Questão 2285926

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

• A. é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.
• B. é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.
• C. pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.
• D. não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.
• E. não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D:

   

  http://1afase.blogspot.com.br/2014/07/reta-final-tj-pa-2014.html

   

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,desapropriacao-e-seus-limites,48611.html

• SÃO DOIS OS REQUISITOS PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AOS ENTES DA FEDERAÇÃO:

   

  1) QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE DÊ DOS ENTES DEFERATIVOS DE NÍVEL MAIS ABRANGENTE PARA OS DE NÍVEL TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE

   

  2) QUE EXISTE LEI, EDITADA PELA PESSOA POLÍTCA QUE PROCEDERÁ À DESAPROPRIAÇÃO, AUTORIZANDO QUE ELA O FAÇA, FICANDO DISPENSADA ESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ENTRETANTO, SE HOUVER ACORDO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ENVOLVIDOS.

   

  ===> ESSAS REGRAS VALEM, IGUALMENTE, PARA AS PESSOAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS A CADA UM DOS ENTES FEDERADOS, INTEGRANTES DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

   

  EXEMPLIFICANDO, UM ESTADO NÃO PODE DESAPROPRIAR BENS DE UMA AUTARQUIA DA UNIÃO, NEM DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL; UM MUNICÍPIO NÃO PODE DESAPROPRIAR BENS DE UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NEM DE UMA ESMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

   

   

  Direito Adm. Descomplicado

• Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelas entidades estatais superiores desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório e se observe a hierarquia política entre estas entidades. Admite-se, assim, a expropriação na ordem decrescente, sendo vedada a ascendente, razão pela qual a União pode desapropriar bens de qualquer entidade estatal; os Estados-membros e Territórios podem desapropriar os de seus Municípios; os Municípios não podem desapropriar os de nenhuma entidade política. ( Regra) MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestrero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 679 

  
  

  
  

  ===> A desapropriação ascendente, isto é, aquela deflagrada de uma entidade política de menor abrangência territorial (ou de suas entidades) para a de maior (ou de suas entidades), não é inteiramente vedada no ordenamento pátrio, podendo ser utilizada diante de bens dominicais sem função estratégica.

  
  

  
  

  Fonte: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/viewFile/2060/pdf

• Não pode haver a desapropriação "de baixo para cima", tendo em vista que, segundo o STF, há uma hierarquia de interesses na federação, de modo que o interesse nacional prevalece sobre o regional e esse sobre o local, o que veda a desapropriação de baixo para cima.

  #pas