Questão 2285878

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá

• A. propor projeto que precisará ser aprovado em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após, submetido à ratificação pelos Estados-Membros, manifestando-se favoravelmente mais da metade deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros.
• B. submeter tal proposta ao Presidente da República que, se assim desejar, poderá editar emenda constitucional provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua edição.
• C. diante da eventual rejeição da proposta de emenda constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto, somente poderá constituir objeto de deliberação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
• D. propor emenda constitucional que, se não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
• E. contar com outros Deputados Federais, para que juntos totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, a fim de propor emenda constitucional a ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: E.

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  (...)

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

   

• para aqueles que sabem que valerá como emenda CF, aqueles aprovados em cada casa do CN com 3/5 dos votos. mataria essa sem ler as de mais!!

• ALTERNATIVA CORRETA: E

  
  

  A - INCORRETA. Trata-se de emenda à Constituição, portanto aplica-se o art. 60, parágrafo segundo que diz: " a proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  B - INCORRETA. Não se trata de matéria relevante e urgente, motivo pelo qual não cabe medida provisória. Além disso, a iniciativa de medida provisória cabe ao Presidente da República nos termos do artigo 62 da CF: " Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  C - INCORRETA. Artigo 60, parágrafo 5º CF: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Trata-se do princípio da irrepetibilidade absoluta.

  ATENÇÃO! NÃO CONFUNDAM ESTE ARTIGO COM O ARTIGO 67 DA CF, pois este trata de PROJETO DE LEI. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional - irrepetibilidade relativa.

  D - Não existe essa previsão da Constituição Federal. Somente o Presidente da República poderá solicitar urgência para projetos de lei de sua iniciativa, conforme artigo 64, parágrafo primeiro e segundo da CF.

  E - CORRETA.

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  
  

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  
  

• EMENDA CONSTITUCIONAL

  1) Legitimados:

  Presidente da República

  Mín. 1/3 da Câmara dos deputados (ou seja, mín. 171 deputados) ou do Senado (mín. 27 senadores).

  Mais da metade do Poder Legislativos dos Estados e DF deliberando por maioria relativa.

  2) Vedações circunstanciais:

  Não pode em intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

  3) Vedações materiais:

  Não pode abolir cláusulas pétreas.

  4) Vedação temporal:

  Prevalece que não existe tal vedação quando se trata de EMENDA.

  5) Votação/Deliberação:

  3/5 dos votos (MAIORIA QUALIFICADA) nas 2 casas do Congresso Nacional em 2 turnos.

  6) Promulgada -> Pela mesa da Câmara dos Deputados + Senado Federal

  7) Não existe sanção nem veto pelo Presidente da República