SóProvas


ID
228388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

Alternativas
Comentários
  • Certa

    De acordo com o Art. 11 da lei 4.320/64

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

    E as receitas tributárias são resultantes da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhorias) dentre eles o IPI, IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.

  • Eu achei que essa questão ignorou as medidas de compensação do inc. II art. 14 da LRF.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

     II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Logo, não, necessariamente, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

    OBS: Para o Cespe, assertiva incompleta é assertiva correta.  
  • eh isso ai JR...

    O Cespe desconsiderou as medidas de compensação....agora o engraçado é que realmente não vai ocorrer redução das receitas correntes em momento algum, já que a renúncia de receitas só pode ocorrer após tomadas as devidas medidas de compensação (aumento/criação de tributos ou cointribuições)!

    O cespe comeu mosca, se o gabarito estivesse correto (isto é = item Errado) seria uma questão excelente!
  • Contrariando um pouco a opinião dos colegas acima:
    Justamente por necessitar de medidas de compensação é que se tem uma redução de receitas.  Então, claro que no frigir dos ovos a administração vai equilibrar o caixa, mas este equilíbrio será feito em função de uma precedente diminuição de receitas que é o que a questão pede.

    Espero ter ajudado, força nos estudos povo....vlwww
  • Macete

    Receitas Correntes                          RECEITAS DE CAPITAL
    "TRICO PAIS ALI TRANSOU"           "OPERA ALI AMOR TRANSOU"
    TRIbutária                                           OPERAções de crédito
    COntribuições                                     ALIenações
    Patrimonial                                          AMORtizações
    Agropecuária                                       TRANSnfereências de capital
    Industrial                                              OUtras receitas de capital
    Serviços
    ALIenações
    TRANSferências correntes
    Outras receitas correntes

    Art 11 4320/64
  • Têm alguns comentários antigos e bem equivocados de tal forma que não posso deixar de comentar.

     

    LRF Art 14 (...)

     § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º;

     

    CF88

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    (...)

    IV - produtos industrializados;

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

     

     

    Ou seja, não é necessária a compensação quando se trata de impostos sobre produtos industrializados, logo, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.