Questão 2285962

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Como uma decorrência do princípio da continuidade, os contratos de trabalho terão prazo indeterminado. Contudo, há situações previstas na CLT que autorizam os contratos com prazo determinado. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado por 1 (um) ano, pode ser prorrogado por mais de 2 (duas) vezes, desde que se trate da hipótese de excepcional substituição de pessoal.
• B. O contrato de trabalho não poderá ter prazo determinado na hipótese de atividade empresarial transitória, pois o risco da atividade empresarial é do empregador.
• C. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, cuja duração não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.
• D. É improrrogável o contrato de trabalho cuja natureza do serviço justifique a predeterminação do prazo.
• E. O contrato de trabalho por prazo determinado, cuja transitoriedade do serviço justifique a predeterminação do prazo, poderá ser de 2 (dois) anos.

Gabarito: E

Comentários

• Disposições da CLT

   

  Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  b) de atividades empresariais de caráter transitório;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

   

  gabarito: E

• Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.   

• Complementando:

  Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.          

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias (C).