Questão 2285968

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário destinado a

• A. contratar trabalhadores eventuais para descarregamento de mercadorias.
• B. manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso.
• C. contratar e registrar trabalhadores avulsos, sem obrigatoriedade de cadastro prévio.
• D. treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro, respondendo solidariamente por todo prejuízo que causarem aos operadores portuários e a terceiros.
• E. selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso, respondendo subsidiariamente com o operador portuário pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: B.

   

  Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

  I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; 

  II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; 

  III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; 

  IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; 

  V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; 

  VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e 

  VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. 

  Parágrafo único.  Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. 

• MUITO BOM!!

• Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  

   

  II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; 

• qual responsabilidade do operador portuário ???

• ART. 33 ( Lei nº 12.815/2013)

  § 2o O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrent es de acidente de trabalho.

• Lembrando, que:

   

  Art. 643, § 3o  A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho

• CTP --> cadastro trabalhador protuário.

• ART. 33, § 1, da lei 12.815/13

  § 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

• Gabarito:"B"

  Art. 32 da Lei nº 12.815/2013: Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: 

   

  II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;