Questão 2286208

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2013
• Provas: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sobre a estrutura dos órgãos que compõem a FUNAPE, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Conselho de Administração será integrado por seu presidente e por 8 (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior.
• B. Competirá ao Conselho de Administração autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo.
• C. O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
• D. Será da competência do Conselho Fiscal representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem.
• E. Será da competência do Conselho de Administração opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatutárias.

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito é a letra E, pois existe dois erros na questão. 

  tanto as alterações estatutárias quanto os planos de aplicações e investimentos, são de responsabilidade do CONSELHO FISCAL. Quanto ao restante da questão, é de responsabilidade do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 

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  LC 28/2000 - Estado Pernambuco

  Art. 22. Será da competência do Conselho Fiscal:

  III - opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatuárias;