Questão 228658

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

• A. Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
• B. Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
• C. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
• E. A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• C)  copia da lei

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

• §10 do art. 14 da cf

   

• LETRA C.

  Sobre a letra A....(affff...a banca trocou a ordem) a letra da lei diz assim:

  CF, art.14, §4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  ;)

• a) art 14 par. 4 ^o. "são inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos"

  b) art 14 par. 8^o " O militar alistavel é elegivel, atendidas as seguintes condições....".

  c) correta

  d) art 14, par.11 " a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta má-fé"

  e) art. 15 "os atos de improbidade administrativa de acordo com o art 37 par. 4^o, não necessitado de condenação judicial

• Aproveitando as fundamentações legais anteriormente expostas pelos colegas, seguem algumas considerações:

  a) Errado. Os analfabetos podem se alistar e, portanto, exercitar o voto. Seu direito de sufrágio apenas é incompleto em virtude de serem inelegíveis, visto sua peculiar condição de analfabetos. Portanto, possuem capacidade eleitoral ativa (embora facultativa), mas não possuem a capacidade passiva em virtude de sua inelegibilidade intrínseca.

  b) Errado. Tanto são alistáves como elegíveis. Limitações encontramos apenas quanto aos conscritos, que não poderão alistar-se enquanto durar o serviço militar obrigatório ao qual estão submetidos.

  c) É a alternativa correta.

  d) Errado. No caso, é nas hipóteses de má-fé ou atuação temerária que se dará a responsabilidade do autor e não em caso de julgamento improcedente (ainda que manifesto). Pensar de outra forma seria tolher o direito constitucional de impugnação de mandato eletivo em vistas a manter a lisura do processo eleitoral, bem como evidente afronta ao princípio do acesso à justiça.

  e) Errado. Não existe cassação de direitos políticos na atual ordem constitucional brasileira!

  Bons estudos a todos! ^^

• Ahhh como a Vunesp ama a lei seca!!!

   

  Continue, continue... NÃO DESISTA!!!

• Ao analfabeto é facultado o voto!

• VOCE CAIU QUE EU SEI RSRSRSR

• Gab c!

  Erro da E: suspensão!! Não existe cassação.