Questão 2287351

• Banca: UNITINS
• Órgão: UNITINS
• Ano: 2016
• Provas: UNITINS - 2016 - UNITINS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

O concurso público é uma forma de ingresso do cidadão no serviço público, que passará a ocupar um cargo público. Sobre cargo público, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, podemos afirmar que:

• A. cargo público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.
• B. os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. São de provimento efetivo aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante análise curricular e de títulos; são de provimento em comissão aqueles de livre nomeação e exoneração por ato do Secretário de Estado.
• C. o cargo público é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa a operacionalizar os resultados relativos aos interesses e às demandas da sociedade.
• D. os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. São de provimento efetivo aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; são de provimento em comissão aqueles de livre nomeação e exoneração por ato do Secretário de Estado.
• E. Os cargos públicos são providos em caráter unicamente efetivo.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 1.818/2007 

  Art. 3º CARGO PÚBLICO é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.

  § 1º Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão.

  § 2º São cargos públicos:

  I - de provimento EFETIVO, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, EXCLUSIVAMENTE, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio;

  II - de provimento EM COMISSÃO, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento.

   

  Art. 4º Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.