juíz não pode ser escolhido a caso.
GABARITO: CERTO

São princípios institucionais do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e a Independência funcional.

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: não está expresso na Constituição Federal, mas foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público. De acordo com esse princípio, fica vedada a designação específica de membro do Ministério Público para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa. Exemplo: "Ah! Nesse processo vou colocar o promotor João, pois ele pensa melhor...ele tem um pensamento mais liberal para o processo ser concluído com sucesso". ISSO NÃO PODE ACONTECER!

http://direitoconstitucional.blog.br/principio-do-promotor-natural-e-jurisprudencia-relacionada/
CF/88. Art. 127. § 1º São Princípios Institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Princípios Institucionais de cada ramo do MP:

Unidade: significa que os membros do MP devem ser considerados como integrantes de uma só instituição.

--- > Do ponto de vista orgânico há uma divisão com repartição de competência

--- > Unidade relacionada ao aspecto funcional, ou seja, só exercendo suas atribuições no próprio ramo do MP a que for pertencente.

--- > Órgão Único: não há unidade funcional entre MP de ramos diferentes e MP de estados diferentes.

--- > Junto ao STF: PGR representa todos os ramos do MPU.

Indivisibilidade:

--- > Atuação atribuída ao órgão e não aos membros.

--- > Os membros do MPU não estão vinculados a um processo, mas, como integrantes da instituição, podem ser substituídos uns pelos outros, desde que na mesma carreira, sem que com isso haja qualquer disparidade.

Independência Funcional (para o desempenho de suas atribuições): Garantia da autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, ficando estes membros submetidos apenas à Constituição, às leis e sua própria consciência.

--- > Ampla independência de suas funções.

--- > Não estão subordinados a nenhum dos poderes da República.

--- > Não existe subordinação hierárquica entre os membros do MP.

--- > A hierarquia entre os membros do MP é meramente administrativa.

--- > A subordinação ao Procurador – Geral respectivo: apenas de forma administrativa.

Princípio do Promotor Natural (Implícito):

--- > Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (CF/88. Art. 5º, LIII)

--- > Veda designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2º da CF/88.

--- > Evitar designações casuísticas ou arbitrárias.

--- > Impede que um membro seja afastado do seu processo, salvo motivo relevante (interesse público, férias, impedimento, suspeição).
Conforme lição do Ministro Celso de Mello, a sede constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino-16ª Edição - 2017, página 699.
Princípio do "Promotor natural": É um princípio implícito e que deriva do princípio do "Juiz natural";

Ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Depois de muito debate, a Suprema Corte aceitou a ideia de promotor natural, recomendando-se a discussão no leading case, que foi o HC 67.759.

Em referido julgamento, o Min. Celso de Mello estabeleceu que: “o postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável” (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.08.92, Plenário, DJ de 1.º.07.93).

Em outro julgado, o Min. Celso de Mello, de maneira interessante, asseverou que “a consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de ‘manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição’ (HC 71.429/SC), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do ‘acusador de exceção’ (HC 67.759/RJ).
Gabarito: CERTO

Ao lados dos princípios institucionais expressamente contemplados no texto constitucional, parte da doutrina sustenta que a Constituição teria consagrado também o princípio do promotor natural. Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público.

De acordo com esse princípio, fica vedada a designação específica de membro do Ministério Público para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa.

Princípio do Promotor Natural (Implícito. Não está expresso na CF/88):

--- > Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (CF/88. Art. 5º, LIII);

--- > Veda designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2º da CF/88;

--- > Evitar designações casuísticas ou arbitrárias;

--- > Impede que um membro seja afastado do seu processo, salvo motivo relevante (interesse público, férias, impedimento, suspeição).

O Princípio Do Promotor Natural é entendido como desdobramento do Juiz natural, mas é referente ao processo, e não à sentença. São todas as disposições que garantem que não haja processo de exceção na justiça brasileira. Em especial:

1. Para sentenciar ou processar alguém, só autoridade competente.

2. Para dar respaldo a isso, a CF também garantiu:

a) é privativa do Ministério Público a ação penal pública (art. 129 da CF);

b) os membros do MP gozarão de inamovibilidade, salvo por interesse público (art. 128, § 5º da CF)
CERTO

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

-está implícito no ordenamento jurídico.

Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos. Com isso, busca-se evitar designações casuísticas e arbitrárias, impedindo-se, dessa maneira, a figura do “acusador de exceção”.

As bases sobre as quais se assentam o princípio do promotor natural são a independência funcional e a garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público. Nesse sentido, o STF já reconheceu que “a matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição”.
Como derivar um princípio de uma cláusula e não o inverso? Bom, decorado. Bola para frente.
Que nada a ver da porra...

ID

209683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Gabarito: correto.
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: I - representar o Ministério Público Federal; II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal; IV - designar um dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; V - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior; VI - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Federal; VII - designar: a) o Chefe da Procuradoria Regional da República, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional; b) o Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade; VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Vale acrescentar que o PGR decide em grau de recurso, pois quem decide originariamente é a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Bons estudos :)
Havendo conflito de atribuições, entre membros do MPF, cabe à Camara de Coordenacao e Revisao decidir. Em grau de recurso, cabe ao PGR, como chefe do MPF, decidir. Senao vejamos:
LC 75/93
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
(...) VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:
VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Em se tratando de conflito entre membros de ramos diferentes, ao PGR cabe decidir originariamente, por força da LC 75/93 - 26, VII:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Quanto ao MPT, MPM e MPDFT, o conflito entre seus próprios membros é dirimido segundo a mesma regra aplicável ao MPF, ou seja, cabendo às Câmaras de Coordenação de cada ramo decidir originariamente, e, em grau de recurso, ao respectivo Procurador-Geral do ramo (Ex: CCR do MPM decide conflito entre membros do MPM - - PGM decide recurso). Vide LC 75/93.
Apenas em grau de Recurso, no demais casos é competencia da Camara de coordenação e revisão.
CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância)

PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância)

PGR (como chefe do MPU) ----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE RAMOS DO MPU (mpf, mpt, mpm, mpdft)

STF -----------------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE MPU (qualquer um dos ramos) e MPE's

GABARITO CERTO
Só pra atualizar o comentário do colega Pedro Matos:

O STF recentemente alterou sua jurisprudência no que tange à competência para dirimir conflitos de atribuição entre membros do MPU e do MPE (ou de MPEs de estados diferentes). O novo entendimento é no sentido de que a competência é do PGR (por mais esdrúxula que essa solução possa parecer, haja vista que o PGR sequer tem ingerência sobre os membros dos MPEs).
CERTO!

As câmaras de coordenaçao e revisão de cada MP decidem ORIGINARIAMENTE sobre os conflitos de atribuiçoes do seu respectivo MP. No entanto, os chefes dos MP's (ou seja, PGR, PGT, PGJM) decidem em grau de RECURSO.

_______________________________________________________________________________________________________________

Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU

§ 1º O PGR poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 49. São atribuições do PGR como Chefe do MPF

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF;

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TSE

III - dirimir conflitos de atribuições;

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 91. São atribuições do PGT

VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do MPT

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 124. São atribuições do PGJM

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPJM

_________________________________________________________________________________________________________________

Art. 158. Compete ao PGJ exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do TJ do DF e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPDFT

_________________________________________________________________________________________________________________

Eu percebi que:

► O único que pode delegar a competência para dirimir conflitos de atribuiçoes é o PGR e somente na qualidade de chefe do MPU! ele pode delegar essa competência ao procuradores-gerais.

► O PGR, como chefe do MPU, vai dirimir conflitos de atribuições que envolvam integrantes dos diferentes ramos do MPU.

► No entanto, na qualidade de chefe do MPF e do MP eleitoral, o PGR vai dirimir conflitos de atribuições apenas internamente, ou seja, quando o conflito envolver somente órgãos do MPF e do MP eleitoral, respectivamente.

► 2 MP's terão conflitos de atribuiçoes dirimidos em caráter ORIGINAL diretamente pelo Procurador - Geral (e não pelas câmaras de revisao): é o MPU e o MP ELEITORAL.
As câmaras de coordenaçao e revisão de cada MP decidem ORIGINARIAMENTE sobre os conflitos de atribuiçoes do seu respectivo MP. No entanto, os chefes dos MP's (ou seja, PGR, PGT, PGJM) decidem em grau de RECURSO.
CCR resolve conflitos entre orgão do mesmo ramo do MPU

E os respectivos Procuradores-Gerais resolvem os conflitos em grau de recurso.
CCR --> Conflitos entre ORGÃOS do MPU

PGR --> Conflitos entre RAMOS DIFERENTES do MPU

Em GRAU DE RECURSO, conflitos entre orgãos
Certo

Conflitos de atribuições entre órgãos do MPF:

PGR---> decide em grau de Recurso

Câmaras de Coordenação e Revisão-->Decisão originária



LC 75/93 -Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

  Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

   VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Putz,passei reto pela questão achando fácil,nem vi a parte " ....em grau de recurso..."

Quanto mais eu erro,mais aprendo.
UM BIZU pra lembrar na hora da prova : BRIGA ENTRE OS FILHOS A MÃE RESOLVE ( ramo do MPU x ramo do MPU o PGR DECIDE)... BRIGOU COM SÍ MESMO VÁ PRA CAMARA DE REVISÃO ! heheheh
Art. 45. O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1 - Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF - CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2) - Procurador-Geral da República

MPE x MPF - Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 - Procurador-Geral da República

Fonte: Dizer o Direito - post de 19 de maio de 2016.
Ramos diferentes do MPU

Competência originária -> PGR

Grau de Recurso -> Câmaras.

----

Mesmo ramo do MPU

Competência originária -> Câmaras

Grau de recurso -> PGR
CERTO

O PGR é o chefe do MPU e do MPF, sendo também o Procurador-Geral Eleitoral.
Assertiva que possui duas interpretações. Tem uma prova de outra banca que fez a mesma assertiva e cobrou gabarito errado pra quem marcou o PGR como interventor de um conflito desse grau. Na verdade, deveria ser uma assertiva mais limpa, ao contrário de ministério público federal, deveria colocar mioniostério público da união porque é ele que se divide em varios ramos e não o ministério público federal, pois este, é um ramo.
ÓGAÃOS COMPONENTES?? e aí ramos diferentes ou internamente? difícil de lidar com essa parte.
LEI 75/93

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
Mesmo ramo: Câmara de Cordenação e revisão, PERSISTINDO, o PGR irá dirimir o conflito

Ramos diferentes: PGR
MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR
"Em grau de recurso". Para aprender a não ler no automático e errar a questão. Acontece! Só não pode na prova. rsrs
CERTO.

Ministério Público Federal:

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF → conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF. (CoORdenaÇÃO)

Procurador-Geral da República (Chefe do MPF) → conflitos de atribuições entre ORGÃOS do MPF. (EM GRAU DE RECURSO)

Ministério Público da União:

Procurador-Geral da República (chefe do MPU) → conflitos de atribuições entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

Atenção: Poderão ser delegadas aos Procuradores-Gerais pelo Procurador-Geral da República as atribuições de:

• dirimir conflitos entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

• praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

[...]

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

[...]

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIIIdeste artigo.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

[...]

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

[...]

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

[...]

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal."

ÍNDICE ON-LINE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993.

Disponível em: https://mundodoconhecimentoblog.blogspot.com/2018/10/indice-legislacao-aplicada-ao.html
Complementando:

PGR -> dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU e decidir em grau de recurso os conflitos entre órgãos do MPF

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF -> decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF.
Rapidinho!

Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR
Credito NATALIA MARTINS - FIXANDO CONTEUDO

Rapidinho!

Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR
Resolução de conflitos

Mesmo ramo -> CCR -> Recurso - PG do ramo

Ramos diferentes -> PGR (podendo delegar aos Procuradores Gerais)

MPU x MPEstados -> PGR

ID

209686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
O Presidente da República não nomeia para nenhum desses cargos.
O procurador geral de justiça do estado será nomeado pelo governador do estado;
O procurador geral militar e o procurador geral do trabalho serão nomeados pelo Procurador Geral da República.
O presidente da República nomeia o Procurador Geral da República e também o Procurador Geral de Justiça do DF e Territórios
Outro erro, o Presidente nomeará ministros, procuradores na qualidade de Chefe de Governo.
Para complementar os estudos segue resumo, conforme professora Raquel Tinoco do Centro de Estudos Guerra de Moraes:

NOMEAÇÃO

1) PGR e PG de Justiça do DF e T = PRESIDENTE REPÚBLICA
ART 21 CF/88 c/c art 155 e 156 LC/75 (Compete a União ) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Art. 155 LC/75 O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
    Art. 156 LC/75. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República....

2) PGT e PG Justiça Militar = PGR
Art. 88 LC/75. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República....
ART 121 LC/75.O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República....

Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos...
Alguém falou acima que quem nomeia é o Presidente da República, mas o PGR também nomeia o Procurador Geral de Justiça do DF e territórios (art.26, IV).
P.G Estadual = Chefe do executivo (governador).
P.G do DF e Territórios = Chefe do executivo (Presidente da Republica).
PGR = Presidente da Republica.
o presidente da republica no brasil e chefe de governo e nao de estado
como afirma o comando da questao art 5 da cf
NO MPU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ ATURÁ QUANDO SE TRATAR DO PGR (nomeação e posse) E PGJDFT (nomeação). A POSSE DO PGJDFT É ATRIBUIÇÃO DO PGR. QUANTO AOS DEMAIS CHEFES (PGT E PGJM), INTEGRARÃO LISTA TRÍPLICE ELABORADA POR CADA COLÉGIO DE PROCURADORES E SUBMETIDAS AO PGR.

GABARITO ERRADO

Obs.: O presidente da República é chefe de governo E chefe de estado. Um por ser chefe do executivo federal e outro por estarmos em um sistema presidencialista de governo, respectivamente.
Claudio Gomes, o Presidente da República, é Chefe de Estado e Chefe de Governo.

↓
ERRADO.

O artigo 128 da CF, parágrafo 3 diz que:

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Ou sjea, nos Estados, no DF o Procurador-Geral será NOMEADO pelo Chefe do Poder Executivo...

Sendo assim, em cada estado, o governador nomeia seu Procurador-Geral só que o MPDF pertece ao MPU, por isso, quem nomeia o PGDFT é o Presidente da República (que é chefe do executivo no âmbito da União) e não o governador.

O Procurador-Geral no âmbito da União (o PGR) também é nomeado pelo chefe do executivo, ou seja, pelo Presidente da República.

RESUMINDO: Presidente da República só nomeia o PGR e o PGDFT!
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - NOMEAÇÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DO TRABALHO - NOMEAÇÃO - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NOMEAÇÃO -PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA - NOMEAÇÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Errada

****Procurador Geral da República

Chefe do Ministério Público da União

Nomeado pelo Presidente da República

Após sabatina absoluta do SENADO Federal

Maior de 35 anos de idade e membro dentre a carreira

Mandato de 2 anos, permitida a recondução

Destituição:

Iniciativa do Presidente

Autorizada pelo maioria absoluta do Senado Federal

*****Procurador Geral de Justiça

Chefe do Ministério Público dos Estados

Nomeado pelo Chefe do Executivo ( Governador )

Mandato de 2 anos , Permitida UMA recondução ( Máximo de 4 anos )

Não existe limite de idade

Destituição:

Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

****Procurador Geral de Justiça do MPDFT

Integrante do MPU

Nomeado pelo Presidente da República

Lista tríplice

Mandato de 2 anos , permitida UMA recondução

Não existe limite de idade

Destituição:

Maioria absoluta do Senado federal
Procurador - Geral da República (PGR):

1) Nomeado pelo Presidente da República (aprovação prévia do Senado Federal em votação secreta, após uma arguição pública);

2) Mais de 35 anos e integrante do MPU;

3) Mandato de 2 anos - sucessivas reconduções;

* Destituição do PGR: Depende de aprovação do Senado Federal;

Obs.: O Presidente da República é quem nomeia o Procurador - Geral de Justiça do MPDFT.
O Presidente é chefe de estado e de governo. Na situação descrita, estaria ele atuando como chefe de governo. Esse é um dos erros da questão.
ERRADO

É o Governador de Estado que nomeia o Procurador-Geral de Justiça. Porém, no DF quem nomeia é o Presidente da República.
Atenção ao enunciado do concurso: o enunciado quer as atribuições do PGR como chefe do MPU ou como chefe PGMPF?

IV - nomear e dar posse ao vice-PGR, PGT, PGJM, bem como DAR POSSE ao PGJDFT.

A nomeção do PGJDFT é do presidente da república.
A questão está completamente equivocada. Quem faz a nomeação do PGJ no âmbito dos estados é o Governador; já a nomeção do PGT e do PGJM é o PGR como chefe do MPU. O Presidente da República nomeia apenas ao PGJ do DFT, membro do MPDFT, e também nomeia ao próprio PGR.
Errado. (PGJ do estado nomeação do governador; PGM e PGT nomeação do PGR)

Comentário que vi aqui no QC:

Procurador-Geral da República: chefe do MPF (além de ser chefe do MPU)

Procurador-Geral do Trabalho: chefe do MPT (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)

Procurador-Geral da Justiça Militar: chefe do MPM (nomeação e posse: Procurador-Geral da República)

Procurador-Geral de Justiça do MPDFT: chefe do MPDFT (nomeação: Presidente da República!!!*** Posse: Procurador-Geral da República)

*** Não confundir com Procurador-Geral do Estado, que é nomeado pelo respectivo Governador.
nomeia o procurador-geral de justiça nos estados = GOVERNADORES DE ESTADO

o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho. QUEM NOMEIA É O PGR
Galera essa questão esta toda equivocada além dos erros que os colegas citaram ainda tem outro pois essas atribuições não são de chefe do estado mas sim chefe de governo.
PGT - PGR

PGJM - PGR

PGJ - Governador do respectivo Estado
NOMEAÇÃO - O Presidente da República nomeia o PGR (MPU,MPF) e o PGJ do MPDFT. Por sua vez, o PGR nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Procurador-Geral do Trabalho.
ERRADO.

O P.R. nomeia os chefes do MPF e do MPDFT.

Os chefes dos MPE's são nomeados pelos respectivos governadores.
Presidente da República: PGR e PGJ do MPDFT

Procurador Geral da República: PGT e PGJM

Governador: PGE
Nas atribuições internas do País não é CHEFE DE ESTADO, é CHEFE DE GOVERNO.
Um resuminho pra galera:

PGR - Nomeado pelo PR + sabatina Absoluta Senado (não tem lista tríplice)

PGT - Nomeado e empossado pelo PGR (tem lista tríplice e dispensa sabatina)

PGJM - Nomeado e empossado pelo PGR (tem lista tríplice e dispensa sabatina)

PGJDFT - Nomeado pelo PR e empossado pelo PGR. (tem lista tríplice e tem também sabatina absoluta do Senado)

LC 75 Art. 26 IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar POSSE ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Nunca fiz nenhum comentário neste site, mas essa Geovana Santana "ahazô".

Se-nhor! Ainda obteve 37 curtidas.

Choro rindo!
Quem nomeia o Procurador-Geral de Justiça e o Governador. E os Procuradores-Gerais Militar e do Trabalho é o Procurador-Geral da República. O presidente nomeia somente, neste caso, o Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
Gab: ERRADO

O P.R. só vai nomear o PGR e o PGJDFT (a posse do PGJDFT é do PGR).

O PGJE é nomeado pelo GOVERNADOR

O PGJM e o PGT são nomeados e empossados pelo PGR

----> Esse tanto de procurador geral me confunde, tento associar por cores e siglas.
MPF MPT MPM MPDFT

(PGR) (PGT) (PGJM) (PGJDFT)

Pres PGR nomeia PGR nomeia Pres

Rep e dá posse e dá posse Rep nomeia

Nomeia e PGR dá posse

dá posse

O PGJE será nomeado pelo governador do respectivo Estado.

Força, foco e fé! Bons estudos.

ID

209689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a Lei Complementar 75/93:
Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

        Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

        § 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

        § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
Gabarito: errado.
Sua destituição é feita no Congresso Nacional segundo a CF e na LC75 art. 156, $2 Senado Federal apenas. Diante desta incongruência, resta somente interpretar a questão e responder de acordo com o que se pede.
Para complementar os estudos ( RESUMO), conforme professora Raquel Tinoco do Centro Estudos Guerra de Moraes

NOMEAÇÃO PROCURADOR GERAL DO MP ESTADOS (ART 128 parágrafo 3o, CF/88)

1) LISTA TRÍPLICE;
2) INTEGRANTES CARREIRA;
3) LEI RESPECTIVA;
4) NOMEADO PELO CHEFE EXECUTIVO (Nesse caso o GOVERNADOR);
5) MANDATO DE 2 ANOS + 1 RECONDUÇÃO
6) DESTITUIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA DO PL ( NESSE CASO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;

NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO PROCURADOR GERAL DO MP DO DF E TERRITÓRIOS: (ART 21 CF/88 cc LC 75/93 ART. 155)

1) LEMBRAR QUE O MP DO DF E TERRITÓRIOS FAZ PARTE DO MPU;
2) NOMEADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO ( NESSE CASO O PR)
3) DESTITUIÇÃO PELO PL RESPECTIVO (SENADO FEDERAL)
4) LISTA TRÍPLICE;
5) INTEGRANTES CARREIRA;
6) MANDATO 2 ANOS + RECONDUÇÃO;

OBS: ART 21 CF/88 (COMPETE A UNIÃO) : XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
Art. 155. LC 75; O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 156 LC/75: O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República...

Espero ter contribuído....A dificuldade é para todos.......Continuem firmes...
QUESTÃO ERRADA!
FUNDAMENTAÇÃO:
ART. 156 §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 93.
§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

Logo, o erro está no fato de que não é a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas sim a maioria absoluta do Senado Federal.
Além disso, é necessária a representação do presidente da república.

Bons estudos!!
Art. 126, § 2 da LC 75
Houve um leve equivoco no artigo mencionado (126, §2°) pela colega Ana, sendo que ele se refere ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar...e conforme a questão a resposta se encontra no artigo 156, §2°.
LC 75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;
PGR e PGJ ( nomeado pelo Pres. da República; aprovado pelo Senado) a mesma regra para destituição.
Acrescentando:

Basta lembrar que o MPDFT é ramo do MPU, então não faria sentido o Governador do DF e a Câmara Legislativa do DF participarem da investidura e destituição do Procurador-Geral de Justiça.
SEGUE A MESMA LINHA DE RACIOCÍNO DO PGR, COM ALGUMAS PECULIARIDADES.

PGR --------> INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + APROVAÇÃO DO SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SECRETA.

PGJDFT ----> REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + APROVAÇÃO DO SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

AMBOS, É CLARO, ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO.

GABARITO ERRADO

Habilidade apenas se desenvolve batendo horas e horas em sua capacidade.
da maioria absoluta dos membros do SENADO

Não é sendo chato (já sendo), mas as vezes são comentários gigantescos que fogem do óbvio que a gente quer saber.
ERRADA.

A DESTITUIÇÃO DO PGJDFT E DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA É FEITA DA MESMA FORMA.

DESTITUIÇÃO> PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
PeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeedroMatos é foddddddddddddddda!
No DF, LC n. 75/1993, art. 155, § 2º (O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da
maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.).

Complementando:

Nos Estados, Lei n. 8.625/1993, art. 9º, § 2º (A destituição do ProcuradorGeral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa).
Senado Federal
O PGJ do DFT para ser destituído precisa da representação exclusiva do Presidente da República e da decisão da maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
errado. (requer maioria absoluta do senado)

Comentário que vi aqui no QC:

EXONERAÇÃO (LC) DO PGT: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPT AO PGR

EXONERAÇÃO (LC) DO PGJM: PROPOSTA POR 2/3 DO CSMPM AO PGR

DESTITUIÇÃO (LC) DO PGJ: REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA + SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

DESTITUIÇÃO (CF) / EXONERAÇÃO (LC) DO PGR: INICIATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA + SENADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM VOTAÇÃO SECRETA.
Maioria absoluta do senado.
SENADO...

SENADO...

SENADO...
ERRADO!

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta DO SENADO.
O melhor é o Neto JQN flertando com as garotas nos comentários kkkkkkkkkkkk
Ahhhhh ladrããão esse Neto kkkkk

Mission Success!!!
Complementando:

LC 75/93:

Art.25. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta.
LC 75:

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral de Justiça

"Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República."
Gabarito: ERRADA

LC75/93

Art. 156, §2º "O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República."

CF/88

Art. 128, II, § 4º "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."
Embora a CF estabeleca que a destituicao do PGJ do MDFT deva se dar mediante a autorizacao absoluta do Poder Legislativo, a LC 75/93 especifica que o órgao responsável em autorizar essa destituicao será o SENADO FEDERAL, mediante o voto secreto da maioria basoluta do seus membros.

Em que pese a destituicao dos PJG dos Estados seja feita mediante a aprovacao da Assembleia Legislativa, a destituicao do PGJ do MPDFT nao seguirá o princípio da simetria, ficando sua destituicao a cargo da maioria absoluta do Senado Federal e nao da Camara Legislativa do DF.
A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros do SENADO.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
A destituição do PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DO DESTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: EXIGE a deliberação da MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS do SENADO.

SENADO

SENADO

SENADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO! DO SENADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!

Gabarito: ERRADO

ID

209692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Art. 128, §1º, CF/88: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Art. 46, caput, LC 75/93: "Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência."
Art. 47, caput, LC 75/93: "O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal."
Art. 53, I, LC 75/93: “Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;”
Errado.

O Colégio de Procuradores não é competente para elaborar a lista tríplice para a composição de TODOS os tribunais superiores. Além disso, a votação não é obrigatória, mas facultativa.
voto é facultativo, secreto e plurinomial
não elabora lista tríplice ,só lista sêxtupla , pois o pgr quem escolhe é o presidente republica. com aprov do maioria abs senado
Complementando...
elabora lista sextupla pra composição do STJ e dos TRF's
Errado porque analisando a seção e as competências do Colégio de Procuradores da República enumeradas pela Lei Complementar n. 75 de 1993, em seu dispositivo 53, não encontra-se a assertiva supracitada, senão vejamos:

Do Colégio de Procuradores da República
        Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
        Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
        I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
        II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
        III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
        IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
        § 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.
        § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.
        § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
Os Conselhos Superiores elaboram listas TRÍPLICES para Corregedor-Geral e promoção por merecimento.
Os Colégios de Procuradores elaboram listas TRÍPLICES para os Procuradores-Gerais e SEXTUPLAS para os Tribunais.
LC 75/93
Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediantevoto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição doSuperior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério PúblicoFederal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade;
Art. 94. São atribuições do Colégio deProcuradores do Trabalho:
II - elaborar, mediante voto plurinominal,facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior doTrabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com maisde dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos de idade;
Art. 127. Compete ao Colégiode Procuradores da Justiça Militar:
I - elaborar,mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para aescolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;
Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores ePromotores de Justiça:
I - elaborar,mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para ocargo de Procurador-Geral de Justiça;
Compete ao Colégio de Procuradores da República:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;”
LC 75/93:

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 94. São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de dez anos de carreira;

Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:

V - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Resumindo:

Colégio de Procuradores da República => composição do STJ (art. 52, I) e dos TRF's (art. 52, II)

Colégio de Procuradores do Trabalho => composição do TST (art. 94, II) e dos TRT's (art. 94, III)

Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça => TJ-DFT (art. 162, III) e composição do STJ (art. 162, V)
1º O VOTO É PLURINOMINAL, FACULTATIVO E SECRETO.

2º A LISTA É SÊXTUPLA, E NÃO TRÍPLICE. É O PRÓPRIO TRIBUNAL QUE TRANSFORMARÁ EM LISTA TRÍPLICE.

3º OUTRA COISA, NO TRIBUNAL MILITAR NÃO EXISTE O 5º CONSTITUCIONAL, LOGO, NÃO SERÁ EM TODOS OS TRIBUNAIS.

GABARITO ERRADO
Mediante Voto plurinominal, Facultativo e secreto os respectivos colegios de procuradores elaboram lista sextuplas para composição dos TRT's, TST, TJ's, TRF (quinto constitucional), e STJ (terço constitucional)
Vale ressaltar também que, tratando-se de Tribunal Superior, o STF não é formado pela lista tríplice.
Gabarito Errado.

A questão erra ao dizer que será todos os Tribunais Superiores sendo que na verdade é so o STJ e TRF. no caso do Quinto constitucional.

De acordo com a LC75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
ERRADO, a lista é SEXTUPLA mediante voto plurinominal, facultativo e secreto.
gab.: E

correção: Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição do TRF e do STJ.
O Colégio de Procuradores da República elabora LISTA SÊXTUPLA , mediante voto plurinominal, FACULTATIVO e secreto, para composição do STJ e TRF's. (art. 53. LC 75/93)
Pela LC 75 todas as votações do colégio de procuradores seguem as mesmas regras: Voto plurinominal; Voto facultativo; Voto secreto.
Elaboração de listas no âmbito do MPF:

Colégio de PR = lista sêxtupla
Conselho Superior = lista tríplice

praise be _/\_
Nem em todos os tribunais tem o quinto constitucional.
Colégio de Procuradores, LISTA Sêxtupla.
Elaborar a lista sêxtupla: STF E TRF’S (Se a vacância ou vaga no STF é de origem/propriedade do MPF, quem vai elaborar a lista é o colégio de procuradores da república, a função do PGR é meramente de office boy, de enviar essa lista sêxtupla para o STF ou TRF)
Colégio de procuradores da república (MPF) elabora lista sêxtupla para terço constitucional (STJ) e lista sêxtupla para o quinto constitucional nos TRFS.
LC 75/93

Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos TRF, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
Na composição para os tribunais, a lista é SÊXTUPLA.

Gabarito: ERRADO

BONS ESTUDOS!!!
Lista sêxtupla!!
Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação Facultativa, lista Sextupla para a composição do STJ e TRFs.
Para a composição de todos os tribunais superiores lista sextupla

ID

209695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Art. 202, § 1º, LC 75/93: “A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.”
Independentemente de qualquer coisa, um dos requisitos para ato administrativo é finalidade e finalidade é interesse público. Logo, o item já é considerado errado.
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
Complementando....

Quanto à promoção por antiguidade:

Art. 202, § 1º: A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.
A promoção de membros do MPU é voluntaria e o edital deverá ser publicado em até trinta dias da ocorrência da vaga, cabendo ao Conselho Superior aprovar a lista por antiguidade e elaborar lista triplicepara promoção por merecimento. Requisitos para promoção de merecimento: no minimo 2 anos na respectiva classe, deve integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade,e aquele que figurar por 5 vezes alternada ou 3 consecutivas em lista para promoção po rmerecimento deverá ser promovido obrigatoriamente.
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Antiguidade E merecimento.... a questão coloca "... antiguidade OU merecimento..."
Alguém pode indicar o erro dessa questão?

A promoção se dá alternadamente por antiguidade ou merecimento.. Não existe solicitação para isso ou interesse público (os critérios estão bastante objetivos).. Acredito que haja aprovação do ato pelo Conselho Superior, de acordo com o art. 202, §4º da Lei: "Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação". Tal aprovação não chega a ser uma "autorização", pois são os critérios objetivos da Lei que autorizam e não o órgão colegiado.

Continuo sem entender..
O erro está em independente de autorização de órgão colegiado, pois precisa de aprovação, conforme artigo comentado acima.
Tem também o erro do ou, pois no texto constitucional afirma que tanta haverá promoção por merecimento quanto por antiguidade. Ou seja, não é opcional ou uma ou outra, há as duas formas de promoção, antiguidade e merecimento. Fora o erro no que diz respeito à aprovação do conselho, que os colegas já comentaram anteriormente.
Lei complemenrat 75/1993
Erro da questão
Art. 57 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira; e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento; VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

Bom, com a prerrogativa do membro de ter a INAMOVIBILIDADE - que é a garantia de não sair do local em que atua sem sua vontade ( salvo interesse público ... ) assim sendo, ele deve manifestar o desejo/interesse da promoção que - necessariamente vai "movê-lo ".

já seria suficiente para responder a questão.

Bons estudos
Creio que o erro da questão é em relação somente a parte - independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado. (como já colocado pelos demais colegas)

Com relação a antiguidade OU merecimento, como coloca a questão, está correto.

Pois o art 199 diz: As promoções far-se-ão, ALTERNADAMENTE, por antiguidade E merecimento.
Ou seja, acontecerá uma vez por antiguidade e outra vez por merecimento (alternadamente). Na questão ele não coloca essa palavra, tornando-se correta a afirmação que será por antiguidade OU merecimento.
Espero ter ajudado!
Em minha humilde opinião, a troca, na questão, da conjunção "e"- que está na lei- pela "ou", só por si, não a torna errada, visto que o "ou" denota a alternatividade (alternadamente, conforme a LC) necessária.

Contudo, o resto sim, errado, "não independente" de solicitação, muito menos deve ser procedida ao arrepio do interesse público, objetivo maior da Administração Pública, dos órgãos públicos e instituições públicas em geral.
Fiquei com uma dúvida em relação ao interesse público, pois este deve sempre prevalecer.
A promoção acontece com a mudança de comarca. Se o interesse público prevalecer para que o membro do MP fique naquela comarca, mesmo assim a promoção acontecerá?
Acertei esta questão observando o "independente do interesse público".

O colegas concurseiros podem me ajudar?
Caro colega Manoel Antônio,
Isso seria somente no campo teórico: interesse público que um membro do MP permaneça, ao invés de ser promovido. Na prática, seja juiz, MP ou delegado, no momento em que deva ser promovido, deve ser imediatamente substituído por outro plenamente hábil a desempenhar o que aquele vinha desempenhando, do contrário poder-se-ia aventar a ideia de que se infringiria o pincípio do juiz (ou promotor) natural.
Pessoal, nao há duvidas quanto à necessidade de aprovação do Conselho Superior:

§ 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. (LC 75)
ITEM ERRADO

Primeiro, a questão coloca “antiguidade OU merecimento”, quando a Lei fala “antiguidade E merecimento”.

Depois, a questão erra ao afirmar que não há autorização do órgão colegiado, pois o Conselho Superior é quem indica o membro para promoção por antiguidade e elabora a lista tríplice para promoção por merecimento.

FONTE: Legislação Institucional – MPU
O CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO (órgão colegiado) APROVARÁ A LISTA DE ANTIGUIDADE DO MP A QUE PERTENCE.

ALÉM DISSO, A PROMOÇÃO É ALTERNADAMENTE POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.

GABARITO ERRADO
1x por antiguidade

1x por merecimento

LISTA POR MERECIMENTO NÃO EXISTE. "-eu acho que tal tal e tal pessoa merece". Isso NÃO existe.
Compete aos Conselhos superiores os critérios de promoção por merecimen-
to, na carreira. São eles também que elaboram lista tríplice destinada a promoção por merecimento, além de indicarem membro para promoção por antiguidade.
LC 75/93

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

§ 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

§ 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
errado porque nao tem promocao compulsoria
A promoção de membros do MPU ocorre ,alternadamente ,por antiguidade e merecimento e deve atender o interesse público .
O erro da questão é o advérbio.
Antiguidade(e)merecimento, alternadamente
Errado. Segundo o art. 202, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), a lista de antiguidade deve ser aprovada pelo Conselho Superior, podendo este órgão colegiado recusar o membro mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
___________________________________________________________________________________________________________________________
O comentário da usuário Persistência está errado... pois a PROMOÇÃO pode ser SIM por ANTIGUINDADE ou por MERECIMENTO, não tem que ser os dois atributos juntos.

Eles são promovidos por merecimento ou por antiguidade. Por merecimento é a promoção que decorre do talento e desempenho de uma pessoa. Por antiguidade é a promoção que decorre do tempo que aquela pessoa tem em seu cargo atual (normalmente conhecida como ‘entrância’). Os critérios para a promoção por merecimento são decorrentes de critérios que – ao menos em teoria – são objetivos, como por exemplo a conduta do magistrado, sua eficiência (‘operosidade’) no exercício do cargo, o número de vezes em que figurou em outras listas por merecimento, além de notas nos cursos internos. Mas, ainda que seja por merecimento, o magistrado tem que ter ficado um tempo mínimo no cargo do qual está querendo sair (normalmente, 2 anos).

FONTE:http://direito.folha.uol.com.br/blog/como-funciona-a-promoo-de-um-magistrado
TEM DE HAVER INTERESSE PUBLICO SIM !!!
Das promoções

Por Merecimento (Critério subjetivo, depende de conceitos e avaliação do PGR)

Por Antiguidade (Critério objetivo, por tempo determinado de serviço e tal)

As promoções serão realizadas alternadamente (A constituição diz isso, que as promoções serão de forma alternada, NIVEL incial do MPT é ser Procurador do trabalho, com entrada mediante concurso público, a forma de provimento de um cargo a mais(promoção) é feita mediante promoção por antiguidade ou merecimento, feito isso o próximo cargo a alcançar é o Procurador Regional do Trabalho, e o terceiro e último é o subprocurador geral do trabalho, também se da mediante a promoção por antiguidade ou merecimento.

Exemplo: João passou no concurso do MPT = Procurador do trabalho, para chegar no PGT é por antiguidade ou merecimento, para joão chegar em subPGT tem que ser promovido novamente.

E o que é alternadamente? Suponha que exista uma vaga de procurador regional do trabalho, surgindo essa vaga o candidato que tem é joão e os outros demais, para substituir o cargo de procurador, logo quando joão é promovido por antiguidade, na próxima promoção ele terá que ser promovido por merecimento isso significa alternadamente, UMA VEZ POR ANTIGUIDADE OUTRA POR MERECIMENTO.

A ALTERNANCIA NÃO É NA PESSOA E SIM NO CARGO.

DAS PROMOÇÕES (art. 199 – 202, LC)

I – MERECIMENTO (CRITÉRIO SUBJETIVO)

REQUISITOS

Mais de 2 anos efetivo no cargo

Integrar a quinta parte da lista de antiguidade (EXEMPLO ter 02 anos no efetivo cargo e ocupar a quinta parte da lista de antiguidade, vamos supor que de 100 pessoas joão faz parte dos 20 mais velhos.)

Compete ao CSMP respectivo elaborar critério objetivos (

Não será promovido quem tiver no último ano sofrido penalidade de censura ou nos últimos 2 anos penalidade de suspensão

I – MERECIMENTO de forma obrigatória

OBRIGATORIEDADE

O conselho superior elabora uma lista por merecimento, essa lista vai ser entregue ao procurador geral do ramo. Vamos supor que uma pessoa aparece três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas na lista tríplice, a pessoa é obrigado a ser promovida.

Figurar 3 vezes consecutivas na lista tríplice !

Figurar 5 vezes alternadas na lista tríplice D!

II – ANTIGUIDADE (CRITÉRIO OBJETIVO)

A lista de antiguidade é aprovada pelo CSMP no primeiro trimestre de cada ano.(A lista é atualizada todo ano, referente a idade de serviço das pessoas)

A recusa de candidato mais antigos somente será efetivada mediante deliberação de 2/3 do Conselho Superior.

II – ANTIGUIDADE (EM CASO DE EMPATE)

O desempate na classificação da lista de antiguidade será determinado pelo:

Tempo de serviço na carreira

Tempo de Serviço Público Federal

Tempo de Serviço Público

Idade
Questão: "A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado."

Art. 202

§ 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
O interesse público deve sempre nortear os interesses e a atuação do poder público.
antiguidade E merecimento
LC75/93

SEÇÃO V
Das Promoções

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade E merecimento.

§ 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

        § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente.

        § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

        § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo CONSELHO SUPERIOR do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

  § 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

        § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

        § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

ERRADA!
QUESTÃO ERRADA

1) Antiguidade

A antiguidade é um critério objetivo, sendo mais antigo o membro de acordo com seu nível na carreira. A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte. O desempate na classificação por antiguidade será determinado:

•          pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União;

•          pelo tempo de serviço público federal;

•          pelo tempo de serviço público em geral e

•          pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso. O Ministério Público poderá recusar a promoção de membros pelo critério da antiguidade por deliberação de 2/3 do Conselho Superior respectivo, assegurada ampla defesa.

2) Merecimento

O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo. Só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União:

•          que tenham pelo menos 2 anos de exercício na categoria e

•          que sejam integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

•          que não tenham sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura ou de dois anos, em caso de suspensão.

Para que a promoção seja obrigada pelo critério do merecimento, é preciso que o membro:

•          figure 3 vezes consecutivas na lista elaborada pelo Conselho Superior ou

•          figure 5 vezes alternadas na lista elaborada pelo Conselho Superior.

A promoção será proibida no critério do merecimento quando:

•          até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, ou exercer outro cargo público permitido por lei;

•          o membro do Ministério Público esteja desempenhando atribuições no Conselho Nacional do Ministério Público, por até 2 anos após o fim do seu mandato no Conselho.

ID

209698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

um exemplo de garantia exclusiva de pessoa física é HC, outra é quanto a prisão etc.
O Art. 5º é repleto de de direitos desse tipo, são os direitos civis e políticos individuais, o direito de liberdade de crença pode ser um exemplo dos mesmos!
Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não
há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine
exclusivamente às pessoas físicas.

Exemplos de direitos fundamentais exclusivos de pessoas físicas são o direito à vida (art. 5º, caput), à
intimidade (art. 5º, X), livre locomoção (art. 5º, XV), dentre outros.
Questão Errada.
(pontodosconcursos)
exemplo de direito fundamental NÃO exclusivo de pessoas físicas:
direito de propriedade,
direito de legalidade,
inviolabilidade domiciliar (pois a inviolabilidade não alcança somente a residência do individuo, mas também qualquer recinto fechado, não aberto ao publico, ainda que de natureza profissional, como o escritório do advogado, as dependencias de uma empresa),
direito a livre associação (o STF decidiu que as ASSOCIAÇÕES DE ASSOCIAÇÕES - associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas - são legitimados ativos para propor ação de controle de constitucionalidade no modelo concentrado - ADI AgR 3.153/DF)
exemplo de direito fundamental exclusivo de pessoas fisicas:
liberdade de reunião
liberdade de locomoção
liberdade de atividade profissional
vedação ao racismo
pessoalidade e individualização da pena
Ao colega Arnaldo....
O HC não é exclusivo da pessoa física....paciente sim só será ele.

Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o provcuram!!!
Não se sequeçam dos direitos sociais, pelos quais apenas pessoas físicas poderão invocá-los:
a) trabalhador empregado, avulso, doméstico, servidor público, trabalhador rural.

Creio que seriam apenas estes, portanto, todos pessoas físicas.
O texto falou de exemplo de garantia. Não de direito fundamental.

Um outro de exemplo de garantia prevista apenas para pessoa natural é a ação popular.

Acho que o habeas corpus pode ser utilizado por sociedade para trancar ação penal para apuração de crimes contra o meio ambiente. Por isso, pode talvez o HC ser utilizado por pessoa jurídica, uma vez que esta, apesar da controvérsia, pode se sujeitar a pena.
Item errado. Não se pode generalizar direitos a PF e PJ de forma plena.
A afirmativa está errada porque a Constituição Federal dá exemplos, como o direito de ir e vir ser exercido exclusivamente por pessoas físicas.
Há na Constituição exemplos de garantias que destinam exclusivamente à pessoas fisiccas tais como no direito a vida, garantindo que não haverá pena de morte, aborto, por outro lado também existe direitos que é próprio da pessoa jurídica como o direito a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos.
Pessoal, existe diferença entre DIREITOS e GARANTIAS.

DIREITO -> disposições declaratórias. ex: liberdade de locomoção

GARANTIA -> é o instrumento que assegura o exercício de algum direito. ex: Habeas Corpus (assegura a liberdade de locomoção)
E existe algum direito exclusivo de pessoa jurídica?
Exemplos de direitos que são destinados exclusivamente às pessoas físicas:
A constituição Federal garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, (art.5º.L)
Direito de ir e vir.
Direitos Fundamantais abrange do Artigo 5º ao Artigo 17º. Nesses artigos encontramos os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos.

Tendo isso como conhecimento, é fácil julgar que nem todos direitos são para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

O Mandado de Segurança coletivo por exemplo, não é um direito fundamental de uma pessoa física. Os direitos sociais não são em sua maioria para pessoas jurídicas.
Exemplo de garantia destinada apenas à Pessoa Física é a Ação Popular (só poderá ser proposta por cidadão = nacional no gozo dos seus direito políticos).
Ação popular, por exemplo, que só pode ser proposta por cidadão.

Cidadão ---> aquele que está em plenitude do gozo dos direitos políticos, o qual pode ser obtido aos 16 anos de idade.

Não podem, portanto, impetrar ação popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas, os apátridas, os conscritos.
Questão errada, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e ComunicaçãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
GABARITO: CERTA.
Seria bem difícil imaginar o direito de locomoção às pessoas jurídicas, uma vez que elas não podem se locomover!
De fato, dir. fundamentais são UNIVERSAIS, portanto se aplica à todos sem discriminação. Além disso no código civil existe uma norma que diz que os direitos da personalidade (que são dir. fundamentais) se aplicarão as pessoas jurídicas no que couber. Gabarito ERRADA.
Um dos vários exemplos de direitos somente de pessoas físicas é o DIREITO DE VOTAR .. Alguém já viu PESSOA JURÍDICA VOTANDO ?
A grande maioria dos direitos fundamentais destinam-se a pessoas físicas.
é o que mais tem kkkkkkkkkk
Errada.
HC e Ação popular.
Questão de 1 minuto que faz o cara pensar por 5... Aí tu vai no teu intelecto e imagina uma situação que só serve para PF... Ah, direito a vida... uma empresa não tem como morrer né?? Daí para por mais 2 minutos tentando ver se essa situação cai por terra ou não... dai demora mais 1 pensando "Se bem que é o Cespe né, vai saber.."... daí marca como errado torceeeeendo que esteja correto! ¬¬
Direito à vida.
Existem direitos fundamentais destinados somente a pessoas físicas como: liberdade de reunião,liberdade de locomoção,liberdade de atividade profissional,vedação ao racismo,pessoalidade e individualização da pena.
Ação popular. É um dentre vários
Há direitos que são expressamente apenas aos cidadãos, característica que não cabe à pessoa juridica.
Exemplo: Direito ao voto
ERRADO

Existem direitos assegurados somente a pessoas físicas. Ex:

- Direito à vida

- Direito de locomoção

- Direito ao voto

- Direitos de nacionalidade
Ser paciente de habeas corpus, por exemplo, só uma pessoa física pode ser. No entanto, as pessoas jurídicas podem impetrar.
GABARITO: ERRADO!
O direito de locomoção é exclusivo da pessoa física. Para assegurá-lo, poderá ser impetrado Habeas Corpus. Neste caso, o paciente (beneficiado) somente poderá ser pessoa física. Quanto a ação popular, trata-se de um remédio constitucional exclusivo do cidadão, logo não pode ser intentada por pessoa jurídica.
Asilo político
ação popular -> qualquer CIDADAO (ou seja, somente PF)

ID

209701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
A dignidade da pessoa humana por ser um princípio fundamental (classificada como um fundamento da Rep. Federativa do Brasil) é uma norma síntese ou matriz, ou seja, um ponto que gera desdobramentos ao longo da Constituição e da ordem jurídica. Todos os princípios que dão respaldo a uma vida humana digna são decorrentes desta "sintese" da "dignidade da pessoa humana" que, então, se manifesta através de diversas facetas, entre elas, um proteção que o particular possui face ao Estado, e em face, também, dos demais particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Para essa dignidade existir, não podemos também, vislumbrar discriminações e tratamentos desiguais entre semelhantes.

Fonte: Ponto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
A dignidade da pessoa humana está no Art.1º, III. Porém está espelhado em praticamente todo o Art. 5 º e vários outros artigos da CF/88.
A dignidade da pessoa humana está explícita como fundamento da República Federativa do Brasil no art.
1º, III, e representa um direito de primeira geração, de não intervenção do Estado na esfera privada e de
respeito ao tratamento mútuo entre as pessoas (ligado ao direito a segurança individual).

Questão Certa
A dignidade da pessoa humana está explícita como fundamento da República Federativa do Brasil no art.1º, III, e representa um direito de primeira geração, de não intervenção do Estado na esfera privada e derespeito ao tratamento mútuo entre as pessoas (ligado ao direito a segurança individual).
Questão Certa.
Re: Certo
. A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posicoes juridicas ao INDIVIDUO.
De um lado, apresenta-se como um direito de protecao individual, nao so em relacao ao Estado, mas, tambem, frente aos demais individuos.
De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitario dos proprios semelhantes.
Livro: Direito CF descomplicado- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Como isso sempre ajuda, então lá vai:

São fundamentos: (de acordo com o ART 1º da CF)

SO-berania polular

CI-dadania

DI-gnidade da pessoa humana

VA- lores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLU- ralismo político
Dignidade da pessoa humana: é o reconhecimento de que o ser humano, pelo simples fato de existir, é detentor de direitos fundamentais, inalienáveis e imprescritíveis. A dignidade, embora se trate de um conceito aberto, pode ser definida em palavras simples como o reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, é detentor de um núcleo de direitos invioláveis. Assim, as pessoas podem ter mais ou menos direitos, conforme cumpram ou não as leis, mas todas possuem um mínimo de direitos que não pode ser desprezado. Trata-se de, no dizer de Kant, tratar o ser humano sempre como fim, nunca como meio. Na verdade, a dignidade da pessoa humana vem sendo hoje usada de maneira ampla (às vezes até de modo exagerado), para vedar o tratamento degradante (uso indevido de algemas ou instauração de ação penal sem provas mínimas, por exemplo), a submissão à condições indignas de vida (garantia do salário mínimo) e até para justificar a reparação por danos morais.
A dignidade da pessoa humana é um reflexo da personalidade jurídica, ou seja, ao nascer com vida, todas as pessoas estão protegidas pela Lei em seus direitos. A Constituição Federal reconhece a importância de tutelar esse direito quando reconhece, no artigo primeiro, ser a dignidade da pessoa huma um dos princípios fundamentais da República federativa do Brasil.
O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.
Fundamento do Estado Brasileiro - Dignidade da pessoa humana - Diz respeito à respeitabilidade da pessoa humana. Este princípio proporciona unidade aos direitos e garantias fundamentais. Toda pessoa humana ostenta um patamar mínimo de valor, respeito e moral que não podem ser vulnerados.

Curso de Direito Constitucional - Alexandre Issa Kimura
Item correto. Um dos pilares dos Estados contemporâneos e democráticos. Uma das mais importantes conquistas após as revoluções liberalistas como a Francesa (1789).
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em Direito Constitucional Descomplicado, Edição 7-2011:

A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui um dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
FUNDAMENTOS:

- A SOBERANIA

- A CIDADANIA

- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

- OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA

- O PLURALISMO POLÍTICO

---> Não tenha medo de desistir do bom para perseguir o ótimo – John D. Rockefeller
Como bem colocou a colega Arielly, a questão foi baseada nos ensinamentos dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em Direito Constitucional Descomplicado, Edição 7-2011:

A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui um dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes

No entanto, a questão suprimiu a perspectiva jurídica do "dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes." Assim, a questão deveria estar errada, porque não há dever genérico baseado na dignidade da pessoa humana de tratamento igualitário entre os semelhantes (há dever de tratamento com urbanidade, mas não igualitário). Por exemplo, não ofende a dignidade da pessoa humana um pai que trate de forma diferenciada o seu filho.

Questão mal formulada.
CERTO

" A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas do indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes."

- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, é correto afirmar que: A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
Certo.
CF/88, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID

209704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"...egislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto." está parte está errada, uma vez que isto se refere a norma de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Tais normas não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. Por isso, pode-se dizer que são normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. Essas normas de eficácia contida, em regra, fazem expressa remissão a uma legislação futura, mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia; enquanto o legislador não expedir a norma regulamentar restritiva, sua eficácia será plena (nesse ponto diferem claramente das normas de eficácia limitada, de vez que nestas a interferência do legislador ordinário terá o escopo de lhes conferir plena eficácia e aplicabilidade – e não de restringir a eficácia, como aqui se cuida).
Normas de eficácia limitada: As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia. Requerem providências ulteriores para incidirem concretamente (muito embora tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não-essenciais, não dirigidos aos valores fins da norma, mas apenas a certos valores-meios e condicionantes, como melhor se esclarecerá no parágrafo seguinte).
http://www.pontodosconcursos.com.br/professores.asp
Pessoal, o erro encontra-se no final.
Segundo professor Luiz Gonzaga, EVP

Normas de eficácia contida (ou normas de eficácia restringível na linguagem de Maria Helena Diniz) são aquelas normas que, com a entrada em vigor da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. O exemplo sempre lembrado de normas de eficácia contida é o comando do art. 5º, inc XIII, da Constituição Federal, que dispõe:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
Assim, a princípio, se inexistisse lei regulamentando o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, valeria a regra da inteira liberdade na escolha e exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão (obviamente essas leis existem e regulamentam o exercício de variadas profissões, tais como a profissão de advogado, médico, dentista etc).
Outros exemplos ilustrativos de normas de eficácia contida estão nos incisos XV e XVI, do mesmo artigo, que estipulam:
XV “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”
XVI “todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente”.
O direito de reunião, consagrando no inciso XVI, pode ser restringido no estado de defesa e no estado de sítio, como prescrevem o art. 136 e 139 da CF.
Assim, a norma de eficácia contida além de ser restringível por norma infraconstitucional, pode ser reduzida por outro comando da própria Constituição Federal.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabildiade” José Afonso da Silva. Em 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:
“ Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.” Correta
Em janeiro de 2007, na prova de Auditor Fiscal do Ceará, a ESAF indagou novamente:
“As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado.”
A afirmativa é falsa. A lei, na norma de eficácia limitada, vem para potencializar a eficácia da norma e não para restringir. Ademais, não existe esse vínculo necessário entre norma de eficácia limitada e princípio da reserva legal. A norma de eficácia limitada pode depender também da ação dos administradores para seu cumprimento integral. A norma programática, por exemplo, que constitui uma modalidade de norma de eficácia limitada, estabelece um programa para serem cumpridos por todos os órgãos do estado (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos).
A norma de eficácia limitada, ao ingressar no ordenamento jurídico, fica dependendo de uma normatividade para potencializar toda a sua eficácia. A regulamentação vai permitir à norma de eficácia limitada produzir seus principais efeitos, ampliando, obviamente, a eficácia da norma.
No caso da norma de eficácia contida ela produz todos os seus efeitos e pode ser restringida por outras normas. Ou seja, como regra, a regulamentação amplia os efeitos norma de eficácia limitada e restringe os efeitos da norma de eficácia contida.
A questão está certa no que diz respeito à característica de norma constitucional de eficácia contida.
Entretanto, aqui, o legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto mas sim
para restringir ou limitar o exercício desse direito.
Questão Errada
(pontodosconcursos)
ERRADO.
Quem quiser uma excenlente explicação veja esta aula: OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS - Prof. Nathália Masson. (http://www.youtube.com/watch?v=9XyjqpMTz3s&feature=related)
Tentarei simplificar, da forma como gravei, é bem simples!!!
As normas podem ser divididas em dois grupos:
Auto-executáveis ou auto-aplicáveis:
Plena: (TOTAL) É capaz de surtir todos os seus efeitos, no momento de sua criação. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Contida: (Pode ser CONTIDA) por isso são não integrais. São normas de aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA mas NÃO INTEGRAL. Mas vejam bem a partir de sua criação ela já tem aplicabilidade o que pode acontecer superveniente é vir uma lei e a restringir. Mas não é necessário a presença do legislador ordinário para tornar exercitável o direito nela previsto.
Não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis: A não manifestação do poder legislativo no estabelecimento das lei para torná-las aplicáveis, permite que seja impetrado ADI por OMISSÃO ou MANDADO DE INJUNÇÃO.
Limitada: (LIMITE) O nome diz possui limites para sua aplicabilidade, ou seja essa sim necessita da presença do legislador ordinário.
Programáticas: (PROGRAMA) Estabelecem os programas, os objetivos a serem alcançados. Como CONSTRUIR UM SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, etc.
As normas de eficácia contida, restringida ou restringível também
estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com a simples
promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas.
Promulgada a Constituição, aquele direito (nelas previsto) é
imediatamente exercitável, mas esse exercício poderá ser restringido no
futuro (por uma lei que venha a restringir seus efeitos, por outras normas
constitucionais; ou mesmo por conceitos como “iminente perigo público”,
por exemplo).
Assim, são dotadas de aplicabilidade imediata (porque estão aptas para
produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da
Constituição); direta (porque não dependem de nenhuma norma
regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); mas nãointegral
(porque sujeitas à imposição de restrições). Portanto elas j´´a saão autoexercitáveis desde a
sua promulgação!!!!
Questão parcialmente correta. Peca apenas na sua parte final, tendo em vista que, as normas de eficácia contida prescindem da atuação do legislador para torná-las exercitáveis.
As leis de eficácia CONTIDA possui eficácia DIRETA - IMEDIATA e NÃO-INTEGRAL...

por ser IMEDIATA, não necessita da atuação do legislador ordinário para tornar exercitável o direito.

Somente é necessário a atuação do legislador ordinário em LEIS DE EFICÁCIA LIMITADA.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.ERRADO! A atuação do legislador ordinário nas normas de eficácia contida não tem o objetivo de tornar o direito nela previsto 'exercitáveis', pois trata-se de norma de aplicablidade direta e imediata e que estão aptas a produzirem seus efeitos. Nesse sentido, a atuação do legislador ordinário seria a de estabelecer alguma restrições a uma norma que já foi suficientemente regulada pelo legislador constituinte, o qual deixou margem à atuação restritiva do legislador infraconstitucional.
Ue Thiago então entenda de maneira simples: eficácia contida o legislador atua de forma e restringir o seu alcançe.
Eficácia Plena ela já está apta a surtir seus efeitos.
Limitada é só lembrar que ela não tem eefeito sem uma lei que a defina.
Assim que eu decorei e não erro.
Todo trabalho é de livre exercício, exceto os proibidos por lei... logo a lei é de eficácia contida.
A lei de eficácia contida tem aplicação imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por norma infra-constitucional.
Produz TODOS os seus efeitos jurídicos de imediato:
Eficácia Plena
- Aplicação direta, imediata.
Eficácia Contida
- Restringe direito;
- Aplicação direta, imediata;
- A normatização importará nos limites do exercício do direito (antes da norma era amplamente exercitável)
Ex.:art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Produz apenas parte limitada dos seus efeitos jurídicos.
Eficácia Limitada
- Amplia direito;
- Aplicação indireta, mediata;
- A regulação virá para assegurar o pleno exercício do direito.
Ex.: art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Errado
O CESPE misturou os conceitos:
CONTIDA: sofrem limitações pela norma infraconstitucional (é o que diz a questão)
LIMITADA: precisam ser regulamentadas para produzir efeitos (é o conceito que a questão dá)
PLENA: apta a produzir efeitos
Não sou bacharel, mas tenho a seguinte opinião sobre este artigo (SMJ):
Trata-se de norma de eficácia plena para quem não sofre limitação
Ex. Qualquer pessoa pode exercer a profissão de pedreiro
Trata-se de norma de eficácia contida para quem sofre limitações.
Ex.: Para exercer a advocacia, deve-se estar devidamente credenciado pela OAB
Macrosvalerio, bom comentario no que pese nao ser bacharel em direito, mas sinto discordar.
ocorre que as normas constitucionais nao podem ser classificadas, neste caso, do ponto de vista do destinatario ou forma subjetiva, sob pena de virar uma bagunça. Perceba, esta norma é contida justamente porque pode ser, de um ponto de vista objetivo, restringida para alguns destinatarios como no caso dos advogados, por voce bem colocado. o que nao a torna contida apenas para este, mas por causa destes e de outros casos que nao cabe ao legislador constitucional preve-los, delegando-os ao legislador ordinario.
Bons estudos.
Normas de eficácia contida e aplicabilidade restringível e imediata: São normas autoaplicáveis, isto é, não precisam de lei regulamentadora porque produzem, desde já, todos os seus efeitos. A lei regulamentadora (da qual não necessitam), porém, se vier, pode restringir-lhes o âmbito de eficácia. Ex.: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei" (art. 37, I, primeira parte); "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5?, XIII). Na verdade, não precisam de lei regulamentadora, mas esta, SE VIER, pode implicar restrição à eficácia da norma. Justamente por isso, o Professor Michel Temer sugere que a nomenclatura deveria referir-se a normas de eficácia RESTRINGÍVEL.
Fonte: Roteiro de Direito Constitucional.
João Trindade Cavalcante Filho
3? edição
A questão está ERRADA! Justamente pelo fato de as NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA serem de aplicação imediata, apesar sofrerem uma limitação em algum aspecto e o fato de a questão afirmar "o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto". Essa afirmação não quis colocar qualquer tipo de limitação, mas apenas informar que legislador ordinário irá regular o exercício de determinadas profissões, portanto, trata-se de uma NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Isso deve ficar bem claro: as normas de Eficácia Contida limitam o exercício de determinados direitos, tendo em vista o interesse público e as Normas de Eficácia Limitada apenas regulam determinados direitos, como é o caso do inciso XXXII do artigo 5^o da CF/88, em que o Estado irá promover, na forma da da lei, a defesa do consumidor.
Exemplo de Norma de Eficácia Contida: inciso LVIII do artigo 5⁰da CF/88. Perceba que apesar de termos direito a não sermos identificados criminalmente, desde que estejamos identificados civilmente, poderá em alguma situação essa liberdade ser restringida, como por exemplo, se a autoridade tiver dúvida quanto a veracidade e autenticidade dos documentos. Abraços a todos.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
TIPO DA EFICÁCIA	APLICABILIDADE
PLENA: aoentrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.	Direta	Imediata	Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.	Direta	Imediata	Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS	Indireta	Mediata	Reduzida

é, portanto CONTIDA. (PLENA QUE PODE SER CONTIDA!!)

QUEM FICOU COM DÚVIDAS LEIA O COMENTÁRIO DA CRIS...

ESTÁ PERFEITO!!!

O POVO DAQUI É RUIM DE DAR 5 ESTRELINHAS... CREDO!!!
Normas de Eficácia Contida: São aquelas que desde a sua promulgação está apta a produzir todos os seus efeitos, mas que poderá ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional
Nas normas de eficácia limitada, há uma ampliação da eficácia e aplicabilidade e nas contidas há uma redução de seu alcance.
- Normas constitucionais de eficácia contida ( relativa restringível). são aquelas que produzem a plenitude de seus efeitos, mas tem seu alcance restringido. Seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos príncipios da proporcionalidade e razoabilidade. "portanto para a resposta estar certa o legislador deveria atuar de forma a reduzir seu alcance (eficácia, aplicabilidade) e não ampliar, como diz na questão, tornar exercitável o direito nela previsto.
Errado. A questão estava correta ao prever que é uma norma de eficácia contida, porém, a atuação do legislador infraconstitucional nesta espécie de norma não é para torná-la exercitável, mas sim para conter a plenitude de sua aplicação, já que as normas de eficácia contida possuem aplicação imediata, não necessitando de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos finalísticos.
Caros amigos bem simples c/ exemplos:
Normas de Eficácia Contida: São aquelas que desde a sua promulgação está apta a produzir todos os seus efeitos, mas que poderá ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional:
Exemplo: No Brasil é livre o exercicio de profissão certo!! Porem o legislador pode reduzir a abrangência de atuação dessa profissão, é o caso de Bacharel de direito que apesar de formado não se torna um profissional habilitado enquanto não tirar sua OAB, o mesmo exemplo aos Médicos e seu CRM, por isso que é norma Contida. Assim todos podem trabalhar de plano, mas se houver regulamentação da profissão por lei essas deverão ser respeitada para seu exercicio. Espero ter ajudado. Abraços Netto.
Exemplo: .

Essa tabelinha é massa de decorar...

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
TIPO DA EFICÁCIA	APLICABILIDADE
PLENA: aoentrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, independentemente de NORMA INTEGRADORA infraconstitucional.	Direta	Imediata	Integral
CONTIDA (plena que pode ser contida): ao entrar em vigor, está apta a produzir TODOS seus efeitos, mas PODERÁ a norma infraconstitucional REDUZIR sua abrangência.	Direta	Imediata	Não-Integral
LIMITADA: no momento em que a CF entra em vigor, estas normas não possuem o condão de produzir todos seus efeitos pois precisa de uma LEI integrativa INFRACONSTITUCIONAL. EVITA SURGIMENTO DE LEIS A ELAS CONTRÁRIAS	Indireta	Mediata	Reduzida

1. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.
- Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos.
- Dois grupos de norma de eficácia limitada:
- Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).
- Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo
O erro está somente na parte final. O legislador atua justamente no sentido contrário ao que foi exposto, ou seja, atua para RESTRINGIR um direito, e não para tornar ele exercitável (ele já era exercitável antes da lei infraconstitucional). Pense no caso do exame da ordem. Se não fosse norma de eficácia contida e sim plena, todos os bacharéis poderiam exercer a profissão ao final da conclusão do curso. Por que não podem fazer isso? Porque é uma norma de eficácia contida, o que permite ao legislador restringir os efeitos desse direito assegurado na Constituição.

Se fosse norma de eficácia limitada, sem a lei que regulasse o exame, ninguém poderia exercitar a profissão, o que é falso, já que antes da referida lei as pessoas advogavam tranquilamente, justamente porque esse direito já estava assegurado na CF, surtindo todos os seus efeitos, normalmente. Precisou vir uma lei posterior infraconstitucional para RESTRINGIR esse direito que já era exercitável.

Obs.: sou favorável ao exame da ordem.
Legislador só irá regulamentar a profissão e não o direito!
Norma de eficácia contida é direta, imediata, mas pode ser reduzida (não integral). Isso quer dizer que pode vir uma lei e reduzir o campo de abrangência dela.
Errado.

A norma de eficácia contida é auto-aplicável. Isso quer dizer que não precisa da atuação do legislador ordinário para tornar o direito exercível.
Quem é o legislador ordinário? O legislador ordinário é o que elabora o ordenamento jurídico infraconstitucional.
Ordenamento Jurídico: É o conjunto organizado de normas jurídicas.
Infraconstitucional: Qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional.
QUESTÃO ERRADA.

A galera já mencionou as formas de eficácia, mas resolvi postar de forma mais dinâmica, para ajudar no processo de memorização.

EFICÁCIA PLENA: normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, sendo aptas a produzir efeitos desde a sua edição. Exemplo: a inviolabilidade do domicílio, artigo 5º, inciso XI da CF.

EFICÁCIA LIMITADA: normas que possuem aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA, DIFERIDA. Possuem uma eficácia reduzida enquanto não regulamentadas. Exemplo: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 5, XXII, da CF). OBS: possui natureza NEGATIVA(possuindo eficácia paralisante e impeditiva).

EFICÁCIA CONTIDA: normas que possuem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, mas que deixam margem a que o legislador infraconstitucional venha a reduzir seu alcance. Exemplo: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5, inc. XXII); é garantido o direito de propriedade(art. 5, XXII, da CF).
Esqueminha pra ajudar a gravar...
O erro da questão está na parte final, onde se refere a Norma Constitucional de Eficácia Limitada, que depende de lei ordinária para garantir aquele direito constitucional, diferente da Norma Constitucional de Eficácia Contida, onde é facultado ao legislador ordinário LIMITAR aquele direito.
A atuação do legislador ordinário nas normas de eficácia contida não tem o objetivo de tornar o direito nela previsto 'exercitáveis', pois trata-se de norma de aplicablidade direta e imediata e que estão aptas a produzirem seus efeitos. Portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.ERRADO!
Força, Foco e Fé!
legislador ordinário atua para tornar exercitável <<< não cara pálida! não é obrigatório :P
Normas de eficácia contida já produzem seus efeitos, portanto não há necessidade de atuação do legislador ordinário. A hipótese estaria correta se fosse norma de eficácia limitada.
NA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, O LEGISLADOR ATUA PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO DIREITO.

GABARITO ERRADO
Prof André Monteiro

RESPOSTA: ERRADO!!

NA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, O LEGISLADOR ATUA PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO DIREITO

✅ COMENTÁRIO: Doutores, o enunciado acima busca confundir os conceitos de norma constitucional de eficácia contida e limitada. De fato, o direito ao trabalho mencionado no enunciado da questão se trata de norma constitucional de eficácia contida.

Ocorre que a sequência da questão traz o equívoco.Nas normas constitucionais de eficácia contida o legislador ordinário não atua para tornar exercitável o direito nela contida, mas sim para restringir seu alcance.

Aqui, enquanto não há a atuação do legislador a norma possui alcance absoluto. O que a Constituição faz é permitir a restrição do alcance da presente norma por parte do legislador. O legislador atua para tornar exercitável o direito previsto na norma nas chamadas normas constitucionais de eficácia limitada. Aqui, enquanto o legislador não entra em ação, o direito previsto na Constituição fica inexequível.

É isso, doutores.Muita atenção ao lerem os enunciados. Por acharmos que o início está correto muitas vezes diminuímos a atenção no restante do enunciado.
ELA JÁ É EXERCITÁVEL. TANTO É ASSIM QUE A NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA TEM EFICÁCIA PLENA ATÉ QUE SEJA MATERIALIZADO O FATOR DE RESTRIÇÃO IMPOSTO PELA LEI INFRACONSTITUCIONAL, MOMENTO ESSE QUE PASSA A TER EFICÁCIA NÃO INTEGRAL E RELATIVA.

CESPE: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. (CERTO)

GABARITO ERRADO
ERRADO

O legislador atua para restringir o exercício do direito (e não para torná-lo exercitável).
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

ERRADO! O direito nela previsto ja é exercitável, o legislador atua para RESTRINGIR o direito nela previsto.

Exemplos; Advogados que precisam estar habilitados no exame da OAB.
ERRADO

O legislador não atua para tornar a norma exercitável, e sim, para restringí-la.

"Enquanto não estabelecidas em lei as qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinada profissão, o seu exercício será amplo, vale dizer, qualquer pessoa poderá exercê-la. Em um momento seguinte, quando a lei vier a estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o exercício dessa profissão, só poderão exercê-la aqueles que atenderem a essas qualificações previstas em lei."

- Direito constitucional descomplicado, 14ª ed.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
vamos lá norma de eficácia contida imediata(auto aplicáveis ) Restringivel Direta E possivelmente não integral nessa Restrição por exemplo seria um contador para exercer sua função precisa de seu CRC* ou Médico , alguns técnicos e .... aceito correção ...
PEGUEI EM ALGUMA QUESTÃO ESSA EXPLICAÇÃO

Eficácia plena: 100%

Eficácia contida: 100% - lei = 50%

Eficácia limitada: 50 + lei + 100%

• PLENA: aplicabilidade direta, imediata e integral.

100% = 100% (Nasce valendo 100% e sempre vai valer 100%).

• CONTIDA: aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

100% (- lei) = 50% (Tem aplicabilidade direta e imediata, igual a plena, mas é possivelmente não integral, não vai ser integral se vier uma restrição, até que venha uma restrição ela vale 100%, chegando a restrição, valerá só 50%).

Exemplo: o Princípio da Liberdade Profissional (artigo 5º, XIII), que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, (até aqui vale 100%) atendidas as qualificações que a lei estabelecer. (se vier essa lei ela vai restringir, aí a norma valerá só 50%).

• LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complemento legislativo.

50% (+ lei) = 100% (Enquanto na contida a lei vem para reduzir, ou seja, (-50%), aqui a lei vem para completar (+50%), quando vem a lei ela complementa o dispositivo constitucional que vai valer 100%).

Exemplo: direito de greve de servidor público e aposentadoria especial deste, (até aqui vale 50%) os quais necessitam de complemento por meio de lei. (se vier a lei, passará a valer 100%).

------------------------------------------------------------------------------
MACETE SANGUINÁRIO PRA NUNCA MAIS ESQUECER !!
(Fonte: Meu caderno de macetes) rsrs

O "resultado" da aplicação da Lei... será MENOR do que tá definido na CF ?

CONTIDA = < (menor/restringível)

O "resultado" da aplicação da Lei... será MAIOR do que tá definido na CF ?

LIMITADA = "MITADA" (maior/ampliativo) = (O resultado da "mitada" é sempre maior)
portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. - NAOOOOO, ELE RESTRINGE
Ótima resposta do Siqueira... Bizu.
GABARITO: ERRADO
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para restringir ou limitar o exercício desse direito.

Gabarito: ERRADO
É norma constitucional de eficácia contida porém é FALSO que o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
O legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto mas sim para restringir ou limitar o exercício desse direito.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida (CORRETO); portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável (ERRADO) o direito nela previsto.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, haja vista que tem aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, pois o legislador ordinário pode restringir o seu alcance.

O que torna a questão falsa é o fato de que o legislador ordinário não atua para tornar esse direito exercitável, pois ele já é. O legislador poderá, ao contrário, restringir o alcance dessa norma constitucional.

ID

209707

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
As atribuições do Presidente que podem ser delegadas ao AGU (bem como para o PGR e Ministros) são aquelas que estão no parágrafo único do art. 84. Ou seja:
· decreto autônomo (inciso VI);
· conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);
· prover (e, segundo a doutrina, desprover) cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).
Fonte: Ponto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
Complementando o comentário do colega a baixo, a CF em seu art. 84 diz que Compete privativamente ao PR:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

Não estando este inciso como passível de delegação ao:
1. Min. Estado
2. PGR
3. AGU
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto cabe dizer que esta é sim uma competência do Presidente da República, porém ela é exercida privativamente pelo Presidente não podendo ser delegada ao Advogado-Geral da União.
Errado!
Pode ser delegado aos ministros de estado, advogado geral da união e procurador geral da república, conforme a CF/88:
Art.84:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover ~~e extinguir~~ os cargos públicos federais, na forma da lei;
ERRADO
Art. 84 CF.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Bons estudos!
Atos delegáveis do pres rep:
"o PRESIDENTE poderá delegar o DIP para o PAM"
D ecreto autônomo (inciso VI)
I ndulto, comutar penas (inciso XII)
P rover e desprover cargos públicos (inciso XXV + entendimento do STF RE 536973/GO)

PGR
AGU
Ministros de Estado
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?



(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.





GABARITO: ERRADO
O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

===> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO) SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

====> DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

====> CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

===> PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI
3 ATOS QUE NUNCA PODEM SER DELEGADOS: Famoso - EDEMA

*Edição de Atos Normativos

*Decisão de recursos administrativos

*Matéria de competência exclusiva
Bizu: Nunca delegue a sua CENORA:

Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Administrativos

TMJ
ERRADO

O QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE DELEGAR? (Art.84 da CF)

1) VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

2) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

3) XXV - prover/desprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

PARA QUEM PODE DELEGAR?

- Procurador Geral da República

- Advogado Geral da União

- Ministros de Estado.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
(Art.84)O que o PR pode delegar:

(1).VI-Dispor mediante Decreto (autônomo, independe lei):

A- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

B- Extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS

(2).XII-conceder indulto e comutar penas

(3).XXV- Prover/desprover e extinguir os cargos públicos federais

PARA QUEM PODE DELEGAR?

- Procurador Geral da República

- Advogado Geral da União

- Ministros de Estado.
PARA QUEM PODE DELEGAR?
- Procurador Geral da República
- Advogado Geral da União
- Ministros de Estado.
GAB: ERRADO

O QUE PODE SER DELEGADO E PARA QUEM?

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
OBS: O QUE PODE SER DELEGADO

DECRETO AUTONOMO
INDUTO E COMUNTAR PENA
PROVER E DESPROVER CARGOS

PRA QUE???

Procurador Geral Da República
Advogado Geral da União
Ministro de Estado

ID

209710

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Sugestão de Recurso
Embora a questão seja extração de doutrina renomada, ao meu ver possui 2 erros: o primeiro que devemos considerar a ordem jurídica como una, e não diversificada, embora haja uma repartição de ordenamentos para fins de organização ou didática. Digo que é una pois temos somente um Poder Constituinte Originário, e este é o formador de toda ordem jurídica, tudo que vem depois são apenas desdobramentos deste mesmo ponto de partida. Outro erro é que a federação, embora favoreça realmente a ação estatal, ela não "evita conflitos", os conflitos existem, e devem ser posteriormente dissipados, mas "evitar" conflitos não é o melhor verbo a ser utilizado, foi mal colocado, já que o correto seria "favorece a solução dos conflitos".
Fonte: Pònto dos Concursos - Prof. Vitor Cruz
A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como
decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,
já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou
município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência
residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.

Questão Certa.
(pontodosconcursos-Jean C.)
Justificativa da anulação: A reparticao de competencias entre os entes federativos nao favorece a eficacia da acao estatal, evitando conflitos e desperdicios de esforcos e recursos, pelo contrario, ela impoe a adocao de mecanismos nesse sentido. A expressao “evitar conflitos” conferiu ambiguidade ao item, motivo pelo qual se opta pela sua anulacao.
Não entendi o enunciado da questão, nesse caso deixaria em branco.
Nunca perticipei, mas gostaria de parabenizar a postagem de Gilvandro Silva sobre a sugestão de Recurso (fonte - Ponto dos concursos - Prof. Vitor Cruz. Fundamentação perfeita.

Importante é entender de diversas formas o por quê do Certo, do Errado e do Anulado. Parabéns
A repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) tem como
decorrência a manutenção do pacto federativo, além de proporcionar eficiência à atuação governamental,
já que determinada política pública de competência da União, não precisará ser exercida pelo Estado ou
município, que detêm competências próprias, ainda que os Estados fiquem com a chamada competência
residual, ou seja, aquilo que não esteja explícito na Constituição é de competência dos Estados-Membros.

ID

209713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Correto. Vimos durante o curso, que diferentemente da Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais foram garantidas com uma autonomia funcional e administrativa, bem como também possuem autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
Fonte: Ponto dos Concursos
Certo. De acordo com a CF de 88:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º
A autonomia funcional, administrativa e financeira das defensorias públicas estaduais está
prevista no art. 134, §2º, quando a CF fala da iniciativa para a proposta orçamentária. Lembre-se de que
essa autonomia financeira não está estendida à Defensoria Pública Federal.
Questão Certa.
(pontodosconcursos)
A EC 45/04 trouxe regra de fortalecimento da autonomia das defensorias publicas estaduais, assegurando-lhes AUTONOMIA FUNCIONAL e ADMINISTRATIVA e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. Essa ampliação de autonomia administrativa e orçamentária, porém, só foi conferida às defensorias públicas estaduais, não alcançando a defensoria publica da União e do DF e Territórios (Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado)
Apenas para complementar a questão... principalmente àqueles que estudam para os concursos de defensoria pública, a LC 80/04 prevê autonomia funcional para as Defensorias da União, Estados e DF.
Portanto, a autonomia funcional da Defensoria Pública da União tem previsão SOMENTE na LC 80, contudo, a CF/88 não contempla esta defensoria com tal autonomia funcional
CERTO
Art. 134 da CF.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
Em resposta ao comentário do amigo André Souza, gostaria de destacar que a tão sonhada autonomia da DPU ainda não saiu.

Ao contrário do que disse nosso amigo, a LC 80/94 não extendeu a autonomia à DPU, tratando apenas de repetir a CF/88, que a concede apenas a União.

Apenas a título ilustrativo, há uma PEC no Congresso Nacional, cujo objeto é a extensão à DPU as prerrogativas constitucionais das DPEs. O número da PEC é 487/2005. Vale a pena acompanhar de perto, pois há um movimento para que seja votada esse ano ainda.

Para fundamentar minha informação, deixo o link para uma matéria no site da DPU, datada do último dia 20/04/2011, que explica melhor:

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4256:mais-uma-lideranca-parlamentar-garante-apoio-a-autonomia-da-dpu&catid=79:noticias&Itemid=220
Item correto. Defensorias tem autonomia financeira e administrativa.
Todo mundo dirá que eu estou errado sem sequer pesquisar, mas autonomia financeira, que tem o Poder Judiciário por exemplo, é diferente de autonomia orçamentária. Enfim...
Quanto à diferença acima exposta, entre autonomia orçamentária e autonomia financeira, é de se entender que, embora a Constituição não fale expressamente em autonomia financeira para o Ministério Público e para a Defensoria Pública dos Estados (como fez com o Judiciário no art. 99), a mesma se encontra implícita. De acordo com UADI LAMMÊGO BULOS, "como se sabe, o Ministério Público, do mesmo modo que o Judiciário, não tem recursos financeiros próprios. Assim, a ideia de independência financeira enquadra-se no direito constitucional de o Parquet elaborar sua proposta orçamentária global, no que lhe compete delimitar os recursos necessários ao provimento de suas despesas."

Dessa forma, entendendo-se o mesmo raciocínio para as DPE, é de se considerar que a CF assegura, de fato, autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais. Sem essa noção, tais órgãos ficaram impedidos de realizar seus encargos constitucionais, visto que dependeriam de outro órgão para controlar seus gastos (receitas e despesas).

Assim, deve-se compreender a diferença entre autonomia orçamentária e autonomia financeira da seguinte forma (BULOS):

Autonomia orçamentária: revela a capacidade de elaborar sua proposta de orçamento dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Autonomia financeira: demonstra sua capacidade de gerir e aplicar os recursos destinados a prover suas atividades e serviços, com base nas dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

Espero ter contribuído com as colocações acima.

Forte abraço,

Francisco
Inovações constitucionais relativas às Defensorias Públicas:

a) Defensoria Pública da União e DF

Agora possuem autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude da EC nº 74/2013.

b) Defensoria Pública do DF

Não é mais organizada e mantida pela União, pois a EC nº 69/2013 transferiu o encargo para o DF.
Galera, mais uma incoerência da CESPE.
Observem a questão Q275212.
Me corrigam se eu estiver equivocado.
Bons estudos!
Gabriel, há duas opções corretas nessa questão: C e D.

Fundamento: CF art.133 caput e art.134 §2º.

Vc verificou se ela não foi anulada?
Nessa eu fui pego de surpresa. kkkkkkkkkkkk

- Pensei ora, existe o Art. 134, § 2º da CRFB 1988. kkkkkkkkkkkk

Galera abaixo não adianta brigar. CESPE = Poder Constituinte Originário.

- Daqui uns dias quem será o guardião da Constituição, se ainda existir cONSTITUIÇÃO, será o CESPE/UNB.

- A questão não foi anulada ou teve o gabarito alterado.

Avante!!!
Correto.

com a emenda constitucional n 45/ 2004 foi conferida á defensoria pública do estado autonomia finaceira.
porra marquei certo com o ** na mão, e acertei..pqp sensação boa vise
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
Diferentemente da Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais foram garantidas com uma autonomia funcional e administrativa, bem como também possuem autonomia financeira, na medida que possuem a iniciativa para a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e nos termos do art. 168 da Constituição, receberão seus recursos diretamente em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
Gabarito: Certo

ID

209716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. Art 109, IV :
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Os juízes federais possuem um amplo espectro de competências indicadas na Constituição Federal e sempre as bancas gostam de fazer uso desse conhecimento. Dentre tais competências, a questão explorou os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento do patrimônio público federal. Observe que o crime político tem o recurso impetrado contra a decisão do juiz federal julgado no STF e não no Tribunal Regional Federal.

Questão Certa
(pontodosconcursos)
Só uma observação aos comentários anteriores.
Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes políticos, assim entendidos os crimes contra a segurança nacional. Em relação a esses crimes, da decisão do juízo federal de primeiro grau caberá recurso ordinário diretamente ao STF.
Para complementar
Súmula 42 :Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento
Quadro comparative de a quem compete julgar o quê:

Fonte:http://www.slideshare.net/ariadinis/competencia-criminal-stf-stjtjjuizes-estaduais
Fique atento! quando a questão afirma infrações penais embora transcreva o texto expresso da CF, algumas questões consideram tal afirmativa incorreta, em razão de sua amplitude. Já que infração penal é gênero, a qual pertence crimes/delito e contravenções penais, outrossim, estas são de competência da justiça estadual.
GABARITO: CERTO.

Só para lembrar que crime político cabe aos Juízes Federais julgar, mas o recurso vai diretamente para o STF.

CF/88
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;

Questão que cobrou o assunto.

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Área administrativa. Q27631
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
GABARITO: CERTO.

Bons estudos!
Referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

ID

209719

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcional
configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite
de poder para o seu desempenho.
o erro da quetão está na parte em que diz que o próprio órgão pode estabelecer as suas atribuições, quando na verdade é a lei que dá as atribuições aos órgãos e estes a repassam aos seus agentes públicos
Alternativa Errada:

Competência – para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo, se for praticado por autoridade incompetente o ato será nulo. A competência é dada por lei ou Constituição. No art. 84 da CF está a competência do Presidente e no § único ele diz que a competência pode ser delegada para outra pessoa. Em regra é intransferível e improrrogável, salvo nos casos previstos em lei.

Portanto, as atribuições são dadas pela lei e nã pelo órgão público.
ERRADO
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, mas suas atribuições são estabelecidas por LEI e não pelo órgão público.
São elementos dos atos administrativos:
- Competência: sempre vinculado.
- Finalidade: sempre vinculado.
- Forma: sempre vinculado.
- Motivo: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
- Objeto: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
Os órgão não possuem nem persolanidade jurídica, quanto menos competência para definir as suas próprias competências!!!

Suas competências são definidas por LEI !!!
Errado. Cabe a lei e não ao próprio órgão.
Entre as características da COMPETÊNCIA, há uma que diz assim
A competência é imodificável pela vontade do agente. A competência decorre da lei e é sempre um elemento vinculado. Como é a lei quem estabelece as competências, somente a lei pode alterá-las, sendo inadmissivel que o agente público pretenda ampliá-las ou restringi-las por vontade própria.

Portanto, a questão está ERRADA
Para fixar!

São elementos dos atos administrativos: COMFIFORMOB
- Competência: sempre vinculado.
- Finalidade: sempre vinculado.
- Forma: sempre vinculado.
- Motivo: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
- Objeto: discricionário nos atos discricionários e vinculado nos atos vinculados.
Bons estudos!!!
ERRADO
A competência legalmente atribuída a determinado agente não pode ser por ele transferida de forma permanente a outro, mas pode ser delegada e avocada, desde que não seja de matéria de competência exclusiva de determinada autoridade.
Atos Vinculados - Não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Cabe a Lei Estabelecer suas Atribuições
Só para acrescentar o que todos já sabem!!

NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI

Em outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se alguma lei determinar.
agora entendi, só por que é vinculado as atribuiçoes tem que ser em lei.

~~o próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.~~
Rogério,

Só não podemos esquecer que o discricionário também está na lei, só que ele dá uma margem de escolha para o administrador...

Bons estudos!
Macete para elementos do ato administrativo:
FOFICOMO
FOrma
FInalidade
COmpetência
Motivo
Objeto
Sendo que todos os elementos são vinculados no ato vinculado e, quanto ao ato discricionário, apenas os dois últimos (motivo e objeto) são discricionários, mantendo-se vinculado os 3 primeiros (forma, finalidade e competência), ressaltando-se que há corrente doutrinária (minoritária) defendendo que a forma seria um elemento também discricionário.
Quem estabelece os cinco elementos do ato administrativo é a lei.
São elementos vinculados. Significa dizer que a lei estabelece tudo que seja referente a eles.
Mesmo os chamados elementos discricionários obedecem à lei. O que diferencia-os dos elementos vinculados é que a lei dar uma margem de liberdade de escolha. Mas essa margem de liberdade esta estabelecida também por lei. De forma que a Lei estabelece os vínculos, obediências e procedimentos. O órgão não pode fazer ou deixar de fazer. Ele tem que deixar de fazer ou fazer em virtude do que manda a lei.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, a própria LEI estabelecer as suas atribuições.
Errado. Quem estabelece as atribuições é a LEI.
ERRADO

A LEI QUE ESTABELECE
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado [...] CERTO.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo discricionário [...] CERTO.

COMPETÊNCIA >> SEMPRE NOS TERMOS E LIMITES DA LEI, NA EXATA MEDIDA PARA SE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, (CABM).

GABARITO: ERRADO.
Entes politicos > CF

Órgãos Administrativos > Lei

Agentes Públicos> Normas administrativas de caráter interno distribuem competências fixada inicialmente para o órgão no qual atuam.
O correto seria: A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, A LEI estabelecer suas atribuições.
Cabe a Lei Estabelecer suas Atribuições.
SOMENTE LEI.
Gab. ERRADO

Se é vinculado não tem margem de escolha.
ERRADO

"Podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Somente a lei pode estabelecer competências administrativas; por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é sempre vinculado."

Alexandrino. Marcelo
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev .. atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015

ID

209722

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA.

O denominado "regime jurídico administrativo" é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma Administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações Administração-particular.
O segundo princípio , o da indisponibilidade do interesse público, faz contraponto ao primeiro. (...) Em linguagem jurídica, dispor de alguma coisa é, simplificadamente, poder fazer o que se queira com ela, sem dar satisfações a ninguém. A disponibilidade é característica do direito de propriedade.
Em suma, ao tratarem do regime jurídico-administrativo, nossos mais importantes autores acentuam a existência, de um lado, de prerrogativas especiais da Administração, de poderes não existentes no direito privado, e, de outro, de restrições ou limitações na atuação administrativa que não se verificam entre os particulares.

Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO . Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
No direito Administrativo temos um um confronto entre as Prerrogativas(privilégios) e as Sujeições(submissões) do estado em relação ao particular . De um lado, a Administração Pública precisa realizar ou satisfazer interesses da coletividade para isso dispõe de prerrogativas. De outro lado, os direitos individuais precisam ser respeitados, segundo a legalidade posta(sujeitando-se aos limnites legais).

Questão Correta
O Regime Jurídico de Direito Público possui um Binômio

- Prerrogativas: são vantagens lícitas conferidas à Administração em razão do Principio da Supremacia do Interesse Público dobre o Privado. Ex: Desapropriação.

- Sujeições: são restrições impostas à Administração em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Ex: Exigência de Concurso Público.
Maria Sylvia Di Pietro ensina que: "Quando se estuda o regime jurídico-administrativo a que se submete a Administração Pública, conclui-se que os dois aspectos fundamentais que o caracterizam são resumidos nos vocábulos prerrogativas e sujeições, as primeiras concedidas à Administração, para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades, e as segundas como limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos." (Direito Administrativo, 24a edição p. 115)

CORRETA a assertiva.
Comentário: o regime jurídico administrativo é composto pelas prerrogativas, que colocam a administração em posição de supremacia perante o particular, e pelas sujeições, que servem de limites à atuação administrativa. Enquanto as prerrogativas auxiliam no alcance dos interesses coletivos, as sujeições servem de contrapeso, garantindo a defesa dos interesses individuais e conduzindo a administração para o alcance da finalidade pública. São consequências lógicas das restrições, por exemplo, o dever de licitar e de realizar concurso público. Assim, o item está perfeito!

Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
A QUESTÃO TRATA DA BIPOLARIDADE (BINÔMIO) DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

- PRERROGATIVAS: SÃO FORÇAS E PODERES ----> PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.

- SUJEIÇÕES: SÃO AMARRAS E LIMITES ----> PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

GABARITO CERTO
A discricionariedade significa uma condição de liberdade, mas não liberdade ilimitada: trata-se de liberdade onerosa, sujeita a vínculo de natureza peculiar. É uma liberdade-vínculo. Só vai exercer-se com base na atribuição legal, explícita ou implícita, desse poder específico a determinados órgãos ou autoridades. Por outro lado, o Poder Discricionário sujeita-se não só às normas específicas para cada situação, mas a uma rede de princípios que asseguram congruência da decisão ao fim de interesse geral e impedem seu uso abusivo (ODETE MEDAUAR, 2009, p.114).

Em relação aos Poderes Instrumentais da Administração, são divididos pela doutra em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da coletividade.

E por fim, com relação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, existe com base no pressuposto de que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral . Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.
Supremacia do interesse público: Existindo conflito entre o interesse privado e o interesse público, há de prevalecer o interesse público. Lembrando que os direitos e garantias individuais devem ser sempre respeitados, daí resulta que esse princípio não é absoluto.

Indisponibilidade do interesse público: A administração não é dona dos bens e interesses públicos, e sim o povo. Por esse motivo os interesses públicos são indisponíveis pelo administrador e pela administração. Esse princípio é relacionado ao da legalidade. Outra implicação desse princípio é que os agentes não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas. Por não poder dispor dessas prerrogativas, esses poderes são um poder-dever.

NTERESSE PUBLICO PRIMÁRIO (INDIVIDUAIS)
saúde, educação e segurança para o povo;
INTERESSE PUBLICO SECUNDÁRIO (ESTADO)
exploração de Petróleo para engordar os cofres ($$$).

But in the end, it doesn't even matter.
Certo.
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
(CESPE) O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. (C)

(CESPE) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. (C)

(CESPE) O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”. (C)

ID

209725

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É certo que o judiciário pode, e deve, quando provocado pelo interessado, exercer o controle de legalidade de todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, uma vez que “é princípio assente em nosso Direito – e com expresso respaldo na lei magna – que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º XXXV)” (MELLO, 2009, p. 948).
CERTO
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
O mérito administrativo - conveniência e oportunidade - existente nos atos discricionários é que não estão sujeitos à apreciação judicial.
A LEGALIDADE= DE ACORDO À LEI
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO= O ADMINISTRADOR TEM QUE ACEITAR TODOS OS REQUISITOS DO ADMINISTRADO, JÁ QUE O ADMINISTRADOR DEVE ESTAR DE ACORDO A LEI.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO= O ADMINISTRADOR TEM OPÇÃO DE AGIR , SE VÊ ALGO ERRADO DO ADMINISTRADO , O ADMINISTRADOR DECIDE O QUE TEM QUE FAZER DENTRO DA LEI.
ESTÁ SUJEITA À APRECIAÇÃO JUDICIAL = SE OS ADMINISTRADORES NOS TIPOS DE ATOS NÃO AGIREM DE ACORDO O QUE DIZ A LEI, O ADMINISTRADO TEM DIREITO A MANIFESTAR-SE COM O PODER JUDICIÁRIO.
QUESTÃO CERTA.
Certo. Art. 5 XXXV CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
CERTO
Atos Vinculados - Não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.
Atos Discricionário - É aquele editado em decorrência do poder discricionário que detém a administração, ou seja, quando a lei permite certo grau de liberdade para que a administração decida se deve agir desta ou de outra forma, bem como decidao momento mais apropriado para agir.
Segundo Maria Sylvia, os Atos Discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pública.
Cuidado com o controle judiciário no mérito administrativo.

O Poder Judiciário PODE controlar o mérito administrativo, quando extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

by: Professor Emerson Caetano

Valeu povo, bons estudos!

tudo o que for vinculado está sujeito a controle de legalidade.

Elemento	Competência	Forma	Objeto	Motivo	Finalidade
Ato vinculado	vinculada	vinculada	Vinculado	vinculada	vinculada
Ato discricionário	vinculada	vinculada	Discricionário	discricionário	vinculada

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,é correto afirmar que: A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

ID

209728

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
A questão está correta conforme o Art. 57. da Lei Nº.8.666/93, parágrafo segundo:
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
E no caso de contratos de locação não residencial onde a administração pública (indireta) figura como locatária/locadora? No contrato por ato administrativo pode e deve conter claúsula que remeta à Lei 8245/91, em seu art. 56, § único, onde prorroga-se automaticamente a locação. caso permaneça no imóvel transcorridos 30 dias sem denúncia do Locador.
Gostaria de um esclarecimento a cerca.
Os contratos administrativos têm prazo estabelecido, como regra geral, de um ano. Ou seja, estabelecidos pela vigência dos créditos orçamentários. São vedadas os contratos com prazo de vigência indeterminados. Porém existem possibilidade do contrato ultapassar o ano de vigência civil, que é a possibilidade trazida no art 57 I da lei 8666.
Art 57 I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório.
Nesse caso, segundo a doutrina majoritária, os contratos podem ser prorrogados por um prazo máximo de 4 anos, isto se o instrumento convocatório tiver feito referência a possibilidade de prorrogação.
CERTO
Conforme a Lei 8.666/93:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Só para responder ao Rodrigo Castanheira...
Segundo a lição de Marcelo Alexandrino, quando a Administração firma contrato de locação com o particular, onde figura como locatária, ela o faz sob o manto do regime privado, é o que a doutrina denomina de "CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO" ou "CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO", os quais não contém as "cláusulas exorbitantes" típicas dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Mas, segundo o art. 62, §3º, I/Lei 8.666 estendem-se a esses contratos administrativos atípicos as principais prerrogativas da Administração aplicáveis aos contratos administrativos propriamente ditos, sendo que apenas NO QUE COUBER, como: modiificação OU rescisão unilateral do contrato; fiscalização da execução do contrato; aplicação de sanções pela Administração; e a ocupação provisória.
Por fim, Alexandrino afirma que "a Lei 8.666 criou uma área de insegurança jurídica, porque reconhece que há contratos celebrados pela Administração que são regidos predominantemente pelo Direito Privado, mas, ao mesmo tempo, afirma que a eles se aplicam prerrogativas de Direito Público em favor da Administração, mas somente 'no que couber', sem que se possa saber quando é que, efetivamente, caberá a aplicação de alguma dessas prerrogativas a este tipo de contrato!"
Bom, espero ter ajudado! Fiquem com Deus e bons estudos!
Dúvida,
pois a 8666 prevê uma possibilidade de prorrogação automática, o que está me fazendo duvidar do gabarito, veja-se:
Art. 79, §5º da Lei 8666/93
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempoAlguém saberia esclarecer?
Neste caso, será prorrogado automaticamente o cronograma de execução e não o contrato.
não é permita prorrogação automática de contratos administrativos, pois seria uma forma de burlar sua duração original! Por exemplo, num contrato de duração de dois anos, caso houvesse prorrogação automática por mais dois anos, a duração seria, na verdade, de quatro anos! Nos termos do parágrafo 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, toda prorrogação deve ser motivada e celebrada pela autoridade competente.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: …
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Concerteza, não pode contrariar a lei.
Questão certa

Conforme aprendi com a Profa. Marinela, tratando-se de licitação e contrato tudo deve ser justificado.

Espero ter ajudado. Força, foco e fé!

ID

209731

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
É o que diz o parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei 8666 - Art. 1^o - Páragrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgão da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresa públicas, as sociedades de ecoimia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
CORRETO O GABARITO....
Atente-se que há uma única exceção a essa lista, estamos falando da PETROBRÁS, a qual já obteve autorização nada mais nada menos do STF, para realizar compras sem a rigorosa observação da lei 8666/93, e sim por meio de processo licitatório simplificado...
Em relação à questão da Petrobrás, foi concedida liminar em 02/09/2010 pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 29123, afastando a lei 8.666
CERTO
É o que diz a Lei 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O processo Licitatório simplificado, citado anteriormente, ao qual entende estar sujeita a Petrobras é regulamentado pelo Decreto 2745/98.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Certo!
Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assertica correta - é o que dispõe o Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
pra que esse tanto de comentário repetido? um monte de comentário desnecessário, inclusive o meu. Vamos ter bom senso pessoal.
Resposta Correta

Texto copiado exatamente do artigo 1, paragráfo único, lei 8666/92,
Portanto não carece mais comentários.
É o que diz o parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº. 8.666/93:
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quase que eu caio nessa de achar que municípios não entram.... kkkkk
Desatualizada a questão. Hoje temos a Lei 13.303/2016.
-------------------------------

Capítulo I

------------------------------
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios

----------------------------------------------------------------------------------------
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

---------------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.

--------------------------------------------------------------------------------------------

>órgãos da administração direta

>os fundos
especiais

>as autarquias

> as fundações públicas,

> empresas públicas

>sociedades de economia mista

> demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

>> EXCESSÃO>> CONTRATO DIRETA PREVISTA EM LEI

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

EP E SEM>> LEIQUE REGE É A 13 303 DE 2016 + LEI 8666 É A 13 303 É SUBSIDIÁRIA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Gente, que "fundos especiais" são esses?

ID

209734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
De acordo com o Art. 5º e 42 da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Licitação internacional é aquela em que se permite a participação de empresas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, com firmas brasileiras. DIferentemente das concorrências internacionais ela fica sujeita as diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e de coméricio exterior, ou seja pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Fazenda.
O parágrafo 1 do art 42 estabelece que é permitido a licitante brasileira a cotação em moeda estrangeira, desde que os licitantes estrangeiros assim procedam.
Sobre a Concorrência Internacional vale Lembrar Também:
Concorrência internacional: É aquela em que se permite a participação de firmas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com empresas nacionais. O seu procedimento é o mesmo de qualquer concorrência, apenas com sujeição às diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pela política monetária e de comércio exterior, ou seja, às normas expedidas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Nas concorrências internacionais cujo objeto será pago com recursos provenientes de financiamento ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, poderão ser admitidas as condições decorrentes de tratados internacionais, afastando-se momentaneamente os preceitos da Lei 8.666/93.
CERTO
É o que diz a Lei 8.666/93:
Art. 5o - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei (...)
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei (Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.), devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Certo!!
Art. 5^o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Certo
De acordo com o Art. 5º e 42 da Lei Nº. 8.666/93:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

ID

209737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Pois a ascensão e a transferência foram extintas desde 1997.
Lei N 8.112/90
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
ERRADO
Pelo fato da "ascensão e transferência" estarem presentes na questão já podemos responder ERRADO, pois foram revogadas.
Quanto ao restante:
- Exoneração: ocorre vacância.
- Demissão: ocorre vacância.
- Promoção: ocorre provimento e vacância.
- Readaptação: ocorre provimento e vacância.
- Posse em outro cargo inacumulável: ocorre provimento e vacância.
- Falecimento: ocorre vacância.
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97) ~~Ascesão~~
V- REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97)~~Transferência~~
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.

O erro da questão foi afirmar que a ascensão e a transferência são situações que geram vacâncias,pois esses foram revogados.
Resposta Errada!
A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90
Macete:
A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU
gabarito: "E"
ERRADA - A ASCENSÃO e a TRANSFERÊNCIA não constam mais como modalidade de Vacância.
As hipóteses de vacância enumeradas na Lei 8112/90 encontram-se nos incisos do art. 33

I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
~~IV – ascensão;~~ (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
~~V – transferência~~ (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável;
IX – falecimento.
Macete:
PEDRA PF
PROMOÇÃO
EXONERAÇÃO
DEMISSÃO
READAPTAÇÃO
APOSENTADORIA

POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
FALECIMENTO
Ascensão só de Cristo e transferência só de dinheiro para minha conta bancária.

GABARITO: ERRADO! Ascensão e transferência foram formas de vacância revogadas.
Macete: PARE FDP

Promoção;

Aposentadoria;

Readaptação;

Exoneração;

Falecimento;

Demissão

Posse em outro carto inacumulável.
Errado, porque...

AS CAUSAS DE VACÂNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90

As causas de vacância do cargo público encontram-se previstas, em sua maioria, nos arts. 33 e segs. da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: Art. 33.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – (Revogado pela Lei 9.527/1997)3 ;

V - Revogado pela Lei 9.527/1997)4 ;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 35. A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 9.527/1997).
ERRADO

Ascensão e transferência: EXTINTAS pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
Tem um intruso aí no meio...
Ascensão e transferência foram declaradas INCONSTITUCIONAIS.
FORMAS DE VACÂNCIA
>>> Promoção
>>> Readaptação
>>> Exoneração
>>> Demissão
>>> Falecimento
>>> Posse em cargo inacumulável
Macete:
P promoção
A posentadoria
D emissão
R eadaptação
E xoneração

P osse em outro cargo
F alescimento
Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:
        I - exoneração;
        II - demissão;
        III - promoção;
        IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        V - transferência;  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        VI - readaptação;
        VII - aposentadoria;
        VIII - posse em outro cargo inacumulável;
        IX - falecimento.
Gab: Errado!
A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90
Macete:
A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU

ID

228325

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Equilíbrio: Total das despesas igual ao total das receitas, de modo a não resultar em déficits espirais, ou seja, deve-se em princípio custear as suas despesas com os recursos disponíveis próprios, tentando evitar as operações de crédito (empréstimo).

(CF/88, art. 167, inciso II, IV, V e art. 16, § 3º, inciso II)

Fonte: Orçamento público para concursos, Alexandre Vasconcelos.
A questão menciona o artigo 166 da CF:
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários evita que haja despesas sem receitas correspondentes, reforçando o princípio do equilíbrio.
Certo!
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
* O Estado não pode gastar mais do que arrecada, ou seja, no mínimo deve haver um equilíbrio entre despesas e receitas.
Gabarito: Certo :]
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Legislação; LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
GABARITO: CERTA.

Princípio do equilíbrio: refere-se ao equilíbrio entre as receitas e despesas na LOA, conforme disposto na LDO. Se no PLOA houve déficit orçamentário (R <D), esse déficit pode ser compensado por operações de crédito. Na execução da LOA admiti-se a ocorrência de desequilíbrios (o que não implica necessariamente um desrespeito ao princípio). Nesse caso, alguns mecanismos devem ser acionados:

Operações de crédito;

Reserva de contingência

Transferência voluntária

Limitação de empenho ou contingenciamento

Majoração tributária

Créditos adicionais (quanto da autorização legal)
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas:

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas.

Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento.

Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.

ID

228328

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.

A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Pois essa é a exceção admitida pela constituição federal.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Complementando o comentário abaixo:
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias já presentes na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Exemplo: Na LOA de um certo município foi programada a construção de uma sala de aula no valor de R$ 50.000,00. Mas no decorrer da construção, percebeu-se que faltava R$ 3.000,00 para terminar a bendita sala. O que se faz? Pede-se autorização ao Poder Legislativa para abrir crédito adicional suplementar.
Contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO é "uma espécie de adiantamento de receitas que pode ser prevista na LOA" (Deusvaldo Carvalho - Orçamento e Contabilidade Pública). Em geral, é usada quando o governo não possui dinheiro em caixa suficiente para o pagamento de certas despesas - atende EVENTUAIS insuficiências de caixa de governo.
Bons estudos!
Antecipação da receita na LOA ou Antecipação de receita Orçamentária(ARO) não é fonte para abertura de creditos suplementares
Princípio da Exclusividade: o orçamento deve apenas tratar de receitas e despesas. Antigamente a LOA tratava de outros assuntos, como o acréscimo de receitas e despesas. A própria CF determina que na LOA somente pode aparecer receitas e despesas, excetuando-se:
Autorização para abertura de créditos suplementares (uma modalidade de créditos adicionais, que podem ainda ser, além de suplementares, especiais e extraordinários): aparecem durante o exercício, quando o Ente pede autorização ao Poder Legislativo através de uma Lei. Aumentam, reforçam o valor de uma dotação já existente, mas insuficiente, devendo o chefe do Executivo solicitar ao Legislativo mediante projeto de Lei.
Gente! concordo com as justificativas referentes às vedações ao princípio da exclusividade.
Mas vocês não perceberam uma coisa?
Não existe: Abertura de Créditos suplementares por meio de operações de crédito. Isso foi uma viagem do Cespe. Ele fez um trocadilho.
Mesmo se a questão dissesse que é uma exceção ao princípio da Exclusividade estaria ERRADA. Pois isso não existe.
abraços
Caros colegas o erro aqui é em dizer que é uma VIOLAÇÃO, sendo que é uma EXCEÇÃO. Conforme a 3ª fonte de abertura de Créditos Suplementar e Extraordinários.
O erro da questão está em dizer que "A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito", implica violação ao príncípio da exclusividade, pois não viola segundo a Lei 4320/64 ART 43,IV.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Somente não é premitido a abertura de créditos por A.R.O, que é o que a segunda parte da questão diz.
ERRADO.
abertura de crédito suplementar é EXCEÇÃO do P. da Exclusividade:
Princípio da exclusividade – A LOA só deve conter matéria referente à execução orçamentária (previsão de receitas e autorização das despesas). Esse princípio teve o objetivo de acabar com as “caldas orçamentária” ou “orçamentos rabilongos” que continham dispositivos estranhos às questões financeiras. Estabelecido no artigo 165 da CF, EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
·         Abertura de créditos suplementares– quando uma dotação orçamentária não se fez suficiente devido a um fato inesperado (reforço de dotação já existente na LOA). Ex. surgimento de epidemia aumenta a demanda por medicamentos, cuja compra pode ultrapassar o valor da dotação orçamentária específica;
·         Abertura de créditos especiais– usados quando não existe a dotação específica na LOA. Neste caso se faz necessário projeto de lei para aprovação do crédito especial que não estava na LOA
·         Abertura de créditos extraordinários– usados em situações de calamidade pública, guerra, revolução popular – situações de urgência.
* Apenas a autorização para os créditos suplementares constam na LOA, os outros créditos necessitarão de lei especial.
·         Contratação de operações de crédito– vendas de título da dívida pública.
·         Contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária(operações de ARO) – ex: o governo pega empréstimo com banco e oferece como garantia de pagamento a sua receita orçamentária futura.
Ai que burra :( acabei de confundir com o princípio da periodicidade, nesse sim são exceções os créditos extraordinários e especiais.
Quando tratar-se de Exclusividade as exceções são :
A) créditos suplementares
B) contratação de operação de crédito
bom como sempre no CESPE uma palavra torna a questao errada, veja bem ele diz " violação" nao veja violação a esse princípio... muito pelo contrário... é uma exceção!
Na verdade são exceções, vejam numa outra questão do próprio cespe:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.

GABARITO: CERTA.

ERRADO.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO: Autorização de abertura de créditos suplementares na própria LOA e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
Bom estudo!
A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade.
Não constitui violação ao princípio da exclusividade, mas EXCEÇÃO a este princípio.
... implica EXCEÇÃO ao Princípio da Exclusividade.
Errada galera;

Apesar de créditos suplementares e operações de crédito inclusive ARO serem exceções ao princípio da exclusividade, o motivo do erro é outro:

"abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA"

Sabe-se que uma das fontes de abertura de créditos suplementares são as operações de crédito, mas não inclui ARO. Por isso, errada.
A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à:

Previsão das receitas

Fixação das despesas

Exceção: Autorização, na LOA,para:

Contratar operações de credito. Inclusive por ARO.
Complementando:

Na LOA, a autorização, para a abertura de créditos suplementares, é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

ID

228331

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do
disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.

O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Esse princípio é conhecido por PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, mas o CESPE gosta de ser diferente, por isso, ATENÇÃO, muitos livros, inclusive esse do Alexandre, não o traz como princípio da PERIODICIDADE.

ANUALIDADE: Lei 4.320/64

"A vigência do orçamento deve ser de um ano, normalmente coincidindo com o ano civil.
A razão que fundamenta este princípio consiste no fato de que a prerrogativa de controle prévio, por parte do poder legislativo, deva ser realizada do modo o mais frequente possível".

Fonte: Orçamento Público para concursos, Alexandre Vasconcellos.
De acordo com o Professor Graciano Rocha do ponto dos concursos, até 1967 o orçamento autorizava a arrecadação da receita. Após este período a lei orçamentária passou a apenas prever as receitas.
Entretanto, não é raro encontrar questões que se refiram a esse aspecto de mareira "tradicional", já que, historicamente, a função do orçamento também foi de autorização da arrecadação. Portanto, surgindo questões totalmente teóricas, sem aplicação à realidade atual, que confirmem o papel da lei orçamentária quanto à arrecadação, marque CERTO.
O princípio da anualidade ou periodicidade dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Logo, obriga o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para executar as despesas públicas.
Certo.

O Orçamento Público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, depois
de aprovada pelo Poder Legislativo, fixa despesas e prevê receitas para o período
de um ano. O Poder Executivo, ao solicitar essa autorização todo ano, reforça o
controle parlamentar sobre a origem e o destino dos recursos públicos.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.
GABARITO: CERTA.
Ótimo comentário da Fernanda. Li a parte "autorização para arrecadar receitas" e marquei errado. Interessante saber como a coisa é cobrada em concursos, apesar de não ter mais aplicabilidade concreta.
Obrigado por compartilhar!
O cespe se baseia muito no livro do James Giacomoni,que também nomeia o princípio da anualidade de princípio da periodicidade.O conceito da questão é exatamente o conceito que consta no livro.Quem tiver interesse posso enviar em PDF por e-mail.

Fagnertx27@gmail.com
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/64 e na CF/88, vejamos:
"L4320, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade"
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais".

É conhecido como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A idéia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação de recursos públicos (relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo). No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da lei 4.320:

"Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Obs: A Lei 4.320/64 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.

São Exceções ao Princípio:
- Os créditos adicionais especiais e extraordinários que forem autorizados nos últimos quatro meses do exercicio podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até até o término do exercício seguinte. Por isso, alguns autores consideram exceção ao Princípio da Anualidade.

Prof. Sérgio Mendes

Gab: correto
Bons estudos
Certíssimo! O princípio da anualidade implica que o orçamento será autorizado anualmente pelo Legislativo. Consequentemente, está intimamente relacionado ao controle parlamentar.
Princípio da Anualidade (periodicidade) Determina que a vigencia da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil.

Exceção: reabertura de saldos dos créditos especiais/ extraordinários abertos na condição do art 167 parágrafo segundo da CF.

ID

228352

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal devem editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, enquanto as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento devem acompanhar a execução física e financeira de planos e programas nacionais de desenvolvimento econômico e social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO - Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal.
Lei 10.180/2001
...
Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:
...
VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
...
III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;

ID

228355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de liberações de cotas, de repasses e de sub-repasses.
COTA - É a primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o Cronograma de Desembolso aprovado pela STN. Esses recursos são colocados à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF mediante movimentação INTRA-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
REPASSE - É a liberação de recursos realizada pelos OSPF para Entidades da Administração Indireta, e entre estas; e ainda, da Entidade da Administração Indireta para Órgãos da Administração Direta, ou entre esses, se de Órgãos diferentes.
SUB-REPASSE - É a liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de um mesmo Ministério, Órgão ou Entidade.
Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020303
Descentralização orçamentária - transferência de CRÉDITOS
- DOTAÇÃO - Secretaria de Orçamento Federal - SOF --> Órgãos Setoriais - OSs
- PROVISÃO - descentralização interna de crédito - OSs --> Unidades Orçamentárias - UOs
- DESTAQUE - descentralização externa de crédito

Descentralização financeira - transferência de RECURSOS
- COTA - Secretaria do Tesouro Nacional - STN --> OSs
- SUB-REPASSE - descentralização interna de numerário - OSs --> UOs
- REPASSE - descentrazalição externa de numerário
A movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasse e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque a Conta Única do Tesouro. A primeira fase da movimentação de recursos é a liberação de cotas e deve ser realizado em consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim cota é o montante de recursos colocados a disposição dos Órgão Setoriais de Programação Financeira - OSPF pela coordenação geral de Programação Financeira - Cofin/STN mediante movimentação intra-Siafi dos recursos da Conta Única do Tesouro. A segunda fase é liberação de repasse ou sub-repasse. O repasse é a movimentação de recursos realizados pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem com entre estes; e sub-repasse é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
po não pode generalizar assim o conceito de repasse.
repasse não é definido desse jeito, como esta aí é só um exemplo de repasse.

a transferencia de recursos de um órgão para outro também é repasse.
Pois é, colega Carlos Romeu.
Errei a questão justamente por achar que o CESPE generalizou a definição de Repasse.
Mas é importante lembrar que para o CESPE, questão incompleta é verdadeira. Já para FCC, questão incompleta é falsa. A gente só aprende exercitando...
Bons estudos!
Para agregar conhecimento, segue alguns conceitos relacionados:

Descentralização de Créditos
Provisão - descentralização interna
Destaque - descentralização externa
Cota - liberação financeira do órgão central (STN) para o ente
Repasse - associado ao destaque
Sub-repasse - movimentação interna
Para considerar Repasse seria necessário a banca informar que se trata de órgãos diferentes. Em nenhuma linha da questão há essa informação.
Eu até prefiro errar esse tipo de questão pois sei que estou certo.
Gabarito: CERTO. Repasse: Órgão setorial de programação financeira >>> entidades da administração indireta.

Repasse: é a movimentação de recursos realizados pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem com entre estes;

Sub-repasse: é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.
Deus nos ajude!
A movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as UGs que compõem o Sistema de Programação Financeira, se dá sob a forma de liberação de cotas, repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro. A cota é o montante de recursos colocados à disposição dos OSPF pela COFIN/STN mediante movimentação intra-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional. O repasse é a movimentação de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre estes.

Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta. Resposta: Certo.

Cota (STN) ==> Órgão Setorial. Repasse (Setorial) ==> Outros órgãos ou entidades. Esse fluxo representa a descentralização de recursos (dinheiro) entre as unidades.
Para o CESPE, questão incompleta é correta (menos quando não é)

ID

228358

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

A formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e a formulação do plano plurianual (PPA) estão entre os objetivos do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa
Lei 10.180/2001
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Lembrando que a lei 10.180/2001 "organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências".

ID

228361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa
Lei 10.180/2001
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
(...)
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;
Lei 10.180/2001

Art. 18.

III - Com base em apurações de atos e Fatos Inquinados de Ilegais ou Irregulares, as Unidades responsáveis pelas atividades do SCF devem:

1. EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES;

2. ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS à RESPONSABILIZAÇÃO do Agente, COMUNICANDO O FATO À AUTORIDADE a quem o responsável esteja subordinado & AO ÓRGÃO ou UNIDADE do Sistema de Controle Interno.

ID

228364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os
itens a seguir.

Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA a questão
São condições básicas para a abrir créditos especiais ou suplementares a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. A lei 4320 considera recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os provenientes do excesso de arrecadação;
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
o produto de operações de crédito autorizadas;
Deve-se observar ainda que tais recursos somente poderão ser utilizados caso ainda não estejam comprometidos com outras obrigações pois, de outro modo, não seriam recursos disponíveis como diz o art 43 da lei 4320.
LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.

ID

228367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os
itens a seguir.

Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Art. 167. São vedados:

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
O único erro da questão está em dizer que os créditos especiais podem ser abertos por medida provisória. Os créditos especiais e os suplementares são autorizados por lei e abertos após sanção presidencial. Lembrando que os créditos suplementares reforçam uma despesa orçamentária insuficiente na LOA e o crédito especial autoriza uma despesa nova na LOA, porém não inédita. Já os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e autorizam despesas imprevisíveis - segundo a CF - ou imprevistas - segundo a lei 4320. Tais despesas além de novas são inéditas. A última parte da questão está certa, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício de suas aberturas, salvo se o ato de abertura se der nos últimos 4 meses do exercício, hipótes em que poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, incorporando-se ao exercício seguinte. Importante observar que os créditos suplementares não podem ser reabertos para o próximo exercício. Tal atribuição é apenas para os créditos especiais e extraordinários.
O principal erro da questão é o fato de dizer que para comoção intestina será aberto crédito extraordinário ou especial . Esse é um caso para abertura, somente, de créditos extraordinários, não há essa previsão para os créditos especiais com essa finalidade.
Essa "comoção intestina" é BIZARRA.

A parte da questão que fala "...abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente." ESTÁ CORRETA,
DE ACORDO COM A CF ART 167 § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E apesar de só a Lei 4320 falar de comoção intesitina, SOMENTE os créditos extraordinários são por Medida Provisória (de acordo com a CF) ou por Decreto (de acordo com a lei 4320). Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por Decreto
Em caso de comoção intestina.....
Parei de ler aqui mesmo.....
comocao intestina=comocao interna

O que tá errado é dizer que os créditos especiais sao abertos por MP.
Resolução
O § 3º do art. 167 da CF/88 estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
A Lei 4.320/64 estabelece acerca do assunto da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Observe o que estabelece a CF/88:
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62
O termo:
“observado o disposto no art. 62.” Significa abertura de crédito extraordinário por medida provisória. Pode-se observar que o CESPE utilizou no comando da questão o conceito da lei 4.320/64 ao utilizar a expressão “intestina”. Porém, quando menciona: “...o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais...”, remete à constituição federal. Porém, contudo, todavia, em nível federal (Presidente da República) a CF/88 determina que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada só por meio de medida provisória. Assim, créditos especiais são abertos por Decreto do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 42 da lei 4.320/64.
ERRADO.
Em caso de comoção intestina (comocao interna), o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários (ou especiais=>NAO) que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente. O erro da questao esta somente em citar os creditos especiais; excluindo-o ela se torna correta.

Os Créditos adicionais extraordinários destinam-se a atender somente despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º da CF e c/c art. 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64). Atenção! O termo “como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” significa que esses fatos imprevisíveis são apenas exemplificativos, ou seja, admitem-se outros fatos não enumerados na CF. Importante! Os créditos extraordinários, como o próprio nome indica, pela urgência que os motiva não necessitam de autorização legislativa prévia para a sua abertura. ◊Saoabertos por Medida Provisória na União e nos Estados onde existe previsão de edição de MP em suas constituições. Nos Municípios e nos Estados onde não existe previsão de edição de MP, a abertura será por Decreto do Poder Executivo. A Lei 4.320/64 não prevê a edição de MP. Essa regra encontra-se na CF/88.

O crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de novo item de despesa, sendo autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivo. Caso a lei de autorização seja promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite.
Outro erro é q não é edição e sim promulgação
Gabarito = E
Bom, quando vc ouvir "comoção intestina", não esta errado é apenas a linguagem anterior a CF/88,que mudou para comoção interna,nada de mais. Isso não é o erro da questão não na minha opinião porque esse expressão está na Lei 4320 de 1964, que nem revogada foi .
O ERRO e como presidente poderá abrir OS CRÉDITO NESTE CASO.
Falou em comoção intestina,(4320(artigo 41,III)) ou comoção interna CF CF (Art.167 § 3º )
Só cabe créditos extraordinários.
isso invalidou a questão!
A questão erra ao mencionar créditos especiais, vejam em outras questões os conceitos de forma correta:
Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais;
É admitida a abertura de créditos extraordinários somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - UNIPAMPA - Técnico de Contabilidade
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais;
Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
GABARITO: CERTA.
O comentário mais votado, que é o do Rafael Caminha, está incorreto. Não há apenas um erro na questão.Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente. ERRADA

Comoção intestina: o termo existe e é válido mas nestes casos usa-se apenas créditos extraordinários
A lei 4320 conceituou os créditos extraordinários como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O artigo 167 da CF atualizou o conceito e assim dispõe: a abertura de crédito extraordinário somente sera admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Fonte: Professor Anderson Ferreira, http://www.impconcursos.com.br/pdf/pdf/CreditosAdicionais.pdf

Créditos Extraordinários: são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Caracteriza-se assim:
a) pela imprevisibilidade do fato, que requer ação urgente do Poder Público;

b) por não decorrer de planejamento e, pois, de orçamento.

1º ERRO: casos de comoção intestina pedem abertura de créditos extraordinários e não os especiais.

MUITA ATENÇÃO!!!2º ERRO: a abertura de créditos especiais ocorre somente por decreto e os créditos extraordinários, no âmbito da União, também são abertos apenas por decreto. Nos Estados é possível a abertura por medida provisória, mas a questão deixa claro que se refere à União.
Abertura dos créditos adicionais

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo.

CRÉDITOS ESPECIAIS: É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS: abertos por decreto (União e Estados) ou por medida provisória (Estados).
Os créditos adicionais extraordinários segundo:

· LEI 4.320/64 - DEVERÁ ser aberto por decreto

· CF - PODERÁ ser aberto por MP (não é a REGRA, logo, a regra é serem abertos por Decreto).
CRÉDITOS ESPECIAIS= DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
SÃO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.
DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRERA DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS = DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
SÃO ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, QUE DELES DARÁ IMEDIATO CONHECIMENTO AO PODER LEGISLATIVO (LEI Nº 4.320/64).
SÃO ABERTOS POR MEDIDA PROVISÓRIA, DEVENDO SUBMETÊ-LA DE IMEDIATO AO CONGRESSO NACIONAL (ART. 167, §3º, C/C (COMBINADO COM) ART. 62 DA CF/88).
"Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente."

1º - Medida Provisória é SÓ pra Créditos Extraordinários, e no âmbito da União!
Porque também pode ser aberto por Decreto no âmbito dos E,DF e M, SALVO se Constituição Estadual ou L.O estabelecerem!
2º - Créditos especiais são abertos por autorização de lei específica, ou seja, NADA de MP!
ERRADA
Há uma outra questão bem parecida com essa....( porém, não salvei o número da questão, nem a prova em que foi aplicada)
CESPE - No caso de comoção intestina, o presidente da República poderá abrir créditos suplementares e especiais, mediante autorização legislativa. No entanto, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.GABARITO: ERRADA.
Significado de comoção intestina: 1) Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída. 2) Levante. 3) Significa um revolução interna. São casos para abertura de créditos extraordinários.

ID

228370

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue os
itens a seguir.

Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública ( Art 167, 3o. da CF)
Lei 4320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
No caso citado, seria abertura de credito adicional ESPECIAL, que seria o caso de dotação NOVA.
Aberto por meio de decreto EXECUTIVO, e autorizado pelo poder legislativo por lei.
nessa situacao trata-se de credito suplementar.
A questão trata de crédito especial.

Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não possuem dotação específica no orçamento em vigor.

Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor, exceto se abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que serão reabertos no orçamento do próximo ano no limite dos seus saldos remanescentes.

Igualmente aos créditos suplementares, são autorizados por lei e abertos por decreto. A autorização, em geral, pode constar na própria lei que criou o programa a ser financiado pelo crédito especial.
Suprir = Ajuntar (alguma coisa) para substituir, completar ou inteirar: suprir o que falta.

No caso em questão, trata-se de crédito adicional SUPLEMENTAR.
"Se o crédito suplementar tiver como fonte a anulação parcial ou total de dotação, essa abertura será diferenciada quando destinada aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao MPU; nesse caso será mediante ato próprio de cada Poder ou do Ministério Público da União." (Agostinho Paludo, p.219)
O mesmo vale para o TCU.
Pessoal,
Acertei a questão pois já tinha feito antes e me lembrei da resposta, mas gostaria de ter respondido porque realmente sabia a resposta.
Pelo texto:
"Suprir (suplementares) a falta de dotação orçamentária (especial)"
Afinal de contas, mesmo sabendo que a banca é bipolar, qual é a correta, suplementar ou especial?
Obrigada
Marcia,

Eu creio que a banca quis induzir ao erro misturando os conceitos de créditos suplementares e especiais. No caso, daria apenas para resolvê-la sabendo que os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas, não se aplicando ao caso exposto da tal escola do MPU.
Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)

Bom a questão tem erros tanto no que diz respeito ao credito extraordinário, quanto a competencia do PR, uma vez que ele nao pode dispor atraves de DECRETO sobre "aumento de despesa". Art. 84, Inc. VI da CF, seria bom termos(quem faz concurso para analista contabil) sempre em mente essa questão de "aumento de despesas" e a conceituação básica de cada credito adicional, pois uma questão simples e fácil é pior do que uma complicada e difícil, essas simples e faceis tiram a gente do rol dos aprovados brincando!!!!!!!!
Pessoal essa questão é bastante tranquila... basta levar em consideração a questão da definição de créditos extraordinários que são única e exclusivamente para atender a DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS COMO GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA. E não para realizar cursos para qualquer órgão que seja.
Segue base legal: Lei 4.320/64:
Dos Créditos Adicionais
        Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
        Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
        I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
        II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
        III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
        Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
        Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Acrescentando um conhecimento retirado da apostila do Estratégia, do professor Sergio Mendes:

"Usualmente, o crédito adicional é iniciativa do Executivo. No entanto, a cada ano, mesmo que com pequenas variações em seu texto, as LDOs preveem situações em que o crédito adicional poderá ser aberto no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público por atos, respectivamente, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e do Procurador-geral da República e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesses casos, são ainda maiores as restrições: deve ser aberto pelas autoridades citadas, ser do tipo suplementar, autorizado na respectiva LOA, com indicação de recursos compensatórios, e observar as normas da SOF".
Resumindo:

Créditos Especiais = falta de dotação orçamentária

Créditos Suplementares = Reforçar dotação que já existe!
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

ID

228373

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A respeito dos procedimentos de retenção de impostos e
contribuições federais, julgue os itens que se seguem.

Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito, a retenção deve ser efetuada pelo órgão pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora dos bens, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vide Instrução Normativa SRF nº 480/04
Art. 8º. Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.
Questão Correta.

ID

228376

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito dos procedimentos de retenção de impostos e
contribuições federais, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração pública federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e registram sua execução orçamentária e financeira no SIAFI são obrigados a reter, na fonte, o IRPJ e as contribuições sociais da seguridade social sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, excluindo obras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Errada e mortal do CESPE. O erro está ESTRITAMENTE no final da questão: excluindo obras, pois conforme respaldo legal abaixo trata-se de: inclusive obras.
Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
Base: art. 64 da Lei 9.430/1996.
Fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/rettrib_pelosorgaospublicosfederais.htm
na verdade,o colega pegou a lei errada,seria a inst. 480 e o artigo seria esse:

Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.
o artigo trazido pela colega teria essa redação:

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

não fala nada de obras,então pode presumir que está incluso!
O enunciado da questão 1 • Q169272 pode ajudar a esclarecer a dúvida, segue:

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as
fundações federais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista que estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no SIAFI reterão, na fonte, o Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição
para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas
jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras. Quanto às retenções, julgue o item abaixo
pis confins csll e Irpj
Os órgãos da administração pública federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e registram sua execução orçamentária e financeira no SIAFI são obrigados a reter, na fonte, o IRPJ e as contribuições sociais da seguridade social sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, excluindo obras. Resposta: Errado.

ID

228379

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão é que o estágio descrito é indubitavelmente a arrecadação, o terceiro estágio, e não o lançamento, o segundo estágio.
Essa descrição abaixo é com base no manual de RECEITAS PÚBLICAS, 4º edição, disponível em:
http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/PT_STN-SOF_02-2007_Manual.pdf
1) Previsão
Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
2) Lançamento
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública em contrapartida a uma variação ativa, em contas do sistema patrimonial, o que representa o registro da receita por competência.
3) Arrecadação
É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
4) Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Bons Estudos!!!!
Raimundo Santos
ERRADO
O Orçamento Público adota o regime de caixa para os ingressos das receitas púbicas arrecadadas no exercício financeiro, em conformidade com o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964: “(...) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.”

Segundo o art. 22 do Decreto Legislativo no 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, a receita orçamentária percorre três estágios até que ocorra a efetiva entrada de recursos nos cofres públicos, na Conta Única do Tesouro Nacional: Previsão, Arrecadação e Recolhimento.
Dessa forma, do ponto de vista orçamentário, os estágios seriam:
Previsão: é a estimativa, a projeção do que se espera arrecadar durante o exercício financeiro. Serve de base para a fixação da despesa orçamentária. A partir das previsões da receita inicia-se o processo de discussão de alocação desses recursos, envolvendo todos os entes públicos alcançados pelo Orçamento, para posterior autorização junto ao Poder Legislativo.

Arrecadação: consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, agentes arrecadadores, por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.

Recolhimento: estágio no qual os agentes arrecadadores entregam o produto da arrecadação para o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres
públicos.

Fonte: MTO - 2011.
OBSERVAÇÃO: Lançamento – Procedimento Administrativo do Fisco

Embora parte da doutrina considere o “Lançamento” estágio intermediário entre a “Previsão” e a “Arrecadação” da receita, o art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, o preceitua como “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o
débito desta”.

Dessa forma, na ótica orçamentária, lançamento é procedimento administrativo realizado pelo Fisco – e não estágio. Ressalte-se que as receitas patrimoniais e as empresariais não se sujeitam ao lançamento, haja vista ingressarem diretamente no estágio da Arrecadação, mas as tributárias e de
contribuições necessitam do procedimento administrativo em epígrafe antes de ingressarem no estágio da “Arrecadação”.

Fonte: MTO - 2010
Outro erro da questão é falar que todas as receitas que ingressam no orçamento público percorrem o estágio do lançamento.

Art. 52, Lei 4.320/64: São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Segundo o professor Sérgio Mendes, o que se desprende desse artigo é que algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento.

Como exemplo podemos citar as receitas proveniente de doações recebidas por um ente público e e a receita de impostos indiretos.

impostos indiretos são tributos que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros como, por exemplo, o ICMS.

ID

228382

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Receita Orçamentária

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em
programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do poder público, aumentamlhe o saldo financeiro, e via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Receita Extra-orçamentária

São recursos financeiros de caráter temporário, não se incorporam ao patrimônio público e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO3, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Fonte: MTO - 2011
OBSERVAÇÃO:

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.

Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal6 e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Fonte: MTO - 2011.
O que me confundiu foi o termo EXCLUSIVAMENTE no final da questão.

"A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução."

E a emissão de papel moeda? Alguém concorda comigo?

Bons Estudos!
Discordo da questao:
Todo aquele pertencente a terceiro e extraorcamentario mas o contrario nao.
A questao disse o contrario, o que nao e verdade. Veja casos que nao pertence a terceiro e e extra-orcamentario:
- OPeraçao de Crédito por ARO (atender apenas insuficiência de caixa);
- CAncelamento de restos a pagar;
- EMissão de Moeda (Senhorinhagem);
o termo exclusivamente, achei inadequado
Quando a questão fala em operações de crédito entendo que esta incluindo as AROs. E ARO é extraorcamentário... Não curti
Ola pessoal, no meu entendimento a questão se equivocou na primeira afirmativa, vamos la:
Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros (não necessariamente ex. ARO, Ins.RP, emissao de moeda),
arrecadados pelo ente público (agora as receitas extras que são ARRECADADAS de entradas de terceiros são exclusivamente para fazer face às exigências contratuais), exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
O que ele quis dizer:
Por sua vez, os ingressos extraorçamentários pertencentes a terceiros são aqueles, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

O "exclusivamente" é forçar a barra....
Amigos, ao meu ver, erro nenhum com o "exclusivamente", pois na questão ele foi usado para se referir aos "ingressos extraorçamentários pertencentes a terceiros".
Sabemos que há outros tipos de Ingressos Extraorçamentários, como a Emissão de Papel Moeda e as Operações de Crédito por ARO, todavia estes NÃO pertencem a terceiros.
Ademais, a questão não afirmou que a única espécie de ingressos extraorçamentários são os pertencentes a terceiros. Ela apenas se referiu a eles.
Bom, entendi o enunciado assim.
Espero ter ajudado.

ID

228385

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Considere que o MPU decida pela construção de uma nova sede. Nessa situação, o investimento nessa obra constitui-se em uma despesa de capital, enquanto as aquisições dos equipamentos para o funcionamento das novas instalações são classificadas como despesas correntes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada
As aquisições dos equipamentos para o funcionamento das novas instalações também são classificadas como despesas de capital.
Segundo o art. 13 da Lei 4.320/64
DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos
Obras públicas Serviços em Regime de Programação Especial Equipamentos e Instalações Material Permanente Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
ERRADO.
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:
3 – Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

4 - Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Fonte: MTO - 2011
O QUE É UM BEM DE CAPITAL?
BEM DE CAPITAL É TODO AQUELE QUE PODE GERAR RIQUEZAS, DINHEIRO.
EXEMPLO: Uma fresadora em uma metalúrgica é bem de capital.
Uma MAQUINA DE XEROX que só trara despesas é uma despesa, LOGO, não é um bem de capital.

É um bom exemplo para diferenciar um dos outros!
A máquina de xerox, em si, é uma despesa de capital. Os papéis seriam despesas correntes:

Despesas correntes (mnemônico = Cu-PCS-Tran-SE)
Custeio: pessoal, consumo (os papéis) e serviços
Transferências: subvenções e encargos da dívida (pagamento de juros e despesas financeiras)
Caro dirceu,

Por referência da administração, qualquer equipamento com potencial uso igual ou superior a dois anos é considerado bem permanente e decorre de aquisição por despesa de capital.

Abraços e bons estudos.
Como fiz para decorar isso: O professor Anderson ( Grancursos ) ele escreve capital com K. que é uma forma de ajudar a fixar as especificações. Eu memorizei da seguinte forma: Despesa orçamentária de OKapital. (OK = perfeito, combinado) ou seja, são despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de Kapital. É algo simples, que talvez possa ajudá-lo.

ID

228388

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa
De acordo com o Art. 11 da lei 4.320/64
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
E as receitas tributárias são resultantes da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhorias) dentre eles o IPI, IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.
Eu achei que essa questão ignorou as medidas de compensação do inc. II art. 14 da LRF.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Logo, não, necessariamente, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

OBS: Para o Cespe, assertiva incompleta é assertiva correta.
eh isso ai JR...

O Cespe desconsiderou as medidas de compensação....agora o engraçado é que realmente não vai ocorrer redução das receitas correntes em momento algum, já que a renúncia de receitas só pode ocorrer após tomadas as devidas medidas de compensação (aumento/criação de tributos ou cointribuições)!

O cespe comeu mosca, se o gabarito estivesse correto (isto é = item Errado) seria uma questão excelente!
Contrariando um pouco a opinião dos colegas acima:
Justamente por necessitar de medidas de compensação é que se tem uma redução de receitas. Então, claro que no frigir dos ovos a administração vai equilibrar o caixa, mas este equilíbrio será feito em função de uma precedente diminuição de receitas que é o que a questão pede.

Espero ter ajudado, força nos estudos povo....vlwww
Macete

Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL
"TRICO PAIS ALI TRANSOU" "OPERA ALI AMOR TRANSOU"
TRIbutária OPERAções de crédito
COntribuições ALIenações
Patrimonial AMORtizações
Agropecuária TRANSnfereências de capital
Industrial OUtras receitas de capital
Serviços
ALIenações
TRANSferências correntes
Outras receitas correntes

Art 11 4320/64
Têm alguns comentários antigos e bem equivocados de tal forma que não posso deixar de comentar.

LRF Art 14 (...)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º;

CF88

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

IV - produtos industrializados;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Ou seja, não é necessária a compensação quando se trata de impostos sobre produtos industrializados, logo, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

ID

228391

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

O regime de adiantamento - suprimento de fundos - pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certa
Lei 4.320/64
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Questão correta.
O
Adiantamento
é forma de pagamento, usado em casos excepcionais.
Aplicável às despesas expressamente previstas em lei e que sejam especiais.
Passa por todos os estágios da despesa, porém o pagamento é feito a servidor, que deverá prestar contas das despesas realizadas. (Cartão Corporativo)
Dentre as despesas especiais destacam: despesas com serviços especiais que exijam pronto pagamento, despesas de caráter secreto e despesas de pequeno vulto.
Não é todo servidor que pode receber esse cartão: servidor em alcance (que não prestou contas ou cujas contas estão impugnadas) e servidor responsável por 2 suprimentos, não podem receber o adiantamento.
O Regime de Adiantamento poderá ser concedido nos seguintes casos:
- para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;
- quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
- para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valosres, em cada caso, não ultrapassar os limites estabelecidos em Portaria do Misnistério da Fazenda.
Regime de adiantemento = Suprimento de fundo
--> Despesas eventuais

--> De carater sigiloso

--> De pequeno vulto

ID

228394

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA.
O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e
orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com
respeito a essas leis, julgue os itens seguintes.

A função é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

b) Subfunção

A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria nº 42, de 1999. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica.
Existe também a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação.

Fonte: MTO - 2011.
a) Função

A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo "Operações Especiais" (...).
ERRADO.

Classificação Funcinal da Despesa:

A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação "em que" àrea de ação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregadordos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
ERRADO
Essa definição que a questão apresenta como sendo de Função é, segundo a portaria 42/99, de PROGRAMA. Segundo a portaria, "Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público". Já Subfunção é "uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público."
Subfunção Representa a Partição da Função, Visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor Público.Identifica a Natureza Básica das ações que se aglutinam em torno da Função.Não tem nada de Área de atuação do Governo.
Abração
ITEM ERRADO
A primeira parte do item fala de programa e não de função;
Completando os comentários.
I- PROGRAMA: Instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções.
Exemplo 1: uma atividade de pesquisa na FIOCRUZ do Ministério da Saúde deve ser classificada – de acordo com sua característica – na subfunção n.° 571 “Desenvolvimento Científico” e na função n.° 10 “Saúde”.
Exemplo 2: um projeto de treinamento de servidores no Ministério dos Transportes será classificado na subfunção n.° 128 “Formação de Recursos Humanos” e na função n.° 26 “Transportes”.
Exemplo 3: uma operação especial de financiamento da produção que contribui para um determinado programa proposto para o Ministério da Agricultura será classificada na subfunção n.° 846 “Outros Encargos Especiais” e na função n.° 20 “Agricultura”.
A classificação funcional-programática está na portaria 42 do MPOG :

FUNÇÃO - maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

SUBFUNÇÃO - partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

PROGRAMA - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos (mensurado por indicadores). Dentro dos programas temos as AÇÕES.

AÇÕES: Projeto - conjunto de operações, limitadas no tempo, para alcançar o objetivo de um programa. Seu produto concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade - conjunto de operações contínuas e permanentes, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
GABARITO: ERRADO
Classificação Funcional

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção.

X X X X X
Função Subfunção

FUNÇÃO

A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde,defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.

SUBFUNÇÃO

A subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

EX:

ÓRGÃO 22 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

AÇÃO 4641 Publicidade de Utilidade Pública

SUBFUNÇÃO 131 Comunicação Social

FUNÇÃO 20 Agricultura

Função; Subfunção; Programa { Ações ( Projeto, Atividade, Operações Especiais) }

ID

228397

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errada
o mpu não está isento. todos têm que manter informações atualizadas.
ERRADO. Princípio da publicidade orçamentária: todos os órgãos, entidades e Poderes, inclusive o Ministério público estão obrigados a
prestar informações acerca da elaboração e execução orçamentárias,
Dec. 2.829/98, art. 6º→ A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:
I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;
II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;
III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.

Portanto, o quesito está errado, pois o MPU não está isento de manter atualizadas as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA.
Princípio da publicidade orçamentária - O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

ID

228400

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O PPA, no Brasil, consolida o ORÇAMENTO-PROGRAMA, introduzido através da lei 4320/64 e do decreto-lei 200/67. O Orçamento-Programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
Nesse caso, a elaboração da lei orçamentária dá ênfase aos objetivos e propósitos do programa de governo, que, por sua vez, é baseado nas necessidades públicas da sociedade.
Acrescentando...

A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
Errado.

Esquema para memorizar.

Finalidade LOA - OM / A
Objetivos/Metas - PPA
Ano a Ano - ET / ES
Etapas PPA
Estabelecido LDO + DOM - PPA
Errado. Nosso orçamento anual (LOA) é que segue o padrão de um Orçamento
Programa, originalmente chamado de sistema de planejamento, programação e
orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50,
sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System).

Fonte:http://xa.yimg.com/kq/groups/24046085/2085718856/name/Aula+01.pdf
Lembrando que o orçamento que considera apenas as necessidades das UO's é o orçamento tradicional ou clássico
Farei um breve resumo sobre orçamento que ajudará a entender a questão e por conseguinte ampliará o entendimento sobre a evolução do orçamento:

O orçamento ao longo da história foi dividio em duas vertentes ou, melhor, modelos: Clássico/tradicional ou Moderno.
O tradicional é também conhecido como LEI DOS MEIOS. Enquanto o moderno é intitulado, também, como ORÇAMENTO PROGRAMA.

Características do Orçamento Tradicional/Clássico/ Lei dos Meios:
- Finalidade: Controlar os gastos públicos dissociado do planejamento;
- Foco: Objeto do gasto (por isso o nome "lei dos meios");
- Principal critério calasificatório (das despesas): Institucional, ou seja, baseado nas necessidades dos órgãos.
Características do Orçamento Moderno/Orçamento Programa
- Finalidade: ser instrumento das realizações do governo e é vinculado ao planejamento;
- Foco: Objetivo do gasto;
- Principal critério classificatório (das despesas): Funcional-programático, ou seja, organizado por áreas.
Espero ter ajudado!!
O processo orçamentário brasileiro é, realmente, baseado no conceito de orçamento-programa, de raiz norte-americana. O PPBS americano, referido na questão, levava a cabo a atividade massiva de planejamento, como condição à elaboração orçamentária. Assim, não se enfocam as necessidades financeiras das unidades organizacionais, mas a necessidade de recursos para atender aos programas institucionalizados.
Lei orçamentária com ênfase necessidades financeiras das unidades organizacionais = orçamento clássico = ênfase no objeto do gasto, ou seja, o orçamento estava preocupado com o que o Estado estava gastando, ao invés de se preocupar com o objetivo do gasto público (orçamento programa).
O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.

O PPBS americano, que constituiu as bases do orçamento-programa moderno, influencia realmente o PPA brasileiro atual. Entretanto, por isso mesmo, a ênfase do sistema orçamentário recai sobre as realizações a cargo do governo, e não sobre as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE
Djalma Gomes e Graciano Rocha
O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais. Resposta: Errado.

Comentário: a ênfase da LOA são nas realizações de governo (administração gerencial). Na administração burocrática a ênfase era no objeto de gasto (unidades organizacionais).
ERRADO

PPBS

-------

" foi primeiramente adotado por empresas privadas." CESPE - STM2018

"surgiu nos Estados Unidos no final da década de 1950, e pode ser considerado o embrião do orçamento-programa". AUGUSTINHO PALUDO 2017

ERRO DA QUESTÃO: "Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta" AUGUSTINHO PALUDO 2017

ID

228403

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, seja publicada a memória do cálculo das receitas desvinculadas por meio da desvinculação de recursos da União (DRU), que incide sobre as contribuições sociais exclusivas do orçamento da seguridade social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vide Lei 12.017/09
Art. 53. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2010, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da LC nº 101, de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.
A questão fala em "contribuições sociais EXCLUSIVAS do orçamento da seguridade social", porém tal exclusividade não é citada no artigo.
ATUALIZANDO A QUESTÃO:
LEI Nº 12.919 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014)
Art. 36, § 5o Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2014, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.
GABARITO: CERTO

Comentário: de acordo com o art. 36, § 5º da LDO/2014,

§ 5º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2014, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Só que não adianta só jogar esse texto e esperar que você entenda com, sei lá, alguma luz divina. Deixa eu te explicar: a questão diz que, junto ao RREO, deve ser divulgado o demonstrativo das despesas da seguridade social, e que nesse demonstrativo deve haver uma memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Essas receitas desvinculadas são contribuições sociais de natureza tributária – os impostos estão lá no orçamento fiscal, mas a questão fala de orçamento da seguridade social, então fala de contribuições sociais (tipo FGTS, Previdência Social, PIS/PASEP). Bem: boa parte dessas contribuições sociais não são vinculadas a suas finalidades, e é sobre elas que trata a questão, ali no final.

Pronto: agora você já se lembrou o que são receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Profª Carol Alvarenga
Questões assim é certeza que nem me arrisco a responder na prova. (O_o)

ANEXO DE METAS FISCAIS

▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]

➣É uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça

➣Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário. (Q380864)

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

➣Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:

➱ O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal. (Q76132)

➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja, deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)

ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:

Aprovada em 2009 ⇨ Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.

- Conterá:

➣ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

➣metas anuais em valores correntes e constantes ⇁ relativas a

➱ despesa, receita,

➱ resultados nominais e primários e

➱ montante da dívida pública;

➱ para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161

➣ a evolução do patrimônio líquido ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

➣ Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)

a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)

b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

➣ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

➣ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)

ID

228406

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sobre o conteúdo da LOA, o artigo 165 acrescenta:
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 5o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
A questão não estaria errada, pois ela fala sobre a LDO. Não seria LOA?
Tive a mesma dúvida!?
Nao entendi a segunda parte dessa questäo!! A primeira parte esta correta, esse demonstrativo realmente consta da LOA!

Mas, ja nao entendi nada qdo a questao afirma que a LDO é que determina que o or;amento fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

Isso não é papel da LOA!! E mesmo sendo papel da LOA, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais não é apenas dos orçamentos fiscais e de investimento das estatais (vide art. 165, paragrago 7º)????
art. 165,CF
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
a funçao de reduzir é do orçamento fiscal e investimento e nao o da seguridade social.
Pessoa, a primeira parte da questão versa sobre a LOA, está no art 165 da CF.
A segunda parte não está na CF e sim na LDO 2010, por isso está certa.

Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 5o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
a questão realmente está correta, pq ela é de 2010!

HOOOOJE, 2013, esse artigo da LDO foi VETADO na LDO 2013... não se aplica mais...
Se esta questão fosse de hoje estaria errada pela segunda parte.
Hoje em 2014... A segunda parte seria:

Art. 92 § 5^o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
I - manter atualizados, na internet, relatórios de suas operações de crédito, detalhados na forma do inciso XIII do Anexo II;
II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos;
pois é, o orçamento fiscal e o de investimento é que tem como meta o de reduzir desilguadades, correto?
ATENÇÃO COLEGAS:
Questão incompleta não significa necessariamente questão errada!
A lei 13.080 de 02 de janeiro de 2015 (devia ter sido publicada no final de 2014), LDO 2015 diz que:
Art. 106. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:
§ 5^o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos;
Se a questão fosse refeita mudando apenas o ano:
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2015 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
A questão continuaria corretíssima! O texto da nova LDO prevê outras hipóteses de redução de desigualdades, mas as contempladas no texto da questão continuam em vigor.
Logo, a questão não estaria incorreta se o examinador não citasse todas as hipóteses.
Concordo com El.Ro!
A questão continua correta mesmo nos dias atuais, pois os termos ainda existem, só houve acréscimo.
Essa questão está errada!

ID

228409

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de
descentralização das atividades da administração pública, podendo,
no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose
a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais
de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios
de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997,
acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa
norma, julgue os itens a seguir.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não pode ter fins lucrativos!
convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

2.1. Nos termos do Decreto nº 6.170/2007, e suas alterações, e da Portaria Interministerial nº 127/2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, e do Controle e da Transparência, a execução descentralizada de Programa, projetos e atividades de interesse recíproco a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será efetivada mediante a celebração de Convênios, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação.

2.2. A execução descentralizada acima citada será efetuada por órgãos ou entidades publicas ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

Manual de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação, Termos de Parceria e Termos de Reciprocidade.
Somente atualizando a questão, “a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios celebrados a partir de 30 de maio de 2008. (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 274, de 2013)”. O que está entre aspas é o art. 93 da Portaria Interministerial CGU-MF/MP n. 507/2011, já cobrada no concurso do DNIT e do Banco Central, ambos ocorridos neste ano de 2013.

A resposta para esta questão, porém, permanece a mesma, já que também pode ser encontrada pelos mandamentos presentes na Portaria 507:

"Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

V - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;"

Bons estudos!
Adm. Federal ----- > Unidades Federadas = Convênio
Adm. Federal -----> Setor privado = Contrato ou Concessão
O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta. Resposta: Errado.

ID

228412

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
Art. 2º. O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - razões que justifiquem a celebração do convênio;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
LICENÇA AMBIENTAL - OBRAS (Mais)
III-A - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano; (Acórdão 1572/2003- TCU - Plenário).
Nota: Inciso introduzido pela IN 05/04, de 07.10.2004, DOU de 11.10.2004.
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VI - cronograma de desembolso;
COMPROVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;
Nota: Inciso introduzido pela IN 04/07, de 17.05.07, DOU de 18.05.07
REGISTRO DE IMÓVEIS
VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;
Nota: Inciso introduzido pela IN 04/07, de 17.05.07, DOU de 18.05.07
IX - admite-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, prevista no inciso VIII do "caput" deste artigo
a) .................
h)

ID

228415

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.

Cabe ao SCI avaliar as aplicações das subvenções, a fim de avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Auditoria e Fiscalização

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Poder Executivo Federal responsável, entre outras funções, por fazer auditorias e fiscalizações para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado.
Essa atribuição é exercida pela CGU por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, área responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a implementação dos programas de governo e fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/OQueE/
Certo.

Atividades Precípuas
4.
g) a avaliação das aplicações das subvenções que visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não, e das entidades sem fins lucrativos;
página 7 da instrução normativa 01 de 2001(grifo nosso )
Q37754
Ano: 2010 Banca: Cespe Órgão: MPS Provas:

O envio de e-mail é realizado por um SERVIDOR DE SAÍDA que opera a partir do PROTOCOLO SMTP, destinado a enviar as mensagens de acordo com o endereço do destinatário.

SMTP não é servidor, e sim PROTOCOLO. :)
Bons estudos

ID

228418

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.

O SCI deve avaliar a execução dos orçamentos da União, a fim de comprovar se foi realizada de acordo com as destinações e os limites estabelecidos pela legislação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Em atendimento ao disposto no Art. 74 da Constituição Federal, a CGU, por meio da SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, realizou ações de controle com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da União.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/index.asp
Item Correto.
A Instrução Normativa n. 01 de 06/04/2001 - que define as diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - determina que o SCI compreende a avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.
IN N. 01 DE 06 DE ABRIL DE 2001
Capítulo I - Seção I
Item 4. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende o seguinte conjunto de atividades essenciais:
c) a avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.

ID

228421

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.

Para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, o SCI avalia a gestão dos administradores públicos federais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item correto.
De acordo com a IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende a avaliação da gestão dos administradores públicos federais que visa comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
Tal disposição encontra-se no Capítulo I, Seção I, item 4, alínea d da referida Instrução Normativa.
mais uma questao sobre: Q1176135

ID

228424

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.

Nos processos de tomada de contas especial, os órgãos do SCI seguem tanto as normas de controle elaboradas pelo próprio SCI quanto as normas emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item correto.
De acordo com a IN 01 de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, a atuação dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os processos de TCE, dar-se-á em conformidade com as orientações e disposições próprias e as emanadas do Tribunal de Contas da União - TCU.
IN 01 de 06 de abril de 2001
Capítulo I - Seção II
9. A atuação dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre os processos de TCE, dar-se-á em conformidade com as orientações e disposições próprias e as emanadas do Tribunal de Contas da União - TCU.

ID

228427

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.

O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar de o gabarito apontar a assertiva como correta, no meu entender ela está incorreta pois diverge das disposições da IN n. 01 de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno. Vejamos:
O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração ~~direta~~ federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
A avaliação das unidades de auditoria interna das entidades da Administração INDIRETA Federal consiste em avaliar o desempenho das mesmas e visa comprovar se estão estruturadas de forma adequada, realizando suas funções de acordo com os respectivos planos de trabalho e observando as normas desta Instrução Normativa, naquilo que lhes forem aplicáveis, especificamente o capítulo X.
Portanto, vamos aguardar a divulgação do gabarito definitivo para verificar qual a posição final da Banca Cespe.
A questão de fato estava incorreta. Após divulgação do resultado final, a Banca Cespe alterou o gabarito. Abaixo cito as justificativas apresentadas pela Banca:
Segundo o artigo 24 da Lei 10.180/2001: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração INDIRETA federal. Por essa razão, opta-se por alterar o gabarito de CERTO para ERRADO.
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Bons estudos!

ID

228430

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.

Enquanto ao SCI compete a avaliação de documentos e o acompanhamento da execução orçamentária registrada nos sistemas informatizados, as diligências, para obter informações e esclarecimentos dos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática, pelos agentes públicos, de atos orçamentários, patrimoniais ou operacionais irregulares, são responsabilidades do controle externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Controle Interno de cada Poder, por exemplo do Executivo, executa diligências para obter informações e esclarecimento dos gestores sobre atos orçamentários, patrimoniais e operacionais, visando corrigir desvios que venham a comprometer o bom funcionamento das instituições.
A IN SFC nº 1/2001 dispõe que as diligências visam buscar informações e esclarecimentos junto aos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática de qualquer ato orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional praticado por agente público, a fim de subsidiar os exames a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, inclusive no apoio institucional ao Controle Externo.
De acordo com a In 01 da SFC: são cinco as atividades do SCIPEF - essenciais, subsidiárias, de apoio ao controle externo, de orientão e complementares-, esta última se subdivde em mais seis atividades: elaboração da prestação de contas do PR; controle social; auditoria de TCE; análise de processo de pessoal; avaliação das unidades de auditoria interna e DILIGÊNCIAS, que tem por ojetivo buscar informações e esclarecimentos junto aos gestores públicos sobre razões que levaram à prática de qq ato orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional praticado por agente púlico, a fim de subsidiar os exames a cargo do SCIPEF, inclusive no apoio institucional ao CEX.

Logo o erro do item é afirmar que o SCI não realiza diligências, qdo na verdade é uma de suas atividades complementares.
SÃO 2 AÇÕES TÍPICAS NÃO EXCLUDENTES DOS 2 TIPOS DE CONTROLE: INterno & EXterno:

(Só olhar na CF Art. 70; 71, VI; 74, II)

Tanto os o Poder Legis ( com auxílio dos TRIBUNAIS DE CONTAS (C.E.) como o Controle Interno podem efetuar tais fiscalizações, de forma não excludente.

ID

228433

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.

Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de forma descentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle social de gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar, também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastos previstos nos programas de governo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acredito que o erro do item deve-se ao fato de que as formas de auditoria - centralizado e descentralizado - referem-se aos executantes da auditoria, ou seja, se são dos órgão central, unidades regionais ou setorias do Sistema de Controle Interno. Desta forma, a orientação acerca dos mecanimos de controle social de gastos, além de orientações e avaliações dos referidos mecanismo, dizem respeito a classificação de auditoria - avaliação de gestão, acompanhamento de gestão, contábil, OPERACIONAL e auditoria especial. Portanto, o comando do item está errado, pois as referências a centralização e descentralização não têm relação com orientação ou avaliação.
De acordo com a IN 01, de 06 de abril de 2001 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar os mecanismos de controle
social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada nas diferentes unidades da federação e nos municípios, devendo destacar se os mesmos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e realizam suas atividades de forma efetiva e independente.
Portanto o erro está em dizer que o SCI deve orientar enquanto que este deve avaliar.
Fonte: www.contadorconcurseiro.blogspot.com
IN 1/2001:

CONTROLE SOCIAL
[...]
5. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente (E NÃO SOMENTE!) naqueles casos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada nas diferentes unidades da federação e (NÃO SOMENTE!) nos municípios, devendo destacar se os mesmos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e realizam suas atividades de forma efetiva e independente.

Ou seja, o erro está em restringir a abrangência da avaliação dos mecanismos de controle social.
Segundo o Manual de controle interno do poder federal quem deve orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes as áreas de competência do sistema de controle interno são os Assessores Especiais de Controle Interno

ID

228436

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.

A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº. 10.180 afirm: que a área de atuação do órgão central - SFCI - do Sistema abrange todos os órgão do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo 2º, que são órgãos setoriais como: do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da AGU e da Casa Civil. Portanto, o item está errado.
Desde a criação da Controladoria-Geral da União a Secretaria Federal de Controle Interno não integra o Ministério da Fazenda.
Assim, a questão vai de encontro ao artigo 17 da Lei 10.683, de 2003. Por essa razão, opta-se por alterar o gabarito de CERTO
para ERRADO.
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Bons estudos!
Amigos,
O erro da questão está em que o controle interno dos comandos militares são de competência das unidades de controle interno e não de secretarias, conforme consta na Seção III , ítem 1 C da IN 01-2001.

Sucesso a todos!!!
Questão >> A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Conforme consta na Seção III , item 1 e item 2 da IN 01-2001. [http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf]
"Áreas de Atuação
2. A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além das funções de órgão central, abrange todos as unidades e as entidades do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados pelos órgãos setoriais" (Seção III – Organização e Estrutura _ Item 2)
"Órgãos Integrantes
1. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
a) órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, incumbidada orientação normativa e da supervisão técnica dosórgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados;
b) órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União;
c) unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; e
d) unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno – GRCI, nos Estados". (Seção III – Organização e Estrutura _ Item I)

-------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ao meu ver, a forma correta seria assim:
Questão >> A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como AS UNIDADES DE controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
A justificativa da banca é a seguinte: "desde a criação da CGU, a Secretaria de Controle Interno não integra o Ministério da Fazenda."
Devem ter alterado o gabarito para encaixar algum apadrinhado no concurso, pois a questão está correta de acordo com a IN 01/01 SFC. Por que em outras questões devemos levar em conta a lei seca mesmo tendo a situação de fato sido alterada? Por que o gabarito oficial era C, conforme a intenção do redator da questão, e depois alteraram com uma justificativa tão fraca?

ID

228439

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.

Compete à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA e na LDO, promover a integração do SCI com outros sistemas da administração pública federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Avaliar o cumprimento das metas é responsabilidade dos órgãos e às unidades e não da SFC, conforme art. 24 fa lei 10.180/2001 transcrito abaixo:
"Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;"
De acordo com a IN 01/2001 da SFC/MF, "promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal" é competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) e não da Secretaria Federal de Controle Interno, como afirma a questão.
Ainda segundo a citada IN, cabe ao órgão central (SFC/ MF) "avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
A questão, portanto, está em desacordo com as normas do SCI no que se refere à segunda competência que atribui à Secretaria Federal de Controle.
Comentado por Marcius Johaz há 10 dias.
Avaliar o cumprimento das metas é responsabilidade dos órgãos e às unidades e não da SFC, conforme art. 24 fa lei 10.180/2001 transcrito abaixo
o colega,se equivocou,pois é competência tanto dos órgãos e unidades,quanto da SFC...o item tá errado porcausa da 2° competência,como explicou Alessandra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 01,

Seção IV Competências
Comissão de Coordenação de Controle Interno CCCI
1.Compete à CCCI:
I.promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
II.harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
III.promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal; e
IV.avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Aos não assinantes do QC:

GABARITO: ERRADO

ID

228442

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.

Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item correto.
Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
De acordo com o item 2, seção III, do Capítulo I da IN 01, de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno:
Área de Atuação:
A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, sendo, ainda, responsável pelas atividades de Controle Interno da Advocacia Geral da União até a criação do seu órgão próprio.
Tal disposição encontra-se também no DECRETO N^o 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

Art. 8^o§ 4^o A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é responsável pelas atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, até a criação do seu órgão próprio.

ID

228445

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.

Nos ministérios, o apoio à supervisão e ao controle externo dos assuntos de sua missão institucional é atribuição da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 10.180/01:

"Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Portanto TODO o sistema de controle interno tem essa atribuição e não somente a SFC.
De acordo com a IN 01/2001:

3. Compete às Secretarias de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição, além do estabelecido nos incisos IX a XXVI do item anterior: IV. apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão institucional; As secretarias de controle interno são órgãos setoriais, a SFC é o orgão central. Ou seja, a competência é setorial e não da Secretaria Federal de Controle Interno (Órgão Central)
A IN 01/01 da SFC, informa que cabe aos ÓRGÃOS SETORIAIS (CISETs - Casa Civil, M. da Defesa, M. das Relações Exteriores e AGU).

ID

228448

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Ao constatarem que houve prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCI deverão encaminhar o processo ao TCU, ou, se for o caso, à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam tomadas as providências com vistas ao ressarcimento ao erário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não deve ser encaminhada à CGU. vide in 01/2001
"12.Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Nessa comunicação ao Tribunal de Contas da União, bem como naquelas encaminhadas ao Ministério Público Federal, o dirigente do órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal indicará as providências adotadas pelas unidades e entidades responsáveis pelo ato irregular ou ilegal."
Segundo a IN 1/2001, quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.
ITEM ERRADO.

Cacas achadas devem ser comunicadas ao orgão (para que tome providencias) e ao TCU e não para a CGU

ID

228451

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item errado.
Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.
Os Assessores Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, no prazo de cinco dias úteis, encaminharão à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, após ciência do respectivo Ministro de Estado, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento.
Fonte: IN n. 01 de 06/04/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno

ID

228454

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Admite-se restringir o fornecimento de informações e documentos sigilosos ou confidenciais aos servidores do sistema de controle interno, ainda que no desempenho de atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
7. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de
Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização,
devendo seus servidores guardar o sigilo das informações conforme previsto na legislação, usando nos
relatórios apenas informações de caráter consolidado sem identificação de pessoa física ou jurídica
quando essas informações estiverem protegidas legalmente por sigilo.
Gabarito errado. Admite-se sim, pois tem documentos classificados como ultrassecreto, secreto,etc

ID

228457

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCI deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental. Para tanto, deve utilizar metodologia de planejamento específica, que considere os programas de governo fator básico de organização da função pública, e a gestão pública, mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

13. Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental,
para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfase na visão dos programas de
governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização
organizacional para o alcance desses resultados.

ID

228460

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Em seu trabalho de fiscalização e auditoria, os órgãos e as unidades do SCI verificam se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo,mais uma questão literal.
Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
8. Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos seus
trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União
assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para
Estados, Distrito Federal e Municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projeto e plano de
trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.
página 15

ID

228463

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Indícios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI devem ser comunicados ao TCU, ao Ministro da Fazenda e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências devidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado,
Indícios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI devem ser comunicados ao TCU, ao Ministro da Fazenda e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências devidas.

este tema de constatação de irregularidades,merece resumo a parte:

se for, fatos irregulares que os Assessores especiais tomarem conhecimento------darão ciência ao respectivo ministro de estado e encaminhar a SFC em 5 dias úteis,sob pena de responsabilidade solidária
se for irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo SCI tomarem conhecimento --------- darão conhecimento imediato ao TCU,sob pena de responsabilidade solidária.
se for indicios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI (em instrumentos c/ previsão de transferência de recursos) --------comunicarão ao ministro supervisor da UG ou entidades repassadoras e aos respectivos órgãos de controle externo e interno dos entes recebedores.

ID

228466

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de
Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina
procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova
normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle
interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de
funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do
controle de qualidade do SCI, julgue os próximos itens.

O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria interna destina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação das equipes. Mediante esse monitoramento, são identificadas falhas a serem corrigidas posteriormente, no processo de auditoria de gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

conforme a IN 01
Seção II – Monitoramento

Análise dos trabalhos de auditoria e fiscalização
1. A etapa de monitoramento compreende a revisão dos trabalhos realizados com base nas normas e
objetivos previamente estabelecidos. Nesse sentido, o planejamento, a execução e a comunicação dos
resultados devem ser supervisionados e continuamente analisados e avaliados pelo gerente responsável
pela área de atuação, com o objetivo de alimentar o ciclo da metodologia dos trabalhos no âmbito do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
2. O monitoramento tem por finalidade básica, desenvolver metodologias, corrigir desvios e garantir
os objetivos previstos, constituindo-se em processo usado como orientação, desenvolvimento das equipes
e aprimoramento dos trabalhos.
3. O monitoramento deve contribuir para o alcance dos objetivos dos trabalhos do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal. O papel do monitoramento dos trabalhos é identificar e localizar as
falhas ou distorções existentes no planejamento, na execução e na comunicação dos resultados com vistas
a indicar as correções a serem feitas, no sentido de se alcançarem os objetivos colimados.
As falhas não são corrigidas no processo de auditoria de gestão. A auditoria não é instrumento para se corrigir falhas.
Acredito que o erro do item está:
O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria interna destina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação das equipes. Mediante esse monitoramento, são identificadas falhas a serem corrigidas POSTERIORMENTE, no processo de auditoria de gestão. Pois na IN 01/2001 afirma que os trabalhos devem ser CONTINUAMENTE analisados e avaliados, o que, no meu entedimento, está em consonância com correção CONCOMITANTE e não POSTERIORMENTE.
Para mim, o erro do item está na explicação da Belízia ("auditoria não se destina a corrigir falhas") e não no termo "posteriormente".

Segundo a IN SCI nº 01/2001:
Classificação
5. A auditoria classifica-se em:
II. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.
A IN 02/2001 diz que:

3. O monitoramento deve contribuir para o alcance dos objetivos dos trabalhos do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal. O papel do monitoramento dos trabalhos é identificar e localizar as falhas ou distorções existentes no planejamento, na execução e na comunicação dos resultados com vistas a indicar as correções a serem feitas, no sentido de se alcançarem os objetivos colimados."

Diante do exposto, o erro da questão está em afirmar que as falhas serão corrigidas posteriormente por meio da AUDITORIA DE GESTÃO. Contudo, a IN não indica qual tipo de processo ou o momento da correção, apenas afirmar que as correções serão realizadas. No mais, o objetivo da auditoria de gestão não é corrigir falhas, mas, sim, auxiliar a gestão no sentido de se alcançar os objetivos previamente definidos.

Resumidamente, a questão está errada em afirmar que será pela AUDITORIA DE GESTÃO que as falhas serão corrigidas.
A vírgula depois de "posteriormente" deveria ser retirada. Ou, colocada outra vírgula antes da mesma palavra. Assim, haveria sentido na frase.
observando os 5 momentos ou componentes do modelo de controle apresentado pelo coso:

1. Ambiente de Controle (control environment);

2. Avaliação de Riscos (risk assessment);

3. Atividades de Controle (control activities);

4. Informação e Comunicação (information e communication); e

5. Atividades de Monitoramento (monitoring activities)

Não será o monitoramento que identificara as falhas, mas sim as atividades avaliação de riscos e atividades de controles.
"O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria interna" tem duplo sentido.

ID

228469

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A racionalização das ações de controle interno busca eliminar atividades de auditoria em duplicidade nos órgãos/unidades que integram o sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Um dos resultados esperados dessa racionalização é gerar novas atividades de auditoria, que preencham lacunas existentes, por meio de pauta de ações articuladas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Transcrito conforme In 01-2001:
"5.A racionalização das ações de controle objetiva eliminar atividades de auditoria em duplicidade, nos órgãos/unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como gerar novas atividades de auditoria que preencham lacunas por meio de pauta de ações articuladas. Essa racionalização visa otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis. "

ID

228472

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta federal submetem-se, a cada três anos, à revisão pelos pares, ou seja, executada por outra unidade de auditoria interna. O objetivo dessa revisão é verificar se a unidade avaliada está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas na instrução normativa supracitada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Copiado da IN 01-2001 conforme abaixo:
"2.Além desta avaliação de caráter anual, as unidades de auditoria interna devem ser avaliadas a cada três anos por outras unidades de auditoria interna, avaliação essa denominada "revisão pelos pares" e visa verificar se a unidade está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa."

ID

228475

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser feita pelo método das partidas dobradas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Questão literal do art. 86 da lei 4320.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

Bons Estudos
Interessante.

Sei que é a literalidade da lei, porém faz muito mais sentido para mim que os registros fossem feitos na escrituração analítica pelo método das partidas dobradas. Em um segundo momento as contas sintéticas refletiríam esses lançamentos, mantendo o equilíbrio entre C e D.

Mas está na lei.

Bola para frente.
RESPOSTA CERTA
>>Acerca da contabilidade, de acordo com a disciplina da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método D) das partilhas dobradas.
#SEFAZ-AL2019 #UFAL2019 #questão.comentando.questões

ID

228478

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

A contabilidade pública deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial de todos os entes de direito público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
4.320/64
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial
Os entes de direito público são: Órgão da administração direta, as autarquias e fundações públicas, todas elas são ligadas a 4.320.
Além dessas são obrigadas todas as empresas que receber recursos para cobrir despesas de custeio.
O CESPE adora fazer isso!!! Devemos ter cuidado... Observando os arts. 83 e 89, concluiríamos que a questão estaria errada, uma vez que incompleta. Porém, ela afirma algo que está incluso nos artigos citados. É como se fosse um "elemento" do "conjunto"... Logo, devemos considerar a questão como certa. Senão vejamos:
"Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados."
No grupo de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a Fazenda Pública pertencentes ou confiados incluem-se os entes de direito público. É um "elemento" de um "conjunto".
"Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."
Os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial devem ser evidenciados pela contabilidade pública, bem como os fatos ligados à administração financeira industrial, neste caso não citada.
Nayana,

Muito bom o coment..!!

Passei por algo semelhante com a ESAF ano passado.. e me dei mal (na verdade, eu e mais uma galera!)

Prova de Dto Const, da SUSEP... mas enfim... não cabe aqui nesse comentário entrar no assunto de Const., mas cabe sim a Dica: com a ESAF Não tem essa justificativa de "está contido no conjunto" e tal. Estava incompleto, foi considerado Errado.

Abs,

SH.
Cont. publica evidência a F.I.P.O ( orçamentária, financeira, patrimonial e industrial)
Galera fico com a explicação do Marcius Johaz e complemento que uma questão incompleta não necessariamente está errada

ID

228481

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
...
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Art. 92...
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Registram-se os restos a pagar por credor, de acordo com exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Agora a questão está correta.

ID

228484

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Sei que a questão se refere a lei 4320,mas alguns concursos tbm cobram o decreto 93.872,então vejamos:
DECRETO Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.
§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) os serviços da dívida;
c) os depósitos, inclusive consignações em folha;
d) as operações de crédito por antecipação de receita; (que nada mais é do que os débitos de tesouraria.)
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.------esse não há previsão na lei 4320.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
CUIDADO:
serviço da divida é diferente de serviço da dívida a pagar,o primeiro ainda não está pronto para pagamento e constitui a dívida fundada,por isso tem que ser excluido da dívida flutuante;já o serviço da dívida a pagar é nada mais que um tipo de restos a pagar,o processado referente a não pagamento de dívida fundada.
Concluido: quando se fala em serviço da dívida,fala-se em dívida fundada,mas quando esta( a dívida fundada) foi empenhada,liquidada e não paga,ou seja está pronta para pagamento,fala-se em serviço da dívida a pagar,que nada mais é que a conversão da divida fundada em divida flutuante,pois todo restos a pagar é divida flutuante.

ID

228487

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

Os orçamentos e balanços das entidades autárquicas são publicados em separado daqueles pertencentes aos entes aos quais se subordinam.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados
Das Autarquias e Outras Entidades
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Complementando.
Art. 107 Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Lei 4.320
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Errado. Os orçamentos e balanços das entidades autárquicas são publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculadas.
Daria para matar a questão pelo Direito Administrativo, onde se sabe que as Autarquias não se subordinam aos entes da Administração Direta.
ERRADA.

De acordo com a Lei 4.320/64:

Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
[...]
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

Portanto, conforme destacado na lei, os balanços das entidades autárquicas não serão publicados em separado, mas sim como complemento, por isso, questão errada.

ID

228490

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

A contabilidade pública demonstra perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas ou guardem bens a ela pertencentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
A questão faz referencia ao artigo 83 da lei 4.320/64.
Art.83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos,de qualquer modo,arrecadem receitas,efetuem despesas,adiministrem ou guarde bens a ela pertencentes ou confiados
GABARITO CERTO

Alguns dispositivos da Lei n. 4.320/64 ainda são explorados, apesar da edição das NBCASP/NBCs TSP.
Um dos dispositivos que costuma frequentar as provas é o art. 83 da lei do Orçamento Público - Lei 4.320/64:

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

O item exige praticamente a literalidade desse dispositivo.

Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br - Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador)
no artigo 83, contabilidade e contabilidade pública se equivalem?

ID

228529

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo
federal (SIAFI) foi criado com o intuito de permitir maior controle
da programação financeira e integrar esse controle à execução
orçamentária e à contabilidade dos órgãos e entidades públicas do
governo federal. Acerca desse sistema, julgue os itens seguintes.

Lançamentos a débito elevam o saldo das contas de variações ativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Contas de variações ativas funcionam como Receitas e por isso tem seu valor aumentado quando creditadas.
As variações ativas são receitas e tem sua natureza credora, portanto, o débito diminui o saldo dessas contas. ITEM ERRADO.

ID

228532

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O registro de receitas orçamentárias gera sempre lançamentos simultâneos nos sistemas orçamentário e patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Somente Receitas orçamentárias NÃO EFETIVAS geram lançamentos simultâneos nos sistemas orçamentário e patrimonial.
Receitas nao efetivas_Aquela que ñ altera a situação liquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, há apenas uma troca de elementos patrimoniais, de fatos permutativos
forte e fraterno abraço
"Somente Receitas orçamentárias NÃO EFETIVAS geram lançamentos simultâneos nos sistemas orçamentário e patrimonial". (Colega acima: Joir Ramalho)

Exemplo de uma Receita Não Efetiva:
Arrecadação de IPTU
[No exato momento em que o imposto é pago pelo contribuinte não há aumento do saldo patrimonial, além da receita orçamentária (ingresso de recurso financeiro do ativo), registra-se de forma concomitantemente uma variação passiva (baixa do direito a receber o imposto constante no ativo).]
Lembrar-se do PCASP e das regras de integridade entre classes de contas (1,2,3,4 Patrimonial), (5 e 6 Orçamentária) e (7 e 8 Controle).

Bons estudos.

ID

228535

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

As rubricas contábeis estão estruturadas nos níveis de classe, grupo, subgrupo, elemento e subelemento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Faltam as categorias “item” e “subitem”, mas isso não torna a acertiva errada, segundo o CESPE.
O Plano de Contas Único, ou antigo , está estruturado em 7
níveis:
1º nível Classe X
2º nível Grupo X
3º nível Subgrupo X
4º nível Elemento X
5º nível Sub elemento X
6º nível Item XX
7º nível Subitem XX
Como oercebem faltou mencionar os níveis "item" e "subitem". Então, o gabarito inicial foi dado como ERRADO.
Agora, foi mudado o gabarito, com a seguinte justificativa da banca:
A supressão das categorias “item” e “subitem” não torna a assertiva incorreta, razão pela qual se opta pela alteração do gabarito do item de ERRADO para CERTO.
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "C", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Bons estudos!
Atualmente esta questão esta desatualizada e a Classificação das Contas Contábeis foi alterada:
1° Nível – Classe

2º Nível – Grupo

3º Nível – Subgrupo

4º Nível – Título

5º Nível – Subtítulo

6º Nível – Item

7º Nível - Subitem

Fonte:MCASP 5ª Edição - Parte IV, Página 26.
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição Pg 338

1º Nível – Classe (1 dígito)

2º Nível – Grupo (1 dígito)

3º Nível – Subgrupo (1 dígito)

4º Nível – Título (1 dígito)

5º Nível – Subtítulo (1 dígito)

6º Nível – Item (2 dígitos)

7º Nível – Subitem (2 dígitos)

ID

228538

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No ativo e no passivo compensado, registram-se eventos que não representem impacto imediato no patrimônio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eventos que não representem impacto imediato no patrimônio.
Ex.: Contrato, Convênio, Avais, Fianças, garantias.
Item CORRETO!
Conforme ensina o Prof. Lino Martins:
" O Subsistema de Contas Compensado registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle".
Ativo Compensado Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.
O Ativo Compensado compreende as contas que registram os atos praticados pela administração pública, ou mesmo alheios à administração, os quais não modificam de imediato o Patrimônio do Estado.

Passivo Compensado Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.
O Passivo Compensado representa a contrapartida dos valores registrados no Ativo Compensado, com a finalidade de não afetar a aquisição fundamental do patrimônio.
Pela página da STN:
Ativo Compensado Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.

Passivo Compensado Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.
O Ativo e o Passivo Compensado compreendem as contas que registram os atos praticados pela administração pública, ou mesmo alheios à administração, os quais não modificam de imediato o Patrimônio do Estado. Normalmente são relacionados a contratos, bens e direitos na guarda de terceiros.
[ LEI N^o 4.320 ] Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
(...) § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

ID

228541

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Os códigos de eventos mantêm correlação com os documentos de entrada do SIAFI, excetuando-se os eventos de classes 50 a 80.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

" Os eventos mantêm correlação com os documentos de entrada do Sistema, à exceção dos eventos das classes 50 (apropriações de retenções, liquidações e outros), 60 (restos a pagar), 70 (transferências financeiras) e 80 (receitas), que podem constar indistintamente das NL, OB;"
Fonte: SIAFI web
O erro da questão foi dizer: "50 a 80", pois existem eventos de número 52, 53, 54, 55, que mantém relações com documentos.
Resumindo, a questão estaria correta se dissesse que os eventos das classes 50, 60, 70, e 80 não mantém relação com documentos de entrada.
Valeu!
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

JUSTIFICATIVA DA BANCA: Conforme roteiro para integração plena do SIAFI, os códigos de eventos mantêm correlação com os documentos de entrada do SIAFI, com exceção aos eventos 50, 60, 70 e 80, que podem aparecer indistintamente na NL, OB e GR. Nota-se que o referido manual especifica os eventos que não se relacionam a documentos de entrada nos quais não estão incluídos os de classe 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 61. Nem faria sentido incluí-los, pois, como exemplo, o evento de classe 51 é utilizado quando há reconhecimento de despesa (liquidação) com ou sem condições de pagamento, logo está associada à nota de lançamento. Por essa razão, opta-se por alterar o item de CERTO para ERRADO.

Bons estudos!
Às vezes o examinador acaba morrendo afogado no próprio veneno.

ID

228544

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

A realização de receita de alienação de bens móveis deve ser contabilizada por meio de lançamento no sistema financeiro, no orçamentário e no patrimonial, o que gera um crédito na conta de receita realizada e um débito na conta de alienação de bens móveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentários do prof. Fabio Furtado:
No sistema patrimonial haverá um crédito na conta BENS MÓVEIS, correspondente ao referido bem.
Ficaria assim:
SO
D – Receita Realizada
C – Receita a Realizar
SF
D – Banco C/ Movimento
C – Receita de Alienação de Bens
SP
D – Mutações Passivas
C - Bens Móveis
A conta a ser creditada é BENS MÓVEIS e não ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS é uma especificação da conta Mutações Patrimoniais Passivas que foi debitada no sistema patrimonial e não creditada.
Caraca KKKKKKKKKKKK, simplesmente impossível

ID

228547

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

Independem de autorização as transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As transferências de limite de saque entre as unidades gestoras integrantes da conta única do Tesouro Nacional, que representam a Descentralização de recursos financeiras exige prévia prévia Descentralização de Crédito Orçamentários, pontanto, dependem de Autorização.
A onde que ta escrito isso?
As regras dispondo sobre a unificação dos recursos do Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidas pelo Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
[DECRETO Nº 93.872] Art . 94. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas ou externas, os quais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único. A realização de despesas custeadas pelos recursos de que trata este artigo, dependem de autorização na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, e os respectivos saques só poderão ser feitos com obediência aos limites fixados na programação financeira aprovada.

ID

228550

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

Às unidades gestoras é permitido efetuar lançamentos manuais nos sistemas contábeis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Não é toda unidade gestora que pode realizar lançamentos manuais, mas somente os órgãos de contabilidade. Neste caso o tratamento a ser dado aos mesmos será através de débito (d) e credito (c), desde que não se trate de receitas e/ou despesas. Isto é o que está previsto na tabela de eventos do SIAFI.

ID

228553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) lançar a previsão de receita no sistema orçamentário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Aprovada e publicada a lei orçamentária, a SOF deve lançar a previsão de receita em contas de compensação do sistema orçamentário.
Certo.
Registro da previsão da receita na LOA
D – Receita a Realizar
C – Previsão Inicial da Receita
Pessoal,

Está perfeito o comentário acima. Não obstante, esse método seja válido apenas até o fim de 2011. Na prática, órgãos/entidades ainda aplicam desta forma o lçto.

As provas deste ano (2011) e dos seguintes passarão a cobrar a nova metodologia/norma contábil, que inverte o referido lançamento.

A forma atualizada da norma contábil, cfme MCASP 2011, é:

D - Previsão Inicial da Receita
C - Receita a Realizar

Fico à disposição.

sergio.harger@gmail.com

Abs,

SH.

ID

228556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

A fixação da dotação inicial de despesa efetuada pela SOF é classificada como evento classe 20.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. A dotação da despesa pertence à classe 20.

10.0.000 - previsão da receita.
20.0.000 - dotação da despesa
30.0.000 - movimentação de credito.
40.0.000 - empenho da despesa.
50.0.000 - apropriações de retenções, liquidações e outros.
51.0.000 - apropriações de despesas.
52.0.000 - retenções de obrigações.
53.0.000 - liquidações de obrigações.
54.0.000 - registros diversos.
55.0.000 - apropriações de direitos.
56.0.000 - liquidações de direitos.
60.0.000 - restos a pagar.
61.0.000 - liquidações de restos a pagar.
70.0.000 - transferências financeiras.
80.0.000 – receita.
Como eu posso localizar essa classificação efetuada pela SOF?
Os eventos mantêm correlação com os documentos de entrada do SIAFI, à exceção dos eventos de classe 50, 60, 70 e 80, que podem aparecer indistintamente na NL, OB e GR.
10.0.XXX – são preenchidos de forma individual na NL, e se destinam a registrar a previsão da receita.
20.0.XXX – são indicados na ND e objetivam registrar a dotação da despesa. Tais eventos são preenchidos de forma individual, com algumas exceções de utilização conjugada, porém com eventos da mesma classe.
30.0.XXX – são indicados de forma individual na NC e se destinam a registrar a movimentação de créditos orçamentários.
40.0.XXX – são preenchidos na NE ou PE, de forma individual, e objetivam registrar a emissão de empenhos ou pré-empenhos.
(...).

FONTE [Tesouro Nacional]: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/Eventos.pdf

ID

228559

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à contabilização de operações típicas da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

Um débito em rubrica de crédito disponível e um crédito em rubrica de provisão recebida caracteriza a anulação de uma descentralização interna de créditos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. Descentralização interna de créditos é a provisão.

Descentralização de créditos orçamentários
Unidade Concedente:
D – Crédito Disponível
C – Provisão Concedida - Sistema Orçamentário

Unidade de Destino
D – Provisão Recebida - Sistema Orçamentário
C – Crédito Disponível
RECURSO: Aqui acho que cabe recurso, pois a banca não especificou qual a
Unidade da questão, se de destino ou de origem. A opção por uma ou por outra
fornece resultados diferentes para a questão.
Em relação ao comentário do colega, acredito que por ele ter falado em provisão recebida ele já especificou que se tratava de uma estorno na unidade de destino. Observe.
Ab
O PCASP está dividido em 8 classes:
1. Ativo;
2. Passivo e Patrimônio líquido;
3. Variações Patrimoniais Diminutivas;
4. Variações Patrimoniais Aumentativas;
5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento;
6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento;
7. Controles Devedores; e
8. Controles Credores.

Classes IMPARES (1, 3, 5 e 7) aumentam a débito. Então, o inverso, implica que diminuem a crédito,
Classes Pares (2, 4, 6, e 8) diminuem a crédito. Então, o inverso, implica que aumentam a crédito.

A movimentação de crédito está atrelada à conta de número 6.

"Um débito em rubrica de crédito disponível e um crédito em rubrica de provisão recebida caracteriza a anulação de uma descentralização interna de créditos".

Observe que temos duas partes aqui - uma que libera, e outra que recebe. Se eu faço um débito na conta de número 6 (é porque o diminuí) - pode ser por anulação desse crédito. Se eu faço um crédito, eu o aumentei porque recebi de alguém. É como o Ministério da Educação fazer uma descentralização de crédito interna (chamada de provisão, pois ocorre no âmbito administrativo de sua estrutura) para o INEP. Abato o montante de crédito disponível em um cara e aumento o montante de crédito disponível do outro cara.

Resposta: certo.

ID

228562

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os
itens subsequentes.

Alvo de constantes críticas, o custo histórico como base de valor sofreu alterações com a aprovação da Lei n.º 11.638/2007.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentários
A Lei 11.638/2007 trouxe profundas modificações na avaliação de ativos e passivos com a modificação dos art. 183 e 184 da Lei 6404/76. Conforme o caso os ativos podem ser avaliados a valor de mercado, a valor presente, valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros, etc. Resposta: afirmativa correta.

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=recentes&page_id=2276
É verdade que o critério de avaliação de ativos baseado no custo histórico sofreu alterações com a aprovação da Lei n.o 11.638/2007. Por exemplo, o Art. 183 diz que as aplicações em instrumentos financeiros (= instrumento financeiro ativo), inclusive derivativos, deverão ser avaliadas pelo seu valor justo. Exemplos de instrumentos financeiros ativos: ações de uma companhia aberta, Certificado de Depósito Bancário (CDB).
Gabarito: CERTO

P/ quem nao entendeu nada, tmj!
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ESTRATEGIA CONCURSOS fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
Receba 20 % de desconto usando o cupom TOP20
Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D
FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

ID

228565

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os
itens subsequentes.

Um conglomerado econômico-financeiro, constituído pela soma dos patrimônios dos entes que o compõem, não constitui entidade contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
Nos termos do CFC 750/93, em seu parágrafo único (grifo nosso):
Parágrafo único. O Patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza contábil.
Não entendi a justificativa... O enunciado não afirmou que constitu uma NOVA entidade.
Mas pelo que entendi, o fato de ser um conglomerado nao faz com que este nao seja uma entidade... É o caso da Petrobras, que tem suas empresas, postos mas nao deixa de ser uma entidade... A soma nao é uma nova entidade mas ela continua sendo uma entidade, nao?!?!?
To confusa... alguém pode clarear?
Marina, cada empresa do conglomerado constitui uma Entidade e possuem seus próprios patrimônios, mas o conglomerado per se não constitui uma Entidade, pois ele não tem seu patrimônio próprio (autônomo); ele é formado da reunião destes entes que o compõem. Ele é apenas uma unidade de natureza econômico-contábil, como está na Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10.
Existe diferença entre uma ENTIDADE contábil e uma UNIDADE contábil.

As ENTIDADES contábeis tem patrimônio próprio. (Ex: uma matriz, uma filial).

Já as UNIDADES contábeis são a soma ou agregação de patrimônios autônomos de ENTIDADES. (Ex: matriz + filial = unidade contábil), é o caso das consolidações contábeis.

Atenciosamente,

Vilmar.
O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:
-         famílias;
-         empresas;
-         governos, nas diferentes esferas do poder;
-         sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;
-         sociedades cooperativas;
-         fundos de investimento e outras modalidades afins.
Simples:
Patrimônio é o objeto da contabilidade e não se confunde com o dos sócios. O patrimônio pertence a entidade (não é reciproco). A soma ou agregação de patrimônios autônomos não resunta em nova entidade. Mas em uma natureza econômico contábil.
Fonte: Prof Otávio Souza - Ponto
Certo!!
A soma dos patrimônios dos entes não resulta em nova entidade. Resulta em uma unidade de natureza econômico-contábil.
GABARITO CORRETO.

Princípio da entidade.
Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade;
Afirma a autonomia patrimonial;
Diferencia o patrimônio particular do patrimônio da sociedade;
Patrimônio pertence à entidade. Entidade não pertence ao patrimônio;
Soma ou agregação de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas unidade de natureza econômico contábil.
Mais recentemente o Cespe considerou que o patrimônio de um grupo econômico não é a soma dos patrimônios de todas as organizações que o integram. Vejam a questão abaixo:

CESPE/2014/FUB
O patrimônio de um grupo econômico é a soma dos patrimônios de todas as organizações que o integram, ajustados de acordo com a legislação vigente.
Gabarito: errado
Em 2010 a CESPE aplicou duas provas da AGU e do MPU com as seguintes questões:

(AGU)Um conglomerado econômico-financeiro, constituído pela soma dos patrimônios dos entes que o compõem, é um exemplo típico de entidade contábil.
- ERRADO
(MPU) Um conglomerado econômico-financeiro, constituído pela soma dos patrimônios dos entes que o compõem, não constitui entidade contábil.
- CERTO
?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????
CERTO. Exemplo dado pelo Eugênio Montoto (p. 1287):
"Em grupos de empresas, é comum ser necessária a elaboração de um Balanço Patrimonial consolidado para demonstrar o Patrimônio total do grupo. Essa consolidação de forma simplista é a “soma” dos Patrimônios das Entidades que compõem esse grupo. Essa soma ou agregação não resulta em uma nova Entidade, mas apenas em uma unidade de natureza contábil e econômica. As Entidades continuam sendo autônomas, com Patrimônios independentes".

ID

228568

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os
itens subsequentes.

O patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade, haja vista que ciências como a administração e a economia também se interessam pelo patrimônio, mas é a única que restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errada
aspectos quantitativos e qualitativos
Comentários

O patrimônio é objeto de estudo exclusivo da Contabilidade. Cada ciência tem um objeto de estudo específico. De forma simplificada o objeto da economia é o estudo dos fenômenos que envolvem a escassez. O objeto da administração é a atividade organizacional e empresarial. Claro que há um intercâmbio de conhecimentos entre as ciências, por exemplo, o administrador utilizar balanços contábeis para tomada de decisão, entretanto a aplicação dos princípios de cada ciência é distinta. Resposta: afirmativa falsa.

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=recentes&page_id=2276
questão da AGU:
O patrimônio é objeto de estudo também de outras ciências, como a administração e a
economia, mas o ponto de vista sob o qual esse objeto é estudado difere de uma ciência para
outra, cabendo à contabilidade estudar seus aspectos quantitativos.

só que aqui foi algo de criticas,pois o Cespe considerou errado,só que era pa essa está certa,vista que não usa o termo restringe como a do MPU,ou seja está incompleta e não errada,como a do MPU.

CESPE NÂO CEDEU<MAS PERCEBEU QUE ERROU NA PROVA DA AGU!
O Patrimônio é objeto próprio e exclusivo da contabilidade, sendo considerado qualitativa e quantitativamente, nos seus aspectos estático e dinâmico.
(Francisco Dáuria)
Questão muito mal redigida. Ao se afirmar que a contabilidade é a única que restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos, não se exclui o aspecto qualitativo.
Com o devido respeito aos comentaristas anteriores , o erro da questão está no fato de que a Conatabilidade NÃO É A UNICA interessada nos aspectos quantitativos. Fica claro que a Economia também se interessa pelos aspectos quantitativos do patrimônio.
Discordo de alguns comentários, vejam bem aqui ele coloca " nao é objeto de estudo EXCLUSIVO", afinal de contas a outras ciencias de formas diferentes também tem como objeto o patrimônio, mas nao como a CONTABILIDADE, veja bem a Administração também tem como objeto o patrimonio, etc.... o erro reina no fato da Banca ter restringido o estudo do Patrimonio ha aspectos quantitativos...
Comentário do prof Thiago Ultra, do Estratégia:
Este é mais um besteirol “cespeano” rsrsrs.. De fato, o patrimônio das entidades é objeto de estudo de outras ciências, como a administração e a economia. No entanto, o erro da questão está em afirmar que a contabilidade “restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos”! Ta aí o besteirol! A contabilidade cuida de estudar e controlar todos os atos e transações comerciais (fatos contábeis) que logrem alterar o patrimônio, tanto em termos quantitativos, quanto em termos qualitativos. Gabarito: ERRADA.
aspetos qualitativos do patrimônio compõem, dinheiro,valores a receber ou a pagar expressos em moeda, maquinas, estoques de materias ou mercadoria
A palavra "restringe" torna a questão errada, pois a contabilidade estuda o patrimônio em seus aspectos quantitativos e qualitativos!!
Realmente, o patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade. Outras ciências, tais como a economia, a administração, o direito também estudam o patrimônio, porém de ângulos diferente.

O está na segunda parte da questão, pois a contabilidade estuda os aspectos quantitativos e qualitativos.
GAB: ERRADO

COMPLEMENTANDO

De fato, a Contabilidade não é a única ciência que possui como objeto de estudo o patrimônio. No entanto, não podemos afirmar que a Contabilidade restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos. A Contabilidade estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio.

Quantitativamente, o Patrimônio representa os valores monetários do bem, direito ou obrigação.

O aspecto qualitativo do patrimônio é entendido como a natureza dos elementos que o compõem, como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de materiais ou de mercadorias etc.

Fonte: Estratégia
mas é a única que restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos e qualitativos!
- O patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade, MAS ela não restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos. A contabilidade estuda os aspectos, quantitativos e qualitativos, do patrimônio.
Aspecto qualitativo : conta caixa (contas patrimoniais)
Aspecto quantitativo da conta caixa: R$1.000,00 (valores representados em moeda)
GABARITO ERRADO

O erro da questão já começa na concordância verbal.

"mas é a única que restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos."

Quem é a única? A contabilidade? Enunciado sofrível.

De qualquer forma, supondo que o enunciado tivesse sido escrito corretamente, ainda assim, estaria errada a questão porque a contabilidade não restringe o estudo do patrimônio a aspectos quantitativos.
GABARITO ERRADO
CONCEITO: A contabilidade é uma ciência social que tem por objeto de estudos o patrimônio (bens, direitos e obrigações), em seu aspecto quantitativo e qualitativo, podendo ser de uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública.
Foco na missão!
Gabarito: ERRADO

O item acerta quando afirma que outras ciências sociais como administração e a economia também estudam o Patrimônio das entidades, que é o objeto de estudo da Contabilidade. Porém, erra quando afirma que a Contabilidade restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos.

O patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade e esse objeto pode analisado por dois aspectos: qualitativos e quantitativos.

Segundo o aspecto qualitativo, devemos olhar para o que o elemento contábil representa. Por exemplo, a conta caixa, em seu aspecto qualitativo, representa os numerários que temos guardados. Já pelo aspecto quantitativo representa o quanto temos guardado, o valor propriamente dito.
De fato, o patrimônio não é objeto exclusivo da Contabilidade. No entanto, a Contabilidade não
se restringe a estudar o patrimônio sob o aspecto quantitativo, haja vista que a Contabilidade
estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio.
De fato, o patrimônio não é objeto exclusivo da Contabilidade. No entanto, a Contabilidade não
se restringe a estudar o patrimônio sob o aspecto quantitativo, haja vista que a Contabilidade
estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio.

fonte:Estratégia
Errado. Estuda o patrimônio nos seus aspectos quantitativos e qualitativos.
De fato, o patrimônio não é objeto exclusivo da Contabilidade. No entanto, a Contabilidade não
se restringe a estudar o patrimônio sob o aspecto quantitativo, haja vista que a Contabilidade
estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio

Fontes: Estratégia Concursos
De fato, o patrimônio não é objeto exclusivo da Contabilidade. No entanto, a Contabilidade não
se restringe a estudar o patrimônio sob o aspecto quantitativo, haja vista que a Contabilidade
estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio

Fontes: Estratégia Concursos
Minha contribuição.

Contabilidade

De fato, o patrimônio não é objeto exclusivo da Contabilidade. No entanto, a Contabilidade não se restringe a estudar o patrimônio sob o aspecto quantitativo, haja vista que a Contabilidade estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do patrimônio.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
O patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade, haja vista que ciências como a administração e a economia também se interessam pelo patrimônio, mas é a única que restringe o estudo do patrimônio a seus aspectos quantitativos.
ERRADO
Não se restringe aos aspectos quantitativos, aborda qualitativos também. Não possui objeto exclusivo.
(Puxaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa Ano Novo a todos. Desejo bons estudos e boas conquistas).
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
A contabilidade é estudada sob os aspectos qualitativo (qualidade de um item do ativo, passivo e patrimônio líquido) e também quantitativo (em termos de valores).
De fato, a Contabilidade não é a única ciência que possui como objeto de estudo o patrimônio.
No entanto, não podemos afirmar que a Contabilidade restringe o estudo do patrimônio a seus
aspectos quantitativos. A Contabilidade estuda os aspectos quantitativos e qualitativos do
patrimônio.
Quantitativamente, o Patrimônio representa os valores monetários do bem, direito ou obrigação.
O aspecto qualitativo do patrimônio é entendido como a natureza dos elementos que o compõem,
como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de
materiais ou de mercadorias etc.
Gabarito: Errado
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ESTRATEGIA CONCURSOS fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
Receba 20 % de desconto usando o cupom TOP20
Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D
FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!
E para facilitar seus estudos pega esses links das questões de contabilidade do QC divida por assunto. Só copiar e colar e partir para o papiro.
BALANÇO PATRIMONIAL: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true&modality_ids[]=2&subject_ids[]=15391
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true&modality_ids[]=2&subject_ids[]=15420
PATRIMÔNIO LIQUIDO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15392&subject_ids[]=15467
CPC E LEGISLAÇÃO CONTÁBIL: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&discipline_ids[]=36&discipline_ids[]=107&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15430&subject_ids[]=15813
CONTAS: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15369
ESCRITURAÇÃO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15367
Minha contribuição.

Quantitativamente, o Patrimônio representa os valores monetários do bem, direito ou obrigação.
O aspecto qualitativo do patrimônio é entendido como a natureza dos elementos que o compõem, como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de materiais ou de mercadorias etc.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!

ID

228571

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os
itens subsequentes.

Considere que uma empresa, após sucessivos prejuízos, ao atingir passivos superiores a seus ativos, teve a falência decretada. Nessa situação, essa empresa ainda é uma entidade contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A decretação de falência não descaracteriza a entidade. Enquanto houver patrimônio, a entidade existe. Só deixará de existir com a sua extinção. Nos termos do art. 219 da Lei 6404/76:
Art. 219. Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
Resposta: afirmativa correta

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=recentes&page_id=2276
Mesmo decretada a falência, o patrimônio ainda existe- como é o caso das obrigações. Dito isso verifica-se que a entidade contábil ainda vige.

Item C

Bons estudos!
Uma entidade com suas atividades reduzidas, ou suspensas temporariamente, ou até mesmo com suspensão definitiva de suas atividades, continuará a ser objeto da Contabilidade enquanto dispuser de patrimônio.
O que haverá é a reapreciação dos componentes patrimoniais, quantitativa e qualitativamente, precisamente em razão do Princípio da Continuidade.
Portanto, uma empresa continua a ser uma entidade contábil mesmo na situação em que tem a sua falência decretada e isto se deve a uma razão bastante simples: a existência de patrimônio.
Item Correto.

Fonte: Curso Online – Noções de Contabilidade Geral – Teoria e Exercícios - Agente da Polícia Federal - Prof. Moraes Junior.
A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76).
A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei 6.404/76). Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar à formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.
A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei 6.404/76). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.

Fonte: http://www.portaltributario.com.br/guia/cisao_fusao_incorp.html
No caso em tela, será uma entidade em processo de descontinuação de suas operações.
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ESTRATEGIA CONCURSOS fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
Receba 20 % de desconto usando o cupom TOP20
Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D
FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

ID

228574

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os
itens subsequentes.

Para o Conselho Federal de Contabilidade brasileiro, os conceitos de entidade contábil e de continuidade, mais do que princípios, são postulados, axiomas com base nos quais se constrói a teoria contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentários
Inicialmente, vamos diferenciar postulados, princípios e convenções.
Postulados: São chamados os “pilares da contabilidade” por serem a base da doutrina contábil. São eles a Entidade e a Continuidade em sentido amplo.
Princípios: Padronização das técnicas contábeis com o objetivo de normatizar relatórios e controle da entidade. São descritos no CFC 750/93. São eles: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência e Prudência.
Convenções: Normatiza padrões de conduta ao escriturar fatos contábeis. São eles: Objetividade, Conservadorismo, Materialidade e Evidenciação.
Observe que no Brasil a Entidade e Continuidade são tratados como princípios por força do CFC 750/93. Não há normativo sobre postulados ou convenções nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Por isso a afirmativa é falsa (seria verdadeira pela doutrina contábil, mas não para o CFC).
Resposta: afirmativa errada

http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=recentes&page_id=2276
Fazendo um pequeno adendo nos comentários de coelhinha.
A Res CFC 750/93 foi atualizada em 2010 pela Resolução CFC 1282 /2010. Após esta atualização existem, agora, apenas 6 princípios:
I) o da ENTIDADE;
II) o da CONTINUIDADE;
III) o da OPORTUNIDADE;
IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
V) o da COMPETÊNCIA; e
VI) o da PRUDÊNCIA

o princípio da atualização monetária não existe mais, esse passa a ser um ítem do princípio do registro pelo valor original.
NÃO TINHA ENTENDIDO,MAS FICAREI COM O COMENTÁRIO DA COLEGA ABAIXO,MAS VEJAM ESSA QUESTÃO!
..... Efetuada a viagem e as compras, sobraram R$ 1.500,00, que foram utilizados para efetuar pequenos reparos no apartamento localizado no piso superior do imóvel da loja.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

06- Pelo postulado da entidade contábil, os R$ 1.500,00 utilizados na reforma do apartamento devem ser registrados como retirada do sócio ou como empréstimo, não sendo admissível seu registro como custo da empresa.
( CERTA)
Danilo, sua questão está correta porque ela não faz referência ao CFC, conforme comentado por nossa colega. Se ela dissesse, conforme entendimento do CFC... etária errada.
De acordo com a legislação vigente, não existe hierarquia entre os princípios. A questão traz os princípios como se estes estivesses acima dos demais e isso não é verdade.
Resolução
O item 1.3 da Resolução no 774/94, revogada pela Resolução 1.282/10, dizia que

“(...) Nos princípios científicos jamais pode haver hierarquização formal, dado que eles são os elementos predominantes na constituição de um corpo orgânico, proposições que se colocam no início de uma dedução, e são deduzidos de outras dentro do sistema. Nas ciências sociais, os princípios se colocam como axiomas, premissas universais e verdadeiras, assim admitidas sem necessidade de demonstração, ultrapassando, pois, a condição de simples conceitos.”

Então é errado dizer que os conceitos de entidade contábil e de continuidade, são mais do que princípios, dado que não há hierarquia de princípios de contabilidade na visão do CFC.

GABARITO: Errado

Fonte: Prof. Moraes Junior

Para mim, a questão continua correta, por uma mera questão de interpretação de texto... mas não discordo do comentário do professor.
Merece destaque uma análise do livro Teoria da Contabilidade, de Jorge Katsumi e Cesar Augusto Tibúrcio.

Segundo os autores, existem duas estruturas conceituais que embasam a análise dos princípios de contabilidade.

A primeira é denominada ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA, que surgiu a partir de um trabalho do Professor Sérgio Iudícibus, da Fipecafi. Segundo Iudícibus, a estrutura é HIERARQUIZADA, e deve ser dividida da seguinte forma:

POSTULADOS
(Entidade e Continuidade)

PRINCÍPIOS
(Custo como base de valor, Realização de receita e confrontação com despesa e Denominador Comum Monetário)

CONVENÇÕES
(Objetividade, Materialidade, Consistência e Conservadorismo)

Em contraponto, existe a ESTRUTURA CONCEITUAL DO SISTEMA CFC/CRC, que adota a resolução 750.

De acordo com essa teoria, “NÃO HÁ HIERARQUIZAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO EM NÍVEL DE POSTULADOS, PRINCÍPIOS OU CONVENÇÕES”.

O objetivo da questão, portanto, foi confundir a teoria adotada pela Fipecafi com o que reza o CFC.
Para o CFC não há hierarquia entre os princípios da contabilidade, ao contrario do que afirma a questão que os principios da- entidade contábil e de continuidade, mais do que princípios, são postulados, axiomas com base nos quais se constrói a teoria contábil - implicitamente colocando esses principios acima dos demais.
Não existe hierarquia entre os Princípios de Contabilidade - PRECOC.
P - Prudência;
R - Registro pelo Valor Original;
E - Enidade;
C - Continuidade;
O - Oportunidade;
C - Competência.
GABARITO: ERRADO

O item está incorreto. O CFC, através da Resolução de n. 750/93, apenas põe a entidade e a continuidade como princípios, NÃO os elevando à categoria de postulados ou axiomas

Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa - Estratégia Concursos

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

*postulados ou axiomas-> Princípio ou fato não demonstrado que se admite como verdadeiro...( https://www.dicio.com.br/postulados/)

ID

228577

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

A demonstração dos lucros e dos prejuízos acumulados, a do resultado do exercício, a dos fluxos de caixa, a do valor adicionado e o balanço patrimonial são obrigatórios para todas as sociedades anônimas que, na data do balanço, tenham patrimônio líquido superior a R$ 2,0 milhões.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão está errada porque a DVA só é obrigatória para as companhias de capital aberto (independente do valor do patrimônio líquido).
A demonstração dos lucros e dos prejuízos acumulados, a do resultado do exercício, a dos fluxos de caixa, a do valor adicionado e o balanço patrimonial são obrigatórios para todas as sociedades anônimas que, na data do balanço, tenham patrimônio líquido superior a R$ 2,0 milhões.
Não existe essa restrição na lei, cujo teor é o seguinte:
176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; e
IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Houve aqui uma mistura do 176,V com o 176, parágrafo 6º, a seguir transcrito:
§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Mais uma redação péssima da CESPE. Ora, analisando friamente, essas demonstrações são obrigatórias para todas as S/A, mesmo àquelas que contenham PL de 2, 3, 4 milhões..
Sociedade Anônima ou S/A são sociedades as quais o capital social está dividido em ações , ou seja, Sociedade ABERTAS, logo não tem esse lance de "na data do balanço, tenham patrimônio líquido superior a R$ 2,0 milhões".
Isso é requisito para as Sociedades Fechadas, para as ABERTAS independe do tamanho do PL.
Errado

DFC - DEMONSTRAÇÃO FLUXO DE CAIXA
PL > 2.000.000 - OBRIGATÓRIO
PL < 2.000.000 - FACULTATIVO
A L11638.07 tornou obrigatória a DFC para todas as companhias apenas para as companhias fechadas com PL, na data do balanço (encerramento do exercício social) igual ou superior a R$ 2.000.000,00
O DVA, de acordo com a 6.404, é obrigatória apenas para companhias abertas.

Ainda de acordo com a Lei:

~>Se a companhia for aberta, são obrigatórias: DBP, DRE, DFC, DLPA, DVA

~>Se a companhia for fechada e possuir PL< 2M, são obrigatórias:DPB, DRE, DLPA

~>Se a companhia for fechada e possuir PL> ou = 2M, são obrigatórias: DBP, DRE, DFC, DLPA
NÃO VOU CAIR NESSA PEGADINHA CESPE, NÃO FOI DESSA VEZ QUE VC ME PEGOU HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA EU TO MALUCOOOOOOOOOOOOOO!

ID

228580

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

O valor justo das aplicações em instrumentos financeiros, na ausência de mercado ativo, é obtido por meio do cálculo do valor líquido atual dos fluxos de caixa futuros de instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 183 - paragrafo 1) d) 3)
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.
Essa questão foi retirada de uma das alterações feitas na 6.404/76 pela lei 11.638 trancrita abaixo:
"Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
...
§ 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
...
d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)" (grifo meu)
Bons Estudos!!!
Tem vezes que a banca faz de tudo para o candidato errar a questão.

O valor justo das aplicações em instrumentos financeiros, na ausência de mercado ativo, é obtido por meio do cálculo do valor líquido atual dos fluxos de caixa futuros de instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares.

Se a banca estivesse colocado no lugar do termo "é obtido", o termo "pode ser obtido", eu não teria dúvidas.

Eu entraria com recurso, certamente.
ERREI mais uma vez. Complicada essa questão e veja o porquê:
"Valor justo: tem como primeiro objetivo demonstrar o valor de mercado de determinado ativo ou passivo; na impossibilidade disso, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por comparação(...)na impossibilidade dessa alternativa também, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por utilização do ajuste a valor presente dos valores estimados futuros de fluxos de caixa vinculados a esse ativo ou passivo(...) (CPC 12)
Ou seja, na impossibilidade de obter o valor de mercado de determinado ativo ou passivo, DEVERÁ, INCIALMENTE, demonstrar o provável valor pelo método da comparação com ativos e passivos similares; só então, não sendo possível mensurar por esses meios, será utilizada a o método da receita, na qual se ajusta o valor futuro a valor presente de ativos e passivos similares.
A questão erra ao dizer que "deve" efetua o AVP, uma vez que "PODERIA".
uma simples troca na ordem dos termos e a questão fica MUITO MAIS SIMPLES, pelo menos para mim.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O valor justo das aplicações em instrumentos financeiros, na ausência de mercado ativo, é obtido por meio do cálculo do valor líquido atual dos fluxos de caixa futuros de instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares.

O valor justo das aplicações em instrumentos financeiros, na ausência de mercado ativo, é obtido por meio do cálculo do valor atual líquido dos fluxos de caixa futuros de instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares.
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ESTRATEGIA CONCURSOS fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
Receba 20 % de desconto usando o cupom TOP20
Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D
FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

ID

228583

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

O saldo das reservas de lucros para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, pode ultrapassar o saldo da conta capital social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Pessoal, o Item está CORRETO
vejamos o Art. 199 incluído pela 11.638/2007
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007).
Reserva de Contingência:
Tem a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
Reserva de Incentivos Fiscais:
O objetivo é destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
O CPC 07 (Subvenção e assistência governamental) fala um pouco a respeito dessa reserva.
Reserva de Lucros a Realizar:
Conforme o Art. 197 alterado pela 10.303/2001
No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
Ou seja, a empresa poderá destinar uma parcela do lucro contábil que ainda não foi realizada financeiramente para essa reserva. O intuito é evitar distribuir parte dos dividendos obrigatórios que correspondam a essa parcela do lucro não realizada .
CERTA
lei 11.638 art.199
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
ou seja, a reserva de lucro não pode ultrapassar o capital social, com exceção para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar.
a quetão fala da exceção do artigo.
Vale lembra que apesar de não estar na lei 6404/76 quando a questão apresentar a RESERVA ESPECÍFICA DE PRÊMIO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, está também será excluída do limite da conta reserva de lucro, ou seja, é uma exceção juntamente com a reserva de lucros a realizar, contingências, e incentivos fiscais.
Confome a lei 11.941/2009 em seu artigo 19:

"Art. 19. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei 1598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:
I – reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de competência e de acordo com as determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 daLei 6404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;
II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real;
III – manter o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e
IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput deste artigo.
§ 1^o A reserva de lucros específica a que se refere o inciso III do caput deste artigo, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, terá o mesmo tratamento dado à reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei."
PODE SER MAIOR QUE O CAP.SOCIAL:RESERVA DE INCENTIVO FISCAL, RESERVA DE CONTIGENCIA, LUCRO A REALIZAR.
NÃO PODE SER MAIOR QUE O CAP.SOCIAL O SALDO DA RESERVA LEGAL, RESERVA ESTATUTÁRIA,RESERVA RETENÇÃO DE LUCROS
Lei 6.404/76

Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
HAHAHAHAHAHAHHAAHAHAHAHAH SUA CESPE MALDITA VERME NÃO VAI ME PEGAR NESSA QUESTÃO HAHAHAHAHAHAHAHA SAÚDE MENTAL CADÊ VOCÊ

ID

228586

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Balanço Patrimonial

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível da companhia deve ser registrada periodicamente nas contas de depreciação, de amortização ou de exaustão, sendo vedada qualquer alteração nos critérios utilizados para a determinação da vida útil econômica estimada do bem e para o cálculo da redução de valor a contabilizar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.
§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
errada
a parte final contém o erro: sendo vedada... errado, sendo permitida
ERRADO.

A legislação permite que seja revisado ou reajustado os critérios de avaliação da vida útil dos bens.
ERRADA
Lei 6.404/76 Art. 183 § 3° inciso II.
§ 3° A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.
Lei 6404/76

Critérios de Avaliação do Ativo

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da
respectiva conta de amortização;

§ 3 A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores
registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os
empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão
produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou

II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada
e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

-----------------------------------------

Questão: A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível da companhia deve ser registrada periodicamente nas contas de depreciação, de amortização ou de exaustão, sendo vedada (<< ERRO) qualquer alteração nos critérios utilizados para a determinação da vida útil econômica estimada do bem e para o cálculo da redução de valor a contabilizar.
Gabarito: ERRADO

Objetivos do teste de recuperabilidade:

--> revisar e ajustar os critérios contábeis adotados para determinar a vida útil econômica estimada dos ativos.

--> calcular valores de depreciação, amortização e exaustão a que se sujeitam.
ERRADO

Conforme a Lei nº 6.404/76 a diminuição do valor de bens registrados no imobilizado e no intangível deve ser registrado periodicamente em contas de:
a) depreciação: corresponde à perda de valor de bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
b) amortização: corresponde à perda de valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou nos casos de bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
c) exaustão: corresponde à perda de valor, decorrente da exploração de recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

A lei societária determina ainda que seja efetuada periodicamente análise sobre a recuperabilidade dos bens do imobilizado e do intangível para fins de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

Fonte: pdf alfacon

ID

228589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

Uma empresa cujo processo produtivo dependa de matéria prima controlada por produtor monopolista é considerada empresa coligada da fornecedora de matéria prima, ainda que a participação de uma na outra seja ínfima.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Há coligação quando a investidora tem influência significativa sobre a investida. Existem duas formas de se exercer essa influência significativa: uma delas é quando a investidora exerce poder de participar das decisões de política financeira ou operacional da investida; e a outra seria a influência significativa presumida, que se dá quando a investidora detém 20 % ou mais do capital votante da investida.
Essa questão foi retirada do novo conceito de influência introduzido pela 11.941/09 segue abaixo a transcrição:
"Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
...
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
"
Portanto se houver investimento, mesmo que ínfimo, como diz a questão e houver o poder de decisão nas políticas operacionais é considerado que a empresa é uma coligada e possui influência. Na questão o monopólio dá o poder de decisão em questões operacionais.
Essa foi a minha interpretação da questão.
Bons Estudos!!!
Por tudo que o marcius falou que a questão é CORRETA!!
Questão muito subjetiva.
Descordo.
Pela lei não dá para tirar essas conclusões.
Uma empresa pode sim ter monopólio de uma matéria prima e não ser coligada.
A expressão "é considerada" deu um caráter de obrigatoriedade, oque ao meu ver torna a questão errada. Como a colega Jéssica já mencionou isto torna o entendimento da questão muito subjetivo,

Ao meu ver o examinador queria cobrar apenas o seguinte entendimento: Uma empresa pode exercer influencia significativa sobre a outra ainda que a participação de uma na outra seja ínfima.

O problema seria facilmente corrigido com a seguinte redação:

"Uma empresa cujo processo produtivo dependa de matéria prima controlada por produtor monopolista pode ser considerada empresa coligada da fornecedora de matéria prima, ainda que a participação de uma na outra seja ínfima."
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Gilmar Possati

Segundo a Lei n. 6.404/76:
- Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
- § 1° São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
- [...]
- § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la."
Observe que no caso descrito pela questão a empresa fornecedora detém influência significativa na compradora, haja vista que detém ou exerce o poder de participar nas decisões operacionais.

===
TOME NOTA (!)
(FUNPRESP/2014) Para fins de contabilização dos investimentos em coligadas e em controladas pelo método de equivalência patrimonial, considera-se o critério de influência significativa. (CERTO)
===
A influência significativa define-se da mesma forma que o critério de relevância, ou seja, investimentos cujo valor contábil, em conjunto, seja maior que 15% do patrimônio líquido da investidora. (ERRADO)
- Influência significativa é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas.
===
A influência significativa é presumida em participações acima de 20% na coligada ou controlada, mas pode-se reconhecer um investimento pelo método de equivalência patrimonial com participação inferior a esse percentual. (CERTO)
- Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), vinte por cento ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário. Por outro lado, se o investidor detém, direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), menos de vinte por cento do poder de voto da investida, presume-se que ele não tenha influência significativa, a menos que essa influência possa ser claramente demonstrada. A propriedade substancial ou majoritária da investida por outro investidor não necessariamente impede que um investidor tenha influência significativa sobre ela.

ID

228592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

No balanço patrimonial, as contas de passivo são classificadas em dois grupos: circulante e não circulante. No grupo não circulante, inclui-se o patrimônio líquido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a Lei 6404/1976, o Balanço patrimonial é dividido em Ativo e o Passivo.
No ativo, as contas são dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez , é composto por dois grupos:
1) circulante
2) Não circulante, dividido em 4 subgrupos; realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
No passivo, as contas são dispostas em ordm descrescente de exigibilidade, é composto por três grupos:
1) circulante
2) não circulante
3) Patrimonio Liquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados
O comentario do colega esta desatualizado.. O correto seria:

Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que
registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos
nelas registrados, nos seguintes grupos:
I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e
intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
I – passivo circulante; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – passivo não circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação
patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941,
de 2009)
§ 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão
classificados separadamente.
Resumindo tudo o que foi dito: a questão está errada, pois o patrimônio líquido não é espécie do grupo passivo não circulante; se trata de um grupo pertencente à conta do passivo.
ERRADO
Segundo a lei 6404/76:
passivo total e dividido :
passivo exigível = passivo ---> circulante e não circulante .
passivo não exigível= PL
Segundo CPC : Não existe passivo total.
passivo
PL
O passivo possui 3 grupos:
Passivo circulante
Passivo não circulante
PL
Conforme os amigos já disseram:

A partir da lei 11.941/2009 - art.178, & 2o. Lei 6.404/1976

Ativo = 2 grupos (AC e ANC)
Passivo = 3 grupos (PC, PNC, PL)

Bons estudos.
❌Gabarito Errado.
O ativo é separado em circulante e não circulante.
O passivo é dividido em circulante, não circulante e patrimônio líquido.
Bons estudos!✌
ERRADA

O Balanço Patrimonial compõe-se de duas colunas: uma para o ativo e outra para o passivo. O ativo é subdividido em circulante e não circulante. O passivo, por sua vez, subdivide-se em circulante e não circulante (passivo exigível) e patrimônio líquido (passivo não exigível).

A questão quis confundir passivo não circulante com passivo não exigível = PL
Minha contribuição.

ATIVO
-Circulante;
-Não Circulante.
-------------------------
PASSIVO
-Circulante;
-Não Circulante;
-Patrimônio Líquido.

Observe que o Balanço Patrimonial compõe-se de duas colunas: uma para o ativo e outra para o passivo. O ativo é subdividido em circulante e não circulante. O passivo, por sua vez, subdivide-se em circulante e não circulante (passivo exigível) e patrimônio líquido (passivo não exigível). Observe que a questão está errada, pois o patrimônio líquido não está incluído no passivo não circulante.
Gabarito: Errado

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
passivos, passivos. PL à parte!
Vem querer misturar tudo nao rapá. Toma jeito CESPE!

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas