Questão 2286202

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2013
• Provas: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sobre os critérios legais referentes à concessão da aposentadoria dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo:

I. A aposentadoria por invalidez permanente é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em todos os casos, exceto quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. A aposentadoria compulsória é concedida aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. A aposentadoria voluntária é concedida desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e oito anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, atendidas as condições legais.

IV. Ao professor ou à professora que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição será reduzido em 03 ( três anos ) para a concessão de aposentadoria voluntária.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 34. Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.) I CORRETA

  Art. 35. O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto no art. 44, § 1º. II CORRETA 

  Art. 36. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

  II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se dará a aposentadoria; e III ERRADA

  Art. 38. Será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, bem como nos ensinos fundamental ou médio, e que possuir, cumulativamente:

  I - dez anos de exercício no serviço público;

  II - cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria;

  III - cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. (redução de 5 anos) IV ERRADA 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!! APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AGORA É 75 ANOS.

• Item II - A aposentadoria compulsória é concedida aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

  ERRADO - Esta Questão está Desatualizada!

   

  De acordo com a Lei Complementar nº 28, o segurado realmente será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade.

  Entretanto, o dispositivo acima está sem eficácia em função da Lei Complementar Federal n.º 152/2015, que informa que todos os servidores, incluindo os estaduais, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Essa é a regra vigente atualmente.

  Fonte: Material do Estratégia Concursos

   

  Bons Estudos!! =)

• DESATUALIZADA.

   

  SINALIZEM!!

• Gente, apertem "notificar erro" e digam que a questões tá desatualizada.

  O gab seria letra A.

• Gabarito letra "B" - com uma observação.

  Como a questão é de 2013 o gabarito dado pela banca está procedente. Porém, após a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que informa que todos os servidores, incluindo os estaduais, serão aposentados compulsóriamente aos 75 anos de idade.

  Atualmente o gabarito correto seria a letra "A"